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Bradesco Saúde x Maria Do Socorro Freire Marinho

ID: 259455043

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801990-88.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FREIRE MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801990-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Maria do Socorro Freire Marinho (Representado(a) pelo Curador) - Des. Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801990-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Maria do Socorro Freire Marinho (Representado(a) pelo Curador) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801990-88.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Maria do Socorro Freire Marinho Repres.p/Curador, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para fixar prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão ora recorrida, para a parte agravante cumprir o que foi determinado pelo juízo de origem, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 122/129, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM OBTER O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU E O PERIGO DA DEMORA. HÁ, AINDA, QUESTÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA, A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, A APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS, A FORMA DE PAGAMENTO (REEMBOLSO OU DIRETO À CLÍNICA), A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA NÃO OFERECE SERVIÇO ADEQUADO, E NA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE.4- A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER AS NECESSIDADES DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO-SE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA CLÍNICA NÃO REFERENCIADA PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO.5- A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AGRAVADA AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO.6- MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONTUDO, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER AMPLIADO PARA 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- TESE DE JULGAMENTO: "EM CASOS DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, E INEXISTINDO CLÍNICA CREDENCIADA APTA E DISPONÍVEL NA REDE ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A OPERADORA CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDICIONAR O CUSTEIO AO PRÉVIO DESEMBOLSO PELO BENEFICIÁRIO PARA POSTERIOR REEMBOLSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13 DE JUNHO DE 2007; TJ-AL, AC Nº 0712881-75.2016.8.02.0001, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21 DE JUNHO DE 2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004565-37.2021.8.26.0007, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16 DE MARÇO DE 2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL)

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