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Alex Junior Brito Gomes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296150214

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025832-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR BRITO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1025832-61.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1025832-61.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ALEX JUNIOR BRITO GOMES em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais em razão de atraso no voo de retorno. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, sem configurar ilícito, não havendo que se falar em indenização, uma vez que os fatos se resumem a meros dissabores do cotidiano, insuficientes para ensejar reparação. Impugnou, ainda, a alegação de dano material, afirmando que os gastos com alimentação fazem parte das despesas ordinárias da vida. Houve impugnação à contestação apresentada pela parte autora. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” No caso em apreço, cumpre desde logo pontuar que, embora se reconheça a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a existência de prova clara e consistente da falha do serviço, do dano efetivamente suportado e do nexo de causalidade direto entre os dois primeiros elementos. A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 113,80, decorrente de despesas com alimentação durante o período de espera no aeroporto. Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que o atraso no embarque foi inferior a 3 horas (alteração do embarque de 12h20min para 14h40min), não configurando, portanto, obrigação da companhia aérea fornecer assistência material consistente em alimentação, conforme preceitua o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Apesar do atraso no voo de conexão ter gerado uma chegada ao destino final com diferença de 4 horas e 30 minutos, a legislação que disciplina a assistência material se refere ao tempo de espera no aeroporto, e não ao tempo total de deslocamento até o destino final. Ademais, analisando a nota fiscal acostada aos autos, constata-se que os gastos se referem a despesas ordinárias de alimentação, coincidentes com o próprio horário habitual de refeição, inclusive próximo ao horário originalmente previsto para o embarque. Portanto, não restou caracterizada qualquer despesa extraordinária ou que decorra diretamente do evento imputado à requerida, não se tratando, portanto, de dano material indenizável. No que tange ao pleito indenizatório por dano moral, é necessário reconhecer que o atraso enfrentado pela parte autora, de cerca de 4 horas e 30 minutos na chegada ao destino, não restou demonstrado, nos autos, qualquer fato extraordinário que tenha causado prejuízo relevante à esfera psíquica, emocional ou social do autor. Trata-se de voo de retorno, e não restou comprovada qualquer perda de compromisso profissional, pessoal, médico, acadêmico ou evento de relevância, que pudesse caracterizar a extrapolação dos meros aborrecimentos da vida moderna, especialmente considerando-se as naturais contingências que permeiam o transporte aéreo. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1004992-08.2025.8.26.0132

ID: 305732579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004992-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WALDEMAR CASTILHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora reg… Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora regularizar sua representação processual (fls.10/11), juntando procuração atualizada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o espólio possui inúmeros imóveis; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda do espólio; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento - Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular pormeio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$628,12 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 - vide também o DJE de 29/04/15, p.1 - individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP)

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Processo nº 1004992-12.2025.8.11.0007

ID: 317807440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-12.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

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JESSICA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004992-12.2025.8.11.0007. REQUERENTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLOREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004992-12.2025.8.11.0007. REQUERENTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Cooperalfa em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados. A parte requerente alega que desenvolve atividade de extração artesanal e mecanizada de minérios na região de Alta Floresta e municípios adjacentes, contando com as licenças e autorizações ambientais necessárias, obtidas junto aos órgãos competentes. Verbera que os pedidos de licença ambiental n° 32824/2022 e 24866/2022 foram indeferidos administrativamente, sob a justificativa de que a área explorada se encontra situada na zona de amortecimento, nos limites do Parque Estadual Cristalino II, unidade de conservação instituída pelo Decreto Estadual nº 2.628/2001. Contesta a validade do mencionado decreto, alegando que este foi instituído sem observância dos requisitos legais indispensáveis para criação de unidades de conservação, conforme estabelece a Lei Federal n.º 9.985/2000. Aponta a ausência de estudos técnicos e consultas públicas, os quais constituem requisitos essenciais para a regular instituição de áreas de proteção ambiental. Ainda, sustenta que o TJMT, em precedentes sobre o tema, já reconheceu a inconstitucionalidade de atos estaduais semelhantes, por extrapolarem a competência do Estado e limitarem o direito à exploração de recursos minerais, de competência federal. Pugnou pela concessão de liminar reconhecendo o seu direito em continuar explorando a atividade de extração de minérios. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Da análise dos documentos anexados, vê-se que a autora apresentou as licenças prévias obtidas, bem como demais documentos acerca da regularidade junto a órgãos ambientais, o que, segundo ela, deveria ser suficiente para garantir a continuidade de suas atividades. A controvérsia reside, portanto, na validade do Decreto Estadual nº 2.628/2001, com efeitos sobre a concessão dos pedidos de licenciamento ambiental feitos nos processos nº 32824/2022 e 24866/2022 e o desempenho das atividades econômicas da empresa nesta área. É fato incontroverso que a criação do parque não constou com a necessária consulta prévia à população, consoante decidido pelo egrégio TJMT no julgamento da apelação N.U 0001322-40.2011.8.11.0082, in verbis: APELAÇÃO– AMBIENTAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO ESTADUAL INSTITUIDOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – ALEGADA A INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS NORMATIVOS PARA A CRIAÇÃO DA UNIDADE – NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE CONSULTAS PÚBLICAS – PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS – AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA À POPULAÇÃO LOCAL E PARTES INTERESSADAS – DIREITO INTERTEMPORAL – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVIA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA NORMA ESTADUAL – APELO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “(...) A competência legislativa concorrente cria o denominado ‘condomínio legislativo’ entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)” (ADI n. 5.077, Relator o Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 23.11.2018). 2. No exercício de sua competência legislativa, Estados não podem jamais violar as normas gerais editadas pela União: se a norma geral já houver sido criada, os Estados podem apenas complementar lacunas no exclusivo interesse de regular especificidades regionais; se a legislação federal não houver sido editada ao tempo da norma estadual, mas vier a sê-lo empós, suspenderá a eficácia desta no que lhe for contrária. 3. no exercício de competência legislativa concorrente não pode o Estado-membro, sob pretexto de atender a peculiaridades regionais, destituir de força normativa requisito estabelecido em legislação federal sobre o tema. 4. Ao tempo da edição do Decreto Estadual n. 2.628/01 a Lei Federal n. 9.985/2000 já previa a obrigatoriedade de consulta pública para a criação de unidade de conservação, ao passo que o Código Estadual de Meio Ambiente (LC 38/95, redação originária), silenciava sobre a matéria. Ora, se inexistia norma estadual no que tange à realização de consultas públicas, é inequívoco que o ente regional deveria pautar sua atuação pelo quanto disposto na norma federal. Ora, nos termos sufragados no referido julgado, o motivo determinante utilizado pelo órgão ambiental para indeferir o licenciamento é inválido! Sendo assim, assiste razão à requerente quando ela alega que o indeferimento de seu pedido administrativo de licenciamento fundamentou-se no Decreto Estadual nº 2.628/2001, o qual foi declarado inconstitucional pelo TJMT. Sim, pois ao não observar os requisitos de consulta pública e estudos técnicos previstos no artigo 22, §2º, da Lei Federal nº 9.985/2000, carece de validade o ato normativo, fato que impediria a Administração de utilizá-la para restringir a exploração na área. Com efeito, os documentos apresentados pela autora demonstram que a empresa atua há vários anos no local, detendo licenças ambientais válidas e preenchendo os requisitos exigidos para a sua atividade. A negativa do licenciamento administrativo, sustentada em norma estadual inconstitucional, apresenta-se como um obstáculo ao desenvolvimento de sua atividade econômica, configurando possível abuso de poder estatal ao restringir indevidamente o exercício de atividade lícita e regular. Outrossim, a situação em análise reflete o princípio da tutela da confiança legítima, segundo o qual a Administração Pública deve garantir a segurança jurídica e previsibilidade na condução dos processos administrativos. O fato de a empresa atuar regularmente no local e ter suas operações fundamentadas em licenças válidas cria uma expectativa legítima de continuidade das atividades. Mutatis mutandi, transcreve-se aresto do TJMT que reconheceu a invalidade de ato estatal quando se fere o princípio da confiança legítima: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE USINA DENTRO DE UNIDADE DE PRESERVAÇÃO - PRESENÇA DE RISCOS PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS - LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS ANTES DA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL - TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - LOCAL DA USINA RECONHECIDO PELA ANEEL COMO DE POTENCIAL HIDRÁULICO - BEM DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A paralisação das obras pode trazer prejuízos inclusive ambientais ao próprio rio em que elas são realizadas. Embora não se possa dizer que a licença confira direito adquirido ao empreendedor, não se pode deixar de considerar, concretamente, a necessidade de tutela da confiança legítima que decorre dos atos estatais, em ordem a assegurar a realização de investimentos de elevada monta, que podem vir a ser impostos contra a Fazenda Pública Estadual, em prejuízo ao Erário. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União. Logo, como a criação de Unidade de Conservação na modalidade Parque Estadual impõe a desapropriação das áreas que se encontram nos limites do parque, não se pode admitir em tais unidades de conservação a inclusão de áreas que para as quais já tenha sido reconhecido o potencial acima referido pela própria ANEEL. (N.U 0108623-40.2007.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/09/2008, publicado no DJE 19/09/2008) Neste sentido, a Administração não pode, de forma arbitrária, indeferir o licenciamento com base em ato normativo que viola os procedimentos legais exigidos para sua criação, conforme já decidido pela justiça matogrossense, mesmo que tal decisão ainda não tenha transitado em julgado! No contexto do controle difuso de constitucionalidade, a decisão do TJMT possui repercussão direta sobre o caso em análise, uma vez que a norma declarada inconstitucional não pode ser utilizada como fundamento para decisões administrativas restritivas. Aludido entendimento jurisprudencial indica que, em situações em que a criação de unidade de conservação se deu de maneira ilegal, a Administração não pode invocar tais disposições para cercear atividades econômicas previamente autorizadas e exercidas em conformidade com a legislação ambiental vigente. De outro norte, verifica-se a necessidade de proteger o direito à atividade econômica, resguardado pela Constituição Federal, especialmente quando a atuação empresarial se encontra em consonância com normas ambientais e regulatórias. Neste sentido, o indeferimento do licenciamento com base na alegação de que a área se encontra dentro da zona de amortecimento dos limites do Parque Estadual Cristalino II deve ser afastado, uma vez que tal argumento apoia-se em dispositivo normativo inválido e não possui respaldo na legislação federal aplicável. É o caso, portanto, de declaração de inconstitucionalidade “incidenter tantum” do Decreto Estadual nº 2.628/2001, que foi consumado ao arrepio da lei diante da ausência de prévia consulta pública e de estudos técnicos, elementos que o § 2º do artigo 22 da Lei Federal nº 9.985/2000 considera obrigatórios para a criação de unidades de conservação. Dessa forma, a ausência desses requisitos compromete a validade do decreto e afasta sua aplicabilidade para fundamentar o indeferimento do pedido de licenciamento ambiental da autora. Vê-se, portanto, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória vindicada, considerando a plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como o perigo da demora, tendo em vista os prejuízos financeiros alegados que decorrem da interrupção da atividade econômica. A operação na área em questão deve ser analisada sob o prisma de normas válidas e aplicáveis, evitando-se a imposição de restrições com fundamento em ato normativo sem validade. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS defiro parcialmente a liminar vindicada para determinar que a parte requerida analise novamente os pedidos administrativos de licenciamento ambiental formulados pela Cooperativa De Pequenos Mineradores De Ouro E Pedras Preciosas De Alta Floresta E Outros Municípios - Cooperalfa, no prazo de 15 (quinze) dias, abstendo-se de indeferi-lo com base no argumento de que a extração se dá em zona de amortecimento do Parque Estadual Cristalino II. OUTROSSIM, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.628/2001, pela ausência de prévia consulta pública e estudos técnicos obrigatórios, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei Federal nº 9.985/2000. DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação, preferencialmente por videoconferência. Remetam-se os autos ao CEJUSC desta Comarca, que a designará em momento oportuno, de acordo com a disponibilidade de pauta. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data supra designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial, nos termos do Art. 335 do CPC. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Bruno Matos De Moraes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261720545

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016564-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATOS DE MORAES KEYSON MOLINA XAVIER KLEVERSON GUILHERME XAVIER LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1016564-80.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1016564-80.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa às partes. A requerida apresentou, de forma expressa e fundamentada, manifestação de desinteresse na adesão ao referido modelo, alegando inviabilidade operacional diante do elevado volume de processos e da inexistência de estrutura funcional para recebimento de intimações por canais eletrônicos pessoais (e-mail e celular). Dessa forma, acolho o pedido formulado pela requerida e determino o prosseguimento do feito sem a observância do Juízo 100% Digital. Conforme evidenciado nos autos, o voo que partiria de Cuiabá às 17h50, sofreu alteração de itinerário com nova decolagem às 19h30 e chegada às 22h50, perfazendo atraso de aproximadamente 1h40min. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas, desacompanhados de comprovação de dano efetivo ou excepcional, não ensejam por si só o dever de indenizar, constituindo meros aborrecimentos No presente caso, os autores não comprovaram qualquer dano concreto, tampouco prejuízo material indenizável. A compra das passagens foi utilizada regularmente e a alegação de “prejuízo emocional” ou “angústia” por atraso de menos de duas horas não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Somado ao entendimento jurisprudencial supramencionado, pondo um fim a tese de dano moral presumido decorrente de atraso ou cancelamento de voo, a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 acrescentou o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica (L7565/86) aplicável à espécie, que preconiza ser indispensável a prova do dano moral, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. Vejamos: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (destaquei) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Destarte, malgrado os reclamantes tivessem sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Luana Fernanda Da Cruz Schmidel x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296155390

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020901-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese de conexão, baseada na existência de ação semelhante proposta por terceira pessoa, não se sustenta. Embora haja identidade fática parcial, os efeitos do alegado dano moral são de caráter personalíssimo, impondo a análise individual de cada demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da suposta inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome próprio ou a data da procuração, por si sós, não são causas de inépcia ou nulidade, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Restou sanada a controvérsia quanto à denominação da empresa requerida, visto que é fato público e notório que TAM LINHAS AÉREAS S/A opera sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sendo inequívoca sua legitimidade passiva. Rejeito também essa preliminar. Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, não há custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tornando inócua a discussão a respeito do deferimento da justiça gratuita nesta fase. Rejeito a preliminar. Pressentes os pressupostos processuais de admissibilidade passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob a alegação de que teria sido surpreendida com o cancelamento de voo no trecho São Paulo-Florianópolis, fato que teria ocasionado atraso, perda de conexão rodoviária e consequente prejuízo de ordem material e moral. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, na qual refuta a tese autoral, alegando que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, situação que foi rapidamente solucionada por meio da reacomodação da autora em outro voo, com diferença inferior a quatro horas entre os voos, tendo a passageira chegado ao seu destino final sem maiores prejuízos. É o breve relato. Decido. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Da análise detida dos autos, verifico que a narrativa autoral não se encontra suficientemente amparada em elementos probatórios que possam conduzir à procedência da demanda. De início, constata-se, pelos documentos constantes no processo, que não há comprovação nos autos da suposta passagem rodoviária adquirida pela autora, não havendo qualquer bilhete, nota fiscal, recibo ou documento idôneo que ateste a efetiva existência da mencionada conexão terrestre entre Florianópolis e Balneário Camboriú. Ademais, a análise cronológica dos fatos demonstra que, embora tenha havido o cancelamento do (São Paulo – Florianópolis), a autora foi prontamente realocada no voo subsequente, cuja decolagem se deu às 18h30min, menos de quatro horas após o horário originalmente previsto para o voo cancelado (17h00min). Por conseguinte, o atraso total não ultrapassou o patamar jurisprudencialmente aceito como suficiente à caracterização de dano moral indenizável, sobretudo em se tratando de transporte aéreo, atividade naturalmente sujeita a intercorrências operacionais, as quais são inerentes à dinâmica do setor. O mero atraso inferior a quatro horas, por si só, não enseja dano moral indenizável, devendo ser demonstrada repercussão anormal e efetiva na esfera psíquica do passageiro, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, no que se refere à tese de má prestação do serviço, verifica-se que a requerida prestou o devido suporte à parte autora, realizando a comunicação acerca do cancelamento e promovendo sua reacomodação em voo subsequente, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em seus artigos 20 e 28. Por fim, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar, minimamente, a existência de prejuízo concreto além dos meros aborrecimentos e dissabores decorrentes de situações absolutamente corriqueiras na aviação comercial, sendo certo que o atraso não comprometeu, de forma relevante e substancial, seus direitos da personalidade. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Elenice Mary Jardim Cury Toledo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278954640

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007686-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LORENA MOREIRA THEODORO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a parte autora postula o pagamento de indenização por supostos danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral, sob os fundamentos de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção não programada, medida necessária à segurança do transporte, houve a devida reacomodação da autora em voo subsequente, com atraso inferior a 4 (quatro) horas, o que não configura falha na prestação do serviço, os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e não ensejam reparação moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que não há nos autos documento idôneo que comprove a efetiva aquisição da passagem aérea pela autora em seu nome. Não foi juntado qualquer bilhete de passagem emitido pela companhia aérea que identifique a autora como passageira do voo objeto da lide. O único documento apresentado consiste em captura de tela (printscreen) sem valor probatório autônomo, incapaz de atestar, por si só, a celebração do contrato de transporte aéreo em nome da demandante. Ainda assim, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito e com base na narrativa autoral, verifica-se que o voo originalmente previsto para o dia 03/01/2025, com partida às 19h05 e chegada às 22h15, foi substituído por voo com partida às 22h50 e chegada às 00h00. Assim, o atraso na decolagem foi de 3 horas e 45 minutos e o atraso na chegada foi de apenas 1 hora e 45 minutos, intervalo que, segundo a jurisprudência majoritária e a regulamentação da ANAC (Resolução nº 400/2016), não enseja, por si só, o dever de indenizar, tampouco configura ofensa à dignidade do consumidor. No que tange ao alegado dano material, a autora junta aos autos comprovante de corrida de táxi no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), todavia o recibo não está emitido em nome da autora, tampouco indica claramente o trajeto realizado. Não se sabe, com precisão, se o transporte ocorreu de fato entre o Aeroporto de Viracopos e São Paulo, nem se foi efetivamente pago pela requerente. Ausente, pois, a prova mínima do alegado prejuízo financeiro. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre abalo psicológico significativo, humilhação, vexame, exposição a risco ou aflição intensa e concreta, após a introdução do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu. “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão.” (Art. 251-A, CBA). No presente caso, o atraso inferior a 4 horas, por si, não se qualifica como situação excepcional ou anormal a ponto de ensejar compensação por abalo moral. Ausente prova mínima de violação relevante a direito da personalidade. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319953951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO RÉU (S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Denota-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, razão pela qual decretado a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem incidir todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, deve ser reconhecido que a parte autora não firmou contrato de empréstimo consignado perante a requerida, bem como, não se beneficiou economicamente da transação, inexistindo relação jurídica que legitime os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vê-se que a questão posta em juízo, cinge-se a averiguar se a parte autora firmou o contrato nº 759526202-8, com limite de cartão no importe de R$1.666,00 (um mil e seiscentos reais), datado de 19/09/2022, tendo sido descontados 25 parcelas até a data do ajuizamento da ação, bem como se a quantia reverteu em seu favor. A requerida, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não constando nos autos quaisquer fato impeditivo e/ou modificativo que possa elidir as alegações do autor, operando-se os efeitos da revelia. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). In casu, o autor nega a existência da relação jurídica da qual decorreu os descontos em seus proventos e, dessa forma, transferiu a instituição financeira o ônus de comprovar a preexistência do negócio jurídico, conforme colima o art. 373, II, do CPC, o que efetivamente não fez. O autor procedeu a juntada de relatório de crédito fornecido pelo INSS e de extrato bancário compreendendo o período entre os trinta dias anteriores e posteriores as transações impugnadas, estes não consignam a entrada de valores equivalentes ao contrato controvertido. Não havendo prova nos autos de que o autor contratou os empréstimos consignados, devem ser declarados ilegais os descontos decorrentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado. (TJ-MG - AC: 10000205747009001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação e devolução ao banco da quantia creditada na conta da autora. Banco réu não apresentou defesa. Revelia decretada. Sentença de procedência. Recurso do banco em que pede a flexibilização da revelia e nega falha na prestação do serviço, tendo sido apresentados instrumentos contratuais e outros documentos. Matéria de fato. Matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Preclusão operada. Inteligência do art. 344 do CPC. Provas, ademais, que demonstram a probabilidade do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10049921720228260066 SP 1004992-17.2022.8.26.0066, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). O art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, o réu não se desincumbiu em provar alguma das excludentes. Para tanto, tinha meios, mas não o fez. O que se constata é que o serviço prestado pelo banco mostrou-se impróprio na medida em que foi inadequado aos fins razoavelmente esperados pelo consumidor, uma vez que o requerido não procedeu com zelo necessário ao analisar a documentação apresentada junto ao seu correspondente bancário para a realização do empréstimo, estando evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante, infringindo um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade. No caso, resta demonstrado que houve uma fraude perante o Banco, devendo este ser responsabilizado, conforme já decidiu o STJ: Súmula nº 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora não foi beneficiada por qualquer quantia e não contratou o empréstimo consignado junto ao requerido, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos combatidos e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao demandante. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pelo autor, vez que este foi surpreendido com sucessivos descontos mensais em seus proventos sem que houvesse celebrado empréstimos junto ao banco demandado, transtorno este que extrapola o mero aborrecimento normal do cotidiano, causando sentimentos negativos de insegurança, merecendo compensação pecuniária razoável e prudente. A responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegável transtorno ao autor, vez que teve seu benefício drasticamente reduzido por descontos indevidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50075083220218240033, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar o ônus probatório acerca da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer a devolução dos valores indevidamente descontados; e (iv) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no conjunto probatório, julga antecipadamente a lide, considerando dispensável a produção de prova testemunhal. 4. Compete à instituição financeira provar a existência do contrato de empréstimo quando a parte autora nega sua contratação. 5. A devolução simples dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 6. O dano moral in re ipsa é configurado pela privação indevida de verbas de natureza alimentar, justificando a compensação por dano extrapatrimonial. 7. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 6.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de contratação do empréstimo consignado impõe ao réu o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. A devolução de valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples. 3. A privação de verbas alimentares configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; Súmulas 28/TJGO, 362/STJ, 54/STJ. (TJ-GO 57641299220228090064, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). Com efeito, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica do banco réu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: - Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos nº 759526202-8, objeto da lide, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto quanto aos negócios inexistentes; - Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pelo Banco, no período, quanto aos contratos objeto do litígio, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação. - Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, ambos a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319954935

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO RÉU (S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Denota-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, razão pela qual decretado a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem incidir todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, deve ser reconhecido que a parte autora não firmou contrato de empréstimo consignado perante a requerida, bem como, não se beneficiou economicamente da transação, inexistindo relação jurídica que legitime os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vê-se que a questão posta em juízo, cinge-se a averiguar se a parte autora firmou o contrato nº 759526202-8, com limite de cartão no importe de R$1.666,00 (um mil e seiscentos reais), datado de 19/09/2022, tendo sido descontados 25 parcelas até a data do ajuizamento da ação, bem como se a quantia reverteu em seu favor. A requerida, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não constando nos autos quaisquer fato impeditivo e/ou modificativo que possa elidir as alegações do autor, operando-se os efeitos da revelia. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). In casu, o autor nega a existência da relação jurídica da qual decorreu os descontos em seus proventos e, dessa forma, transferiu a instituição financeira o ônus de comprovar a preexistência do negócio jurídico, conforme colima o art. 373, II, do CPC, o que efetivamente não fez. O autor procedeu a juntada de relatório de crédito fornecido pelo INSS e de extrato bancário compreendendo o período entre os trinta dias anteriores e posteriores as transações impugnadas, estes não consignam a entrada de valores equivalentes ao contrato controvertido. Não havendo prova nos autos de que o autor contratou os empréstimos consignados, devem ser declarados ilegais os descontos decorrentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado. (TJ-MG - AC: 10000205747009001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação e devolução ao banco da quantia creditada na conta da autora. Banco réu não apresentou defesa. Revelia decretada. Sentença de procedência. Recurso do banco em que pede a flexibilização da revelia e nega falha na prestação do serviço, tendo sido apresentados instrumentos contratuais e outros documentos. Matéria de fato. Matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Preclusão operada. Inteligência do art. 344 do CPC. Provas, ademais, que demonstram a probabilidade do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10049921720228260066 SP 1004992-17.2022.8.26.0066, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). O art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, o réu não se desincumbiu em provar alguma das excludentes. Para tanto, tinha meios, mas não o fez. O que se constata é que o serviço prestado pelo banco mostrou-se impróprio na medida em que foi inadequado aos fins razoavelmente esperados pelo consumidor, uma vez que o requerido não procedeu com zelo necessário ao analisar a documentação apresentada junto ao seu correspondente bancário para a realização do empréstimo, estando evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante, infringindo um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade. No caso, resta demonstrado que houve uma fraude perante o Banco, devendo este ser responsabilizado, conforme já decidiu o STJ: Súmula nº 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora não foi beneficiada por qualquer quantia e não contratou o empréstimo consignado junto ao requerido, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos combatidos e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao demandante. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pelo autor, vez que este foi surpreendido com sucessivos descontos mensais em seus proventos sem que houvesse celebrado empréstimos junto ao banco demandado, transtorno este que extrapola o mero aborrecimento normal do cotidiano, causando sentimentos negativos de insegurança, merecendo compensação pecuniária razoável e prudente. A responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegável transtorno ao autor, vez que teve seu benefício drasticamente reduzido por descontos indevidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50075083220218240033, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar o ônus probatório acerca da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer a devolução dos valores indevidamente descontados; e (iv) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no conjunto probatório, julga antecipadamente a lide, considerando dispensável a produção de prova testemunhal. 4. Compete à instituição financeira provar a existência do contrato de empréstimo quando a parte autora nega sua contratação. 5. A devolução simples dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 6. O dano moral in re ipsa é configurado pela privação indevida de verbas de natureza alimentar, justificando a compensação por dano extrapatrimonial. 7. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 6.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de contratação do empréstimo consignado impõe ao réu o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. A devolução de valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples. 3. A privação de verbas alimentares configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; Súmulas 28/TJGO, 362/STJ, 54/STJ. (TJ-GO 57641299220228090064, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). Com efeito, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica do banco réu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: - Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos nº 759526202-8, objeto da lide, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto quanto aos negócios inexistentes; - Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pelo Banco, no período, quanto aos contratos objeto do litígio, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação. - Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, ambos a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Leiziane Costa Guerrise x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276724331

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073302-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIZIANE COSTA GUERRISE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1073302-25.2024.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1073302-25.2024.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LEIZIANE COSTA GUERRISE em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento na alegação de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, consistente em atraso de voo e extravio temporário de bagagem. A requerida apresentou contestação na qual refuta a ocorrência de qualquer dano indenizável. Afirma que o atraso no voo foi ínfimo, e que o extravio da bagagem foi apenas temporário, tendo sido regularizado em prazo razoável, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução ANAC nº 400/2016. Sustenta que a situação enfrentada pela parte autora não ultrapassou os limites dos meros dissabores do cotidiano e não é apta a ensejar indenização. Requer, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e sustentando que o atraso foi superior a 3 horas e que a devolução da bagagem somente se deu oito dias após o desembarque, sem qualquer assistência da ré, conforme comprovantes anexos. É o breve relato. Decido. A controvérsia posta em juízo diz respeito à caracterização ou não de falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela requerida, e à existência, ou não, de abalo moral indenizável. Inicialmente, cumpre registrar que se trata de típica relação de consumo, estando, pois, plenamente aplicável o disposto nos artigos 2º, 3º e 14 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade da companhia aérea, portanto, é objetiva, e a excludente prevista no §3º do art. 14 inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve estar cabalmente demonstrada nos autos, o que não se verificou no presente caso. Importante ressaltar que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento essencial para apuração da dinâmica do extravio, não foi acostado aos autos por nenhuma das partes. A ausência deste documento impede o juízo de aferir com precisão o momento do extravio, o prazo exato de devolução da bagagem e se houve assistência material por parte da companhia aérea, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Deve-se ter em mente que o dano moral decorrente de atraso de voo ou extravio temporário de bagagem não é presumido, sobretudo quando ausente demonstração de consequências excepcionais ou repercussões que extrapolem o mero dissabor. É necessário a demonstração da efetiva ocorrência e extensão do dano moral, conforme o art. 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), incluído pela nova legislação: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro.” No caso concreto, a autora não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar o impacto efetivo, concreto e excepcional do alegado atraso e extravio da bagagem em sua esfera anímica. A narrativa constante da petição inicial, embora detalhada, carece de elementos externos de corroboração. Tampouco foram juntados documentos ou evidências de compromissos frustrados, custos adicionais, hospedagem, perda de compromissos profissionais, ou quaisquer outras repercussões objetivamente mensuráveis. Ademais, a alegação de que a bagagem foi devolvida apenas oito dias após o desembarque não encontra respaldo fático documental nos autos, uma vez que, como já mencionado, não há o RIB, nem e-mails, mensagens ou comprovantes de protocolo que sustentem tal prazo. Deve-se reconhecer que, conquanto o consumidor esteja protegido por normas especiais e a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, tal proteção não dispensa o mínimo de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente comprovação cabal da ocorrência da devolução tardia da bagagem, bem como inexistindo demonstração objetiva dos danos morais alegadamente sofridos, não há como acolher a pretensão indenizatória. Logo, atrasos inferiores a quatro horas, quando adequadamente justificados e com reacomodação compatível, não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 327556894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, no total de R$ 315,06. Narra a parte promovente que é beneficiária de plano de saúde junto as promovidas com cláusula de coparticipação de 30%, e constatou cobranças superiores a esse percentual, realizadas sem transparência ou discriminação dos valores. Após tentativas frustradas de obter explicações, ajuizou ação de exibição de documentos, autos nº 1004992-07.2025.8.11.0041, sendo os extratos apresentados apenas por ordem judicial. A análise revelou cobranças indevidas em onze procedimentos. Diante da prática abusiva e enriquecimento sem causa, requer restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida PLURAL apresentou contestação, alegando que o plano de saúde contratado é da modalidade coletiva por adesão com coparticipação, prevista contratualmente na cláusula 9.3. Sustenta que os valores cobrados estão dentro dos limites estipulados e são plenamente legais, conforme autorizado pela Lei nº 9.656/98. Rechaça a existência de abusividade ou ilicitude, argumentando que a cobrança segue estritamente o contrato firmado, sendo de conhecimento da autora desde a adesão. Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, a promovida UNIMED sustenta a legalidade da cobrança de coparticipação prevista contratualmente no plano de saúde da parte autora, amparando-se na Lei 9.656/98, nas Resoluções da ANS e em ampla jurisprudência do STJ. A promovida alega que o regime de coparticipação está expressamente previsto no contrato e tem como finalidade garantir o equilíbrio financeiro do plano, evitando abusos, consultas indiscriminadas e sobrecarga no sistema mutualista. Ressalta que a cobrança é proporcional aos procedimentos utilizados e que a autora tinha pleno conhecimento da cláusula desde a contratação. Por fim requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em analisar legalidade nas cobranças realizadas pelas promovidas, a título de coparticipação, em diversos procedimentos médicos, cujos valores foram pagos pela promovente. Pois bem. No presente caso, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças efetuadas pelas promovidas a título de coparticipação em procedimentos médicos, cuja cláusula contratual prevê expressamente o limite de 30% sobre o valor total do procedimento. Contudo, em análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato de utilização do plano de saúde, registrado sob o ID nº 195550827, constata-se que diversas cobranças ultrapassam consideravelmente o percentual contratado, configurando flagrante descumprimento contratual e prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para ilustrar, tem-se o seguinte exemplo: · Data do atendimento: 26/09/2024 · Prestadora: Diagnósticos da América S.A. · Valor total do procedimento: R$ 146,28 · Valor cobrado a título de coparticipação: R$ 71,86 · Valor que deveria ter sido cobrado (30%): R$ 43,88 A diferença cobrada indevidamente, nesse único evento, é de R$ 27,98, ou seja, quase o dobro do que contratualmente seria admissível, o que não se trata de mero erro pontual, mas sim de procedimento reiterado, conforme planilha de cobranças acostada aos autos. Tal conduta viola diretamente os princípios da boa-fé objetiva e transparência, conforme dispõe o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, sendo vedada, ainda, a cobrança de qualquer quantia que exceda os limites impostos no contrato, sob pena de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). As demais cobranças indevidas, igualmente superiores ao limite contratual de 30%, podem ser verificadas no extrato de utilização acostado aos autos sob ID nº 195550827, o qual detalha todos os procedimentos realizados, seus respectivos valores integrais e o montante descontado do usuário a título de coparticipação. As promovidas, por sua vez, não impugnaram especificamente as cobranças apontadas pela parte autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, sem comprovar a licitude dos valores cobrados. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta das promovidas carecem de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A primeira promovida trata-se do plano de saúde, enquanto a segunda realiza a gestão das cobranças, sendo intermediadora e diretamente responsável. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, diante da documentação acostada aos autos, restou comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do montante pago, totalizando o valor de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de repetição do indébito já em dobro, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Proponho, ainda, condenar as promovidas, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em favor da parte promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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