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"1004992-51.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319953951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800211-95.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA COSTA ARAUJO RÉU (S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Denota-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou o feito, razão pela qual decretado a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem incidir todos os efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, deve ser reconhecido que a parte autora não firmou contrato de empréstimo consignado perante a requerida, bem como, não se beneficiou economicamente da transação, inexistindo relação jurídica que legitime os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Vê-se que a questão posta em juízo, cinge-se a averiguar se a parte autora firmou o contrato nº 759526202-8, com limite de cartão no importe de R$1.666,00 (um mil e seiscentos reais), datado de 19/09/2022, tendo sido descontados 25 parcelas até a data do ajuizamento da ação, bem como se a quantia reverteu em seu favor. A requerida, apesar de devidamente citada manteve-se inerte, não constando nos autos quaisquer fato impeditivo e/ou modificativo que possa elidir as alegações do autor, operando-se os efeitos da revelia. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa e pode ser, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, "eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento" (in Código de Processo Civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.378). In casu, o autor nega a existência da relação jurídica da qual decorreu os descontos em seus proventos e, dessa forma, transferiu a instituição financeira o ônus de comprovar a preexistência do negócio jurídico, conforme colima o art. 373, II, do CPC, o que efetivamente não fez. O autor procedeu a juntada de relatório de crédito fornecido pelo INSS e de extrato bancário compreendendo o período entre os trinta dias anteriores e posteriores as transações impugnadas, estes não consignam a entrada de valores equivalentes ao contrato controvertido. Não havendo prova nos autos de que o autor contratou os empréstimos consignados, devem ser declarados ilegais os descontos decorrentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado. (TJ-MG - AC: 10000205747009001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação e devolução ao banco da quantia creditada na conta da autora. Banco réu não apresentou defesa. Revelia decretada. Sentença de procedência. Recurso do banco em que pede a flexibilização da revelia e nega falha na prestação do serviço, tendo sido apresentados instrumentos contratuais e outros documentos. Matéria de fato. Matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Preclusão operada. Inteligência do art. 344 do CPC. Provas, ademais, que demonstram a probabilidade do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10049921720228260066 SP 1004992-17.2022.8.26.0066, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). O art. 14, §3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente será elidida se provar algumas das excludentes previstas nos seus incisos: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, o réu não se desincumbiu em provar alguma das excludentes. Para tanto, tinha meios, mas não o fez. O que se constata é que o serviço prestado pelo banco mostrou-se impróprio na medida em que foi inadequado aos fins razoavelmente esperados pelo consumidor, uma vez que o requerido não procedeu com zelo necessário ao analisar a documentação apresentada junto ao seu correspondente bancário para a realização do empréstimo, estando evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante, infringindo um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade. No caso, resta demonstrado que houve uma fraude perante o Banco, devendo este ser responsabilizado, conforme já decidiu o STJ: Súmula nº 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por todo o exposto, verifica-se que a parte autora não foi beneficiada por qualquer quantia e não contratou o empréstimo consignado junto ao requerido, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos combatidos e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao demandante. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pelo autor, vez que este foi surpreendido com sucessivos descontos mensais em seus proventos sem que houvesse celebrado empréstimos junto ao banco demandado, transtorno este que extrapola o mero aborrecimento normal do cotidiano, causando sentimentos negativos de insegurança, merecendo compensação pecuniária razoável e prudente. A responsabilidade civil objetiva pressupõe a existência de três elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. Neste passo, o dano moral restou devidamente comprovado, visto que tal problema trouxe inegável transtorno ao autor, vez que teve seu benefício drasticamente reduzido por descontos indevidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50075083220218240033, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar o ônus probatório acerca da contratação do empréstimo consignado; (iii) estabelecer a devolução dos valores indevidamente descontados; e (iv) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no conjunto probatório, julga antecipadamente a lide, considerando dispensável a produção de prova testemunhal. 4. Compete à instituição financeira provar a existência do contrato de empréstimo quando a parte autora nega sua contratação. 5. A devolução simples dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 6. O dano moral in re ipsa é configurado pela privação indevida de verbas de natureza alimentar, justificando a compensação por dano extrapatrimonial. 7. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 6.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de contratação do empréstimo consignado impõe ao réu o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. A devolução de valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples. 3. A privação de verbas alimentares configura dano moral presumido. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; Súmulas 28/TJGO, 362/STJ, 54/STJ. (TJ-GO 57641299220228090064, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). Com efeito, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica do banco réu, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: - Declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos nº 759526202-8, objeto da lide, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto quanto aos negócios inexistentes; - Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pelo Banco, no período, quanto aos contratos objeto do litígio, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação. - Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, e acrescido de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, ambos a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

ID: 319954935

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800211-95.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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Processo nº 0800211-95.2025.8.14.0087

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