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Processo nº 1000759-45.2025.8.11.0015

ID: 282224514

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000759-45.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Das preliminares Acolho a conexão entre os autos nº -07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015. Muito embora os pedidos sejam diversos, nestes digam respeito ao FGTS e naquele a cobrança de Férias e terço constitucional, é inquestionável que tais verbas possuem origem nas mesmas relações jurídicas o que implica o ajuizamento de uma única demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Mato Grosso, serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito (art . 1º da Lei 10.656/2017). 2. Constatado que a parte recorrida fracionou em duas ações distintas as cobranças decorrentes de um único vínculo jurídico obrigacional com o Estado de Mato Grosso, a conexão entre os processos deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10409998920238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 tendo as demandas sidos ajuizadas respectivamente em 14/01/2025 e 15/01/2025 todas as verbas eventualmente devidas até 14/01/2020 e 15/01/2020, respectivamente, estarão prescritas. Dos contratos temporários Conforme prova documental apresentada nos autos as partes mantiveram, ao longo dos anos, os seguintes vínculos: Contrato Período 300475/1 01/08/2020 a 31/12/2020 300475/2 01/06/2021 a 31/05/2022 300475/1 Prorrogado até 28/02/2022 300475/3 02/09/2023 a 30/09/2023 300475/4 01/08/2024 a 31/08/2021 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Imprescindível pontuar que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Portanto, no caso em comento a contratação temporário deverá observar o prazo máximo fixado no art. 11, qual seja, 12 meses. Da simples leitura da tabela acima consolidada se extrai que o contrato nº 300475/1 teria duração de 4 meses sendo ilegalmente prorrogado até 28/02/2022, ou seja, sendo estendido para 18 meses e 27 dias. Já o contrato nº 300475/2 teve duração de 11 meses e 30 dias, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. O contrato nº 300475/3 teve duração de apenas 28 dias enquanto que o contrato nº 300475/4 teve duração de 30 dias. Portanto, tão somente o contrato nº 300475/1 desrespeitou os limites legais. Das férias e do terço constitucional Assiste razão no que tange ao pedido de férias em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Contudo, tais verbas são devidas apenas durante o prazo de duração do contrato que violou os marcos legais, ou seja, de 01/08/2020 a 28/02/2022. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/08/2020 a 28/02/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre igual período, 01/08/2020 a 28/02/2022, ressalvados eventuais valores já pagos. DETERMINO a reunião entre os processos nº 1000865-07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015 para que doravante tramite em conjunto devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o apensamento, inclusive inserindo lembretes no sistema, se necessário, para que se evite a tramitação em separado. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1028500-94.2024.8.11.0015

ID: 260678980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1027067-55.2024.8.11.0015

ID: 260678062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1028498-27.2024.8.11.0015

ID: 260678164

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004750-63.2016.8.11.0041

ID: 258306753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004750-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004750-63.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004750-63.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- Sub Sede Cuiabá em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na petição inicial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial. Citado, o Município de Cuiabá deixou de contestar a ação, id. 1496561. Manifestação da parte autora – id. 20000174. Manifestação do Município de Cuiabá – id. 3027755. Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. É o relatório. Decido. DA REVELIA Diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, resta configurada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a natureza da demanda e a necessidade de análise do conjunto probatório disponível, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora será avaliada em conformidade com os demais elementos dos autos, afastando-se a aplicação automática dos efeitos materiais da revelia. DO MERITO O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. À propósito, vejamos: APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas . Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001597-22 .2016.8.11.0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1043924-29.2021.4.01.3400

ID: 334510922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043924-29.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043924-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043924-29.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISRAEL CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043924-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043924-29.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISRAEL CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA ARAUJO BARROSO - RN17435-A e ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO - SP196174-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043924-29.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica – DIRAP, que o considerou “não apto” na Inspeção de Saúde para prosseguir no Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Médio para a área de Música, com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021. O apelante se inscreveu no “processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio da área de música com vista à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021” almejando ocupar uma das setes vagas oferecidas em Brasília/DF, para o instrumento viola. Ele foi aprovado nas primeiras cinco fases do processo seletivo (inscrição e entrega de documentos; validação documental; avaliação curricular; avaliação prática e; concentração inicial) tendo sido convocado para a concentração inicial no 13° lugar, com pontuação final de 55,3. Ocorre que na fase seguinte à Concentração inicial, no dia 10/03/2021, foi considerado “não apto” na inspeção de saúde (ID 596087392). O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043924-29.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cumpre ressaltar que o edital do processo seletivo em questão visa o recrutamento de profissionais de nível médio para a área de música. As atividades inerentes a essa função envolvem, primordialmente, a execução de instrumentos musicais, participação em bandas e apresentações musicais. Nesse contexto, a exclusão da parte autora com base unicamente na obesidade, revela-se desproporcional. Não há nos autos elemento concreto que demonstre que a referida condição de saúde, por si só, impede de desempenhar as atividades típicas de um músico militar. A aptidão física exigida para um músico, embora importante, deve guardar relação direta com as exigências da função. A mera constatação de uma patologia, sem a devida demonstração de que esta inviabiliza o exercício das atividades musicais, não pode servir de fundamento para a exclusão de um candidato. O aprovado nas demais etapas do processo seletivo, inclusive na avaliação prática específica para o instrumento ao qual concorre. No que tange à exclusão em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), esta Corte tem se manifestado reiteradamente no sentido de sua ilegalidade, salvo em casos excepcionais em que comprovadamente a obesidade ou magreza excessiva comprometam a saúde do indivíduo a ponto de impossibilitar o exercício das atividades militares. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DE OBESIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CONDIÇÃO FÍSICA NÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que o fator obesidade, por si só, não pode ser considerado condição física incapacitante para o exercício de cargo público, mormente quando as atividades a serem desempenhadas, mesmo que no âmbito castrense, sejam de caráter eminentemente administrativo. REOMS 1013181-68.2019.4.01.3800, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 03/05/2021; EDAG 0031022-52.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 23/01/2019. 2. Hipótese em que o impetrante foi considerado inapto na Inspeção de Saúde realizada no Processo Seletivo para Convocação e incorporação de Profissionais de Nível Médio do Serviço Militar Voluntário da Aeronáutica para o ano de 2021, regido pela Portaria DIRAP n° 113/3SM, de 29 de outubro de 2020, para a função de auxiliar administrativo, em razão de obesidade (apresentar IMC acima do índice máximo previsto no edital), devendo ser-lhe assegurado o direito a permanecer no certame, porquanto sua condição física de obeso não é, por si só, incapacitante para o exercício do cargo. 3. Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004750-38.2021.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2022). ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DENTISTA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DE OBESIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I Os requisitos para acesso aos cargos públicos devem pautar-se pelo critério da razoabilidade. A eliminação da candidata, aprovada para área de magistério, do certame por obesidade sem, contudo, haver motivo pelo qual essa patologia a estaria impossibilitado de executar as atividades inerentes ao cargo pretendido, viola o princípio da razoabilidade. II - A obesidade, consoante a Classificação Internacional de Doenças (CID), é considerada uma doença. Entretanto, se esse diagnóstico for considerado um impeditivo à investidura em cargo público, também deverão ser impedidos os portadores de outras doenças, tais como os portadores de doenças visuais (miopia, astigmatismo, hipermetropia etc.), os diabéticos, enfim, os portadores de diversos outros males que também são internacionalmente classificados como doenças. III - Não é o caso de se desprezar as particularidades da carreira castrense, mas sim de se sopesar se uma "incapacidade" baseada no IMC da candidata a torna realmente inapta ao cargo que pretende. IV - O mesmo rigor utilizado como critério para ingresso no corpo temporário, não é visto para os militares de carreira da Aeronáutica, pois esses quando considerados obesos são encaminhados a acompanhamento ou tratamento específico, porém permanecendo "aptos" as suas funções. V - Embora caiba à Administração Pública, por um lado, determinar quais as condições clínicas incompatíveis com os cargos públicos oferecidos em um concurso público, por outro, deve ater-se a critérios razoáveis o que não foi observado no presente caso. VI Dessa forma, conclui-se que não há razoabilidade na pretensão de impedir a posse da apelada no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em sua obesidade, sem se ater à pertinência de sua real capacidade de exercer as funções inerentes ao cargo, não podendo ser invocada como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. Ademais, o cargo possui atribuições que não requerem grande capacidade física, de modo que a obesidade da autora não seria empecilho para seu exercício. VII A candidata ainda será submetida a Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no qual serão postos à prova a resistência e o vigor físico necessário a demonstrar o preenchimento das condições mínimas necessárias para suportar as exigências físicas a que será submetido durante o curso ou estágio. VIII Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (AC 1037948-93.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) No presente caso, não há qualquer comprovação nesse sentido, limitando-se o ato administrativo a apontar o IMC como fator de inaptidão, sem considerar as particularidades do cargo de músico e a aptidão demonstrada pelo impetrante nas demais fases do certame. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043924-29.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1043924-29.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ISRAEL CONCEICAO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. MÚSICO TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. OBESIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. INAPTIDÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, LEI 12.016/2009). 1. Candidato aprovado nas etapas do processo seletivo para músico temporário da Aeronáutica foi considerado inapto exclusivamente em razão do IMC acima do limite previsto em edital. 2. O entendimento deste tribunal é de que o fator obesidade, por si só, não pode ser considerado condição física incapacitante para o exercício de cargo público, mormente quando as atividades a serem desempenhadas, mesmo que no âmbito castrense, sejam de caráter eminentemente administrativo. Precedentes. 3. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o IMC isoladamente não é motivo suficiente para exclusão de certames, salvo comprovação de comprometimento da saúde ou da capacidade funcional. Precedentes. 4. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A exclusão baseada exclusivamente no IMC revela-se desproporcional e carece de razoabilidade. 5. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004750-81.2024.4.01.3602

ID: 338094225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004750-81.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004750-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004750-81.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZETE MUNIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio por incapacidade temporária NB 639.774.111-0 (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2183896224) concluiu que a autora possui alterações degenerativas na coluna vertebral (CIDs M511 e M54) e artrite reumatoide (CIDs M05 e R52), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, desde 06/02/2025, com sugestão de nova avaliação médica decorrido um ano (quesitos 2, 3, 3.2, 3.3, 3.4, 3.7 e 21). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Cumpre destacar que, embora a parte autora tenha apresentado impugnação aos laudos (id. 2185593288), não produziu prova capaz de infirmar as suas conclusões. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2164557782 e declaração de benefícios id. 2164557793, a autora possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual de 01/10/2022 a 31/12/2024, além de ter recebido auxílio por incapacidade temporária de 02/05/2023 a 06/02/2025 (NB 639.774.111-0), restando preenchido ambos os requisitos. DIB. Assim, cumpridos os requisitos legais e considerando a DII em 06/02/2025, fixada em perícia, conclui-se ser devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 639.774.111-0, com DIB em 07/02/2025 (dia seguinte à DCB) e DCB em 13/03/2026, ou seja, um ano após a perícia judicial, considerando o prazo para reavaliação indicado pelo perito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de MARIA IZETE MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 443.835.412-91), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 639.774.111-0, com DIB em 07/02/2025, DIP em 01/07/2025 e DCB em 13/03/2026, não podendo ser cessado sem a submissão da segurada a perícia administrativa que ateste a ausência de incapacidade; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora (id. 2164157511). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 443.835.412-91 DIB: 07/02/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 13/03/2026, não podendo ser cessado sem a submissão a perícia administrativa que ateste a ausência de incapacidade DII: Obs.: Restabelecer o NB 639.774.111-0 RMI A calcular

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Cicero Crisostomo Pereira x Enel

ID: 295333029

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-17.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO CRISOSTOMO PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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DEBORA BELEM DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200177-17.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CICERO CRISOSTOMO PEREIRA REU: ENEL RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Cícero Crisóstomo Pereira em face de Enel. Alega, em síntese, que no dia 15 de novembro de 2023, um incêndio teve início em sua propriedade rural, causado pelo atrito de uma árvore com a fiação de baixa tensão pertencente à requerida, o que resultou na destruição de pastagens cultivadas e de parte da cerca de arame da fazenda. Aduz que havia fechado contrato de venda de vinte tarefas de pasto no valor de R$ 6.000,00, cuja entrega foi inviabilizada em razão do sinistro. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 11.815,60 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão de Id 107881476 deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Citada, a requerida apresentou a contestação de Id 107881483, negando a responsabilidade pelo incêndio e alegando ocorrência de caso fortuito/força maior (ventos fortes que ocasionaram o atrito da vegetação com a rede elétrica), bem como ausência de nexo causal e validade do laudo técnico por ter sido produzido unilateralmente. Réplica no Id 107881489. Intimados para produção probatória (Id 107881490), apenas a parte autora requereu depoimento de testemunha, o que foi deferido no Id 107881496. Em audiência de instrução (Id 138419561), foi inquirida a testemunha do promovente, oportunidade em que as partes apresentaram suas razões finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, restou comprovado, mediante o laudo da EMATERCE e corroborado por prova testemunhal, que o incêndio teve origem no atrito entre a fiação da concessionária e uma árvore, situada fora do terreno do autor, circunstância que afasta qualquer alegação de culpa concorrente ou exclusiva do promovente. Nesse sentido, o Decreto nº 35.851/54 assim prevê: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. (...) § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que é dever da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores de possam comprometer a prestação do serviços público de forma regular e segura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA PREVENTIVA DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA À FIAÇÃO E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação na qual os autores buscam compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a poda preventiva da vegetação próxima à rede elétrica e a alterar o sentido do fornecimento de energia para evitar constantes interrupções no serviço essencial, além de pleitear indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.. Mérito. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. A responsabilidade pela manutenção da rede elétrica inclui a adoção de medidas preventivas para evitar falhas e interrupções indevidas no fornecimento de energia. O Decreto nº 35.851/54 assegura às concessionárias o direito e o dever de realizar a poda de árvores que ameacem a rede elétrica, não sendo legítima a tentativa de transferir essa obrigação ao poder público ou aos proprietários dos terrenos. As provas documentais demonstram a omissão da requerida, que, mesmo instada pelos autores, não adotou providências necessárias para evitar a recorrente descontinuidade do serviço. A interrupção frequente e indevida do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização arbitrada na sentença. Quantum indenizatório que não comporta redução. A realocação da rede elétrica exige estudos técnicos e envolve interesse público, não podendo ser imposta como medida coercitiva, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004750-93.2022.8.26.0022; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro." (TJSP; Apelação Cível 1015564-72.2024.8.26.0224; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Assim e considerando que a promovido olvidou de adotar as medidas preventivas necessárias, através da poda de árvores próximas da fiação de energia elétrica e que essa circunstância ocasionou o incêndio que atingiu a propriedade do autor, restou caracterizado o ato ilícito através da omissão causadora do dano. Em razão disso, passo a apreciar o pleito indenizatório. O documento de Id 107881502 comprova a venda de capim no importe de R$ 6.000,00 e o laudo técnico da Ematerce, órgão governamental com fé pública, avaliou o dano material à vegetação em R$ 5.115,60 (capineiras). Nesse sentido e considerando a proximidade dos valores, bem como o relato da testemunha de que a venda de fato foi cancelada em razão do incêndio, entendo como comprovado o prejuízo material em R$ 6.000,00, que seria o valor a ser recebido pela venda do capim, mas que foi consumido pelo fogo. Por sua vez, o laudo pericial da Ematerce também comprova o prejuízo de R$ 700,00 em cercas destruídas. Portanto, o dano material total comprovado pela parte autora totalizou R$ 6.700,00. Com relação aos danos morais, entendo que restou caracterizado, haja vista que o promovente é agricultor e que a situação prejudicou seu próprio sustento, ao privá-lo da renda que obteria com sua atividade, motivo pelo qual entendo suficiente a fixação de indenização de R$ 5.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à parte autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso; b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00 com correção monetária desta data e juros de mora do evento danoso. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a promovida para recolher as custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Milagres, CE, 10/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 1000034-56.2025.8.11.0015

ID: 260686533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000034-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELOIDER CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000034-56.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELOIDER CAMARGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000034-56.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELOIDER CAMARGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Rejeito a falta de interesse processual, pois os anos de 2021 e 2022 não integram a causa de pedir. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro no documento de id. 185647133, p. 01 é possível determinar que as partes mantiveram contratos temporários nos seguintes períodos: Contrato Vigência 01 294134/01 25/03/2019 a 04/04/2019 02 294134/02 05/04/2019 a 01/10/2019 03 294134/03 09/12/2019 a 13/12/2019 04 294134/04 21/02/2020 a 18/12/2020 05 294134/05 23/03/2023 a 16/05/2023 06 294134/06 02/02/2024 a 13/12/2024 07 294134/07 05/02/2024 a 13/12/2024 08 294134/08 07/02/2024 a 13/12/2024 09 294134/09 15/04/2024 a 17/04/2024 10 294134/10 18/04/2024 a 27/04/2024 Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. A presente demanda foi ajuizada em 03/01/2025, portanto eventuais verbas devidas até 03/01/2020 estão prescritas. Do contrato temporário No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nas contratações entre 2019 e 2020 e a partir de 2024 o ente público estadual não observou os prazos mínimos de intervalo entre os contratos. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Das férias e do terço constitucional Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 disciplinam: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. […] Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. A Turma Recursal do E. TJMT já vem adotando posicionamento nesse sentido já vinha entendendo pela existência do direito pretendido até pacificar via o tema 04 do IRDR que fixou a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido vem entendendo o TJMT: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (TJMT, N.U 1000791-53.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de: a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 21/02/2020 a 18/12/2020, 02/02/2024 a 13/12/2024, 05/02/2024 a 13/12/2024, 07/02/2024 a 13/12/2024, 15/04/2024 a 17/04/2024 e 18/04/2024 a 27/04/2024 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre o período de 45 dias entre 03/01/2020 a 27/04/2024, ressalvados eventuais valores já pagos. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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