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Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315521289

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013095-18.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB TO012273) SENTENÇA Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS ajuizada por MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES em desfavor de AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que é motorista de caminhão e foi contratado pela ré para realizar transporte de carga de Cariri do Tocantins-To ao Porto de Santos - SP, aonde chegou dia 03/11/2023 às 09h51min, ocorrendo o descarregamento no dia 06/11/2023 ás 20h36min. Assegura que tem direito à cobrança da estadia ante a demora injustificada para realização do descarregamento. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. A indenização da estadia pelo tempo de espera/disposição do descarregamento do veículo, no valor de R$ 5.690,54 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A condenação no montante de R$541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) a título de danos materiais. Deu à causa o valor R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou documentos, entre os quais destaco: Contrato de Prestação de Serviço de Transporte, Nota Fiscal, CRLV, Tickes. Decisão recebendo à inicial (evento 04). Citada a ré (evento 09), apresentou contestação (evento 24), arguiu: 1. Das preliminares: a) Da ausência de prova específica da data de chegada; b) Da ilegitimidade ativa; c) Da ilegitimidade passiva; 2. Do mérito. a) Da ausência de provas especificas de data de chegada; b) Da ausência de dever de pagamento de estadia de diárias; c) Da impossibilidade de pedido de ressarcimento de diárias do GS ECOPATIO LOGÍSTICA LTDA; e) Da improcedência dos pedidos inicias. Audiência de conciliação inexitosa (evento 20). A parte requerente apresentou réplica (evento 29). É o que importa relatar, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento do pedido, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pela prova documental e testemunhal instruídas. 1. Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares: 1. 1 Da ausência de prova específica da data de chegada: A parte requerida alega que o autor não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca, o seu horário de chegada e saída. Que os documentos apresentados são genéricos e sem detalhamento necessário. Ocorre que, os documentos apresentados pelo autor, constam a data de entrada e saída, bem como os respectivos horários. Além das placas do veículos e produto transportado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da ilegitimidade ativa: A parte requerida alega que o autor não detém legitimidade ativa, considerando que não é titular da relação jurídica em debate. Ocorre que, conforme se observa do contrato anexado ao evento 01, houve a negociação entre as partes para o transporte de grãos. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega que não deu causa ao suposto atraso no descarregamento, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Inicialmente, tem-se que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis perante o transportador autônomo ao pagamento de cargas, nos termos do RT. 5º-A, §2º da lei 11.442/07. Ademais, o eg.STJ adota a teoria da asserção a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e ativa , são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares. Passa-se a analise do mérito. 2. Mérito A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se houve demora no descarregamento da mercadoria, de modo a ensejar a arcar com pagamento da estadia ao transportador. 2.1 Do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser o fato constitutivo de seu direito. O ônus da prova da parte reclamada a desconstituir os fatos e provas autorais, nos termos do art.373, II do CPC. A prova produzida é basicamente documental e oral (evento01|74|118). 2.2 Da Indenização Estádia - Atraso no Descarregamento Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação de estadias ante o atraso de 80h40min para efetivar a descarga da mercadoria, sendo que chegou ao destino em 03/11/2023 às 09h51min, e a descarga ocorreu efetivamente em 06/11/2023 às 20h36min. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de dever de pagamento estádias ou diárias, que não há prova comunicação da chegada ao destino e que não pode ser responsabilizada por eventual atraso na descarga. O ônus da prova recai a parte autora quanto aos fatos alegados na inicial, e a parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II do CPC. De inicio, a parte autora demonstrou ser transportador de cargas pelos documentos colacionados nos autos, evento01, nos termo do art.2º, I §1º da lei 11.442/07. É cediço que excedida à tolerância de 05horas para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviária é devida a indenização postulada pelo autor, nos termos do art.11 da lei 11.442/07. A lei 11.442/07, alterada pela lei 13.103/2015, dispõe: “ Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (...) § 5 o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o A importância de que trata o § 5 o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Para o cálculo do valor de que trata o § 5 o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (...)” A ANTT é a responsável por atualizar anualmente o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, a qual atualizou em o valor em 2023 para R$2,21 (dois reais e vinte e um centavos), conforme atualização INPC acumulado de 4,36% para o período de 04/2022 a 03/2023. ( https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Transportes,%2C%20de%204%2C36%25. ) O conjunto fático-probatório colhido nos autos comprova que a parte autora realizou o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min. Desta forma, comprovado a demora na realização do descarregamento da carga, impossibilitando-o de exercer outros transportes, durante o transcurso que ficou retido, causando efetivo prejuízo. A partir da afirmação do proprietário do veículo que houve demora no descarregamento da mercadoria, ultrapassando o prazo legal, incumbe à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que fora indenizado. Todavia, não comprovou fato negativo, nos termos do art.373, II do CPC. Ressalto quanto à responsabilidade da ré, em consonância com a previsão legal do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, o que impõe a condenação em reparar os danos sufragados pela parte autora. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CEREAIS. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.422/2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RESTRITO AO MOMENTO EM QUE HOUVE RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DO DESTINATÁRIO DA CARGA PELA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 9° E 5-A DA LEI 11.422/07. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001209-69.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 04.02.2020). g.f RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SALDO DE FRETE E ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESPERA PARA DESCARGA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/DESTINATÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ENTREGA DA MERCADORIA EFETIVADA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO TRANSPORTADOR À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE, AGUARDANDO A DESCARGA DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003174-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADAS. TRANSPORTE DE CARGA. AUTOR QUE ATUA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REALIZAÇÃO DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008285041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2019). Nesse toar, restando demonstrado o atraso na descarga superior às cinco horas legalmente previstas, com 82h40min de atraso, resta a responsabilidade em pagar as diárias excedentes. A respeito do termo inicial dos juros e correção monetária, esta deverá ser contada desde o atraso, ora seja do dia 03/11/2023, em inteligência ao art.11,§6º 11.442/07, que tem como fim preservar o valor da indenização sobrevinda do atraso. Já os juros de mora é devido desde a constituição de mora da reclama, isto é, da 1ª citação (evento 09 – 22/10/2024), em respeito ao art. 397,§Ú e art. 405 do CC/02. Neste sentido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.422/2007. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.422/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005607-37.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) g.f ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1004705-90.2024.8 .11. 0037 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGAS – DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização a título de estadia, sendo o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da lei 11.441/07. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047059020248110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, considerando o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min, observando o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, conclui-se que o montante a ser indenizado é o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3 Do dano material – Ressarcimento das despesas de estacionamento: Os danos materiais consistem em uma reparação pecuniária ao lesado na quantia que fora despendida para o custeio de algo em razão de uma conduta lesiva praticada por outrem, os quais devem ser comprovados, inadmitidos os danos patrimoniais hipotéticos. Nesse viés, denota-se da leitura da petição inicial que a parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). No causídico, os documentos autorais são hábeis a comprovar as despesas realizadas em decorrência da demora no descarregamento, o dano material suportado e nexo causal entre a conduta e o dano (art. 373, I do CPC). A parte requerida limitou-se a arguir que os documentos apresentados pelo autor não possuem valor probatório, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ademais, não trouxe a ré aos autos qualquer excludente de sua responsabilidade, ora seja, que não seria responsável por indenizar os danos matérias sofridos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Entendo que a parte autora se incumbiu de demonstrar fato constitutivo de sua direito, vez que os documentos juntados corroboram a dinâmica relatada na inicial, sendo certo que caberia a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga . Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados . Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10167395520228260068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) gf . Desse modo, o pagamento da quantia de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) à parte requerente, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para : 2.1 – CONDENAR a requerida a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (22/10/2024), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do atraso (art. 397,§Ú e art.405 do CC/02 e art. 11,§6º da lei 11.442/07); 2.2 - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, no importe total de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/10/2024), ora comparecimento espontâneo (art.405 do CC/02), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir prejuízo, ora pagamento (S.43 do STJ), a título de dano material . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315520814

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

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LEONARDO SILVA BARBOSA

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AMANDA FERREIRA DA COSTA

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