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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322355156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido, estando a parte autora com 56 anos. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora: comprovante de residência, demonstrando que reside na BR 156, Carnot PLPT; certidão do INCRA Regional Amapá constando que o cônjuge da autora é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA CARNOT, localizado no(s) município(s) de CALCOENE, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 06/12/1990; telas de dados do SIPRA, onde consta que a parte autora é assentada no PA CARNOT desde 1990; Título de domínio do INCRA de 2000; carteira de filiação à associação da Colônia agrícola do Carnot desde 2007; cartões de vacina constando endereço na vila do Carnot; além de outros documentos que, no conjunto probatório, são considerados início de prova material. Vale destacar que o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial (NB 2098285021). Ou seja, há robusta prova documental de que a parte autora é trabalhadora rural. A contestação do INSS é genérica e não trouxe contraprovas que infirmem o direito da autora. Os curtos vínculos da autora no CNIS não anulam a sua qualidade de trabalhadora rural em regime de subsistência. Em audiência, a autora respondeu com firmeza e coerência as perguntas que foram feitas. A testemunha confirmou que, desde que conhece a autora, na propriedade rural, nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça, exceto em curtos períodos e mesmo assim não deixava que cuidar da própria roça. Diante do conjunto probatório, bem como da ausência de contraprovas por parte do INSS, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a DER, em 31/08/2023. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 05/04/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009), até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA FIDELIS LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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Adrielly Marques Nogueira De Souza x Arnaldo Garcia e outros

ID: 281509449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO GARCIA ARNALDO GARCIA - ME

Decisão

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Adrielly Marques Nogueira de Souza em desfavor de Arnaldo Garcia e Arnaldo Garcia – ME. A parte Autora alega que foi surpreendida com a existência de protesto lavrado no Cartório do 2º Ofício de Mutum – MT, tendo por credor a parte Requerida no valor de R$ R$ 44.916,41 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) de uma Duplicata Mercantil, com vencimento em 27 de junho de 2023. A Requerente alega desconhecer a suposta dívida, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a retirar o protesto da duplicada mercantil, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, além da fixação de astreintes. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito entre as parte, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão em id. 131567166 concedendo o benefício da gratuidade da justiça à Autora e determinando a emenda da inicial para correção do valor da causa. Emenda vista em id. 132132931. Em id. 136324223, decisão deferindo a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto enquanto perdurasse a lide, sob a condição de prestação de caução Comunicação entre instâncias em id. 143939579, informando o não provimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002521-78.2024.8.11.0000 interposto pela parte Autora contra a decisão que condicionou a sustação do protesto a prestação da caução. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 156362566, argumentando que em 03/10/2022 a parte Autora celebrou com o proprietário da Requerida arrendamento rural e que nesta mesma data as partes, firmaram verbalmente, sociedade tendo como objetivo a plantação de soja e feijão na área arrendada, com divisão de receitas e despesas em 50% para cada. Segue narrando pelo fato do sócio Arnaldo Garcia ter a empresa com CNPJ: 10.881.154/0001-93, a qual tem atividade principal transporte, resolveram em consenso que o frete seria realizado pela empresa do Requerido. Aduz que o valor do protesto discutido nesses autos trata-se de dívida com transporte de soja, sendo que o valor total do frete ficou em R$ 89.832,82, serviços prestado pela empresa do sócio, Arnaldo Garcia, nome de Fantasia, Transportadora Mundial Ltda, CNPJ: 10.881.154/0001-93, conforme Nota Fiscal Nº 1067 em anexo, sendo que desse valor cada sócio suportaria 50% do débito. Afirma que apesar de cumprida a obrigação dos serviços prestados pela Requerida, a Autora não efetuou a contraprestação, tendo em vista que até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação. Desta forma, não restou a Requerida alternativa, senão o protesto da duplicata de origem da Nota Fiscal 1067, de obrigação de ambos os sócios no limite 50% cada. Impugnação à contestação em id. 171993593, alegando que o Requerido não juntou aos autos nenhuma prova do vínculo entre a parte Autora e a Requerida. Na mesma oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Incialmente, em relação ao requerimento para alteração do nome empresarial da parte Requerida, informo que não é possível fazer a modificação solicitada, uma vez que o sistema PJE utiliza a informação cadastral da Receita Federal. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual. Isso porque a inversão do ônus probatório no âmbito das relações de consumo exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, de modo a justificar a medida excepcional, a qual deve ser decretada por decisão fundamentada do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010862-71.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, embora a Autora alegue desconhecer a origem da dívida protestada e negue a existência de relação contratual com a Requerida, não se afigura desde logo inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco restou demonstrada, com suficiente robustez, situação de hipossuficiência apta a ensejar a distribuição diversa do encargo probatório, sobretudo diante da complexidade fática do litígio e da natureza bilateral das provas produzidas até o momento. Assim, MANTENHO a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 do CPC), sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria em momento oportuno, acaso venha a se evidenciar desequilíbrio processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a existência de vínculo entre as partes, a origem e legitimidade da duplicada mercantil protestada, bem como a existência de danos morais e a sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Paulo Sérgio Rodrigues 08859881919

ID: 299854377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO RODRIGUES 08859881919

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000545-13.2023.8.16.0109 Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.988,34 Exequente(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Executado(s): PAULO SÉRGIO RODRIGUES 08859881919 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de PAULO SÉRGIO RODRIGUES, para recebimento de crédito de notas fiscais no valor de R$ 12.988,34, atualizado à época do ajuizamento. As tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas, razão pela qual houve citação por edital. Em razão da ausência de pagamento e do oferecimento de defesa, o executado, por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral no evento 109.1, alegando, em resumo, nulidade da citação por edital porque houve apontamento em carta de citação anterior que o executado estaria “detido” e, apesar disso, não foram empregadas diligências nesse sentido. No mérito, contestou por negativa geral os fatos alegados. A exequente refutou a defesa apresentada, afirmando não existir nulidade na citação por edital do executado, e requereu a continuidade do feito (mov. 112). Em seguida (mov. 115), a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado, e diante da defesa apresentada pela curadora especial, determinou-se a expedição de ofício à Cadeia Municipal de Sarandi a fim de que informasse se o executado se encontrava recolhido no local; ou, se eventualmente foi transferido dali para outro estabelecimento carcerário. Em mov. 126 foi respondido o ofício expedido para a Cadeia de Sarandi, sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 129/130). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC). Em regra, a citação é realizada por meio de correio (art. 247, CPC) ressalvado, dentre outras hipóteses, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249, CPC), será ela feita por oficial de justiça. Na hipótese de o réu, o executado ou o interessado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação será feita por edital (art. 256, II, do CPC). 3. No caso dos autos, o executado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, a despeito das diligências realizadas a fim de encontrar seu atual endereço, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Citado por edital e sendo revel, o executado passou a ser representado nos autos por curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral e alegou a ocorrência de nulidade da citação, pois, segundo ela, o devedor se encontrava preso no Cadeia Pública de Sarandi. Com efeito, a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado foi expedido ofício para o referido estabelecimento prisional, sendo respondido que o executado não se encontrava preso naquela unidade prisional (mov. 126). Desta forma, a despeito da alegação da curadora especial, verifica-se que o executado encontra-se em lugar ignorado, incerto e não sabido, razão pela qual a citação por edital promovida nos autos foi regular. 4. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade citação arguida pela curadora especial. 5. Ademais, a defesa do devedor no procedimento de execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos à execução, oferecidos em autos em apartado e distribuídos por dependência (art. 914, caput, e § 1º, do CPC). Assim, não há como conhecer a contestação apresentada pelo curador especial em mov. 109. Não obstante a isso, ainda que se reconheça pela possibilidade de se reconhecer os embargos à execução apresentado nos próprios autos, devendo apenas realizar o seu desentranhamento para ser processado em autos apartados, tal medida não se mostra viável e seria contraproducente no caso em comento, especialmente porque não se pode falar em embargos à execução por negativa geral. Explico: Prescreve o parágrafo único, do art. 341, do CPC, que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Em razão deste dispositivo, a jurisprudência majoritária possui o entendimento no sentido de que a defesa prestada pelo curador especial é sui generis, tendo ele a prorrogativa de apresentar contestação por negativa geral. No entanto, não há se falar na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 341, do CPC, que desonera o curador especial da impugnação específica dos fatos aos embargos à execução fiscal, porquanto os embargos possuem natureza de ação autônoma e não de contestação. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, assim leciona Araken de Assis[1]: “(...)Na verdade, os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor à pretensão a executar, exercida injustamente ou ilegalmente, e a circunstância de trazerem à cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio ou o transforma em contestação: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, por meio de defesa passiva (processual ou de mérito) e de defesa ativa (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação.” Com efeito, considerando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, além de não se submeter ao disposto no art. art. 341, parágrafo único, do CPC, ainda se exige que ele cumpra requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, em especial da indicação da causa de pedir e do pedido com suas especificações, o que não se verifica na petição dos embargos opostos pelo curador, circunstância que enseja a sua inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos opostos com defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Reconhecida inépcia da inicial – Possibilidade. Embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa, de sorte que não pode ser aplicada a tal hipótese a previsão legal de contestação por negativa geral. Precedentes desta C. Corte. R. sentença – mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível 1004674-78.2017.8.26.0108; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal, que busca a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, § único, do Código de Processo Civil, não abrange os embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal consistem em ação defensiva, o que enseja a necessidade de fundamentação específica por parte do devedor frente ao credor, que possui título executivo líquido, certo e exigível. Não se admite, pois, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária alegação minimamente dirigida ao caso concreto. Inteligência dos artigos. 341, § único, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Apelação Cível, Nº 70083604330, Segunda Câmara Cível, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-01-2020) 6. Isto posto, não conheço da defesa oferecida pela curadora especial em mov. 109. 7. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 9. Diligências necessárias. [1]ASSIS, Araken de. Manual de execução. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 1004674-86.2025.8.26.0047

ID: 296144211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ANSELMO DE ALMEIDA DILMA TELVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariant… Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados por Iracema de Barros, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP)

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Processo nº 1503157-47.2023.8.26.0309

ID: 313917372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503157-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não … Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. A genitora pleiteia a fixação das visitas em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, reconhecendo que a guarda vem sendo exercida pelo genitor satisfatoriamente, alegando, porém, que ele cria obstáculos às suas visitas. O genitor, por seu turno, exerce a guarda de fato desde a separação do casal, manifestando-se contrário ao pernoite da filha na residência materna. Alega que a genitora trabalha nos finais de semana, o que compromete a administração adequada da medicação para asma utilizada pela menor, além da própria menor demonstrar resistência em pernoitar na casa da mãe. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada procedente. A pré-adolescente reside com o requerido desde a separação dos genitores, quando ela tinha três anos, de forma que se encontra adaptada e inserida ao lar paterno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. Nesse sentido, o estudo social de fls. 161/172 constatou que a pré-adolescente se encontra bem adaptada ao lar paterno, considerando que "...é uma criança que, aparentemente, usufrui de assistência às suas necessidades básicas e possui no genitor e nas irmãs (Kethen e Kamila) um referencial de cuidado e afeto. Demonstrou pertencimento positivo ao ramo paterno e ao materno, não obstante denotou resistência inicial de se aprofundar nos assuntos relacionados à mãe...". Ainda, verificou o estudo que diante dos conflitos dos ex-companheiros, a menor desenvolveu intensa identificação com o genitor, em detrimento à convivência com a mãe, o que foi reforçado pelo comportamento ausente da última durante muitos anos (inclusive em relação aos seus outros filhos), principalmente por seu histórico de doença mental, culminando no enfraquecimento do vínculo afetivo. O estudo técnico ainda relatou que, apesar dos conflitos dos genitores, não restou demonstrada a prática de alienação parental pelo genitor. Destacou-se que o requerido ainda não superou a separação e mantém expectativas de reconciliação, conforme demonstrado em sua afirmação "...rezo todos os dias para criarmos a nossa filha juntos...". O laudo concluiu que "...Em se tratando do genitor, resta claro que, por não conseguir separar situações conjugais das parentais, exerce certa possessividade em relação à Isabela e se utiliza de alguns artífices para mantê-la sob o seu controle, o que pode prejudicar o desenvolvimento psicossocial da criança, que muitas vezes sente-se obrigada a manter aliança de fidelidade com o guardião...". Também, constatou o estudo uma melhora no quadro de saúde da genitora, não havendo, atualmente, impedimento para o exercício do direito de visitas, destacando que "...No recorte da realidade realizado no estudo, entendemos que, em que pese o histórico de saúde mental da requerente e de fragilização de vínculos com a prole, atualmente não existe empecilhos para que possa conviver com Isabela em regime quinzenal com pernoites, pois, aparentemente, se encontra emocionalmente bem e é acompanhada por especialistas no âmbito da saúde mental do SUS, inclusive retornou ao trabalho...". Ressaltou, ainda, que as visitas já vêm sendo realizadas na prática, com concordância da menor quanto a pernoites na futuras visitas: "...Questionada sobre a possibilidade de pernoitar na residência materna, demonstra certa tensão em responder, alguns momentos fica calada, mas expressa concordância que ocorram há cada 15 dias, do sábado para o domingo...".. Posto isso, o estudo sugeriu ser mais benéfico aos interesses da pré-adolescente, que a reaproximação com o pai ocorra com apoio psicológico, bem como que as visitas sejam realizadas em finais de semana alternados, com pernoite. No mesmo diapasão, no estudo psicológico de fls. 200/212 foi explicitado que a relação conflituosa dos genitores gera ansiedade e angústia na menor, motivo pelo qual devem se esforçar para supera-la, para que "...a filha possa sentir-se isenta de preocupações com eles e passe a preocupar-se com o futuro dela e de seu bem estar. Pois a pequena Isabela demonstra ansiedade e preocupações que são efeito dos conflitos entre seus pais...". E, sugeriu o estudo técnico a realização de visitas em finais de semana alternados, com pernoite, respeitado o interesse da menor, com destaque para que "...ocorra o pernoite da infante Isabela com a mãe, mas seja algo acertado entre ela e os genitores, sem pressões ou que cause desconforto e ansiedade na menina. Ela não deve ser âncora para os problemas de saúde de seus pais e nem ter de sofrer pelos conflitos deles. Ela ainda é uma criança, com capacidade de entender algumas questões dos pais, mas sem necessidade de suportar a manipulação e os conflitos deles, e suas irmãs mais velhas é quem deveriam preocupar-se com as questões deles, como já fazem de alguma maneira...". Sugeriu, também, que a menor e os genitores se submetam a tratamento psicológico, salientando que "...ela passe por psicoterapia, assim como seria aconselhável que seus pais também passassem ou, no mínimo, recebam algumas orientações no cuidado da filha por psicólogos. E, conforme o que Isabela disse, quer continuar vivendo com o pai e que ele seja o seu guardião, além da ajuda das irmãs..." Importante mencionar que, diante das provas carreadas aos autos, e principalmente do estudo psicossocial, conforme já explicitado, não restou comprovada a prática, pelo requerido, de atos de alienação parental contra a requerente, em relação às visitas, conforme por ela sustentado. Contudo, as circunstâncias levam a crer que ele não tem estimulado o contato entre mãe e filha. Observa-se, ainda, que o genitor reclama a presença constante da filha, durante as visitas maternas, o que parece decorrer de sentimento de abandono pela ex-companheira e de um afeto ainda presente, não correspondido, alimentando expectativas de reconciliação. Essa postura, contribuiu para o enfraquecimento do vínculo afetivo materno. Dessa forma, não há dúvida que para o restabelecimento da relação entre mãe e filha, há necessidade de apoio psicológico, sendo essencial que se submetam a tratamento psicoterápico. É de se destacar que, embora as visitas estejam sendo realizadas, a adolescente ainda não pernoita na residência materna, de onde se conclui que, diante das provas produzidas e da idade de I.A.de S. (onze anos), deve ela, neste momento, ser estimulada a permanecer na companhia da genitora, inclusive pernoitando em sua residência, para que haja a retomada do vínculo afetivo, sendo de rigor a contribuição paterna para a efetivação das visitas, sob pena de inversão da guarda. Neste ponto, observa-se que a genitora aderiu ao tratamento psiquiátrico, está recuperada dos problemas de saúde mental, reintegrada ao mercado de trabalho e com uma vida estável. Ainda, nada havendo que desabone seu convívio com a filha, e por se mostrar a convivência necessária para o desenvolvimento saudável da menor, fixo suas visitas em finais de semana alternados, com a retirada do lar paterno, às 09h00 do sábado, e devolução no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe e o "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando-se os feriados, respeitando-se o interesse da pré-adolescente e os horários de retirada e devolução estabelecidos. Entretanto, advirto a genitora da proibição de levar a filha ao seu local de trabalho, que eventualmente desenvolva como cuidadora de idosos, em finais de semana. Ainda, atenta ao melhor interesse da pré-adolescente, determino que ela seja submetida a tratamento psicológico, juntando o requerido relatório de acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo amboa os genitores se submeterem ao mesmo tratamento, além de iniciarem terapia familiar, comprovando seu início, no mesmo prazo supra, sob pena de inversão da guarda e suspensão das visitas. Sem prejuízo, deverão as partes se empenhem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambas com a pré-adolescente, devendo a genitora adquirir peças de vestuário apropriadas à idade da filha, respeitando as preferências dela. Por outro lado, nada obstante não seja objeto da presente ação, mas atenta aos princípios da celeridade e economia processual, a fim de regularizar a situação de fato estabelecida há mais de oito anos, e atendendo ao melhor interesse da menor, determino que a guarda seja exercida pelo genitor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por M.de F.S.R. contra A.A. de S., para CONCEDER A GUARDA de I.A. de S. ao último, fixando as visitas da genitora nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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Processo nº 1004674-63.2024.8.11.0007

ID: 305819860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO EM QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC PARA ABRANGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Inexistente os vícios elencados na decisão embargada. 3. Matéria que não foi suscitada nas razões do recurso inominado. 4. Impossibilidade de aplicação do Tema 905 do STJ porquanto não se trata de condenação envolvendo a Fazenda Pública. 5. Observância dos consectários legais de acordo com o direito intertemporal, com a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 após sua entrada em vigor. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Insurge a embargante contra a decisão monocrática (ID. 277767895) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença. Inconformada com a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis na decisão monocrática, pugnando pela modificação, emprestando-se efeitos infringentes. A embargante alega omissão e contradição no julgado, pretendendo readequação dos consectários legais, notadamente a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A controvérsia gira em torno da possibilidade de substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC com a alteração dos índices fixados na sentença. De início cumpre registrar que não se verifica omissão/contradição na decisão embargada. Transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME LEI 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART . 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais (R$17.270,00) e morais (R$10.000,00) em razão de vícios construtivos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da Lei 14.905/2024; e (ii) se estão presentes os vícios previstos no art . 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4 . A questão relativa à aplicação da Taxa Selic conforme Lei 14.905/2024 não foi suscitada nas razões de apelação, caracterizando inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese: "1. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração . 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes suscitadas oportunamente pelas partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022.” (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10024307020238260625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Não há como sustentar que o julgado foi omisso quanto à incidência da taxa Selic, pois esta questão sequer foi ventilada no recurso inominado interposto pela ora embargante e a decisão monocrática manteve a sentença. No que se refere à alegação de que a aplicação da taxa Selic, como substituto da correção monetária e juros, independente da natureza do crédito, foi tese firmada no Tema 905 do STJ, imperioso asseverar que a matéria vertida em tal Tema se referia à controvérsia sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública, o que não é o caso em exame. Por fim, não há que se falar em alteração dos consectários legais, de ofício, porquanto a sentença fixou os índices de acordo com a legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 14.905/24, que alterou o Código Civil e o modelo de correção monetária e juros, é aplicável a partir de sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. A respeito: “Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Falha na prestação de serviço de retífica de motor. Reconhecimento de parcial procedência. Direito a percepção de lucros cessantes reconhecidos a ser realizado em liquidação de sentença momento em que serão fornecidos elementos para apuração do dever de indenizar e do valor. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14 .905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente os pedidos. Foi acolhido o ressarcimento de R$ 3.000,00, referentes ao custo com guincho, e rejeitados os pedidos de devolução de valor de novo reparo, lucros cessantes e dano moral . II. Questão em exame 2. Quatro são as questões em discussão: (i) examinar se o apelo violou o principio da dialeticidade; (ii) examinar se a cobrança de novo reparo no valor de R$ 2.455,00 é indevida diante da existência de garantia; (ii) analisar se é devida indenização por lucros cessantes durante o período em que o veículo permaneceu inoperante em razão do novo reparo; e (iii) verificar se há dano moral por desvio produtivo do consumidor . III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1 .010, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). 4. A cobrança pelo novo reparo deve ser considerada válida, pois se referia a peças diversas daquelas inicialmente substituídas, não abrangidas pela garantia, inexistindo prova de prejuízo patrimonial. 5 . Em relação ao pedido de lucros cessantes, deve ser reconhecido em tese, em razão da falha na prestação do serviço, mas sua apuração deve ocorrer em liquidação. 6. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no caso . 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1 . A cobrança por novo reparo é válida quando não abrangida pela garantia contratual e não comprovada a relação direta com a falha anterior. 2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço autoriza, em tese, a indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença. 3 . A indenização por dano moral exige prova concreta do desvio produtivo e não decorre automaticamente da falha do serviço. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal .' ––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317 .982 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10106974720248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/06/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14 .905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14 .905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004674-57.2024.4.01.3602

ID: 307637346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-57.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. E. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 19/04/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2163410830). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2174716986) o perito concluiu que o autor apresenta impedimento físico, mental e intelectual de caráter permanente e contínuo, com diagnóstico de malformações congênitas especificadas do encéfalo (CID Q04.8) e retardo mental grave (CID F79) Constatou-se que o periciando começou a deambular apenas com 2 anos e 6 meses, apresenta marcha espástica, nistagmo ocular bilateral e crises convulsivas de difícil controle. A avaliação funcional, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), demonstrou comprometimento grave ou completo nas funções mentais, motoras, de fala e comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Por meio do estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2179315969), restou constatado que o autor reside em casa própria financiada, construída em alvenaria, murada, com piso cerâmico, estrutura em bom estado e acesso a serviços essenciais (água tratada, esgoto, transporte público, coleta de lixo), em boas condições habitacionais. A residência é guarnecida de móveis e eletrodomésticos também em bom estado de conservação. Consta ainda a presença de betoneira e materiais de construção no local, indicativos de reforma residencial. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, menor de idade (12 anos), sua mãe e dois irmãos menores. A genitora exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital da Unimed, com salário mensal entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00, e os filhos recebem pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 cada, totalizando uma renda familiar de R$ 2.350,00 mensais e renda per capita de R$ 587,50. As despesas essenciais do núcleo familiar - com luz, água, internet, prestação da casa, medicação e plano de saúde - somam cerca de R$ 1.372,66 mensais. O autor não necessita de auxílio constante para todos os atos da vida diária. Foi registrado que a família tem acesso a serviços de proteção social, tais como CRAS e PAIF. O autor cursa o 7ª ano do ensino fundamental e conta com o apoio de professor auxiliar na escola que frequenta. Consta que a medicação utilizada é adquirida com recursos próprios. Foi informado que, embora a mãe trabalhe em regime de escala (12x36h), a família conta com apoio dos pais das crianças em sua ausência. No caso em apreço, verifica-se que a renda per capita familiar mensal supera o limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. As condições de habitabilidade da autora - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação razoável, condizente com uma vivência digna e a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Ademais, não consta dos autos comprovação de comprometimento significativo da renda do núcleo familiar com gastos extraordinários com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial ou medicamentos. Conforme atestado pela assistente social, o autor não é dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Assim, não se fazem presentes as hipóteses de ampliação do critério de aferição da renda, previstas no art. 20-B, da Lei nº 8.742/93. Desse modo, do acervo probatório não se extrai qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade da requerente, consoante disposições do art. 20, § 11, § 11-A e art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

ID: 311174746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-53.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PIMENTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advogado da parte autora para apresentar a certidão de óbito no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação formulado nos eventos 91/92. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1004674-35.2025.4.01.3501

ID: 333491110

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILTON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004674-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004674-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEGILTON DE SA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ADEGILTON DE SÁ OLIVEIRA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2195912439. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da prevenção positiva: Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2198364532, observo que os autos nº 1004418- 92.2025.4.01.3501, indicados como preventos, tiveram sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Da tutela de urgência: A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, observo que o oficial do Cartório de Registros competente, cujos atos gozam de fé pública, consignou na certidão de matrícula (ID 2198115091 - Pág. 4) a tentativa frustrada de localização do mutuário, razão pela qual foi realizada por edital, sem purga da mora no prazo estabelecido pela lei: Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Ressalto neste ponto, que o próprio autor indica peça inicial domicílio na cidade do Gama/DF, endereço que diverge do endereço do imóvel e, ainda, daquele indicado no contrato de financiamento (Valparaíso de Goiá/GO). A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não o tenha encontrado no endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113 4 , 187 5 e 422 7 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. De notar, ainda, que a autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, ressalto que, em face do requerimento de aplicação do CDC, eventual inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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