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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 276332020

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001282-68.2024.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 319200926

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

VISTA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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VISTA Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1001379-68.2024.8.26.0696

ID: 296019738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001379-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

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Processo 1001379-68.2024.8.26.0696 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - Vistos. Fica, por ora, prejudicado pedido de bloqueio de valor em nome da executada, eis que a…

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Aguinaldo Ítalo Dos Santos Alcantara x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 293118118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-97.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001126-97.2024.8.26.0696 (processo principal 1000118-68.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aguinaldo Ítalo dos Santos Alcantara - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO …

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Processo nº 0000077-84.2025.8.26.0696

ID: 295886748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-84.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TITO DE AGUIAR JUNIOR MONIZE BARBOZA SALVIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 0000077-84.2025.8.26.0696 (processo principal 1000506-68.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Tito de Aguiar Junior - - Monize Barboza Salvione - Fica INTIMADO exe…

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Processo nº 0000921-68.2024.8.26.0696

ID: 282486044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

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ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP) Processo 0000921-68.2024.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agostinho Antonio de Menezes Pagotto - Vistos. A parte exequente propôs cumprimen…

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291312058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291311628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Aparecido De Paula x Marcos Antônio De Paula

ID: 295039029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE PAULA

Intimação

Advogados:

TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI

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CARINA ALVES LEME

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Processo 1000603-68.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aparecido de Paula - Marcos Antônio de Paula - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) A parte…

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Processo nº 0000533-68.2024.8.26.0696

ID: 310117098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIVETE RIBEIRO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000533-68.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1000775-44.2023.8.26.0696) (processo principal 1000775-44.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marivete Ribeiro Gira…

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