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Processo nº 1004754-34.2019.4.01.4301

ID: 309563374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-34.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELLA SOUZA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004754-34.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004754-34.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Estevam Rodrigues Pereira

ID: 276647844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001985-34.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: ESTEVAM RODRIGUES PEREIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. Antes do recebimento da inicial, a parte ré compareceu espontaneamente e requereu a suspensão do processo por força da ação de superendividamento n. 1002410-61.2024.8.11.0011. Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar dos pedidos. A parte ré manifestou ciência e a parte autora manifestou pelo indeferimento do pedido e pela constituição de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos da parte ré, a propositura de ação de superendividamento não é fundamento suficiente para a suspensão da ação monitória que, inclusive, se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido recebida ou convertida em execução, tampouco determinados atos expropriatórios, ou seja, não há quaisquer das hipóteses do art. 313 do CPC ou da Lei 14.181/21. De outro lado, a parte ré compareceu espontaneamente em 13.10.2024 (Num. 172193225) e até a presente data não apresentou qualquer matéria defensiva, razão pela qual lhe DECRETO A REVELIA consoante o art. 344 do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. Conforme o art. 700, caput e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. A parte ré deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instrui(em) a inicial diante da inexistência de eventual exceção pessoal apta a afastar o dever de satisfazer a dívida em questão. No respeitante: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS - CAPITALIZAÇÃO. Pretensão de afastar a capitalização. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória. Súmulas 539 e 541 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Alegação de cobrança cumulada – NÃO OCORRÊNCIA: Verifica-se na cláusula décima, que não existe previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pela análise do demonstrativo do cálculo de fls. 52/53 vê-se que foi aplicada sem cumulação de juros e multa. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que é necessária a realização de pericia judicial – NÃO OCORRÊNCIA: Não houve cerceamento de defesa porque os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque a monitória veio instruída com a cópia do contrato de abertura de crédito – BB Giro Recebíveis e com o demonstrativo da dívida no período de 2012 a 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10047544720158260032 SP 1004754-47.2015.8.26.0032, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/02/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016)” III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte ré de suspensão do processo neste momento processual por ausência das hipóteses do art. 313 do CPC e/ou da Lei 14.181/21. b) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004754-76.2025.8.26.0297

ID: 332593041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004754-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KATAR ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-76.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.J. - Vistos. 1- Fls. 231/232: Recebo como emenda à inicial. 2- Observo ser o caso de indeferimento do pedid… Processo 1004754-76.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.J. - Vistos. 1- Fls. 231/232: Recebo como emenda à inicial. 2- Observo ser o caso de indeferimento do pedido de citação via WhatsApp. A citação é ato formal por meio do qual o requerido é chamado a integrar o processo, devendo ser observado com rigor os exatos termos da lei, uma vez que as formalidades a serem observadas para a citação buscam evitar futuras nulidades, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Apesar das recentes alteração no art. 246 do CPC instituídas pela Lei 14.195/2021, privilegiando a realização de citação por meio eletrônico em detrimento das demais modalidades, a ser realizada por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, a adoção dessa cautela é inviável, diante da ausência de regulamento por parte do Conselho Nacional de Justiça para realização da citação por meio eletrônico. A citação é ato pessoal e necessita de absoluta certeza de que o destinatário recebeu a citação sem qualquer sombra de dúvida, o que não se pode constatar na modalidade de citação ora postulada, ou seja, por meio de aplicativo de mensagens. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é torrencial em vedar referida modalidade de citação. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão da requerente à citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp para os termos da ação de alimentos - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Matéria de ordem pública - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139662-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de citação via WhatsApp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal da citação por meio do aplicativo Whatsapp. Excepcionalidade que exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário. Entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107793-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Ademais, é vedada no âmbito deste Egrégio Tribunal a utilização do WhatsApp para citações e intimações (Comunicado CG nº 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017), situação que recentemente foi abrandada pelo Comunicado CG nº 262/2020, diante do contexto de pandemia de COVID-19, que passou a permitir a utilização do aplicativo, exclusivamente pelo Oficial de Justiça, para intimar a vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006, não sendo este o caso dos autos. Assim, somente é possível hoje a utilização da ferramenta WhatsApp tão somente pelo Oficial de Justiça em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, com impedimento, como visto acima, à utilização nos demais casos. Diante do exposto, bem como considerando a ausência de segurança jurídica na realização da citação e intimação via WhatsApp, INDEFIRO o pedido de fls. 231/232 no tocante à citação por WhatsApp. 3- Diante da manifestação expressa inserta na inicial (p. 231), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- Observo ser o caso, por ora, de indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Como é cediço, a maioridade civil extingue o dever de sustento e não a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco, que pode continuar quando demonstrada a necessidade do alimentado, sendo de todo conveniente propiciar o contraditório. Nesse sentido a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA - Ação exoneratória de alimentos - Pedido que objetiva a exoneração do encargo alimentar Concessão Impossibilidade - Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC - Necessidade da devida dilação probatória e do contraditório - Maioridade que por si só não exonera o dever de prestar alimentos - Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2183488-65.2016.8.26.0000 - Relator: Alvaro Passos; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/11/2016; Data de registro: 24/11/2016) Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 5- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 6- Expeça-se mandado à ser cumprido no endereço indicado às fls. 232. Intime-se. - ADV: LUCAS KATAR ARAÚJO (OAB 6655/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP)

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Processo nº 1004754-60.2025.4.01.3901

ID: 291734240

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA GLORIA SEOLDO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MIRANDA FAJARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004754-60.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004754-60.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIRIAM DA GLORIA SEOLDO FERREIRA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS DE MIRANDA FAJARDO - MG101045 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Miriam da Glória Seoldo Ferreira Monteiro contra a Unifesspa e a Fadesp, em que se busca majoração da nota de sua prova discursiva, com base no laudo técnico anexo, garantindo sua continuidade no certame; ou, subsidiariamente, seja determinada a reavaliação de todas as redações do concurso, com estrita observância à tipologia textual exigida no edital (texto dissertativo-argumentativo), corrigindo-se a incoerência entre o edital e o comando da prova. Narra que o Edital do certame previa que a redação deveria ser elaborada no gênero “dissertativo-argumentativo” e que o comando da questão correlata, por outro lado, determinava que os candidatos deveriam narrar situações e apresentar experiências pessoais – exigências estas que entende incompatíveis com o gênero exigido no edital, posto que direciona à produção de um texto de natureza narrativa e pessoal. Afirma ter seguido as regras do edital e, por isto, teria tido sua nota equivocadamente atribuída abaixo do seu efetivo rendimento. Requer o deferimento de tutela de urgência para que seja imediatamente incluída na lista de candidatos convocados para a segunda fase do concurso, a realizar-se em 04/06/2025, bem como seja deferida assistência judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, defiro a assistência judiciária. Quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estes requisitos não se tem verificados. Assim refiro porque a petição inicial tenta estabelecer suposta incompatibilidade entre a determinação do Item “10.3” do Edital (ID 2190280034) de que a redação da prova discursiva deveria consistir na “elaboração de um texto dissertativo-argumentativo” e o comando formulado na proposta de redação apresentada por ocasião da avaliação do candidato, que exigiria que os candidatos deveriam narrar situações e apresentar experiências pessoais – exigências estas que entende conotrária ao gênero “dissertativo-argumentativo”. Mais precisamente, o comanda da proposta impugnada tem a seguinte redação: “Os impactos de nossas decisões do passado no presente: se você pudesse voltar para o início do ano passado, que conselho(s) daria a si mesmo(a), sobre as decisões que tomou?” Apresentada esta perspectiva em recurso regularmente interposto pela autora, a banca examinadora ofereceu as seguintes justificativas para não dar-lhe provimento: “(...) a pessoa candidata deveria construir um texto de caráter dissertativo-argumentativo, a fim de defender a ideia de que as escolhas que fazemos no passado provocam impactos no presente, de modo que nossas decisões poderiam ter sido diferentes, com o conhecimento e vivência que temos hoje (…). Em consonância com a definição acima apresentada, o comando da prova de redação obedece ao edital, uma vez que contempla a dimensão argumentativa, a qual, aliás, permeia a linguagem como um todo.” (grifei.) Assim, tem-se razoáveis os fundamentos da banca no sentido de compatibilizar os termos do Edital (que exige gênero dissertativo-argumentativo) com o comando da redação, numa perspectiva que não desfigura a gênero dissertativo-argumentativo em razão do tema proposto para o texto a ser construído. Advirta-se, por fim, que a autora tenta desconstituir a conclusão da banca examinadora através de Relatório Técnico acostado à sua inicial (ID 2190280336), que, entretanto, apresenta-se apócrifo – o que leva a concluir que fora produzido pela própria autora, ou seja, pessoa interessada na lide, o que lhe enfraquece enquanto elemento de prova neste fase processual. Ademais, ainda que se desconsiderasse esta perspectiva ou se atribuísse comprovadamente a autoria de tal Relatório a pessoa diversa da autora, tem-se que o ato público de indeferimento do recurso administrativo, ora impugnado, reveste-se dos atributos de veracidade e legitimidade, não tendo o Relatório Técnico em questão, porque revestido de caráter privado, força para infirmá-lo, ao menos nesta fase processual. Assim, sem prejuízo de alteração do quadro em sede da fase processual de produção de provas, para efeito de juízo perfuntório, pertinente à tutela de urgência, considero não demonstrada a probabilidade do direito em que se funda a ação. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, porque não preenchidos os requisitos pertinentes. Outrossim, citem-se os réus, ressaltando que na contestação deverá alegar todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 0800283-18.2025.8.20.5163

ID: 328994418

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163 IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163 IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS IMPETRADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, servidora pública efetiva, contra ato do Prefeito Constitucional do Município de Itajá/RN, Sr. JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, consubstanciado na Portaria nº 043/2025, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária para a Secretaria Municipal de Educação. Sustenta a impetrante que o ato é desprovido de motivação, possui cunho retaliatório, e acarreta prejuízos funcionais e financeiros, notadamente quanto à perda do adicional de insalubridade, pleiteando liminarmente a suspensão imediata da portaria. A autoridade coatora foi notificada e apresentou manifestação preliminar (id. 148377566). Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016/2009). In casu, a impetrante sustenta que o seu remanejamento da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária para a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº 043/2025, deu-se sem apresentação de justificativa formal ou necessidade administrativa evidente, o que viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, configurando desvio de finalidade, uma vez que diversos servidores permanecem sem exercício regular de suas funções na Secretaria de Saúde. Aduz, ainda, que a alteração de sua lotação resultará na perda do adicional de insalubridade, que integra sua remuneração há mais de 10 anos Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). Da análise dos autos, em uma análise sumária, própria nas decisões desta natureza, não resta evidente a probabilidade do direito pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não constam nos autos documentos suficientes que comprovem arbitrariedade na remoção praticada. A jurisprudência pátria entende que a relotação de servidores visando o interesse público é ato típico e discricionário da Administração, sendo assim, o remanejamento funcional de servidor dentro da mesma estrutura administrativa, desde que não implique alteração de cargo, função ou vínculo jurídico, se insere no âmbito do poder discricionário da Administração, não sendo necessária motivação exaustiva, bastando a conveniência do serviço. A impetrante continua vinculada ao mesmo cargo de origem, no qual permanece em exercício. Quanto ao adicional de insalubridade, trata-se de acessório condicionado às condições do local de trabalho, não havendo direito adquirido à sua manutenção. Neste sentido, entende nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - NECESSIDADES OPERACIONAIS - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PANDEMIA COVID-10 - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - DESPROVIMENTO. O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. No que toca à alegada falta de motivação, ao menos neste juízo de cognição sumária, tem-se que o Impetrante não logrou desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, na medida em que o próprio expediente traz, ainda que de forma sucinta, a justificativa do ato de remoção do servidor - necessidade operacional - não podendo ser ignorada a realidade enfrentada pelo país no que se refere à pandemia do COVID-19, na medida em que sua transferência se deu para o setor de recepção do PSF (Programa de Saúde da Família). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048345-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 16/09/2021). (Grifos acrescidos). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPEVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Anulação de ato administrativo de relotação para outra Secretaria e reparação por danos morais. Inadmissibilidade. A transferência de servidor para exercer funções inerentes ao cargo é ato discricionário da Administração, baseado no interesse público e na necessidade do serviço. Insuficiência de provas de que a transferência tenha decorrido de sentimento pessoal de vingança, revanchismo ou perseguição política. Reorganização administrativa prevista na Lei Municipal 2.237/14. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1004754-43.2014.8.26.0271; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). (Grifos acrescidos). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não cabendo ao judiciário intervir, salvo mediante uma ilegalidade, o que não restou demonstrado neste momento processual, conforme já exposto. Ausente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da liminar, deixo de analisar o periculum in mora. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações legais no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para , querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo diligências pendentes, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800283-18.2025.8.20.5163

ID: 328994771

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAJA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163 IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800283-18.2025.8.20.5163 IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS IMPETRADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, servidora pública efetiva, contra ato do Prefeito Constitucional do Município de Itajá/RN, Sr. JOÃO EUDES FERREIRA FILHO, consubstanciado na Portaria nº 043/2025, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária para a Secretaria Municipal de Educação. Sustenta a impetrante que o ato é desprovido de motivação, possui cunho retaliatório, e acarreta prejuízos funcionais e financeiros, notadamente quanto à perda do adicional de insalubridade, pleiteando liminarmente a suspensão imediata da portaria. A autoridade coatora foi notificada e apresentou manifestação preliminar (id. 148377566). Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016/2009). In casu, a impetrante sustenta que o seu remanejamento da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária para a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº 043/2025, deu-se sem apresentação de justificativa formal ou necessidade administrativa evidente, o que viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, configurando desvio de finalidade, uma vez que diversos servidores permanecem sem exercício regular de suas funções na Secretaria de Saúde. Aduz, ainda, que a alteração de sua lotação resultará na perda do adicional de insalubridade, que integra sua remuneração há mais de 10 anos Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). Da análise dos autos, em uma análise sumária, própria nas decisões desta natureza, não resta evidente a probabilidade do direito pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não constam nos autos documentos suficientes que comprovem arbitrariedade na remoção praticada. A jurisprudência pátria entende que a relotação de servidores visando o interesse público é ato típico e discricionário da Administração, sendo assim, o remanejamento funcional de servidor dentro da mesma estrutura administrativa, desde que não implique alteração de cargo, função ou vínculo jurídico, se insere no âmbito do poder discricionário da Administração, não sendo necessária motivação exaustiva, bastando a conveniência do serviço. A impetrante continua vinculada ao mesmo cargo de origem, no qual permanece em exercício. Quanto ao adicional de insalubridade, trata-se de acessório condicionado às condições do local de trabalho, não havendo direito adquirido à sua manutenção. Neste sentido, entende nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - NECESSIDADES OPERACIONAIS - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PANDEMIA COVID-10 - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - DESPROVIMENTO. O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. No que toca à alegada falta de motivação, ao menos neste juízo de cognição sumária, tem-se que o Impetrante não logrou desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, na medida em que o próprio expediente traz, ainda que de forma sucinta, a justificativa do ato de remoção do servidor - necessidade operacional - não podendo ser ignorada a realidade enfrentada pelo país no que se refere à pandemia do COVID-19, na medida em que sua transferência se deu para o setor de recepção do PSF (Programa de Saúde da Família). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048345-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 16/09/2021). (Grifos acrescidos). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPEVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Anulação de ato administrativo de relotação para outra Secretaria e reparação por danos morais. Inadmissibilidade. A transferência de servidor para exercer funções inerentes ao cargo é ato discricionário da Administração, baseado no interesse público e na necessidade do serviço. Insuficiência de provas de que a transferência tenha decorrido de sentimento pessoal de vingança, revanchismo ou perseguição política. Reorganização administrativa prevista na Lei Municipal 2.237/14. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1004754-43.2014.8.26.0271; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). (Grifos acrescidos). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não cabendo ao judiciário intervir, salvo mediante uma ilegalidade, o que não restou demonstrado neste momento processual, conforme já exposto. Ausente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da liminar, deixo de analisar o periculum in mora. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações legais no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para , querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo diligências pendentes, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Estado De São Paulo x Roseli De Fátima Barbosa Dos Santos

ID: 295151518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-13.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004754-13.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004754-13.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Roseli de Fátima Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1004754-13.2017.8.26.0344 Comarca: Marília Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Roseli de Fátima Barbosa dos Santos Juiz: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28305 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUST E TUSD. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por Roseli de Fátima Barbosa dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 59/65, julgou-se procedente o pedido da autora, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que se refere ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais, e condenando-se a requerida à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação (excluídas as prestações vincendas), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas), a partir da presente data até o efetivo pagamento. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e nada desembolsou a tal título. Inconformada, apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls. 67/77). O recurso não foi respondido (fls. 88). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por Roseli de Fátima Barbosa dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), com a definição da base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília (fls. 27/29), constando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 03/04/2017 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta C. Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 3 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Giovani Pereira Da Silva

ID: 283149089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004754-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANI PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004754-93.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GIOVANI PEREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004754-93.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GIOVANI PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Giovani Pereira da Silva, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (Id´s. 194738509, 194738515, 194738519 e 194738520). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (Id. 194234204), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “NÃO EXISTE O NÚMERO”. A jurisprudência moderna possui entendimento de que é dever da parte devedora fornecer endereço correto no ato de contratação, bem como comunicar eventuais mudanças em seu domicílio, em observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, pelo motivo “não existe o número”, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO – “NÃO EXISTE O NÚMERO” - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITROS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘“NÃO EXISTE O NÚMERO”, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (N.U 1007487-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Motocicleta, marca Honda, modelo NXR 160 Bros, Ano de fabricação/modelo 2017, PRETA, Chassi n.º 9C2KD1000HR009090, placa QBT8A21, renavam 1109567925” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao segredo de justiça é caso de levantamento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colham-se dos julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Levantar o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; b) Receber a petição inicial e deferir a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1004754-47.2022.4.01.3810

ID: 331951234

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO HERMOGENES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) ADVOGADO(A) : MAICON ROBERTO HERMOGENES (OAB MG184539) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE AMARAL (OAB MG142383) ADVOGADO(A) : MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA (OAB MG131476) ADVOGADO(A) : ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB MG217447) DESPACHO/DECISÃO A sentença determinou a implantação do benefício em favor da parte autora, com posterior revogação pela Turma Recursal. Na manifestação de evento 106, DOC1 o INSS requer a cobrança nos próprios do valor pago a título de tutela antecipada e posteriormente revogada. O Tema 692/STJ teve a seguinte tese firmada pela 1ª Seção no REsp 1.401.560/MT: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). " O STF, quando enfrentou o assunto, optou por não exigir a cobrança das parcelas recebidas por força de tutela revogada, como demonstra precedente com relevância para as demandas contra o INSS: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 1221446 , Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento:21/06/2021 Publicação: 04/08/2021) Para conciliar ambos os julgados, é preciso distinguir a hipótese analisada pelo STJ. Em primeiro lugar, registre-se, a regra estabelecida pelo STF determina a irrepetibilidade. O precedente analisado pelo STJ é oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demanda que tramitou pelo rito ordinário. Deste modo, a tese firmada, em princípio, abrangeria as ações semelhantes, de mesmo rito. Caso tivesse a intenção de torná-la uma tese universal, o Tribunal da Cidadania poderia ter se manifestado desta forma expressamente, mas em nenhum momento fez referência a processos em tramitação no rito sumário dos juizados, o que caracteriza silêncio eloquente, considerando as especificidades do sistema, principalmente a limitação de atuação no polo ativo. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Além disso, as medidas solicitadas pelo INSS para a obtenção do seu intento, quais sejam, as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial e consequente penhora, não se coadunam nem com a estrutura, muito menos com os instrumentos processuais dos juizados especiais federais, cuja formatação estabelece um modelo simples e voluntário de cumprimento dos julgados (precatórios, rpv´s ou depósito bancário). Admitir-se o pleito ora colocado sob análise seria trazer, para os juizados, o burocrático, atrasado e ineficiente rito das execuções fiscais, que vem sendo substituído pelos grandes credores por medidas administrativas, muito mais eficazes e menos custosas. Nas demandas em curso sob o rito ordinário, de outro modo, as varas já estão adaptadas a este modelo, não trazendo a inovação maiores efeitos, embora subsistam as inadequações supradestacadas, mas a tese firmada pela instância infraconstitucional máxima entendeu pela sua possibilidade. Diante do exposto, reafirmando a constitucionalidade do art. 115, §3º, da Lei nº 8.213/91, e realizando o distinguishing em relação ao precedente evocado, por se tratar de demanda sob o rito dos juizados especiais federais, determino o arquivamento os autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1004754-12.2025.8.26.0189

ID: 303693450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004754-12.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Batista Moreira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos d… Processo 1004754-12.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Batista Moreira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 18 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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