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Processo nº 1004565-34.2025.8.26.0286

ID: 294974873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004565-34.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR RODRIGUES

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Processo 1004565-34.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - D.S.S. - - C.P.S. - Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada… Processo 1004565-34.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - D.S.S. - - C.P.S. - Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante da ausência de informações de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG e CPF, deverá a parte ré, no momento da apresentação de contestação, apresentar referidas informações. Int. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP)

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Processo nº 1004565-11.2025.8.26.0132

ID: 291691254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004565-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1004565-11.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apre… Processo 1004565-11.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Jane Meire Barzi e outros

ID: 329152177

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004565-06.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

JANE MEIRE BARZI SETTE PISCINAS MUTUM LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO JUSTINO GERBER

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ANDRE PRADE MAY

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ADRIEL KISTEMACHER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004565-06.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. À id.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004565-06.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. À id. 189414733, a parte Executada apresentou Impugnação à Penhora realizada à id. 188315472, alegando, em suma, que o valor bloqueado é oriundo do recebimento de benefício de aposentadoria. Pois bem. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos aos proventos, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor . 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). (g.o.). Bem como, o Art. 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (g.n.). Sendo assim, a parte Executada traz aos autos provas que comprovam que os valores constritos apresentam-se como verba de caráter alimentar provenientes de benefício de aposentadoria, uma vez que recebeu o beneficio e houve o bloqueio no mesmo dia (03/04/2025), demonstrando a clara correlação entre eles (id. 189419835 e seguintes), assim, verificada a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.585,77, portanto, deve-se respeitar a impenhorabilidade salarial promovendo a restituição deste valor. Posto isto, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada à id. 189414733, com a preclusão da decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte Executada, ou efetue-se o seu desbloqueio, guardando observância a conta ali informada. Remetam-se ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme id. n. 188315472. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Luiz Melino x Banco Bradesco S/A

ID: 331546488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004565-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ROCHA CABETTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004565-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Melino - Banco Bradesco S/A - Afasto, neste ensejo, a preliminar de "AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL" arguida pela … Processo 1004565-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Melino - Banco Bradesco S/A - Afasto, neste ensejo, a preliminar de "AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL" arguida pela requerida em sua contestação (fls. 85/89), uma vez que, ao contrário do alegado, o autor não estava obrigado, antes de ingressar com a presente medida judicial, a buscar contato administrativo para a solução do litígio. Eventual entendimento em sentido oposto implicaria em negativa de vigência ao disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceito esse segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a alegação de que se trata é mesmo descabida, pois a instituição financeira requerida contestou a ação, negando-se a reconhecer os pretensos direitos do autor, de sorte que o interesse de agir desta está mais do que evidenciado. Já a preliminar atinente à "ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO", também arguida pela requerida em contestação (fls. 89/91), na verdade se entrelaça com o merecimento da causa, ficando, pois, relegada para apreciação apenas a final, em conjunto com este, consoante, aliás, preconiza a jurisprudência: "Quando há preliminar afeta ao mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada" (TJMS - Ap. Cív. nº 36.084-9 - Fátima do Sul - Rel. Milton Malulei - J. 06.09.1994). Por fim, afasto também a preliminar referente à "denunciação à lide", também suscitada pela demandada em sua resposta (fls. 91/92), uma vez que, conforme já se decidiu em caso assemelhado, "em linha de saída, a pretensão de denunciação da lide deduzida pelo banco réu não poderia ser deferida porque o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Isso porque a denunciação da lide pressupõe direito de regresso, o que inexiste no caso dos autos, pois o ressarcimento de eventual prejuízo suportado pelo réu só poderia ser intentado em ação própria e direta, inexistindo qualquer vinculação com a situação objeto da lide", além do que "o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que 'Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide' (grifei)" (TJSP - AI nº 2090665-96.2021.8.26.0000 - Bauru - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 02.06.2021), julgado esse que, aliás, assim restou ementado: "CONTRATO BANCÁRIO. Golpe do WhatsApp. Estelionatária que finge ser filha do titular da conta. Transferências eletrônicas feitas pelo autor a terceiros. Golpe somente percebido pelo titular da conta após a segunda transação. Alegação da vítima de que houve bloqueio eficaz das transações impedindo a consumação. Banco que pede denunciação da lide aos 02 beneficiários das transferências. Descabimento. Inocorrência das hipóteses do art. 125, do CPC. Hipótese, ademais, em que pela vulnerabilidade técnica do autor, impõe-se a aplicação do CDC, o qual também prevê em seu artigo 88 expressa vedação à denunciação da lide em demandas envolvendo relações de consumo, seja por defeito do produto, seja por problemas de prestação de serviços. Indeferimento da denunciação da lide. Recurso não provido". Assim, cientificadas as partes a esse respeito, tornem os autos, após o eventual decurso do prazo recursal, novamente conclusos. Int. - ADV: JOAO PAULO ROCHA CABETTE (OAB 307939/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Portal Solar Dos Bem Te Vis x Mateus Pereira Soares

ID: 284195898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004565-69.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL SOLAR DOS BEM TE VIS

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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Processo 1004565-69.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Solar dos Bem Te Vis - Mateus Pereira Soares - Relação: 0474/2025 Teor do ato: Vistos. - Provi… Processo 1004565-69.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Solar dos Bem Te Vis - Mateus Pereira Soares - Relação: 0474/2025 Teor do ato: Vistos. - Providencie o cancelamento da ordem de bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial. - Não restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Nota-se que nenhum documento foi apresentado nesse sentido. Não obstante, merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade do bloqueio. Isso porque, qualquer saldo bancário até 40 salários mínimos (não só poupança) se enquadra na regra estampada no artigo 833, X, do CPC. Nesse sentido vai o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os "produtos bancários" utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais "produtos" se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a "ratio legis", de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164360-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Resp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 26/05/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). Sobre o assunto, o STJ fixou a tese no tema repetitivo 1235 de que a impenhorabilidade de qualquer valor até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício. Nota-se que, no caso dos autos, a parte suscitou referida impenhorabilidade à fl. 140: Tema Repetitivo 1235 - Tese firmada. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Por tais fundamentos,AFASTOos efeitos da penhora, porquanto se enquadra na definição de bem impenhorável. Após o prazo recursal, levantem-se as quantias bloqueadas em favor de seus beneficiários, devendo apresentar formulário de MLE. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Sanches de Almeida (OAB 284664/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) - ADV: HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Portal Solar Dos Bem Te Vis x Mateus Pereira Soares

ID: 283361369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004565-69.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL SOLAR DOS BEM TE VIS

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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ADV: Henrique Sanches de Almeida (OAB 284664/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1004565-69.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Solar dos Bem Te… ADV: Henrique Sanches de Almeida (OAB 284664/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1004565-69.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Solar dos Bem Te Vis - Exectdo: Mateus Pereira Soares - Vistos. - Providencie o cancelamento da ordem de bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial. - Não restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Nota-se que nenhum documento foi apresentado nesse sentido. Não obstante, merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade do bloqueio. Isso porque, qualquer saldo bancário até 40 salários mínimos (não só poupança) se enquadra na regra estampada no artigo 833, X, do CPC. Nesse sentido vai o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os "produtos bancários" utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais "produtos" se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a "ratio legis", de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164360-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Resp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 Primeira Turma, Data da Publicação: DJe 26/05/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). Sobre o assunto, o STJ fixou a tese no tema repetitivo 1235 de que a impenhorabilidade de qualquer valor até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício. Nota-se que, no caso dos autos, a parte suscitou referida impenhorabilidade à fl. 140: Tema Repetitivo 1235 - Tese firmada. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Por tais fundamentos,AFASTOos efeitos da penhora, porquanto se enquadra na definição de bem impenhorável. Após o prazo recursal, levantem-se as quantias bloqueadas em favor de seus beneficiários, devendo apresentar formulário de MLE. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição. Intimem-se.

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Condomínio Residencial Jardim Ipaussurama Ii x Apto Condominial E Serviços Administrativos Ltda

ID: 290722595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006806-73.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM IPAUSSURAMA II

Polo Passivo:

APTO CONDOMINIAL E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO

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LUCIANA APARECIDA MADALENA

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1006806-73.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Jardim Ipaussurama Ii - Apto Condominial e Serviços Administrati… Processo 1006806-73.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Jardim Ipaussurama Ii - Apto Condominial e Serviços Administrativos Ltda - Vistos. 1-Nos termos do Provimento CSM nº 565/1997, a divisão de competência entre o Foro Central e o Foro Regional da Vila Mimosa, ambos pertencentes à Comarca de Campinas, decorre de norma de organização judiciária de observância obrigatória, cuja natureza é absoluta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que a regra de distribuição de competência entre Foro Central e Foros Regionais possui caráter funcional e absoluto (Agravo de Instrumento nº 2035392-30.2024.8.26.0000, Apelação nº 1004565-75.2019.8.26.0114, Conflito de Competência nº 0011332-03.2019.8.26.0000, entre outros julgados). Assim, embora seja admitida a eleição de foro pelas partes no âmbito das comarcas, tal faculdade deve ser compatibilizada com os critérios de competência funcional previstos no referido Provimento, não sendo possível afastar, por convenção contratual, a aplicação das normas de organização judiciária que disciplinam o processamento das ações na Comarca de Campinas (Agravo de Instrumento nº 2119892-05.2019.8.26.0000). Ademais, a relação discutida nos autos se sujeita às normas consumeristas (Apelação Cível 1009005-70.2019.8.26.0161) e, portanto, é lícito o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte autora, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em substituição à regra geral disposta no artigo 53, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida às fls. 47/48, item III.3. 2-As matérias arguidas como preliminares a fls. 44/46, itens III.1 e III.3, referem-se ao mérito e serão oportunamente analisadas. 3-É incontroverso que a ré prestava serviços à parte autora e que houve a contratação de serviço adicional consistente na elaboração e modificação da convenção condominial, bem como que a ré recebeu a contraprestação pecuniária correspondente. Por outro lado, as questões controvertidas no caso em exame consistem em saber: i) se o serviço foi prestado; ii) em caso afirmativo, se a ré, figurando como intermediadora ou prestadora direta do serviço, pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados à parte autora; e iii) se a autora faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelo serviço contratado. 4-Embora a relação de direito material havida entre as partes sujeite-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível 1029963-83.2021.8.26.0007), não há que se falar em inversão do ônus da prova como preconizado pelo autor. Com efeito, o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor - esta considerada como a vulnerabilidade ou a impossibilidade de ele produzir as provas que lhe aproveitarem, que não se confunde com eventual hipossuficiência decorrente de carência cultural, material ou de ambas. E, no caso em exame, não se vislumbra a presença de tais requisitos, porque o autor tem condição de produzir, desde logo, as provas que entende necessárias. No entanto, pela regra geral de distribuição do ônus da prova definida no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar que o serviço foi prestado ao autor e, em caso afirmativo, que se deu em conformidade com os termos da contratação, já que dele não é possível exigir a produção de fato negativo. Diante disso, e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova documental requerida pelo autor a fls. 102, item C. 3-Findo o prazo recursal contra esta decisão, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. Campinas, 02 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA MADALENA (OAB 244183/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO (OAB 248345/SP)

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Processo nº 1004565-24.2025.4.01.9999

ID: 295187369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004565-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002459-96.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNELIA JESUS DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002459-96.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNELIA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). Em suas razões de apelação a recorrente alega preencher os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Apesar de regularmente intimada, sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por AGNELIA JESUS DOS SANTOS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou improcedente o pedido, pois o juízo sentenciante entendeu que não é cabível a concessão do benefício assistencial, uma vez que a recorrente padece de incapacidade temporária. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). O laudo médico oficial realizado em 08/10/2024 (ID 432945307, fl.51/86) confirma que a parte autora possui o quadro de bursite trocanteriana, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo bilateral. A perito consignou tratar-se de incapacidade temporária e parcial, com aparente progressão do abaulamento discal. Analisando os demais quesitos respondidos pelo expert consta que a parte autora apresenta “ claudicação da perna esquerda, sensação de formigamento e redução da força em membros superiores”, está desempregada; que a doença teve início em 07/12/2023, trabalhava como diarista, está parcialmente incapacitada e que “possui condições de manter uma vida dentro da normalidade, com exceção a atividades de esforço físico intenso”. Neste sentindo, necessário colacionar trecho do laudo, ID 432945307, fl.52/86: 7) Nos termos da CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento): a) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Apenas alterações das funções do corpo, estrutura do corpo preservada. Função de força muscular: B730(1). b) o impedimento apresentado é de longa duração? Sim. c) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? Sim. D440 (1): manusear objetos com pressão fina; D449 (1): manusear objetos. Dessa forma, a partir da análise das repostas do perito médico os quesitos apresentados, verifica-se, tal como consignado pelo expert no trecho do laudo pericial supramencionado, que a parte autora apresenta impedimento de longa duração. Completa a expert que “a recorrente apresenta dificuldade manusear objetos com pressão fina”. Portanto, verifica-se que o recorrente qualifica-se como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometido de impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Cabe destacar que o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo, se parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Embora a perito tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade deve ser aferida considerando-se as condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Considerando as condições pessoais da autora — histórico de trabalho como diarista e em serviços gerais, ensino fundamental completo, ausência de formação técnico-profissional, bem como afastamento das atividades até o momento presente, fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. Neste sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo social (fls. 87/94, ID 428386113) indica que a parte autora reside com sua filha menor de idade. No que se refere à renda familiar, esta é composta exclusivamente pelo valor recebido por meio do programa "Auxílio Brasil", percebido pela requerente. Considerando a composição e a renda familiar, bem como a conclusão da perita acerca da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, verifica-se o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício pleiteado. 3. Conforme a perícia médica (fls. 100/103, ID 428386113), a autora apresenta diagnóstico de fratura no tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2020, acompanhado de ferimentos no tornozelo e no pé (S91) e dor em membro (M79.6). O perito informou que a movimentação do membro lesionado provoca dores e secreções constantes, devido a uma infecção nos ossos e tecidos subjacentes. Concluiu ainda que a enfermidade resulta em incapacidade parcial e temporária, com início em 17/05/2020 e previsão de persistência até, pelo menos, julho de 2023 (seis meses após a realização da perícia). 4. Embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Considerando as condições pessoais da autora histórico de trabalho doméstico, ensino fundamental incompleto (1ª série), ausência de formação técnico-profissional e idade atual de 55 anos, bem como o período mínimo de dois anos entre o início da incapacidade (maio de 2020) e a previsão de término do afastamento (julho de 2023), fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. 6. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. Valores auferidos pelo programa "Auxílio Brasil" não devem ser computados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência socioeconômica do beneficiário. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.742/1993, art. 20 * Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 567.985/MT * STF, RE 580.963/PR (AC 1023649-45.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG Por sua vez, o laudo socioeconômico, elaborado por uma assistente social e um pelo psicólogo, concluiu que: “Agnélia é portadora de varias condições medicas que a incapacitam para o trabalho, conforme atestado pelo médico Dr. Edgar Acero, CRM 7213, em laudo datado de 07/12/2023. As condições incluem: CID 10 – M 77.1: Epicondilite lateral e CID 10 – M 70.6: Bursite trocantérica; CID 10 – R 52.1: Dor crônica intratável; CID 10 51.8 outros transtornos especificados de discos intervertebrais; CID 10 G 560: síndrome do túnel do carpo bilateral; discopatia L4-L5 com protusão discal paracentral esquerda com comprometimento forame correspondente. Devido a essas condições Agnélia está em tratamento continuo e necessita de acompanhamento multiprofissional. A incapacidade física impede a inserção no mercado de trabalho, tornando-a dependente de terceiros para a sua subsistência. A família vive em condição de extrema pobreza”, ID 432945307, fl.41/86. Portanto, diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Verifica-se ainda que a recorrente qualifica-se como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometida de impedimento de longo prazo, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a reforma da sentença é medida que se impõe. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a pagar-lhe o benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Laudo médico oficial reconheceu que a recorrente é portadora de quadro de bursite trocanteriana, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo bilateral, ID 432945307, fl.51/86. A perito consignou tratar-se de incapacidade temporária e parcial, com aparente progressão do abaulamento discal. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar da parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza, (ID 432945307, fl.41/86). 5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à recorrente o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 8. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Osvaldo Prezotto x Claudio Roberto Ramos

ID: 291567495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000424-42.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PREZOTTO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO RAMOS

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA

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BRAZ FERREIRA NUNES FILHO

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Processo 1000424-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Osvaldo Prezotto - Claudio Roberto Ramos - Vistos. De início, defiro o apensamento deste feito ao de nº 1004565-41.20… Processo 1000424-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Osvaldo Prezotto - Claudio Roberto Ramos - Vistos. De início, defiro o apensamento deste feito ao de nº 1004565-41.2024.8.26.0101. Cumpra-se a Serventia. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696 .396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO . CONEXÃO. Decisão que reconheceu a conexão entre as ações reivindicatória e de usucapião. Ocorrência. Ação reivindicatória que busca proteção possessória com base no domínio, enquanto na ação de usucapião tem por objeto o reconhecimento do domínio . Risco de decisões conflitantes. Art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Reunião dos processos que se mostra necessária . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20805813620218260000 SP 2080581-36.2021 .8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/06/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) posse mansa e pacífica; b) indenização por danos materiais; c) desocupação do imóvel com imissão na posse pelo autor. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 15/07/2025 às 13:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA (OAB 163988/SP), BRAZ FERREIRA NUNES FILHO (OAB 410153/SP)

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Processo nº 1004565-18.2025.8.11.0006

ID: 280227762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004565-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FARIA DE MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004565-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA FARIA DE MIRANDA RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004565-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA FARIA DE MIRANDA RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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