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"1004705-11.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1004705-11.2023.8.26.0457"

Bruno Passamani Mendonça x Manoel Ribeiro De Almeida Sobrinho e outros

ID: 319161118

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018068-67.2017.8.19.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PASSAMANI MENDONÇA

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RIELI GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BRUNO PASSAMANI MENDONÇA contra MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO; SRA. ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA e IVAN IMÓVEIS EMPRE… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BRUNO PASSAMANI MENDONÇA contra MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO; SRA. ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA e IVAN IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. O autor alega que firmou contrato com os réus para aquisição de um lote no empreendimento Loteamento Morada do Valle , em Cabo Frio/RJ, mediante pagamento parcelado, confiando nas garantias de que o loteamento era legalizado e que as obras de infraestrutura (água, luz, pavimentação) seriam iniciadas em breve. No entanto, afirma que, passados anos, o local permanece sem ruas abertas, sem rede elétrica e de água, e sem qualquer registro ou licenciamento válido perante a Prefeitura, INCRA, ampla ou Prolagos. O autor sustenta que o loteamento é clandestino, que foi induzido a erro pelos réus e que sofreu prejuízos materiais e morais, razão pela qual propõe ação de obrigação de fazer (para regularizar a situação) cumulada com indenização por danos morais. . Com base nisso, os autores , vêm a juízo pleitear, i) a designação de audiência de conciliação; ii) a condenação solidária dos réus à obrigação de legalizar e registrar o loteamento junto aos órgãos competentes, viabilizando a infraestrutura (ruas, água e luz), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de, no mínimo, R$ 30.000,00; iv) condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. À fl. 97, o juiz designou audiência de conciliação. Às fls. 105-108, o autor Bruno Passamani Mendonça pede tutela de urgência alegando que o loteamento Morada do Valle está abandonado, com ruas alagadas e tomadas por mato, colocando em risco a saúde dos moradores. Afirma que os réus, mesmo já citados em ações anteriores, não realizaram obras de infraestrutura. À fl. 126, houve audiência de conciliação com presença dos advogados, mas ausência das partes. A tentativa de conciliação não teve sucesso. Às fls. 130-140, o réu contesta que o autor não comprovou interesse em agir nem apresentou provas das suas alegações. Afirma que a responsabilidade pela ligação de água e esgoto é do autor e que o imóvel já possui energia elétrica. Diz que a conservação das ruas é dever do município e que os réus já fizeram manutenção em áreas próximas. Sustenta que o atraso é culpa do poder público e que o pedido de registro e legalização do loteamento é impossível de ser cumprido pelos réus. Por fim, nega a existência de dano moral. Às fls. 165-179, o autor afirmou, em réplica, que o loteamento está sem infraestrutura após cinco anos, sem obras de água, luz e ruas. Tentou resolver amigavelmente, mas sem sucesso. Rejeitou a preliminar dos réus sobre falta de interesse e confirmou que o loteamento é irregular, sem registro nem licenciamento. Às fls.197-199, o autor pediu ao juiz que sejam autorizadas provas para esclarecer a situação do loteamento Morada do Valle. Às fls. 246-248, o réu alegou que está tomando as providências para regulamentar o loteamento junto aos órgãos competentes, apresentando fotos e documentos como prova. Também afirmou que já iniciou o processo para regularizar o abastecimento de água e esgoto, buscando cumprir as exigências legais para resolver o conflito. À fl. 273, o juiz rejeitou a preliminar, declarou o processo saneado e dispensou novas provas. Às fls. 290-291, o autor informou que a terceira ré, Ivan Imóveis, encerrou suas atividades e mudou-se para Portugal e pediu a exclusão dessa parte do processo, prosseguindo apenas contra os dois primeiros réus. À fl. 373, o juiz deferiu a exclusão do réu Ivan Imóveis Empreendimentos Imobiliários do polo passivo da lide. Às fls. 381-384, os réus Manoel e Oneida alegam, em embargos de declaração, que a exclusão da Ivan Imóveis do processo foi omissa e contraditória, pois a empresa foi mediadora da venda e tem participação de 40% no empreendimento, devendo permanecer no polo passivo. À fl. 387, os embargos de declaração foram recebidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios a serem corrigidos, mantendo-se a decisão original. Às fls. 400-427, o autor pediu julgamento antecipado da ação e procedência dos pedidos. Às fls. 476-487, em alegações finais, os réus pedem a total improcedência dos pedidos feitos pelo autor. Às fls. 843-847, o autor afirma que o loteamento está irregular há 12 anos, sem obras iniciadas, e suspendeu pagamentos por falta de legalização e infraestrutura. E assim vieram ao Grupo de Sentenças. É o relatório. DECIDO. Restou incontroverso que o loteamento Morada do Valle não possui registro regular junto à Prefeitura de Cabo Frio, tampouco obteve aprovação pelos órgãos competentes. Ainda que os réus aleguem estar adotando providências, não se verifica comprovação de avanço concreto no processo de regularização, mantendo-se a situação irregular há mais de uma década desde o lançamento do empreendimento. O art. 30, VIII, da CF/88 e os arts. 18 e 39 da Lei n. 6.766/79 vedam a comercialização de lotes sem o devido registro do loteamento junto ao cartório de registro de imóveis, após aprovação pelos órgãos públicos. A venda de lotes em loteamento não registrado configura ilegalidade e enseja responsabilidade objetiva dos alienantes, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: A responsabilidade dos vendedores é objetiva, pois resulta do inadimplemento do dever legal de promover a regularização do loteamento e garantir a entrega do bem conforme prometido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004705-84.2019.8.26.0506) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do dever dos réus de regularizar o loteamento perante os órgãos competentes, sob pena de multa. O autor narra que se viu enganado quanto à situação do lote adquirido, não possuindo infraestrutura mínima (energia, água e vias de acesso), convivendo por anos com incertezas, promessas não cumpridas e temor quanto à perda do imóvel. O dano moral decorre da frustração do legítimo projeto de vida e do abalo psíquico causado pela conduta omissiva dos réus, que, mesmo advertidos judicialmente em vários processos, não tomaram medidas eficazes. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a comercialização de lotes em empreendimento irregular, com publicidade enganosa quanto à sua legalização, configura prática ilícita que enseja indenização por dano moral coletivo ou individual, conforme o caso. No julgamento do REsp 1.539.056/MG, entendeu-se que: A venda de lotes em loteamento irregular, especialmente quando direcionada à população de baixa renda e acompanhada de promessa falsa de legalidade do empreendimento, caracteriza violação à dignidade dos consumidores e enseja reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto (REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Considerando a extensão do dano, o tempo decorrido (12 anos), o porte dos réus e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 20.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) CONDENAR os réus MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO e ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA, solidariamente, a promoverem a regularização e o registro do loteamento Morada do Valle junto à Prefeitura de Cabo Frio/RJ, INCRA, concessionárias de água e energia e demais órgãos competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; II) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data desta sentença e sujeitos à incidência de 1% de juros moratórios desde a citação; III) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1004705-11.2023.8.26.0457"

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