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Processo nº 5263986-88.2020.8.09.0143

ID: 280659712

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5263986-88.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 418217550 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1004661-44.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria Rural (… Documento id 418217550 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1004661-44.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado. Dou fé. Brasília / DF, 11 de maio de 2024 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 1° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 418217550 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 11/05/2024 23:00:56, TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 11/05/2024 23:00:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051122545012500000404116238 Número do documento: 24051122545012500000404116238 Documento id 406960646 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004661-44.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5263986-88.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DORVALINA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVAAdvogado do(a) APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural.Por sua vez, o INSS sustenta em suas razões que há ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91.Ao final, requer seja reformada a sentença para serem julgados improcedentes os pedidos da autora bem como expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados para efeito de prequestionamento.Apresentadas as contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença.É o relatório.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVAAdvogado do(a) Num. 406960646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505- A VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITOA concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício.O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais.No caso dos autos, a parte autora, nascida em 17/12/1963, preencheu o requisito etário em 17/12/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 23/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 05/06/2020 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cópia da CTPS do esposo, declaração de opção para fundo de garantia do tempo de serviço, certidões de nascimento dos filhos (ID 191681041, fl. 12-30).Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos nos anos de 1983,1985,1986 constam a qualificação do genitor como lavrador (ID- 191681041 fls. 24,26 e 28), e a certidão de nascimento do filho Alisson Silva, em 08/07/2007, a qualificação de ambos os pais de lavrador. No comprovante de opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS), em 01/06/1991, consta como empregador da autora o Sr José de Paula Leão Junior- Fazenda Santa Maria, sendo que é o mesmo vínculo apontado pelo extrato previdenciário, nos anos de 1991 a 2004(ID 191681041 fl. 23 e 50). Na CTPS do companheiro/esposo, no ano de 2006, ele laborava na Fazenda Turano, sendo que esse vínculo perdurou até 22/11/2013. Na certidão de casamento celebrado em 13/07/2018, o cônjuge (companheiro com quem teve um filho em 2007) possui a qualificação de tratorista. Assim, tais documentos servem como início de prova material à atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e são contemporâneos ao prazo de carência da atividade campesina pelo tempo suficiente para a concessão do benefício.Conquanto o INSS alegue que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, verifica-se pela vasta documentação que restou Num. 406960646 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão comprovado sua condição de trabalhadora rural, o que juntamente com as demais provas apresentadas corroboram a sua qualidade de segurado especial. Não há nos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial nesse período.Consta, ainda, do extrato de dossiê previdenciário emitido pelo próprio INSS (ID 191681041, fl. 50), a informação de vínculos da autora como empregada trabalhadora rural no período de 01/06/1991 a 25/10/2004.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício.2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente.3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte- autora.4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.)Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário, conforme termos da audiência constantes dos autos (ID 191681042 ).Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corrobarada pela prova testemunhal apresentada, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAs parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).DESPESAS PROCESSUAIS"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342- 07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSHonorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.É como voto.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Num. 406960646 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: DORVALINA LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A EMENTAPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício.3. A parte autora, nascida em 17/12/1963, preencheu o requisito etário em 17/12/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 23/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 05/06/2020 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cópia da CTPS do esposo, declaração de opção para fundo de garantia do tempo de serviço, certidões de nascimento dos filhos (ID 191681041, fl. 12-30).5. Da análise das provas apresentadas, verifica- se que as certidões de nascimento dos filhos nos anos de 1983,1985,1986 constam a qualificação do genitor como lavrador (ID- 191681041 fls. 24,26 e 28), e a certidão de nascimento do filho Alisson Silva, em 08/07/2007, a qualificação de ambos os pais de lavrador. No comprovante de opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS), em 01/06/1991, consta como empregador da autora o Sr José de Paula Leão Junior- Fazenda Santa Maria, sendo que é o mesmo vínculo apontado pelo extrato previdenciário, nos anos de 1991 a 2004(ID 191681041 fl. 23 e 50). Na CTPS do companheiro/esposo, no ano de 2006, ele laborava na Fazenda Turano, sendo que esse vínculo perdurou até 22/11/2013. Na certidão de casamento celebrado em 13/07/2018, o cônjuge (companheiro com quem teve um filho em 2007) possui a qualificação de tratorista. Assim, tais documentos servem como início de prova material à atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e são contemporâneos ao prazo de carência da atividade campesina pelo tempo suficiente para a concessão do benefício.6. Conquanto o INSS alegue que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, verifica-se pela vasta documentação que restou comprovado sua condição de trabalhadora rural, o que juntamente com as demais provas apresentadas corroboram a sua qualidade de segurado especial. Não há nos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial nesse período.7. Consta, Num. 406960646 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão ainda, do extrato de dossiê previdenciário emitido pelo próprio INSS (ID 191681041, fl. 50), a informação de vínculos da autora como empregada trabalhadora rural no período de 01/06/1991 a 25/10/2004.8.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência.9.Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário, conforme termos da audiência constantes dos autos (ID 191681042 ).10. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural.11..Apelação do INSS desprovida.A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Num. 406960646 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084

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