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Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

ID: 299421638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018983-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018983-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: T. O. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018983-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: T. O. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara cível de Cáceres/MT no bojo da ação de obrigação de fazer n. 1004661-33.2025.8.11.0006, ajuizada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela parte agravada. A decisão recorrida determinou que a agravante restabelecesse o plano de saúde do agravado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata que os autos de origem foram ajuizados contra a agravante, alegando ter firmado contrato de prestação de serviços de saúde e, diante de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, foi prescrito por seu médico assistente intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva para garantir seu pleno desenvolvimento e qualidade de vida e que ao solicitar a liberação do tratamento, o pedido foi negado, dando ensejo à ajuizamento da ação n. 1001708-96.2025.8.11.0006 na qual fora determinado o custeio integral das terapias, culminando no cancelamento do plano de saúde. Nas razões recursais o agravante sustenta que o cancelamento do plano se deu por perda de elegibilidade, tratando-se de procedimento legal adotado pela seguradora. Esclarece que a agravada formalizou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com patrocínio acima de 50 vidas, firmado com a Estipulante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.255.585/0001-72, tendo como data de inclusão 01/08/2024, não se tratando de um seguro individual/familiar. Argumenta que, para efeito de elegibilidade do contrato, não restou comprovado nos autos a condição de vínculo da agravada titular com a associação profissional "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV", requisito essencial para perfazer a condição de beneficiário/segurado em plano coletivo por adesão, nos termos do artigo 15º da RN 557/2022 da ANS. Alega que, em verificação no portal da transparência (https://www.dataprev.gov.br/transparência), constatou-se a elegibilidade de apenas 23 segurados, dos 486 titulares, e que a segurada titular em comento não foi localizada. Afirma ainda que, em consulta ao documento de implantação, foram identificados indícios de falsificação, pois o número de PIS não confere com o informado na Neoway, e a conta bancária apresenta o mesmo padrão com numeral 36. Relata que, durante as investigações, a central de relacionamento recebeu o contato de uma segurada vinculada ao contrato, que informou desconhecer a estipulante, confirmando a utilização do contrato para a inclusão de vidas através de comercialização de plano individual. Menciona ainda que, em 21/02/2025, foi enviada notificação extrajudicial para a estipulante, solicitando a apresentação de documentação para comprovação de elegibilidade dos segurados, mas que foi apresentada documentação de apenas 3 segurados. Informa que houve distribuição de notícia crime para investigação do contrato falso coletivo a partir de denúncia de um segurado e que a fraude cometida pela estipulante ocasionou a perda do direito de manter vigente o negócio jurídico celebrado, tendo operado o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma regular. Alega, por fim, que a Seguradora Agravante não disponibilizou seguro-saúde na modalidade individual à agravada porque não comercializa planos na modalidade individual, conforme se verifica em seu endereço eletrônico, e que, conforme tela retirada do sítio eletrônico da ANS, os produtos individuais e familiares ativos fornecidos pela Agravante encontram-se com comercialização suspensa. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão vergastada, revogando-se a tutela provisória concedida à parte agravada, ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento, bem como para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida. Preparo efetuado (id. 293194899). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Como registrado, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, necessário se faz a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 c/c o art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Embora a agravante tenha apresentado alegações graves acerca de eventual existência de fraude na contratação e da perda de elegibilidade do agravado, trazendo documentos para embasar sua tese, entendo que, neste momento processual, não é possível formar juízo de convicção seguro acerca da questão sem antes ouvir a parte contrária. As alegações envolvem questões fáticas complexas, como a verificação da existência ou não de vínculo do agravado com a estipulante e a regularidade da contratação, matérias que demandam dilação probatória e contraditório para sua adequada apreciação. Ademais, considerando que o agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, conforme relatado na decisão agravada, a imediata suspensão da tutela de urgência poderia, em tese, acarretar danos à sua saúde, bem jurídico de especial proteção constitucional. Ressalto que o indeferimento do efeito suspensivo neste momento não implica em prejulgamento do mérito recursal, mas apenas na manutenção da decisão agravada até que se possa analisar a questão com maior profundidade, após a manifestação da parte agravada e, se for o caso, do Ministério Público. Quanto à alegação de prazo exíguo para cumprimento e desproporcionalidade da multa, tais questões serão oportunamente analisadas quando do julgamento do mérito do recurso, após a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1004661-55.2022.8.26.0609

ID: 300938804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004661-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004661-55.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004661-55.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004661-44.2023.4.01.4200

ID: 293756751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-44.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRA MAIA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PAZDZIORNY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS REIS PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004661-44.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004661-44.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CRISTINE MAGALHAES HABERT REU: caixa seguradora e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Cátia Cristine Magalhães Habert em face de Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal – CEF, visando o reconhecimento do direito à cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional, bem como a declaração de nulidade da hasta pública realizada sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que era esposa de Arthur Rosas, falecido em 20 de julho de 2016, o qual havia firmado, em 23 de outubro de 2014, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 130.000,00, garantido por seguro habitacional que previa cobertura para morte ou invalidez permanente, apólice nº 106100000017. Sustenta que, após o falecimento do mutuário, requereu junto à Caixa Seguradora a cobertura securitária, a qual foi negada sob a alegação de doença preexistente não declarada. Afirma que, em razão da negativa da cobertura, não teve condições de honrar as parcelas do financiamento, o que resultou na realização de hasta pública extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal, sem qualquer notificação prévia, ocasionando a perda do imóvel situado na Rua São Jorge, nº 90, Bairro Cinturão Verde, Boa Vista, Roraima, matrícula nº 64.524 – CRI-RR. Postula, assim, a declaração de nulidade da hasta pública, a condenação das rés à indenização por danos materiais no valor de R$ 250.000,00, a condenação por danos morais no valor de R$ 26.400,00 para cada ré, o reconhecimento da obrigação da seguradora quanto à cobertura securitária decorrente do contrato, e a concessão de gratuidade da justiça. A Caixa Seguradora S/A também suscita a ilegitimidade ativa da autora, alegando que esta não possuía legitimidade para propor a demanda, por não figurar formalmente como inventariante do espólio do falecido à época do ajuizamento da ação. Além disso, sustenta a ocorrência de prescrição trienal, visto que transcorreram mais de seis anos entre a negativa do seguro e o ajuizamento da demanda. No mérito, a seguradora defende a licitude da negativa de cobertura, sob o fundamento de que o segurado omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde, apresentando histórico de infarto anterior, diabetes, hipertensão e miocardiopatia dilatada, condições que, segundo cláusula contratual expressa, configurariam risco excluído da cobertura securitária (id. 1797528176). Por sua vez, a a Caixa Econômica Federal – CEF, em contestação, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente financeiro, não sendo parte na relação contratual de seguro. Defende, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial foi realizado nos estritos termos da Lei nº 9.514/97, com a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento da parte autora. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos (id. 1829127659). A autora apresentou réplica, na qual refuta as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a alegação de prescrição. Sustenta que o processo de inventário nº 0824849-98.2016.8.23.0010, proposto na Justiça Estadual de Roraima, interrompeu o prazo prescricional, tendo transitado em julgado em 13 de fevereiro de 2020, o que torna tempestiva a presente ação (id. 1859829646). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que a presente demanda dispensa a fase instrutória, uma vez presente prejudicial de mérito em razão da ocorrência de prescrição. Destarte, uma vez fulminada o exercício da pretensão, desnecessária dilação probatória, sobretudo quando a parte autora não justifica o escopo da oitiva testemunha. Adentrando na análise do reconhecimento da prescrição, o objetivo da presente ação reside no reconhecimento da obrigação securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em razão do falecimento do segurado, ocorrido em 20/07/2016. Consta dos autos, que a abertura do processo administrativo de sinistro se deu em 22/09/2016, sendo concluído com o indeferimento da cobertura securitária em 01/03/2017, conforme o histórico de análise do procedimento (id. 1797564681). No entanto, observa-se que a presente ação somente foi ajuizada em 2023, ou seja, mais de seis anos após a negativa administrativa. Nos termos do art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às ações que objetivam o recebimento da indenização securitária é de um ano, contados da data da ciência da negativa administrativa, nos termos da súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No mesmo sentido: APELAÇÃO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO . PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II DO CC APLICÁVEL AO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APELAÇÃO CAIXA SEGURADORA PROVIDA. - Versa a presente ação sobre pedido de cobertura securitária em razão do falecimento do mutuário, diante da negativa da seguradora sob o fundamento de que a doença que causou o óbito do mutuário era preexistente à assinatura do contrato de financiamento, que se deu 15/04/2011 - Compulsando os autos, observo que a parte autora figurou como mutuária junto com seu falecido marido no contrato de financiamento habitacional, contribuindo para composição de renda para fins de indenização securitária no percentual de 30,92% -Assim sendo, resta devidamente demonstrado que a parte autora se trata de mutuaria/segurada do contrato em comento, sendo-lhe aplicado o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Dessa forma, considerando que o falecimento de seu cônjuge ocorreu em 27/08/2012. Por sua vez, a negativa de cobertura securitária se deu em 15/10/2012, com o ajuizamento da ação em 07/10/2014, forçoso reconhecer a incidência da prescrição ao caso em análise diante do transcurso do prazo de (1) um ano disposto no Código Civil - Recurso de apelação da Caixa seguradora S .A provido, restando prejudicado o recurso da Caixa Econômica Federal. (TRF-3 - ApCiv: 00026189620144036113, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) Depreende-se do documento de id. 1797564681 que a parte autora possuía conhecimento sobre a negativa do pedido securitário desde 20/04/2017, data que interpôs recurso administrativo, razão pela qual o prazo prescricional de um ano transcorreu integralmente, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção identificável nos autos. Assim, plenamente configurada está a ocorrência da prescrição ânua, nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, com resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição ânua, nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça, sem prejuízo de futura cobrança, caso haja a cessação do estado de hipossuficiência. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Silvana Dias Da Silva x Club Mais Administradora De Cartões Ltda. e outros

ID: 293803226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. LOJAS AVENIDA S.A

Decisão

Advogados:

BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

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PRISCILA SCHUSTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099. REQUERENTE: SILVANA DIAS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099. REQUERENTE: SILVANA DIAS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Roseneide Rozendo De Lima Ortiz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 316590783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE ROZENDO DE LIMA ORTIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

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Processo 1004661-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseneide Rozendo de Lima Ortiz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação decla… Processo 1004661-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseneide Rozendo de Lima Ortiz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por Roseneide Rozendo de Lima Ortiz em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A aduzindo, em síntese, que adquiriu da ré uma motocicleta e sempre honrou com o pagamento das parcelas, tendo inclusive solicitado ao banco o boleto referente à 11ª parcela para pagamento antecipado. Posteriormente ao pagamento recebeu cobrança do banco quando veio a saber que tinha sido vítima de um golpe e teve seu nome negativado, ocasionando-lhe abalo moral. Por essas razões, pretende a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão de seu nome dor órgãos de restrição; a incorporação da parcela do mês 12/2024 e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 10.898,65. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 17 usque 135. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 136 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 146/166 aduziu preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva e no mérito sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 167/203). Ausente réplica. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da Preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva confunde-se com o mérito e junto a ele (mérito) será analisada. Do Mérito. A autora busca a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do Seara; a suspensão das cobranças; a incorporação da parcela 12/2024 e, indenização por danos morais. Em antítese, a requerida sustentou pela inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vitima ou terceiro. A cobrança mencionada na inicial é decorre de fato exclusivo de terceiro (golpista), que emitiu boleto bancário utilizando-se da marca da requerida para dar credibilidade na tentativa de que a parte autora pagasse o boleto fraudulento. No dizer da Dra. Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Lucélia: "Atualmente, encontra-se difundido o chamado "golpedo boleto", por meio do qual falsários, fazendo-se passar por representantes de empresas, atraem consumidores incautos através da prática conhecida como phishing, encaminhando-lhes produtos e serviços fraudados. O que há de comum nas inúmeras modalidades de golpes envolvendo boletos e documentos bancários é que, em todas elas, o contato entre o devedor e o falsário sempre se dá fora dos canais de comunicação oficial da empresa fornecedora. Nessa modalidade criminosa, e-mail, anúncios em redes sociais e mensagens de WhatsApp são as formas mais frequentes de contato entre vítima e meliante. Como prevenção contra esse tipo de prática perniciosa, cabe ao consumidor ter cautela ao entrar em contato com o fornecedor, utilizando-se sempre dos canais oficiais disponibilizados para tanto." Assim, restou demonstrado culpa exclusiva de terceiro (golpista), o que afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mais. inexiste qualquer prova de que tenha havido a participação de funcionários da Empresa requerida na tentativa de golpe à autora. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roseneide Rozendo de Lima Ortiz em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1004661-25.2024.4.01.3904

ID: 320144031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004661-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004661-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004661-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de reconhecimento de saberes e competências (RSC III), retroativos ao período de outubro de 2017 a dezembro de 2018, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real com base no IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação, totalizando a quantia estimada de R$ 16.353,40. Apresenta como fundamento a jurisprudência consolidada do STF e do TRF4, bem como a Súmula 682 do STF, que reconhece a correção monetária como direito do servidor público diante do atraso no pagamento de seus vencimentos. O réu, por sua vez, defende a sua ilegitimidade passiva, a renúncia expressa da autora ao direito de ajuizar a demanda, a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos, além da prescrição. 2. Fundamentação Preliminar de legitimidade passiva Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que o IFPA tenha atuado conforme orientações normativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, sua condição de ente autárquico com autonomia administrativa e responsável pela execução orçamentária do vínculo funcional com a servidora o torna legítimo para responder por demandas que versem sobre verbas remuneratórias decorrentes da relação jurídica direta que mantém com a autora. A jurisprudência do TRF1 e a doutrina reconhecem que a vinculação à administração central ministerial não afasta a legitimidade passiva do ente descentralizado nas demandas de natureza eminentemente funcional. Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos do próprio IFPA, que o valor de R$ 59.247,50 foi pago em dezembro de 2021, correspondente a períodos laborados entre outubro de 2017 e dezembro de 2018, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido precedente, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em dezembro de 2021, sem incidência de atualização monetária. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 23/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Rejeita-se, ademais, o argumento de que o autor tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004661-66.2021.8.11.0008

ID: 259262577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004661-66.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACERDA & RAMOS LACERDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCISIO LUIZ BRUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-66.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Nota de Crédito Industrial, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-66.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Nota de Crédito Industrial, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LACERDA & RAMOS LACERDA LTDA - CNPJ: 07.922.250/0001-28 (APELANTE), TARCISIO LUIZ BRUN - CPF: 014.396.921-81 (ADVOGADO), CASSIA MATOS AMARAL - CPF: 033.253.745-57 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO - CPF: 012.496.401-05 (ADVOGADO), ALTIVANI RAMOS LACERDA - CPF: 065.787.051-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação monitória. cédula de crédito industrial. prazo prescricional quinquenal. interrupção pelo despacho que recebeu a inicial. demora na citação por motivos inerentes ao judiciário. súmula 106 do STJ. documentos suficientes para constituição do título executivo judicial. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada visando à constituição de crédito decorrente da Cédula de Crédito Industrial devido ao inadimplemento da parcela vencida, que ensejou o vencimento antecipado das demais prestações. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação; e (ii) avaliar a suficiência documental para a constituição do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a ação monitória, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. 4. O alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). 5. Ao caso, aplica-se o Verbete de Súmula do STJ n. 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, posto que o processo foi arquivado sem determinação judicial, causando prejuízo ao credor. 6. O contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui prova hábil para a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ, sendo dispensada a apresentação de extrato de conta corrente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC) e não haja equívoco da máquina judiciária (Sumula STJ 106) 2. O contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito é suficiente para embasar a ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; arte. 202, eu; PCC, art. 240. Jurisprudência relevante: Súmula 106/STJ; Súmula 247/STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 0015832-60.2006.8.11.0041, j. 19/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 1661534/GO, j. 31/08/2020, TJ-MG - Apelação Cível: 50033091120198130625, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021191220228110050. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1004661-66.2021.8.11.0008 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Barra do Bugres que rejeitou os pedidos formulados no bojo dos Embargos Monitórios opostos em face do Banco do Brasil S.A. O Juiz da causa rechaçou a prejudicial de prescrição quinquenal, recebeu o aditamento da inicial e excluiu o avalista Altivani Ramos Lacerda do polo passivo e, no mérito, considerou que a demanda está suficientemente instruída com a documentação necessária. De conseguinte, constituiu de pleno direito a dívida no valor de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com ressalva de que a partir de 30/03/2022, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Compeliu a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o Apelante repetiu, basicamente, os argumentos apresentados nos Embargos Monitórios. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Aduziu que a Cédula de Crédito Industrial n.º 40/05696-1 foi emitida em 13/04/2015, com previsão de pagamento em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017, sendo este o início da contagem dos 05 (cinco) anos para a propositura da Monitória. Sustentou que, embora a demanda tenha sido protocolizada dentro do prazo quinquenal, em 22/12/2021, a citação deveria ter sido efetivada até 01/05/2022; contudo, referido ato interruptivo da prescrição ocorreu somente em 04/08/2022, de maneira que o Banco perdeu a chance de propor a demanda. Requereu a reforma da sentença com o acolhimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, caso superada a prejudicial, aduz que o Apelado juntou apenas o demonstrativo de conta vinculada, o que não se pode admitir, pois afirma ser imprescindível a juntada do extrato da conta corrente, que foi vinculada à operação bancária. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido do processo. As contrarrazões foram apresentadas no ID 263311309. O Banco refutou as arguições do Apelante e, na hipótese de ser acolhida a prejudicial de prescrição, pugnou para que o próprio devedor seja compelido a arcar o ônus de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco do Brasil S.A. ajuizou a Ação Monitória em face de Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. e do avalista Altivani Ramos Lacerda ao argumento de que, em 13/04/2015, foi emitida a Cédula de Crédito Industrial n.º 40/05696-1 no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) destinado ao financiamento de produto agrícola (insumo). Os mutuários comprometeram-se pagar a dívida em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017. Aduziu que não houve a quitação da parcela vencida em 01/01/2016, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das prestações vincendas no montante atualizado de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), motivo pelo qual requereu a constituição, de pleno direito, do saldo pendente. A ação foi distribuída em 22/12/2021. O Banco instruiu o pedido com a Nota de Crédito Industrial n. 40/05696-1 e o demonstrativo de conta vinculada, que aponta o saldo devedor atualizado até 21/01/2022. O Juiz singular recebeu a inicial e ordenou a citação com a expedição do Mandado de Pagamento (art. 701, CPC) em 26/01/2022. A citação da empresa Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. foi efetivada em 04/08/2022, na pessoa do avalista Altivani Ramos Lacerda, conforme certificado no ID 263311269. Em sede de Embargos Monitórios, a empresa questionou a falta de citação do avalista. No mais, suscitou a prejudicial de prescrição e, no mérito, a ausência de documento imprescindível para a propositura da demanda, consistente no extrato da conta corrente vinculada à operação bancária. Antes de impugnados os Embargos Monitórios, o Banco Apelado pugnou pela exclusão do avalista do polo passivo da demanda. Apresentada a Impugnação aos Embargos, o Juiz da causa encerrou a instrução e prolatou a sentença recorrida. Rechaçou a prejudicial de prescrição quinquenal, recebeu o aditamento da inicial e excluiu o avalista Altivani Ramos Lacerda do polo passivo e, no mérito, considerou que a demanda está suficientemente instruída com a documentação necessária. Constituiu de pleno direito a dívida no valor de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com ressalva de que a partir de 30/03/2022, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Inconformada com o ato sentencial, a empresa devedora recorreu e, em resumo, redarguiu a ocorrência da prescrição do direito de ação por ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal, contado do vencimento da última parcela (01/05/2017). Indo direto ao ponto, no caso concreto, o direito de propor a Ação Monitória não foi alcançado pela prescrição. Advirto que, ao contrário do alegado pelos devedores, todos foram citados na demanda em 04/08/2022, já que a empresa Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. é pessoa jurídica representada pela próprio avalista Altivani Ramos Lacerda, que foi quem recebeu o mandado de pagamento; portanto, não tenho dúvidas de que houve a angularidade processual completa. Com efeito, o termo inicial da prescrição quinquenal para propor a Ação Monitória se dá com o vencimento da dívida. Portanto, se o débito foi parcelado em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017, este é o momento em que inicia a contagem do lapso de 05 (cinco) anos para o manejo da demanda constitutiva do crédito, fundada em contrato bancário e demonstrativo do débito remanescente. Nesse sentido, está o julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Com efeito, é certo que o despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC). Neste contexto, o alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). Partindo dessa premissa, observa-se que o Banco Apelado manejou a Ação Monitória em 22/12/2021, ou seja, no prazo quinquenal, contados a partir do vencimento da última prestação, que se deu em 01/05/2017. Logo, a citação deveria ter ocorrido até 01/05/2022. Observa-se que o Juiz singular recebeu a inicial em 26/01/2022 e, consoante movimentação processual, o feito foi arquivado provisoriamente no dia seguinte (27/01/2022), sem motivo justificável. Isto é, por equívoco do Poder Judiciário, o processo foi arquivado sem determinação judicial, o que fez com que a pretensão bancária fosse fulminada pela prescrição em 01/05/2022. O desarquivamento ocorreu em 27/07/2022 e a citação efetivada em 04/08/2022. Ao caso, aplica-se o Verbete de Súmula do STJ n. 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Ora, na espécie, está claro que a citação ocorrida em 04/08/2022 interrompeu a prescrição e, por corolário, retroagiu à data da propositura da ação, posto que houve flagrante equívoco da máquina judiciária com o arquivamento desautorizado do processo, de maneira que o ato citatório é válido e dá causa ao processamento dos Embargos Monitórios, tal qual concluiu o Juiz sentenciante. Neste sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Relativamente ao mérito recursal, nos termos do Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 247, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nota-se que a Corte Superior de Justiça não exige a apresentação obrigatória do extrato da conta corrente, pois basta o demonstrativo do débito, o que foi providenciado neste processo. Logo, sem delongas, não há falar em ausência de documento imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo rumo, estão os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - EXTRATO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - QUANTIA DEVIDA - IMPUGNAÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA - INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 - Em sede de embargos monitórios, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50033091120198130625, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. – CONTRATO FIRMADO POR CANAL DIGITAL. – JUROS REMUNERATÓRIOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO . – TEMA 234 DO STJ – TAXA FIXADA EM CONTRATO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva. 2. Sendo apresentadas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é a instituição financeira, a constituição de título executivo mostra-se legal. 3. “[...] a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado [...]” (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021191220228110050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004661-66.2021.8.11.0008

ID: 259262587

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004661-66.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-66.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Nota de Crédito Industrial, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004661-66.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Nota de Crédito Industrial, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LACERDA & RAMOS LACERDA LTDA - CNPJ: 07.922.250/0001-28 (APELANTE), TARCISIO LUIZ BRUN - CPF: 014.396.921-81 (ADVOGADO), CASSIA MATOS AMARAL - CPF: 033.253.745-57 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO - CPF: 012.496.401-05 (ADVOGADO), ALTIVANI RAMOS LACERDA - CPF: 065.787.051-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação monitória. cédula de crédito industrial. prazo prescricional quinquenal. interrupção pelo despacho que recebeu a inicial. demora na citação por motivos inerentes ao judiciário. súmula 106 do STJ. documentos suficientes para constituição do título executivo judicial. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada visando à constituição de crédito decorrente da Cédula de Crédito Industrial devido ao inadimplemento da parcela vencida, que ensejou o vencimento antecipado das demais prestações. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação; e (ii) avaliar a suficiência documental para a constituição do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a ação monitória, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. 4. O alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). 5. Ao caso, aplica-se o Verbete de Súmula do STJ n. 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, posto que o processo foi arquivado sem determinação judicial, causando prejuízo ao credor. 6. O contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui prova hábil para a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ, sendo dispensada a apresentação de extrato de conta corrente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC) e não haja equívoco da máquina judiciária (Sumula STJ 106) 2. O contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito é suficiente para embasar a ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; arte. 202, eu; PCC, art. 240. Jurisprudência relevante: Súmula 106/STJ; Súmula 247/STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 0015832-60.2006.8.11.0041, j. 19/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 1661534/GO, j. 31/08/2020, TJ-MG - Apelação Cível: 50033091120198130625, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021191220228110050. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1004661-66.2021.8.11.0008 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Barra do Bugres que rejeitou os pedidos formulados no bojo dos Embargos Monitórios opostos em face do Banco do Brasil S.A. O Juiz da causa rechaçou a prejudicial de prescrição quinquenal, recebeu o aditamento da inicial e excluiu o avalista Altivani Ramos Lacerda do polo passivo e, no mérito, considerou que a demanda está suficientemente instruída com a documentação necessária. De conseguinte, constituiu de pleno direito a dívida no valor de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com ressalva de que a partir de 30/03/2022, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Compeliu a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o Apelante repetiu, basicamente, os argumentos apresentados nos Embargos Monitórios. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Aduziu que a Cédula de Crédito Industrial n.º 40/05696-1 foi emitida em 13/04/2015, com previsão de pagamento em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017, sendo este o início da contagem dos 05 (cinco) anos para a propositura da Monitória. Sustentou que, embora a demanda tenha sido protocolizada dentro do prazo quinquenal, em 22/12/2021, a citação deveria ter sido efetivada até 01/05/2022; contudo, referido ato interruptivo da prescrição ocorreu somente em 04/08/2022, de maneira que o Banco perdeu a chance de propor a demanda. Requereu a reforma da sentença com o acolhimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, caso superada a prejudicial, aduz que o Apelado juntou apenas o demonstrativo de conta vinculada, o que não se pode admitir, pois afirma ser imprescindível a juntada do extrato da conta corrente, que foi vinculada à operação bancária. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido do processo. As contrarrazões foram apresentadas no ID 263311309. O Banco refutou as arguições do Apelante e, na hipótese de ser acolhida a prejudicial de prescrição, pugnou para que o próprio devedor seja compelido a arcar o ônus de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco do Brasil S.A. ajuizou a Ação Monitória em face de Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. e do avalista Altivani Ramos Lacerda ao argumento de que, em 13/04/2015, foi emitida a Cédula de Crédito Industrial n.º 40/05696-1 no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) destinado ao financiamento de produto agrícola (insumo). Os mutuários comprometeram-se pagar a dívida em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017. Aduziu que não houve a quitação da parcela vencida em 01/01/2016, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das prestações vincendas no montante atualizado de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), motivo pelo qual requereu a constituição, de pleno direito, do saldo pendente. A ação foi distribuída em 22/12/2021. O Banco instruiu o pedido com a Nota de Crédito Industrial n. 40/05696-1 e o demonstrativo de conta vinculada, que aponta o saldo devedor atualizado até 21/01/2022. O Juiz singular recebeu a inicial e ordenou a citação com a expedição do Mandado de Pagamento (art. 701, CPC) em 26/01/2022. A citação da empresa Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. foi efetivada em 04/08/2022, na pessoa do avalista Altivani Ramos Lacerda, conforme certificado no ID 263311269. Em sede de Embargos Monitórios, a empresa questionou a falta de citação do avalista. No mais, suscitou a prejudicial de prescrição e, no mérito, a ausência de documento imprescindível para a propositura da demanda, consistente no extrato da conta corrente vinculada à operação bancária. Antes de impugnados os Embargos Monitórios, o Banco Apelado pugnou pela exclusão do avalista do polo passivo da demanda. Apresentada a Impugnação aos Embargos, o Juiz da causa encerrou a instrução e prolatou a sentença recorrida. Rechaçou a prejudicial de prescrição quinquenal, recebeu o aditamento da inicial e excluiu o avalista Altivani Ramos Lacerda do polo passivo e, no mérito, considerou que a demanda está suficientemente instruída com a documentação necessária. Constituiu de pleno direito a dívida no valor de R$ 179.055,31 (cento e setenta e nove mil cinca e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com ressalva de que a partir de 30/03/2022, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Inconformada com o ato sentencial, a empresa devedora recorreu e, em resumo, redarguiu a ocorrência da prescrição do direito de ação por ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal, contado do vencimento da última parcela (01/05/2017). Indo direto ao ponto, no caso concreto, o direito de propor a Ação Monitória não foi alcançado pela prescrição. Advirto que, ao contrário do alegado pelos devedores, todos foram citados na demanda em 04/08/2022, já que a empresa Lacerda & Ramos Lacerda Ltda. é pessoa jurídica representada pela próprio avalista Altivani Ramos Lacerda, que foi quem recebeu o mandado de pagamento; portanto, não tenho dúvidas de que houve a angularidade processual completa. Com efeito, o termo inicial da prescrição quinquenal para propor a Ação Monitória se dá com o vencimento da dívida. Portanto, se o débito foi parcelado em 18 (dezoito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/12/2015 e a última em 01/05/2017, este é o momento em que inicia a contagem do lapso de 05 (cinco) anos para o manejo da demanda constitutiva do crédito, fundada em contrato bancário e demonstrativo do débito remanescente. Nesse sentido, está o julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Com efeito, é certo que o despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC). Neste contexto, o alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). Partindo dessa premissa, observa-se que o Banco Apelado manejou a Ação Monitória em 22/12/2021, ou seja, no prazo quinquenal, contados a partir do vencimento da última prestação, que se deu em 01/05/2017. Logo, a citação deveria ter ocorrido até 01/05/2022. Observa-se que o Juiz singular recebeu a inicial em 26/01/2022 e, consoante movimentação processual, o feito foi arquivado provisoriamente no dia seguinte (27/01/2022), sem motivo justificável. Isto é, por equívoco do Poder Judiciário, o processo foi arquivado sem determinação judicial, o que fez com que a pretensão bancária fosse fulminada pela prescrição em 01/05/2022. O desarquivamento ocorreu em 27/07/2022 e a citação efetivada em 04/08/2022. Ao caso, aplica-se o Verbete de Súmula do STJ n. 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Ora, na espécie, está claro que a citação ocorrida em 04/08/2022 interrompeu a prescrição e, por corolário, retroagiu à data da propositura da ação, posto que houve flagrante equívoco da máquina judiciária com o arquivamento desautorizado do processo, de maneira que o ato citatório é válido e dá causa ao processamento dos Embargos Monitórios, tal qual concluiu o Juiz sentenciante. Neste sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Relativamente ao mérito recursal, nos termos do Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 247, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nota-se que a Corte Superior de Justiça não exige a apresentação obrigatória do extrato da conta corrente, pois basta o demonstrativo do débito, o que foi providenciado neste processo. Logo, sem delongas, não há falar em ausência de documento imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo rumo, estão os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - EXTRATO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - QUANTIA DEVIDA - IMPUGNAÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA - INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 - Em sede de embargos monitórios, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50033091120198130625, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. – CONTRATO FIRMADO POR CANAL DIGITAL. – JUROS REMUNERATÓRIOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO . – TEMA 234 DO STJ – TAXA FIXADA EM CONTRATO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva. 2. Sendo apresentadas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é a instituição financeira, a constituição de título executivo mostra-se legal. 3. “[...] a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado [...]” (AgRg no REsp n. 939.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021191220228110050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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1. Sandra Mara Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586237

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178748-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRA MARA FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARA FREITAS PONCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004661/SP (2025/0178748-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529 IMPETRADO… HC 1004661/SP (2025/0178748-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MICHAEL ROBERTO DA SILVA CORRÉU : LUAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU : TALITA DAYANE DA SILVA CORRÉU : JHONATHAN MATEUS DA SILVA CORRÉU : VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU : KAIQUE HENRIQUE CORREA CORRÉU : ALLAN SANTOS DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL ROBERTO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 8-9): HABEAS CORPUS. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os pressupostos da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). Paciente com maus antecedentes, com condenação pelo mesmo delito. Necessidade de acautelamento à ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade significativa de drogas apreendidas. Gravidade em concreto da conduta. Medidas cautelares inadequadas e desproporcionais à conduta em tese praticada. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Descabimento. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação inequívoca da imprescindibilidade do agente aos cuidados de menor, o que não foi demonstrado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de fevereiro de 2025, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva. Atualmente, responde a ação penal nº 1500128-53.2025.8.26.0556, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Ibitinga, pela imputação dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi formalizada, acusando o paciente de integrar uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade provisória, e o Tribunal de origem manteve a decisão, denegando a ordem de habeas corpus. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente tem família constituída, uma filha de 9 anos totalmente dependente dele, residência fixa e é empresário. Afirma que não há elementos a justificar a custódia cautelar, considerando que o acusado vinha comparecendo a todo chamado no Inquérito Policial, não havendo necessidade de prisão para assegurar a aplicação da lei, garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal. Requer a concessão da ordem para que seja expedido o alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (fls. 72-73). Foram prestadas informações (fls. 76-95). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 99-100): PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). [...] 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. A tese defensiva restringe-se a suposto erro na dosimetria da pena, alegando o impetrante, em suma, que o paciente era tecnicamente primário à época do cometimento dos fatos, razão por que faz jus à minorante do tráfico privilegiado e à incidência da atenuante da confissão espontânea, sem qualquer compensação. 3. No caso, o writ carece de prova pré-constituída, porque desprovido de cópia da própria sentença condenatória e do acórdão que julgara a apelação na ação subjacente, peças essenciais para que se verifique eventual constrangimento ilegal trazido na impetração. 4. Ademais, "a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes" (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/3/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1004661-16.2024.4.01.3907

ID: 334566283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004661-16.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. T. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004661-16.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004661-16.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. T. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDIAS FRANCO DE LIMA - PA33420-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ajuizada por T. T. O. S em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Relatório dispensado. Fundamentação Em sede de contestação, o INSS sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de suposta culpa exclusiva da parte autora pela ausência de análise do mérito administrativo, sob o fundamento de que esta não teria atendido às exigências necessárias à regular tramitação do pedido. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Os documentos apresentados pela parte autora demonstram que foram devidamente cumpridas, em pelo menos duas oportunidades, as exigências relativas à realização de perícia médica e perícia social. Verifica-se, ainda, que houve agendamento dessas diligências, conforme despachos administrativos acostados, o que afasta a alegação de inércia ou descumprimento por parte do requerente. A ausência de realização efetiva das perícias decorreu, ao que tudo indica, de falha interna do próprio INSS, não sendo imputável à parte autora. Diante disso, não se configura qualquer causa impeditiva de análise do mérito, devendo a preliminar arguida ser rejeitada. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. O perito médico apontou que se trata de paciente do sexo masculino, com 7 anos de idade, estudante, portador de epilepsia com crises convulsivas esporádicas, além de transtorno neurobiológico que compromete habilidades específicas de linguagem e leitura. Durante a perícia, foi constatado atraso no desenvolvimento neuropsicomotor para a idade, com limitações significativas na comunicação social. O autor não fala, não estabelece contato visual, apresenta comportamento de isolamento e estereotipias com as mãos e objetos, características compatíveis com transtorno do espectro autista. Tais condições geram limitações de natureza mental, com grau moderado, que afetam sua autonomia e restringem sua participação social em igualdade de condições com os demais. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conclui-se que o autor preenche os requisitos normativos, apresentando impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o perito social o grupo familiar é composto pelo autor, sua irmã e os avós maternos, com quem residem em casa própria, de alvenaria, ainda em fase de acabamento, com quatro cômodos, banheiro externo, piso de cimento e cerâmica, abastecida por água de poço e energia elétrica regular. Durante a perícia social, foi informado que a única renda em dinheiro da família advém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 700,00 mensais. O avô, Sr. Francisco, declarou trabalhar na agricultura familiar apenas para subsistência, sem geração de renda. Informou também que possui a guarda provisória dos netos, em razão do abandono dos pais, e que, apesar de ter ingressado judicialmente com pedido de pensão alimentícia, ainda não recebe qualquer valor. Desse modo, conclui-se que a família enfrenta múltiplas expressões da vulnerabilidade social, como insegurança alimentar, ausência de renda formal e falta de condições para suprir as necessidades básicas. Ressalte-se que os avós são pessoas idosas e desempenham atividades de agricultura de subsistência, sem capacidade produtiva ampliada. Além disso, os cuidados exigidos pelo autor, que é pessoa com deficiência (autismo), demandam atenção constante, reduzindo ainda mais a possibilidade de incremento de renda pelo grupo familiar. Diante desse cenário, conclui-se que restou caracterizada a situação de miserabilidade, sendo evidente o estado de extrema vulnerabilidade social, o que justifica a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao autor, que não possui meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/07/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a T. T. O. S o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (01/07/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

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