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V. L. Da S. x P. Dos S. L.

ID: 315315922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

P. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., m… Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., menores impúberes, representados por G. dos S. V.. Alegou o autor, em síntese, que Pietro, nascido em 04/05/2022, com dois anos de idade, reside com a genitora e a avó materna. Sustentou que a genitora, por ser menor de idade, possui capacidade limitada para prover integralmente as necessidades materiais e emocionais do filho, o que tem gerado dificuldades, inclusive, para garantir a frequência escolar e participação em atividades acadêmicas e sociais. Afirmou que se encontra empregado, com condições financeiras e estruturais mais estáveis para o desenvolvimento da criança. Mencionou que, conforme relatório escolar, a criança tem apresentado baixa assiduidade às aulas e irregular participação em eventos escolares e reuniões de pais. Relatou, ainda, que a criança apresenta comportamento agressivo, utilizando meios físicos em situações de frustração. Requereu a concessão da guarda unilateral da criança, a designação de audiência para oitiva das partes e produção de provas, a citação dos requeridos e a intimação do Ministério Público. Foi concedida a justiça gratuita ao autor. A requerida apresentou contestação às fls. 24/29. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da contestação e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, afirmando que a genitora, apesar de menor de idade, possui total capacidade para cuidar do filho, e que o autor nunca foi presente na vida da criança, nem física nem financeiramente. Alegou que o autor não comprovou estar empregado e que teria se desligado da empresa para evitar o pagamento de pensão alimentícia, buscando com esta ação a exoneração do encargo, antes mesmo do julgamento da ação de alimentos e guarda que tramita na 2ª Vara. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou a alegação de má-fé, esclarecendo que foi desligado da empresa em janeiro de 2025, mas que sempre cumpriu com suas obrigações alimentares, efetuando depósitos e arcando com o plano de saúde do filho. Reiterou que a ação visa o bem-estar e desenvolvimento do infante, e não a exoneração da obrigação alimentar. Impugnou a relevância das fotos juntadas pela requerida. Requereu a concessão imediata da tutela antecipada para guarda provisória, a realização de estudo psicológico e social detalhado, e a expedição de ofício à escola para relatório sobre desempenho, comportamento e frequência escolar da criança. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social para aferir a medida que melhor salvaguardará os interesses do infante. O autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência para inversão provisória da guarda, alegando fatos supervenientes gravíssimos, como a genitora levar o filho de dois anos a festas noturnas, frequentar ambientes com som alto, grande circulação de pessoas e consumo de bebida alcoólica, e expor a criança a risco direto, com vídeo em que ela tenta alcançar o canudo do copo da mãe com bebida alcoólica. Juntou link para o vídeo. O setor técnico de Serviço Social solicitou a intimação das partes para entrevistas presenciais para a produção de Estudo Social, agendadas para 12/03/2026, sendo às 13:30 horas para a genitora e a criança, e às 15:00 horas para o autor. O Ministério Público, em nova manifestação, opinou pelo indeferimento da tutela provisória, por entender que, em cognição sumária, não há elementos de prova hábeis a autorizar a modificação liminar da guarda, medida extremamente gravosa, tampouco circunstância apta a efetivamente caracterizar situação de comprovado risco na manutenção da guarda fática junto à genitora, ressaltando a necessidade do estudo social. Pugnou pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Ribeirão Pires para acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial e com a réplica não são suficientes para atribuir, neste momento de cognição sumária, probabilidade ao direito postulado pela parte autora. Os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório e a produção de provas, especialmente com a realização do estudo social, já determinado e agendado pelo Setor Técnico. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. As graves alegações do autor sobre a exposição do infante a situações de risco demandam uma apuração aprofundada, que somente será possível após a instrução processual completa e a avaliação técnica do Setor Social. A modificação de guarda é medida de extrema gravidade e não pode ser deferida em sede liminar sem a demonstração inequívoca de risco iminente e irreparável, o que, por ora, não restou suficientemente comprovado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, também se manifestou pelo indeferimento da tutela provisória, corroborando o entendimento de que não há, neste momento, elementos hábeis a justificar a medida extrema de inversão da guarda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No entanto, considerando a preocupação manifestada pelo Ministério Público e as alegações de risco que envolvem o infante, DEFIRO o pedido ministerial de expedição de ofício, com urgência, para o Conselho Tutelar de Ribeirão Pires, para que realize o acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto, bem como adotando eventuais medidas urgentes necessárias para salvaguardar os direitos do infante, especialmente se verificada situação de negligência. Aguarde-se o estudo social já designado para o dia 12/03/2026, conforme informado pelo Setor Técnico (fl. 109). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Elias Das Dores Nunes Da Silva

ID: 314069128

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A decisão de id. 199075644 homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A fundamentação para a segregação cautelar baseou-se na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do custodiado, que, mesmo estando sob monitoramento eletrônico, foi flagrado novamente dirigindo embriagado, o que evidencia o descumprimento de medidas cautelares preexistentes e a propensão à reiteração. Subsequentemente, um incidente inusitado ocorreu. O réu foi solto por engano da Cadeia Pública em 29/06/2025, conforme informado no id. 199255503. Contudo, o réu foi novamente detido em cumprimento ao mandado de prisão expedido neste processo, sendo reconduzido à delegacia, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.206523 (id. 199255504). Nova audiência de custódia foi realizada, conforme ata no id. 199336907. Nesta ocasião, a Defesa Técnica requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando a ausência dos requisitos do art. 313 do CPP e argumentando que o Ministério Público, na audiência anterior, havia pugnado pela liberdade provisória. O Parquet, por sua vez, reiterou seu posicionamento favorável à liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, alegando que o réu, a despeito de seu histórico, não representa perigo que justifique a prisão preventiva, e que a superlotação carcerária do município é um fator a ser considerado. Elias das Dores Nunes da Silva, em seu depoimento nesta audiência, reafirmou não ter sofrido violência policial. É o relato do necessário. Decido. A prisão em flagrante do autuado foi devidamente homologada em decisão anterior, e passo agora à reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando as novas manifestações da Defesa e do Ministério Público. Primeiramente, convém transcrever os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera indicação da presença de um dos fundamentos do art. 312 do CPP. É indispensável a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus comissi delicti — a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria —, bem como o periculum libertatis, ou seja, o perigo que a liberdade do imputado pode representar. No caso em tela, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são patentes, comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante e, notadamente, pelo exame de alcoolemia, que registrou 0,85 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado. Apesar da conduta de Elias ser inequivocamente reprovável, em especial diante de seu histórico e do fato de ter sido novamente preso pela mesma infração, a reanálise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva impõe a revisão da medida. Conforme alegado pela Defesa e ratificado pela análise dos autos, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) prevê pena máxima de 03 (três) anos de detenção, o que não atende ao requisito do art. 313, I, do CPP, que exige pena superior a 04 (quatro) anos. Além disso, embora o réu possua diversas passagens policiais e um histórico que denota preocupante contumácia em certas práticas, não há, até o momento, registro de condenação por crime doloso com trânsito em julgado que configure a reincidência qualificada exigida pelo art. 313, II, do Código de Processo Penal. Tampouco se trata de crime que envolva violência doméstica e familiar para fins de aplicação do art. 313, III, do CPP. É certo que o § 1º do art. 312 do CPP permite a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares. O histórico do autuado, que estava sob monitoramento eletrônico quando foi novamente flagrado na prática do mesmo delito, é um fator que, a princípio, justificaria a manutenção da segregação. Contudo, em uma ponderação mais aprofundada, e considerando a própria manifestação do Ministério Público na última audiência de custódia, que se alinhou à defesa pela concessão da liberdade provisória com cautelares, entendo que o periculum libertatis, embora presente, pode ser contido por medidas menos gravosas que a prisão. A função da prisão preventiva não é antecipar a pena, mas sim garantir o bom andamento da persecução penal. A liberdade é a regra em nosso ordenamento jurídico, e a prisão processual, a exceção. Para a sua manutenção, é imperioso que a necessidade da segregação se mostre atual e objetivamente demonstrada, sem que as medidas cautelares alternativas se revelem insuficientes. Diante do cenário delineado, em que pese a reiteração delitiva, as manifestações das partes indicam uma convergência para a suficiência das cautelares. A situação de superlotação carcerária, mencionada pela defesa e pelo Ministério Público, embora não seja o fator determinante para a decisão, deve ser sopesada no contexto de uma política criminal que privilegie alternativas à prisão quando estas se mostram eficazes. Assim, reputo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com especial atenção ao monitoramento eletrônico e ao comparecimento periódico em juízo, são adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública e inibir a reiteração criminosa neste momento. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA, qualificado nos autos. Concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 310, inciso III, art. 319 e art. 321, todos do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições (cautelares): a) COMPARECIMENTO do beneficiado em todos os atos do processo, estando proibido de alterar seu endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; b) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e similares; e de ingerir bebidas alcoólicas; c) NÃO COMETER outro crime; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO aos finais de semana, das 19h às 05h, exceto se necessário por motivo de trabalho devidamente comprovado; e) COMPARECIMENTO TRIMESTRAL em juízo para informar e justificar suas atividades. f) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. f.1) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; f.2) INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade. FICA ADVERTIDO ainda de que em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado à reparação do prejuízo. O monitoramento eletrônico deverá ser reavaliado no prazo de 03 (três) meses a contar da instalação do equipamento. De resto, DETERMINO: Sirva esta como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Todavia, no caso de impossibilidade de instalação da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 (dez) dias. No ato da soltura DEVERÁ os Policiais Penais acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-se das consequências do descumprimento e INDAGA-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. Fica ora o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas, poderá ter sua PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, na forma da lei. Expeça-se o competente Alvará de Soltura para colocar o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Em razão da urgência que o caso requer, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E ALVARÁ DE SOLTURA em caso de instabilidade no sistema. INTIMEM-SE o Ministério Público, autuado e Defesa. Chegando os autos principais em juízo, após as baixas e anotações, JUNTE-SE estes aqueles, enviando ao Ministério Público, em seguida, para manifestação sobre oferecimento da denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Cumpra-se, com urgência. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0002503-32.2016.8.11.0040

ID: 331495154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002503-32.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), NILTON DA COSTA SOUZA - CPF: 052.826.771-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do executado até a data da decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a interrupção do prazo prescricional pela simples propositura da demanda; e (ii) se é aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, considerando que a citação não se concretizou, apesar das diligências efetuadas pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela. 4. A citação não foi realizada durante o curso do processo, sendo ineficaz o despacho citatório para fins de interrupção da prescrição, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a não realização da citação decorre da ausência de localização do devedor e não exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Ausente causa suspensiva ou interruptiva válida, a fluência do prazo prescricional se deu ininterruptamente, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 0002503-32.2016.8.11.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: NILTON DA COSTA SOUZA Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de NILTON DA COSTA SOUZA, na qual se reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. A sentença considerou que, embora proposta a ação em 28/03/2016, a ausência de citação válida do executado inviabilizou a interrupção do prazo prescricional, que, por sua vez, transcorreu in albis, impondo-se o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta que a demora na citação decorre de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ e alegando ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar o ato citatório. Requer, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para afastamento da prescrição e prosseguimento da execução. Preparo recolhido conforme certidão Id. 296268353. Não houve a apresentação de contrarrazões, ante a não angularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, à luz dos fatos processuais já consolidados. O juiz a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Observa-se que o título judicial versado aos autos é Cédula de Credito Bancário, a qual o marco prescricional é de 03 anos, ou seja, trienal. A jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) No caso concreto, observa-se que o vencimento da última parcela do título exequendo se deu em 28/11/2014, tendo a demanda sido proposta em 28/03/2016. Ainda que se considere o despacho inicial de citação proferido em 02/05/2016, a citação do devedor não se perfectibilizou em nenhum momento do trâmite processual. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que aperfeiçoada a citação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de diligenciar tempestivamente para a efetivação do ato citatório. Consoante expressamente registrado na sentença (evento Id 295839355), apesar da realização de diligências e pesquisas de endereços, não se logrou êxito em localizar o executado para fins de citação, tendo o fluxo prescricional permanecido inalterado. A inércia quanto à concretização da citação, nesse contexto, afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório. Considerando que até a presente data da prolação da sentença pelo juízo singular, não houve a citação válida do requerido/apelado, ocorrendo à prescrição. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0048550-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) – Grifei. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ. Todavia, o comando sumular exige que a demora na citação decorra de fatores exclusivamente imputáveis ao Judiciário. No presente feito, não obstante os esforços despendidos, a ausência de localização do executado impede o reconhecimento de que a demora foi exclusivamente por entraves judiciais. Como bem consignado na r. sentença, todos os pedidos de diligência formulados foram acolhidos, inexistindo omissão judicial apta a atrair a norma sumular. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Valedizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunalde Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.- (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional,só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, poisfoi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunalde Justiça. (N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) - Destaquei. “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020).” (TJMT, N.U 0027995-33.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) – Destaquei. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade. Inaplicável a espécie o art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0002503-32.2016.8.11.0040

ID: 331495171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002503-32.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DA COSTA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), NILTON DA COSTA SOUZA - CPF: 052.826.771-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do executado até a data da decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a interrupção do prazo prescricional pela simples propositura da demanda; e (ii) se é aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, considerando que a citação não se concretizou, apesar das diligências efetuadas pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela. 4. A citação não foi realizada durante o curso do processo, sendo ineficaz o despacho citatório para fins de interrupção da prescrição, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a não realização da citação decorre da ausência de localização do devedor e não exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Ausente causa suspensiva ou interruptiva válida, a fluência do prazo prescricional se deu ininterruptamente, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 0002503-32.2016.8.11.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: NILTON DA COSTA SOUZA Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de NILTON DA COSTA SOUZA, na qual se reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. A sentença considerou que, embora proposta a ação em 28/03/2016, a ausência de citação válida do executado inviabilizou a interrupção do prazo prescricional, que, por sua vez, transcorreu in albis, impondo-se o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta que a demora na citação decorre de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ e alegando ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar o ato citatório. Requer, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para afastamento da prescrição e prosseguimento da execução. Preparo recolhido conforme certidão Id. 296268353. Não houve a apresentação de contrarrazões, ante a não angularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, à luz dos fatos processuais já consolidados. O juiz a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Observa-se que o título judicial versado aos autos é Cédula de Credito Bancário, a qual o marco prescricional é de 03 anos, ou seja, trienal. A jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) No caso concreto, observa-se que o vencimento da última parcela do título exequendo se deu em 28/11/2014, tendo a demanda sido proposta em 28/03/2016. Ainda que se considere o despacho inicial de citação proferido em 02/05/2016, a citação do devedor não se perfectibilizou em nenhum momento do trâmite processual. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que aperfeiçoada a citação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de diligenciar tempestivamente para a efetivação do ato citatório. Consoante expressamente registrado na sentença (evento Id 295839355), apesar da realização de diligências e pesquisas de endereços, não se logrou êxito em localizar o executado para fins de citação, tendo o fluxo prescricional permanecido inalterado. A inércia quanto à concretização da citação, nesse contexto, afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório. Considerando que até a presente data da prolação da sentença pelo juízo singular, não houve a citação válida do requerido/apelado, ocorrendo à prescrição. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0048550-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) – Grifei. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ. Todavia, o comando sumular exige que a demora na citação decorra de fatores exclusivamente imputáveis ao Judiciário. No presente feito, não obstante os esforços despendidos, a ausência de localização do executado impede o reconhecimento de que a demora foi exclusivamente por entraves judiciais. Como bem consignado na r. sentença, todos os pedidos de diligência formulados foram acolhidos, inexistindo omissão judicial apta a atrair a norma sumular. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Valedizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunalde Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.- (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional,só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, poisfoi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunalde Justiça. (N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) - Destaquei. “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020).” (TJMT, N.U 0027995-33.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) – Destaquei. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade. Inaplicável a espécie o art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004853-81.2025.8.11.0000

ID: 309962872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004853-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L PETSCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA AUGUSTA SILVA LAGARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004853-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L PETSCH AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004853-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L PETSCH AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L PETSCH ME, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal n.º 0005133-97.2012.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, o Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal visando a cobrança do crédito tributário referente ao ISSQN do exercício de 2009, inscrito em dívida ativa sob o n.º 2012/0711707. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, tendo como fundamento principal a Súmula 106 do STJ, a qual estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário não pode justificar o reconhecimento da prescrição. O agravante insurge-se contra tal decisão, alegando que houve inércia da Fazenda Pública e que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário a paralisação processual. Sustenta que a execução fiscal ficou inativa por mais de cinco anos, tendo sido retomada somente com a citação em 23/04/2024, após ter sido paralisada desde o despacho citatório de 05/03/2012, o qual não foi cumprido em razão da digitalização do feito. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Requereu ainda o benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão liminar indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não estavam presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, uma vez que: I) a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 106 do STJ, II) a demora na citação decorreu da inércia do Judiciário e não da Fazenda Pública, e III) não se configurou perigo de dano grave ou de difícil reparação. Sem contrarrazões. (Id. nº 283435376) A douta Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação da lavra da eminente Procuradora de Justiça, doutora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opinou pena ausência de razões que justifiquem a intervenção ministerial. (Id. nº 285853858) É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Cuiabá, que visa à cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2009. Sustenta a agravante a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que, após o despacho citatório datado de 05/03/2012, não houve qualquer impulso útil no feito, tendo a citação sido efetivada apenas em 23/04/2024. Aduz, ainda, que a paralisação por mais de cinco anos se deu por inércia da Fazenda Pública, e não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, o que afastaria a incidência da Súmula 106 do STJ. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. Nos termos do art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi regularmente ajuizada em 29/02/2012, e o despacho citatório foi exarado em 05/03/2012. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso dos autos, restou evidenciado que a citação não ocorreu por falha imputável ao Judiciário — que deixou de expedir o AR determinado em 2012, somente o fazendo em 2021, após a digitalização dos autos — e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pois não restou configurada a hipótese de paralisação processual atribuível à parte exequente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA . MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo . 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021)” (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo2322 doCódigo Processual Civill e do art. 8ºº, inciso IV, da Lei683000/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Relator Ministro Luiz Fuz, DJ 1.2.2010)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação deu-se por razões que não podem ser imputados a eventual desídia da parte exequente. 3. Impossibilidade de revisão dos motivos que conduziram ao afastamento da prescrição, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no ARESP 1.137.713 / SP Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 19.2.2018)” Outrossim, não se vislumbra qualquer causa que justifique a reforma da decisão agravada, porquanto bem fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. “(...) Da prescrição intercorrente A presente Execução Fiscal tem por objeto cobrança relativa ao não pagamento de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, consubstanciada na CDA de fl. 03 (ID 41154462), constituído/vencido em 10.09.2009. A ação foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2012, não havendo que se falar em prescrição direta. O Despacho citatório data de 05 de março de 2012. Contudo, somente em 30 de julho de 2021 foi juntado aos autos o AR negativo. A parte exequente somente foi intimada para se manifestar da diligência infrutífera em 23 de fevereiro 2023 (aba de expedientes – intimação 19827782). Ato contínuo, em 24.02.2023 a Fazenda Pública postulou a tentativa de citação por oficial de justiça (Id. 110737182), a qual restou infrutífera (Id. 119579457), sendo postulado o redirecionamento do feito aos sócios em 12/07/2023 (Id. 123058523), o qual fora deferido em 16.08.2023 por esse Juízo (Id. 126254005). Assim, na data de 23.04.2024 efetivou-se a citação (Id. 154619959). Nesse contexto, consoante se verifica da marcha processual, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz a Excipiente. Analisando-se os autos, verifico que o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, da LEF, iniciou-se apenas em 23.02.2023, não havendo que se falar na materialização da prescrição. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Não é por outro motivo que o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública. No caso dos autos, a efetiva cientificação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, com o retorno do AR negativo, somente se deu em 23 de fevereiro 2023 (aba de expedientes – intimação 19827782). Vale ressaltar que em consonância com o voto do Ministro relator Mauro Campbell no REsp 1.340.553 – RS, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF: “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”. Outrossim, em que pese as alegações da parte excipiente, quanto a demora no cumprimento do despacho que ordenou a citação, analisando-se a marcha processual, verifico que a demora na implementação da citação não pode ser atribuída à Fazenda excepta, senão ao próprio judiciário, que deixou de expedir o AR quando ordenado em 05.03.2012, somente cumprindo com a sua expedição em 19.03.2021 (Id. 51375761), após a digitalização do feito. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 106: Súmula 106 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. 2. Conclusões Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.”. (Id. nº 172102130 – autos de base) Portanto, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, resta evidenciado que a demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, sendo atribuível exclusivamente ao funcionamento do aparato judicial. Nessas condições, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente arguida, tampouco há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, a qual se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento pacífico dos tribunais superiores. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0022662-66.2011.8.11.0041

ID: 259238891

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022662-66.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

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JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0001-01 (AGRAVADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (AGRAVANTE), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição em Ação Monitória. Inexistência de Omissão. Propósito de Rediscussão do Julgado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta que o acórdão seria omisso ao não se manifestar sobre a prescrição da ação monitória, alegando demora na citação e afastamento indevido da aplicação do artigo 240, § 2º, do CPC/2015 e da prevalência da Lei do Cheque sobre normas gerais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à revisão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição, afastando sua ocorrência ao reconhecer que a demora na citação decorreu de fatores externos e não de inércia da credora, aplicando corretamente a Súmula 106 do STJ. 5. O embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 240, § 2º.." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por João Arruda dos Santos contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo, assim, a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos autos da ação monitória (Proc. nº 22662-66.2011.811.0041 – Código 726827), ajuizada contra o apelante por Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda., foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. A r. sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 267899282). No recurso vinculado ao Id. nº 270096862, o embargante alega que o v. acórdão apresenta obscuridade, pois não teria se manifestado acerca da prescrição da ação monitória. Argumenta que “a demora na formalização da citação não poderia sequer ser cogitada ou atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que, quando devolvida a carta de citação, em 28/07/2011, a empresa agravada demorou mais de dois meses para peticionar requerendo a citação por oficial de justiça (30/09/2011) e, após o deferimento do pedido, em 07/12/2011, o processo permaneceu aguardando diligência da parte por mais de dezenove meses.” Sustenta que a própria embargada deu causa à ausência de citação no momento processual adequado, não se aplicando, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente dos mecanismos do Judiciário. Defende a correta aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que impõe ao autor o ônus de promover a citação no prazo de dez dias, sob pena de não retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição. Além disso, argumenta que a lei especial do cheque prevalece sobre as normas gerais do CPC e do Código Civil e que o prazo prescricional para a ação monitória, de três anos a contar da emissão do cheque, já havia sido ultrapassado no momento da citação. Diante desses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar as obscuridades apontadas e atribuir efeitos infringentes ao recurso (cf. Id. nº 270096862). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 271916879, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos.É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARRUDA DOS SANTOS contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo Interno nº 0022662-66.2011.8.11.0041, extraído dos autos da ação monitória nº 0022662-66.2011.8.11.0041 (Cód. 726827), que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos monitórios manejados pela parte embargante e, consequentemente, constituiu, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. Além disso, a r. sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não há omissão, contradição e/ou obscuridade no julgamento, o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC; na realidade, os aclaratórios foram interpostos com intuito único de rediscutir a matéria recursal, sendo evidente, apenas, o inconformismo da embargante com o quadro estabelecido pelo acórdão embargado, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no aresto para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...) “Sabe-se que o prazo prescricional nas ações Monitórias fundadas em cheque prescrito é o do art. 206, 5º, I, do CPC; Contudo, a controvérsia reside no termo inicial do prazo para a propositura da ação monitória. Tratando-se de cheque, após o decurso do prazo de apresentação, que, no caso, é de 30 dias, começa contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses para o portador promover a ação de execução do título, consoante dicção expressa do art. 59 da Lei nº 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Os cheques foram emitidos em 18/09/2006, expirando o prazo para a apresentação em 18/10/2006. A partir daí, o apelante teria até o dia 18/04/2007 para ingressar com a execução, e, não ajuizada, a partir desta última data (abril/2007) começou a fluir o prazo para a propositura da ação Monitória. Assim, iniciada a contagem do prazo de 05 anos em abril/2007, este se findaria em 18/04/2012, mas a ação foi ajuizada em 29/06/2011 (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 129), ou seja, dentro prazo legal. Em 11.07.2011, por sua vez, foi proferido o despacho inicial (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 171), mas o apelante somente foi citado em 12.09.2013 (cf. Id. 205552729 – Pág. 182). De fato, entre a publicação da decisão que determinou a citação e a concretização do ato, transcorreu mais de seis meses. Todavia, como se vê dos autos, não há prova da inércia da empresa/apelada, pelo contrário, a empresa se mostrou interessada e diligente para que fosse efetivada a citação do devedor, envidando esforços para localizá-los, sendo que o ato só não ocorreu por fatores externos, independentes da diligência do autor. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. 2. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, o Exequente diligenciou nos autos, formulando diversos pedidos, chegando a localizar bens passíveis de penhora, inclusive, e respondendo à provocação do Juízo sempre que intimado. 3. Ressalta-se, ainda, que o Exequente não pode ser penalizado pela dificuldade na localização de bens penhoráveis se adotou todas as medidas que lhe eram cabíveis e dentro do prazo legal, assim como não pode ser penalizado por eventuais embaraços protagonizados pelo Executado e, ainda, por falha do Juízo nos procedimentos de nomeação à penhora e leilão e arrematação de imóvel. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 0000054-51.1995.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu.Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios, advertindo o embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0022662-66.2011.8.11.0041

ID: 259238892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022662-66.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0001-01 (AGRAVADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (AGRAVANTE), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição em Ação Monitória. Inexistência de Omissão. Propósito de Rediscussão do Julgado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta que o acórdão seria omisso ao não se manifestar sobre a prescrição da ação monitória, alegando demora na citação e afastamento indevido da aplicação do artigo 240, § 2º, do CPC/2015 e da prevalência da Lei do Cheque sobre normas gerais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à revisão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição, afastando sua ocorrência ao reconhecer que a demora na citação decorreu de fatores externos e não de inércia da credora, aplicando corretamente a Súmula 106 do STJ. 5. O embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 240, § 2º.." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por João Arruda dos Santos contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo, assim, a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos autos da ação monitória (Proc. nº 22662-66.2011.811.0041 – Código 726827), ajuizada contra o apelante por Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda., foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. A r. sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 267899282). No recurso vinculado ao Id. nº 270096862, o embargante alega que o v. acórdão apresenta obscuridade, pois não teria se manifestado acerca da prescrição da ação monitória. Argumenta que “a demora na formalização da citação não poderia sequer ser cogitada ou atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que, quando devolvida a carta de citação, em 28/07/2011, a empresa agravada demorou mais de dois meses para peticionar requerendo a citação por oficial de justiça (30/09/2011) e, após o deferimento do pedido, em 07/12/2011, o processo permaneceu aguardando diligência da parte por mais de dezenove meses.” Sustenta que a própria embargada deu causa à ausência de citação no momento processual adequado, não se aplicando, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente dos mecanismos do Judiciário. Defende a correta aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que impõe ao autor o ônus de promover a citação no prazo de dez dias, sob pena de não retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição. Além disso, argumenta que a lei especial do cheque prevalece sobre as normas gerais do CPC e do Código Civil e que o prazo prescricional para a ação monitória, de três anos a contar da emissão do cheque, já havia sido ultrapassado no momento da citação. Diante desses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar as obscuridades apontadas e atribuir efeitos infringentes ao recurso (cf. Id. nº 270096862). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 271916879, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos.É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARRUDA DOS SANTOS contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo Interno nº 0022662-66.2011.8.11.0041, extraído dos autos da ação monitória nº 0022662-66.2011.8.11.0041 (Cód. 726827), que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos monitórios manejados pela parte embargante e, consequentemente, constituiu, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. Além disso, a r. sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não há omissão, contradição e/ou obscuridade no julgamento, o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC; na realidade, os aclaratórios foram interpostos com intuito único de rediscutir a matéria recursal, sendo evidente, apenas, o inconformismo da embargante com o quadro estabelecido pelo acórdão embargado, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no aresto para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...) “Sabe-se que o prazo prescricional nas ações Monitórias fundadas em cheque prescrito é o do art. 206, 5º, I, do CPC; Contudo, a controvérsia reside no termo inicial do prazo para a propositura da ação monitória. Tratando-se de cheque, após o decurso do prazo de apresentação, que, no caso, é de 30 dias, começa contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses para o portador promover a ação de execução do título, consoante dicção expressa do art. 59 da Lei nº 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Os cheques foram emitidos em 18/09/2006, expirando o prazo para a apresentação em 18/10/2006. A partir daí, o apelante teria até o dia 18/04/2007 para ingressar com a execução, e, não ajuizada, a partir desta última data (abril/2007) começou a fluir o prazo para a propositura da ação Monitória. Assim, iniciada a contagem do prazo de 05 anos em abril/2007, este se findaria em 18/04/2012, mas a ação foi ajuizada em 29/06/2011 (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 129), ou seja, dentro prazo legal. Em 11.07.2011, por sua vez, foi proferido o despacho inicial (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 171), mas o apelante somente foi citado em 12.09.2013 (cf. Id. 205552729 – Pág. 182). De fato, entre a publicação da decisão que determinou a citação e a concretização do ato, transcorreu mais de seis meses. Todavia, como se vê dos autos, não há prova da inércia da empresa/apelada, pelo contrário, a empresa se mostrou interessada e diligente para que fosse efetivada a citação do devedor, envidando esforços para localizá-los, sendo que o ato só não ocorreu por fatores externos, independentes da diligência do autor. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. 2. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, o Exequente diligenciou nos autos, formulando diversos pedidos, chegando a localizar bens passíveis de penhora, inclusive, e respondendo à provocação do Juízo sempre que intimado. 3. Ressalta-se, ainda, que o Exequente não pode ser penalizado pela dificuldade na localização de bens penhoráveis se adotou todas as medidas que lhe eram cabíveis e dentro do prazo legal, assim como não pode ser penalizado por eventuais embaraços protagonizados pelo Executado e, ainda, por falha do Juízo nos procedimentos de nomeação à penhora e leilão e arrematação de imóvel. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 0000054-51.1995.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu.Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios, advertindo o embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Itaucard S/A x João Batista Casarini Sassaron

ID: 311337439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CASARINI SASSARON

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-43.2025.8.26.0568 (processo principal 1004853-43.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - João Batista Casarini Sassaron - Vistos. Fl… Processo 0001140-43.2025.8.26.0568 (processo principal 1004853-43.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - João Batista Casarini Sassaron - Vistos. Fls. 50. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarara inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96" (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)."Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Glaucia Kelly Jesus Bezerra e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277820424

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KELLY JESUS BEZERRA PAULO MATILDES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004853-12.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GLAUCIA KELLY JESUS BEZERRA REPRESENTANTE: PAULO MATILDES DE AGUIAR REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004853-12.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GLAUCIA KELLY JESUS BEZERRA REPRESENTANTE: PAULO MATILDES DE AGUIAR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GLAUCIA KELLY JESUS BEZERRA , em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que: Alega a autora que foi surpreendida com cobranças indevidas referente ao fornecimento de energia elétrica para o imóvel de sua residência. Sustenta que tais cobranças são arbitrárias e que jamais realizou irregularidades no medidor de energia. Requer a nulidade dos débitos, a manutenção do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial Id. n. 141092158 o autor fez juntada de: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, histórico de consumo. Recebi a petição inicial e determinei a citação da empresa ré, bem como deferi a tutela (Id n. 142138525). Audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme Id. n. 1153847374. Devidamente citada e tempestivamente a empresa requerida fez juntada de sua defesa (Id. n. 155647316), alegando a regularidade das cobranças e que inexistem elementos que configurem dano moral indenizável. Com efeito a empresa ré fez juntada de ficha cadastral, histórico de consumo e histórico de contas. Impugnação Id. 159319918. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Trata-se de ação revisional de fatura, em que a autor pleiteia indenização por danos morais bem como a declaração de inexistência do débito por conta do ato de ato praticado pela empresa ré. As argumentações do autor, de que a fatura extrapolou os valores cobrados, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa, e, de ter sido acionada a ré a defender-se, a mesma trouxe aos autos a argumentação de que, trata-se de valores cobrados. Apresentou em sua defesa, argumentos de que agiu no exercício regular do direito. Com a peça de bloqueio a requerida nada apresentou, ou se limitou apenas a fornecer documentos administrativos que em nada contribuem para meu convencimento. Ou seja, não trouxe em sua peça de defesa documento valido. Quando juntou aos autos, em nada trouxe para sua defesa. Contudo, verifico que a ré não demonstrou de forma clara e inequívoca que o autor foi devidamente notificado e teve oportunidade efetiva de contestar o procedimento antes da emissão das faturas questionadas. Ademais, a cobrança por "recuperação de consumo" deve ser respaldada por perícia técnica independente e validação criteriosa, o que não ocorreu nos presentes autos, conforme documentos analisados. Na mesma ótica, vejamos que o consumidor sempre é o mais prejudicado de tais situações que aliás, tem se tornado corriqueira sobretudo neste Juízo. Quando o consumo acaba sendo inferior à média de consumo, os consumidores estão sendo cobrados indevidamente, com a penalidade imposta de forma indevida, o que gera uma cobrança indevida, conforme artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. DO NEXO CAUSAL O nexo causal é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável na seara cível apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral). Logo concluo que, por inércia da requerida em não ser proativa em resolver a celeuma em baila, é que a ela deve ser depositada toda a culpa acerca do questionamento do requerente. Provado o dano sofrido pela autora e culpa da ré, possuem o dever de indenizar, não se cogitando em eximir da responsabilidade, o que foi defendido pela reclamada em sua contestação, alegando lisura no procedimento de devolução dos valores cobrados a maior. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros. Os fornecedores respondem pelos danos causados pela prestação dos seus serviços ou produtos defeituosos, ainda quando decorrentes de fraude praticada por terceiros, já que assumem em sua atividade empresarial o risco do negócio. Ressalte-se que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. DO DEVER DE INDENIZAR A sociedade estabelece regras que visam inibir as condutas prejudiciais às pessoas, em que transgredida a norma, deve o prejudicado ser ressarcido. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida do autor, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito fora violado, tendo como respaldo o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil vigente, que in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A nível desse dano é feito de forma subjetiva, ainda mais se tratando de situações como no caso em comento. Nas sábias palavras de Wladimir Valler, a noção de dano está indissoluvelmente relacionado com quem sofreu a lesão. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Certo é que sim, pois o fato da empresa ré não providenciar o que era de direito do autor, dando causa assim a dor, sentimento profundo de hipossuficiência ante a prestadora, ainda mais sendo serviço que é de uso essencial a vida, ou, a continuidade a vida! Inclusive estamos falando de direitos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos que quando se fala em: o “ser” enquanto “humano” é compreender que este possui necessidades básicas, que vão além das necessidades vitais, necessidades estas que quando supridas lhe conferem dignidade e lhe distinguem do “ser” enquanto “animal”. O respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundador da ordem constitucional brasileira, implica na garantia de elementos mínimos para a manutenção da vida em condições dignas. Nesse contexto, traz-se ao debate o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais para a existência humana digna. Em outras palavras, com base na ideia de que existem direitos que, por seu conteúdo e importância, devem ser considerados fundamentais, mesmo quando não previstos expressamente no texto constitucional (permissão concedida na ordem constitucional brasileira pelo artigo 5º, § 2º da Carta Constitucional de 1988), pode-se compreender que, alguns conteúdos mínimos concretizadores de direitos fundamentais, delimitados em um mínimo essencial à vida digna, devem ser garantidos constitucionalmente. É nesse contexto que emerge o questionamento sobre a possibilidade de o acesso à energia elétrica compor o mínimo essencial para a concretização de alguns direitos fundamentais. Isto é, admitindo-se a indispensabilidade do acesso à energia elétrica para a caracterização de uma vida condigna, cabe análise da possibilidade de esse acesso constituir-se em um direito emergente do mínimo existencial, devendo-se investigar a sua importância, tanto para o desenvolvimento social e cultural, quanto para a promoção de qualidade de vida. A inserção de direitos sociais nas constituições ao longo do século XX trouxe uma nova perspectiva ao constitucionalismo mundial. Trata-se do constitucionalismo social, que fixa suas bases no reconhecimento dos direitos sociais como instrumentos de promoção do bem-estar social. A partir da consolidação do constitucionalismo social o Estado deixa de ser coadjuvante nas relações que envolvem a esfera privada e passa a assumir um papel de protagonista também nessas relações. O Estado, que até então se limitava a regular às normas de mercado com uma concepção de não intervenção, passa a regular também as relações entre particulares. Assim, a esfera social deixa de ser um espaço de livre negociação entre os particulares e torna-se um espaço de atuação do Estado com o objetivo de equilibrar as relações privadas e promover a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A nova ótica do Estado coloca em pauta a ideia de justiça social. Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC. e os usuários são consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos" Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água energia elétrica e telefonia. É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças por serviços não utilizados, bem como também é dever das prestadoras de serviços zelar sempre pelo bom funcionamento, pela boa prestatividade de seus serviços ofertados a seus consumidores. Dessa forma evitar situações ardilosas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de agosto de 20223 a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora; II – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; II- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0035260-13.2015.8.11.0041

ID: 317610066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035260-13.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ROSEMAR MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035260-13.2015.8.11.0041 APELANTE: EDEON ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDEON ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente n° 0035260-13.2015.8.11.0041 ajuizada pelo apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial, cuja precariedade teria comprometido a adequada análise das condições pessoais e laborais do demandante. Alega que o laudo apresentado nos autos não reflete, de forma fidedigna, a realidade do caso concreto, deixando de estabelecer correlação adequada entre as atividades exercidas como carteiro e as sequelas funcionais alegadas, limitando-se a uma avaliação superficial e dissociada das particularidades da função desempenhada. O apelante argumenta que a perícia se centrou exclusivamente na verificação do nexo causal direto entre as patologias e a atividade laboral, deixando de avaliar a presença de concausa, elemento essencial à análise do caso, sobretudo porque não se discute a origem primária das lesões incapacitantes, mas sim seu agravamento em virtude das atribuições laborais exercidas por mais de doze anos. Sustenta que, diante do histórico funcional, caracterizado por esforço físico contínuo e sobrecarga nas articulações, não é razoável afastar, de forma categórica, a hipótese de agravamento das condições de saúde em decorrência da função exercida, sendo equivocado considerar inexistente qualquer influência da atividade profissional no atual quadro clínico. Por fim, aduz que a própria legislação previdenciária reconhece o exercício da atividade de carteiro como fator de risco para o desenvolvimento ou agravamento de determinadas patologias osteomusculares, de modo que, diante do conjunto probatório e da natureza da função desempenhada, seria cabível o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, com a conversão dos autos em diligência a fim de oportunizar a realização de outra perícia ou a complementação do laudo conforme requerido, bem como para que seja reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida (31/12/2014), com sua devida conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Id. 296271442). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297306881). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, ao argumento de que o laudo pericial seria precário e, por isso, seria necessária sua complementação ou mesmo a realização de nova perícia. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC/2015. No caso em apreço, observo que a perícia médica foi realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e tecnicamente habilitada, que apresentou laudo pormenorizado, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A perita concluiu que o autor é portador de condromalacia (CID-10 M22.4) em ambos os joelhos, classificada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. Ressalte-se que, segundo a expert, "o autor apresenta doença estabilizada, porém com limitação para atividade que exija impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo", bem como afirmou que "o autor está apto ao trabalho conforme a reabilitação profissional". Vejamos a seguir a jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Lucélia Barros de Brito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação previdenciária, cujo objeto era o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A agravante alegou, preliminarmente, nulidade da decisão por afronta ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que padece de transtornos psiquiátricos decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral, sendo inadequada a perícia médica realizada, por ausência de especialização do perito. Requereu a retratação da decisão ou a submissão do feito ao colegiado, com a concessão do benefício pleiteado ou anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade; (ii) determinar se é necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, ante a alegada inadequação do laudo oficial e existência de outros elementos probatórios nos autos. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois assegura-se à parte a possibilidade de reexame pelo colegiado mediante interposição do agravo interno, inclusive com eventual sustentação oral. 4. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial oficial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o disposto no art. 479 do CPC. 5. Laudos médicos particulares juntados aos autos indicam patologias psiquiátricas persistentes e redução da capacidade laborativa da autora, divergindo das conclusões do laudo oficial. 6. A natureza das doenças alegadas — transtorno depressivo recorrente e transtorno de pânico — exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de nova perícia por médico psiquiatra, sob pena de violação ao princípio da busca da verdade real. 7. Tribunais pátrios reconhecem a necessidade de perícia médica especializada em casos que envolvam doenças de ordem psiquiátrica, especialmente diante da controvérsia probatória e da complexidade do quadro clínico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a recorribilidade mediante agravo interno. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial e pode considerar outros elementos de prova para formação de seu convencimento. 3. É necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria quando o caso envolve doenças mentais complexas e o laudo oficial não for conclusivo ou apresentar contradições frente aos demais documentos médicos dos autos. (N.U 1014338-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) (Negritei). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Dálcio Malaquias contra sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa decorrente das patologias apresentadas (lesões e bursite no ombro). O autor alegou cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado pedido de esclarecimentos periciais complementares, e sustentou a existência de limitação funcional decorrente de doença ocupacional. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais complementares configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela que reduza a capacidade laboral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo é elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada, conclusão clara e ausência de vícios técnicos relevantes, conforme o poder instrutório do juiz (CPC, arts. 370 e 479). 4. A prova pericial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, consignando que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual” e que a patologia encontra-se estabilizada. 5. A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima — o que não foi comprovado no caso concreto. 6. O reconhecimento anterior do nexo causal pelo INSS para fins de concessão de auxílio-doença não vincula, por si só, a concessão de auxílio-acidente, dado o caráter distinto dos requisitos legais de cada benefício. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a suficiência do laudo pericial oficial para afastar pretensão de concessão de benefício previdenciário, quando elaborado sob contraditório, sem obscuridades ou contradições relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais complementares quando o laudo técnico é claro, conclusivo e elaborado por perito imparcial. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJ/MT, AC 1011587-27.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2025; TJ/MT, AC 1039524-95.2023.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 11.02.2025. (N.U 1004853-31.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) (Negritei). Percebe-se, portanto, que a perícia foi suficientemente esclarecedora, não havendo razão plausível para sua complementação ou realização de nova avaliação. O simples fato de o laudo não ter sido favorável à pretensão do autor não constitui motivo para invalidação da prova técnica produzida. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional ou agravada pelo trabalho. O auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) redução da capacidade laborativa para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; c) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que o apelante é portador de condromalacia em ambos os joelhos, diagnosticada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. A perita foi categórica ao afirmar que "não há como afirmar o nexo de causalidade com o trabalho". Ademais, constatou-se que o autor foi reabilitado profissionalmente para a função de atendente comercial, na qual não apresenta qualquer limitação. Ou seja, embora apresente limitações para atividades que exijam impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo, tais limitações não afetam o desempenho da nova função para a qual foi reabilitado. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que deveria ser reconhecida, ao menos, a concausa entre sua atividade laboral e as patologias que o acometem, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Contudo, a prova técnica produzida nos autos afastou tal possibilidade, ao concluir pela natureza degenerativa da doença, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado pelo autor. Importante destacar que o §1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 expressamente exclui do conceito de doença ocupacional as enfermidades degenerativas: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;" Desse modo, inexistindo prova técnica a demonstrar o nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete o autor e sua atividade laboral, não há como reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente. Ressalte-se, ainda, que o autor foi reabilitado profissionalmente pelo INSS para a função de atendente comercial, na qual não apresenta limitações, conforme constatado pela perícia. Tal circunstância evidencia que, para a atividade que atualmente exerce, não há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do polegar direito em acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que impactariam sua atividade habitual de mecânico, não reconhecidas no laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar direito do autor configura, por si só ou em conjunto com outras limitações, redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença cumulativa de lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, conclui pela ausência de incapacidade laborativa, apontando que o autor está reabilitado e exerce a mesma função em nova empresa, sem prejuízo funcional significativo. 5. A perícia técnica detalha que a amputação parcial não compromete a mobilidade ou força da mão afetada, observando inclusive o uso funcional do membro por meio de sinais físicos objetivos. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir a conclusão pericial. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (Tema 416), exige demonstração concreta de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou amputação. 2. O laudo pericial judicial, quando elaborado com base em critérios técnicos e não infirmado por provas em sentido contrário, possui presunção de veracidade e suficiência para embasar a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1008783-09.2022.811.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2024, Publ. 28.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000337-44.2022.811.0090, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024, Publ. 26.07.2024; STJ, REsp 1.211.676/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2011 (Tema 416). (N.U 1001901-13.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Negritei). Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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