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Processo nº 1004851-11.2025.4.01.3303

ID: 324320107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-11.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLDENIRA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONE DELLANO PEREIRA SILVA

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GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROLDENIRA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004851-31.2025.8.26.0506

ID: 336972611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004851-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO MARQUES RIBEIRO - PM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1004851-31.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Sebastiao Marques Ribeiro - Pm - Ante o exposto e considerando tudo o mais… Processo 1004851-31.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Sebastiao Marques Ribeiro - Pm - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1004851-65.2025.8.26.0624

ID: 298386694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE EUSTACHIO DA SILVA HELONEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE FARIA CARA AMORIM

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JADER REINE DE CARA E SILVA

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Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Dispõe o art. 99… Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Dispõe o art. 99, §6º, do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (CPC/2015, destaque nosso) Diante da documentação apresentada, defiro a Gratuidade da Justiça para o coautor ERALDO JOSÉ EUSTACHIO DA SILVA. Anote-se. Por outro lado, indefiro o mesmo benefício para a coautora HELONEIDE EUSTACHIO DE SOUZA, vez que seus proventos de aposentadoria superam em mais de 03 (três) vezes o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para atuação em prol dos juridicamente necessitados. Recolha a coautora a metade das custas iniciais e das despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC/2015, inclusive para fins de análise do pedido de tutela de urgência, sobre a tese fixada no Tema 1.095/STJ, apresentando certidão atualizada da matrícula do imóvel e esclarecendo se estão adimplentes, se há registro de alienação fiduciária e se foi iniciado o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022) Por fim, esclareça a respeito do interesse e legitimidade passiva com relação ao pedido para [...] proibição da exigibilidade de eventuais taxas, impostos, contribuições municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o terreno, bem como demais taxas como água (fl. 17), visto que as respectivas Fazendas Públicas não foram incluídas no polo passivo, nem estas se vinculam às convenções particulares das partes em matéria tributária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena, conforme o caso, de cancelamento da distribuição ou de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 330, incs. II e III, ambos do CPC. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado importará na preclusão lógica e consumativa. Int. - ADV: MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP)

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Processo nº 1004851-26.2021.4.01.3602

ID: 294933379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004851-26.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRES LUCIA LINO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004851-26.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004851-26.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRES LUCIA LINO MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na manifestação de ID 2163374888, a parte autora alega que os honorários advocatícios foram fixados com base apenas na diferença entre o valor devido e o valor recebido, contrariando o Tema n. 1050 do STJ, que determina o uso da totalidade dos valores devidos como base de cálculo. Sustenta que os valores pagos em tutela provisória também devem ser considerados e requer a retratação da decisão que homologou parcialmente os cálculos, com a consequente homologação integral dos valores apresentados por ela. Contudo, não assiste razão à parte autora. O Tema Repetitivo 1050 do STJ não se aplica pelo fato de não se tratar, o presente caso, de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, que é do que se trata o o referido Tema, mas de pagamento de benefício após a sentença judicial e por força desta, o que atrai a incidência da Súmula 111 do STJ e do Tema Repetitivo 1105 do STJ: SÚMULA 111 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tema Repetitivo 1105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. No caso, a sentença de ID 1302461785 determinou a implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 31/08/2021, DIP em 01/10/2022 e DCB em 28/03/2023, bem como condenou o INSS a pagar as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontados eventuais valores já recebidos no período. Como se observa, a DIP do auxílio por incapacidade temporária foi fixada em 01/10/2022, o que também aparece registrado no cálculo da parte autora de ID 2129177375, como benefícios recebidos: Conforme acórdão de ID 2034547646, a autora teve provido recurso pela Turma Recursal, que reconheceu o deu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB também em 31/08/2021. Destaque-se ainda que Turma Recursal, ao condenar o INSS em honorários sucumbenciais, expressamente registrou "observada a súmula 111 do STJ". Ou seja, embora honorários devam incidir sobre o "valor atualizado da condenação", não incidirão sobre "as prestações vencidas após a sentença", ou seja, sobre as prestações pagas após a implantação de benefício por determinação em sentença judicial. Em suma, o Tema 1050 invocado pela autora não se aplica ao caso tanto pelo fato de não se tratar de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, quanto pelo fato de que tal tema deve interpretado e aplicado de forma sistemática com o que consta na Súmula 111 do STJ e no Tema Repetitivo 1105 do STJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 2159509341 por seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004851-88.2025.8.26.0099

ID: 294498925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. D. J. M. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA LOBO DE OLIVEIRA

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Processo 1004851-88.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - - J.M.S.D. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Tra… Processo 1004851-88.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - - J.M.S.D. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas, cumulada com alimentos, com requerimento de alimentos provisórios. 3) Diante da acumulação de pedidos com procedimentos diversos, anote-se e o procedimento adotado será o comum. 4) DEFIRO a guarda provisória do menor A. R. D. unilateralmente à parte requerente, J. M. da S. D., para regularização da situação de fato, lavrando-se termo e certidão de ato. Libere-se o termo nos autos. O (A) Dr (a). Patrono (a) da requerente deverá apresentar o termo assinado nos autos, ficando responsável pela veracidade e autenticidade da assinatura no documento. A seguir, expeça-se certidão de ato. 5) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor A. R. D. no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido W. R. de J., assim entendidos o total do ganho bruto, menos os descontos legais obrigatórios, tais como: imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária, acrescido de plano de saúde e odontológico subsidiado pela empregadora, se o caso. A pensão incidirá, inclusive, sobre 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, exceto sobre FGTS, PLR, férias, prêmios ou comissões. Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, a pensão será equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Os alimentos são devidos desde a presente data, e deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela genitora na inicial. O descumprimento poderá ensejar execução nos termos legais, inclusive com decretação de prisão civil, em procedimento próprio. 6) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, a chance de sucesso é maior após a contestação. 7) CITE-SE o requerido acerca dos atos e termos da presente ação, e INTIME-SE quanto à tutela de urgência ora concedida. O requerido deverá apresentar defesa por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou carta de citação cumprido positivamente aos autos, sob pena de confissão e revelia. 8) OFICIE-SE desde logo à empresa VOLO ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA, CNPJ 13.655.202/0008-90, localizada na Estrada Antônio Agostinho Barbosa, Bairro dos Pires, Extrema/MG, CEP 37640-000, para: (i) informar os vencimentos do requerido nos últimos três meses; (ii) e proceder ao desconto mensal dos alimentos provisórios fixados no item "6", providenciando os depósitos diretamente na conta indicada nos autos. 9) Defiro eventual requerimento para abertura de conta para crédito da prestação alimentícia em uma das agências bancárias do Banco do Brasil, expedindo-se ofício, caso haja requerimento da parte autora. 10) INTIME-SE, inclusive o Ministério Público. Considerando que a citação tem caráter personalíssimo, para o caso de citação por carta com aviso de recebimento, se este retornar assinado por terceiro ou com a informação de "ausente", determino a citação do requerido por mandado ou carta precatória, para que ofereça contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Neste caso, a parte requerente deverá comprovar nos autos a distribuição da carta precatória no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, independentemente de nova intimação. A presente decisão servirá como OFÍCIO, mandado ou carta, assinada digitalmente. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP), KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP)

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Condomínio Residencial Jardim Dos Colégios x Ana Carolina Menezes Rodrigues

ID: 291658783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032646-67.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS COLéGIOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MENEZES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0032646-67.2017.8.26.0002 (processo principal 1004851-40.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Residencial Jardim dos Colégios - Ana C… Processo 0032646-67.2017.8.26.0002 (processo principal 1004851-40.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Residencial Jardim dos Colégios - Ana Carolina Menezes Rodrigues e outro - Vistos. 1) Ana Carolina Menezes Rodrigues e Jefferson Ferro Junior apresentaram a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Aduziram ainda excesso se execução e ausência de intimação do descumprimento do acrodo. Pese a alegação de ausência de intimação, verifica-se que a impugnação é tempestiva, diante da intimação ocorrida em 21/01/2005 e a impugnação protocolizada dentro do prazo de cinco dias )28/01/2025). Salta aos olhos, porém, a má-fé processual dos exequentes e seu advogado. O advogado Jair Pereira Bozzolo, patrono dos exequentes alega sem qualquer fundamento que deixou de patrocinar a causa após a elaboração do acordo. Nada há nos autos a demonstrar tal fato. Recebeu todos as intimações dos atos praticados nos presentes autos sem nunca ter informado não ser mais o patrono dos executados. Ademais, ainda que alegando não representar mais os interesses dos exequentes, manifestou-se tempestivamente nos autos em impugnação. E para tentar induzir em erro o juízo, acostou aos autos procuração (fl. 314) datada de 28/01/2025. Já os exequentes alegam excesso de execução não comprovado, não intimação sobre o descumprimento acordo e impenhorabilidade de verba salarial. Mais uma vez salta aos olhos a má-fé praticada nestes autos, aqui, dos executados. Juntaram aos autos planilha em total desacordo com o que foi pactuado, não comprovaram eventual pagamento realizado em satisfação ao menos parcial do débito, alegaram que deveriam ser intimados do descumprimento de acordo (descumprimento este praticado por eles próprios) e penhora de salário, sem nenhuma comprovação da origem salarial dos valores bloqueados. Em contrapartida, juntaram comprovação de que não possuem vínculo empregatício já há alguns anos. Aliás, não se pode perder de vista que os exequentes já formularam nos autos vários acordos, todos eles visando o levantamento dos valores bloqueados em suas contas, acordos estes descumpridos em seguida à sua formulação. 2) O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 3) Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (formulário a fl. 301). 4) Deixo de condenar os executados na pena de litigância de má-fé para não onerar ainda mais o condomínio, que vem arcando com a desídia dos executados e que tem por finalidade com estes processo o recebimento dos débitos em aberto. 5) Ressalto que já foi determinada a penhora do apartamento gerador dos débitos nestes autos (fls. 84/85). Havendo necessidade de continuidade da execução pelo saldo em aberto, deverá o exequente requerer a nova averbação via Arisp, nos termos lá decididos. Int. - ADV: JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291312058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291311628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004851-04.2025.8.26.0127

ID: 279708731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR JANUARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ARAÚJO GONÇALVES

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ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta … ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se.

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Processo nº 1004851-55.2023.4.01.3602

ID: 321536741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-55.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. Relata que formalizou requerimento administrativo junto à UFR, pleiteando a remoção com base nos referidos fundamentos. No entanto, o pedido foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica da mãe da servidora, requisito considerado essencial pela instituição para caracterizar o direito à remoção. Frisa que diante da negativa administrativa, a autora ingressou com ação judicial, pleiteando a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da remoção. O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis indeferiu o pedido de tutela e, após a contestação da UFR e a apresentação de réplica pela parte autora, julgou improcedente o pedido, reiterando a ausência de comprovação de dependência econômica formal da genitora. Sustenta que há nos autos provas documentais robustas (laudos médicos e exames) que atestam a gravidade do quadro clínico da genitora e da própria apelante e que a remoção atende aos critérios legais dispostos no art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, sendo medida necessária e proporcional para assegurar a continuidade do tratamento médico da genitora e da própria servidora. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece que a dependência familiar não deve ser restrita ao aspecto econômico, devendo-se considerar fatores como gravidade da doença, suporte emocional e necessidade de acompanhamento. Aduz que a negativa com base exclusiva na formalidade de registro funcional desconsidera o conjunto probatório e a situação fática peculiar, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e que a ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Salienta, por fim, que a situação da genitora exige cuidados intensivos, inviáveis de serem mantidos com a servidora lotada em localidade distante. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Laura Maria Barbosa Gonçalves objetivando remoção por motivo de saúde da genitora, considerado bastante delicado, por sofrer de múltiplas comorbidades, necessitando do apoio de modo integral de sua filha (autora) e genro, pois não possui outro familiar que possa cuidar da idosa na cidade de Goiânia/GO. Aduz que ela e seu esposo são as únicas pessoas da família vivas e próximas que podem dar o apoio necessário à Sra. Maria Barbosa Espinoza, inclusive financeiro, pois a aposentadoria que recebe não é suficiente para arcar com os altos custos relacionados aos medicamentos, exames e tratamentos de que necessita. O pedido inicial, no entanto, foi julgado improcedente por ausência de comprovação de dependência econômica. Desse modo, pugnou pela reforma da sentença afirmando que ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Pois bem. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor, situação não divisada nos presentes autos. Cumpre dizer, no entanto, que embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. Diante dessas hipóteses, resta demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 4. Restou demonstrado nos autos que a genitora da parte autora é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença degenerativa incurável e até então idiopática, a qual ainda não possui um tratamento específico. 5. O ente público apelante se insurge quanto ao não preenchimento dos requisitos de dependência econômica, já que a genitora da servidora percebe benefício no valor de R$ 7.341,17, bem como o fato da genitora não constar nos assentamentos funcionais da parte autora, o que impede o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde. 6. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte tem sido flexibilizado em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes. 7. Considerando-se todo o contexto fático-probatório dos autos, revela-se possível flexibilizar os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde na hipótese, para que a parte autora se mantenha laborando no local em que sua genitora reside e tem acompanhamento médico, até que cesse esse motivo. O julgamento do recurso administrativo bem observou essa questão, sendo pontuado naquela ocasião que "a jurisprudência pátria tem ampliado o entendimento acerca do requisito da dependência, compreendendo que este deve ir além do simples aspecto econômico, com vistas à garantia dos princípios da solidariedade, assistência e unidade familiar previstos na Constituição Federal." 8. Em situações excepcionais como a do caso em análise, esse entendimento soa como a melhor solução diante da gravidade da patologia e da idade avançada da genitora, que demanda amplo cuidado e proximidade de seus parentes mais próximos. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação não provida (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, III, b LEI 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA DE GENITOR. LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROTEÇÃO DO ESTADO AO IDOSO. LEI 10.741/2003. 1. Remessa oficial nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 2. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União que concedeu a segurança para determinar a remoção do servidor para acompanhar tratamento de genitora. 3. Embora se extraia da leitura do art. 36, III,"b" da Lei nº 8.112/90 a necessidade de comprovação de dependência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o conceito de dependência, estendendo para além dos fatores econômicos, alcançando aspectos emocionais, afetivos e psicológicos. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. O laudo da junta médica oficial - fl.63 se posicionou favoravelmente à remoção pleiteada, opinando pela necessidade de proximidade da nova lotação para apoio familiar efetivo. 5. Em face da existência de parecer favorável pela Junta Médica Oficial que conclua pela necessidade de remoção do servidor e da flexibilização da comprovação da dependência, cumpridos os requisitos legalmente previstos para a remoção pretendida. 6. Nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90 não se vê, nem se é dado inferir, que a remoção por motivo de saúde de dependente, cônjuge ou companheiro somente contemple casos de doença superveniente à nomeação do servidor. Se a lei não exige tais requisitos, não cabe à Administração impô-los (AC 0001793-09.2006.4.01.4200, Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, T1, e-DJF1 01/08/2014). O fato se destaca ainda mais em se tratando de dependente afetivo idoso, que carece de especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, alterada pela Lei n. 14.423/2022). 7. Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1028840-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) Ademais, nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. Superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se, no entanto, que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Patrícia da Silva Machado, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de remoção da PRT - 9ª Região para o Ministério Público Federal do Estado do Paraná. 2. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade. 3. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Apoio Téc. Adm./Tecnologia da Informação e Comunicação, lotada na Seção de Suporte ao Usuário da PRT- 9ª Região. Sustenta que é portadora de catarata congênita que causou cegueira e requer sua remoção para o MPF/Paraná, oferece melhores condições de trabalho para uma pessoa com deficiência visual. 4. Não estão presentes os requisitos necessários à concessão da pretendida remoção, tendo em vista que a Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, III, "b", estabelece que a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial, não sendo suficiente para concessão da remoção a constatação de estar o servidor acometido de uma determinada doença. 5. Considerando que somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da necessidade da remoção, a sentença deve ser anulada para que seja produzida a prova pericial. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença para produção da prova pericial. (AC 1013458-57.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.) Assim, apresentados documentos de médicos particulares e exames indicando a fragilidade do estado de saúde da genitora, a necessidade de acompanhamento familiar e a confirmação por junta médica oficial, nos termos da lei de regência, como complemento da devida instrução probatória com vistas à remoção pretendida, é de rigor a anulação da sentença para que com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova em comento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção do autor, Professor do Magistério Superior, por motivo de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-F-84, que reside em Jundiaí/SP. 2. No que se refere à tutela de urgência, o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe de 1.3.2007). No caso, não restou demonstrada eventual irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese, a liminar foi deferida em caráter precário, possibilitando o exercício provisório do autor, motivo pelo qual merece ser mantida até que se conclua a perícia judicial necessária nos autos (segurança jurídica). 4. Dos documentos que instruem o processo, constata-se que, de fato, embora tenham sido juntados relatórios médicos da Neuropediatra (ID 264792243 - fls.54 rolagem única) que acompanha o menor Miguel Tiba Casas e declaração do Centro Especializado em Saúde e Educação assinado por Psicóloga (ID 264792243 - fls. 51/53 rolagem única), referindo o tratamento multidisciplinar recebido pelo filho do autor em Jundiaí/SP, não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial atestando a doença ou comprovando a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. 5. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial. Esse requisito, contudo, tem sido afastado por esta Turma na hipótese em que realizada a completa instrução do processo e comprovada a doença por laudos médicos particulares e por perícia judicial, com indicação da necessidade de remoção. No caso, não houve a produção de prova pericial. Precedente: (AC 1050546-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) 6. Caso em que foram apresentados documentos de médicos particulares indicando a necessidade de remoção, o que precisa ser confirmado por prova técnica, em face da não concordância da parte ré com tal conclusão (situação de perplexidade que justifica a produção de prova de ofício). Demonstrado que não houve a devida instrução probatória com vistas à comprovação da necessidade da remoção, é de rigor a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova pericial. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da União prejudicada. (AC 1006206-68.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a designação de perícia médica, nos termos do art. 36, inciso III, “b”, da Lei n. 8.112/90. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. ART. 36, INCISO III, “B”, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. 2. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma, a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. 3. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor. 4. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes: (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019); (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.). 5. Nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. 6. Contudo, superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares e exames juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). 7. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para designação de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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