Resultados para "1005006-06.2024.8.26.0268" – Página 43 de 44

Processo nº 1005006-89.2025.8.26.0132

ID: 305732461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005006-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-89.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de … Processo 1005006-89.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Comprovada a mora (fls.81/83), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.07/13) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.91/92 (Guia GRD nº41304 - R$111,06). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros

ID: 301592172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Polo Passivo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Intimação

Advogados:

SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - AB… Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - ABUD GASPAR ajuizou 'ação monitória c/c perdas e danos' em face de PATRICIA CHRISTINA POLAK alegando, em suma, que as partes viviam em união estável desde dezembro de 2012, sendo que, em 15/7/21, celebraram 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens', por meio do qual formalizaram o período de convivência bem como promoveram a partilha dos bens comuns adquiridos nesse período. Diz que deixou a ré à vontade para que ela fizesse a escolha dos bens que melhor atenderia às suas necessidades, sendo que, ao final, ela ficou com os bens e, consequentemente, reconheceu ser devedora dele do valor de R$350.000,00, montante que equivaleria a sua meação. Assevera que tal quantia haveria de ser paga em três parcelas (R$15.000,00, pagos como sinal; R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde residia à época, e; o saldo de R$200.00,00, até 30/12/21); contudo, a ré teria adimplido apenas R$190.000,00, restando um saldo em aberto de R$160.000,00. Ainda, destaca que, por não ter recebido todo o montante em questão, teve que assinar um distrato referente à tentativa de aquisição de imóvel para si (compromisso de compra e venda), de modo que perdera 50%, para a promissária vendedora, do valor que já havia quitado nessa transação imobiliária (R$54.744,02 x 50% = R$27.372,01). Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré fosse condenada a lhe pagar a quantia (atualizada) de R$191.833,43, pelo descumprimento contratual, além do valor (atualizado) de R$28.703,64, pelo distrato e, ainda, mais R$27.372,00, a título de danos morais, pelos dissabores experimentados e pelo abalo psicológico sofrido. Com a inicial (fls. 01/16), juntou documentos (fls. 17/79). Decisão (fls. 128/129), indeferindo o seu pedido de concessão de gratuidade processual, além de determinar que a parte emendasse a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, vez que houve cumulação de pedido de indenização por danos morais, devendo, então, seguir procedimento comum, além da adequação do valor dado à causa, devendo esta corresponder à soma dos pedidos. O autor apresentou sua emenda (fls. 134/149) mantendo apenas e tão-somente o pedido de constituição em título judicial quanto ao valor de R$160.000,00 -, além de ter efetuado o pagamento das custas iniciais (fls. 150/151). Emenda recebida (fls. 153). A ré foi citada e opôs embargos monitórios com reconvenção (fls. 167/183; documentos fls. 184/278) sustentando, em suma, que o acordo então celebrado entre as partes seria imprestável, vez que houve a imposição de vontade do autor e ela teria assinado esse instrumento sob pressão, tanto que nele não foram incluídos outros débitos e obrigações comuns do casal. Ainda, aduziu que os danos materiais seriam descabidos, enquanto os danos morais seriam inexistentes. Na reconvenção, a ré/reconvinte requereu que o acordo objeto da lide fosse declarado ineficaz, reconhecendo o direito dela à compensação de seu crédito em relação ao crédito do autor/reconvindo, restando assim um saldo credor dela de R$166.202,24. Argumentou que seu crédito seria constituído da seguinte maneira: meação do apartamento nº 74 do Condomínio Flex Pauliceia (R$140.000,00); meação sobre o automóvel Mercedes-Benz C200, placas FSO5945 (R$43.314,00); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou acerca de IPVAs e licenciamentos do Mercedes-Benz (R$8.451,20); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou com relação ao processo nº 0003623-42.2023.8.26.0010 (R$4.437,04), e; reparação, por danos morais, pelo fato de o autor/reconvindo ter utilizado indevidamente seu nome na aquisição de quotas, financiamentos, negociação de automóveis sem a regular transferência, causando a suspensão do seu direito de dirigir por mais de dois anos (R$30.000,00). A reconvenção foi distribuída (fls. 284). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 285/297; documentos fls. 298/301) e contestação à reconvenção (fls. 303/312; documentos fls. 313/323), ocasião a qual o autor/reconvindo suscitou inépcia da inicial e, no mérito, bateu-se pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica da ré/reconvinte (fls. 327/335; documentos fls. 336/343), seguida de manifestação do autor/reconvindo (fls. 347/352). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 353), a ré/reconvinte alegou não ter outras provas a produzir (fls. 356), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 357). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Outrossim, a preliminar de inépcia da reconvenção, por se cuidar de questão diretamente vinculada ao mérito da demanda, neste será enfrentada. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Trata-se de ação cujo objeto é a efetiva cobrança, pelo autor/reconvindo, de quantia remanescente em aberto a qual a ré/reconvinte obrigou-se a lhe pagar, conforme as partes estabeleceram no instrumento denominado 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens', aos 15/7/21 (fls. 21/24). Com efeito, da leitura do aludido instrumento, nota-se que a ré/reconvinte confessou dever ao autor/reconvindo a quantia de R$350.000,00, a qual seria paga da seguinte maneira: R$15.000,00 (já pagos); R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde então residia àquela época, e; R$200.000,00, até 30/12/21. Saliente-se que houve o reconhecimento das firmas de ambos os subscritores (autor e ré) (fls. 24), o que reforça ainda mais a legitimidade do acordado, bem como tal instrumento foi celebrado em total atendimento aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC). Nesse passo, incumbia à ré/reconvinte, na contestação, comprovar a invalidade de aludido acordo ou eventual descumprimento por parte do autor quanto aos termos então ajustados. Contudo, não fez prova alguma da alegada coação tampouco de quaisquer outros vícios do consentimento, bem como não apresentou qualquer ilícito contratual que teria sido praticado pelo autor/reconvindo, de modo a poder eximir-se do cumprimento da sua contraprestação assumida, pelo princípio da 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigacional dos contratos ('pacta sunt servanda'), sendo irrelevante que, no acordo em questão, as partes ora litigantes não tenham disposto sobre outras obrigações e/ou negócios jurídicos alegadamente assumidos pelo casal, e que ainda estariam ativos quando da assinatura do acordo de partilha em apreço. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação da devedora arguindo tese de culpa concorrente no acidente de trânsito em que se envolveu. Descabimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade da prova testemunhal e documental. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inexistência de vício de consentimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Apelação nº 1004040-24.2023.8.26.0318, Rel. Des. PAULO ALONSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/4/24). Diante do acima exposto, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento do saldo em aberto por ele reclamado (R$160.000,00), sendo certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC). Quanto aos pedidos reconvencionais, deve-se levar em consideração que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento, por este Juízo, da invalidade do acordo havido entre os litigantes (fls. 21/24). Os demais pedidos, principalmente os de natureza condenatória, derivam daquele. Conforme dispõe o art. 343, do CPC: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa. Pois bem. Ocorre que, nos moldes como apresentada a reconvenção, o pedido para a desconstituição do acordo então celebrado entre os litigantes não denota mera conexão com a ação principal, mas sim verdadeira ampliação dos limites objetivos da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A pretensão reconvencional, no caso, teria que estar restrita aos termos e condições estabelecidos no acordo, não podendo ser ampliada nesse aspecto. Posto isto, mais do que a inépcia do pedido principal reconvencional, não há como se acolher os demais pedidos reconvencionais, por falta de justa causa. Aliás, ainda que assim não fosse, frise-se uma vez mais que a ré/reconvinte não apresentou quaisquer indícios de prova de que teria celebrado o aludido acordo sob coação e/ou qualquer outro vício do consentimento, de modo que tal negócio jurídico mantém-se hígido e plenamente eficaz entre seus subscritores. Ante todo o exposto: a) julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial reclamado. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), relacionada ao descumprimento de sua contraprestação obrigacional então assumida quando assinou o 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' (fls. 21/24), incidindo correção monetária do termo final para o pagamento integral da parcela de R$200.000,00 (30/12/21), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e; b) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais especificamente geradas na reconvenção, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional (R$166.202,24 fls. 183), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005006-12.2024.8.11.0013

ID: 309567918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005006-12.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO 1 de 3 Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1005006-12.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.100,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS Endereço: Rua Javan Junior, s/n, Jardim Aliança, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Endereço: AV. PARANÁ, 2598, JARDIM SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: Publicar a sentença de interdição, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ANTONIO PAULO DOS SANTOS em face de MARCOS ANTONIO SALOMAO DOS SANTOS. Alega o requerente que o demandado foi interditado judicialmente em 2013, sendo a sua genitora, Sra. Bernadet Salomão de Siqueira Santos, nomeada curadora. Ocorre que, conforme informações do requerente, a curadora veio a óbito em 14/09/2024. Desse modo, ingressou com a presente objetivando obter a curatela provisória do descendente. No mérito, pugna pela convalidação da tutela. Recebidos os autos, a tutela foi deferida para nomear o requerente como curador provisório, ID 171818137. Citado (ID 189367905), o requerido quedou-se inerte e, em razão disso, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar no feito, ID 193344904. Laudo psicossocial, ID 193368648. Intimadas as partes para manifestarem sobre o estudo psicossocial, a parte autora se manifestou ao ID 194545914, ao passo que o requerido se manteve silente. Por derradeiro, o Ministério Público apresentou parecer ao ID 196616326, oportunidade em que pugnou pelo julgamento procedente da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.Nota-se que o indivíduo, por conta de um certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V- os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que denota-se presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido já foi interditado nos autos nº 7582-91.2013.8.11.0041 (ID 170169707) e, ao que tudo indica, a necessidade de curadoria se mantém, tendo em vista os problemas de saúde que enfrenta. Nesse sentido, cito o parecer dado pela equipe forense (ID 193368648): [...].Em visita domiciliar e entrevista psicossocial, observamos, que o requerido não possui condição mental para gerir sua vida cível de forma independente. É totalmente dependente para realizar acompanhamento médico e consultas, tomar as medicações, orientação de higiene pessoal como tomar banho, pentear o cabelo e o uso correto de vestimentas. O requerido apresenta comportamento infantilizado, não fala, é cadeirante, necessita de auxílio para realizar as demais atividades laborais e cotidianas. Conforme diagnóstico médico acostado nos autos o curatelado apresenta quadro clínico compatível com a patologia – portador de CID 10 – G 80 Paralisia Cerebral, doença ao qual prejudica sua vida em sociedade. Ele não faz uso de medicamentos. Observamos que as condições neurológicas e cognitivas, apresenta com comprometimento intelectual que o impede de gerir sua própria vida e tomar decisões de forma consciente e autônoma. Constatamos que no momento, não há qualquer possibilidade de gerenciar seus atos da vida civil. Tem 05 meses que ele está residindo com o pai e familiares paternos. Veio para junto do requerente após o falecimento de sua mãe, que era responsável pelos cuidados dele. 1. Conclusão: Diante do exposto, observamos que o requerente e sua família, já vem prestando os cuidados ao requerido, apresentam comprometimento para assumir a nomeação e curatela pretendida. O ambiente familiar atualmente é adequado para sua rotina e bem-estar diário, visto estar inserida e adaptada ao convívio familiar. Por fim, recomenda-se a concessão da nomeação e curatela ao requerente, a fim de viabilizar o acompanhamento médico, regularização documental e gestão financeira do benefício assistencial de Marcos Antônio Salomão dos Santo, (requerido avaliado), garantindo-lhe assistência necessária para sua dignidade e bem-estar. Portanto, o estudo concluiu que devido às patologias que o acometem - CID 10 – G 80 Paralisia Cerebral, o demandado não está em condições de gerir aos atos da sua vida civil. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz. Além disso, no parecer, a equipe técnica atestou que o requerente já vem exercendo devidamente os cuidados do demandado, bem como que se mostra apto a assumir a nomeação e curatela deste, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para CONFIRMAR a liminar concedida no feito (ID 171818137) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio ANTONIO PAULO DOS SANTOS, genitor do interditado, como CURADOR de MARCOS ANTONIO SALOMAO DOS SANTOS. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição.Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005659-95.2022.8.11.0041

ID: 298143121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 627.266.763-91 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESFALQUES IDENTIFICADOS EM PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de cobrança ajuizada por servidora pública, condenando o banco ao pagamento de R$ 456.521,69, em razão de desfalques e falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da existência de falha na prestação do serviço bancário no tocante à má-gestão da conta PASEP da autora, com ausência de aplicação de rendimentos legais e realização de saques indevidos. III – RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas PASEP. A prova pericial realizada por contador nomeado judicialmente demonstrou, com base em normas técnicas e legais (Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e LC 26/1975), que houve prejuízo no montante reconhecido pela sentença. A instituição financeira, por sua vez, não produziu prova efetiva capaz de desconstituir a conclusão técnica adotada na origem, limitando-se a impugnações genéricas e parecer unilateral. Aplica-se o art. 373, II, do CPC, impondo-se ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – encargo do qual não se desincumbiu. Presume-se a imparcialidade do perito judicial, cuja conclusão prevalece sobre o parecer técnico unilateral, salvo prova de erro ou vício, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A., mantendo incólume a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (Processo nº 1005659-95.2022.8.11.0041), inclusive quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1005659-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DO BRASIL SA, julgou parcialmente procedente o recurso condenando o réu “ao pagamento de R$ 456.521,69 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros de acordo com a taxa legal (SELIC) a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo”, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. A autora fundamenta sua pretensão na má-gestão da conta vinculada ao PASEP, apontando saques indevidos, omissões e não aplicação dos rendimentos devidos, o que teria gerado um déficit considerável no montante ao qual teria direito. Documentos bancários e cálculo técnico foram acostados à inicial para embasar a alegação. Em suas razões recursais o banco apelante busca a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) regularidade dos lançamentos e da atualização monetária do saldo PASEP, conforme as normas do Conselho Diretor do Fundo; (iv) alegada falha técnica do laudo pericial judicial; (v) suspensão nacional decorrente do Tema Repetitivo 1.222/STJ. No mérito, afirmou ter observado rigorosamente os critérios legais de remuneração das contas PASEP, impugnando os cálculos da parte autora e requerendo prova pericial judicial. Após instrução, com a realização de perícia contábil (Id. 167859555), o juízo de origem concluiu pela existência de desfalques e incorreções, fixando a condenação nos termos já mencionados. Nas contrarrazões, o autor/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 271102908). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, fixou entendimento vinculante de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que versem sobre eventuais falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir está fundada em alegações de falhas na prestação e na administração dos serviços bancários relacionados ao PASEP, revela-se patente a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, corrobora tal entendimento, in verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. O mérito da controvérsia reside em aferir se o banco recorrente, no desempenho de suas funções de administrador das contas PASEP, deixou de aplicar corretamente os rendimentos e autorizou saques sem respaldo legal, causando, assim, prejuízo patrimonial à autora. A documentação acostada, especialmente os extratos emitidos pelo próprio banco réu, evidencia um saldo final na conta da autora desproporcional ao tempo de contribuição e às normas legais de remuneração previstas na Lei Complementar n. 26/75. A prova pericial judicial (Id. 167859555), produzida por contador nomeado e compromissado perante o juízo, observou os critérios fixados pelas Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. O resultado apontou que a autora teria direito ao valor de R$ 456.521,69, atualizado até a data da perícia. O banco, por sua vez, apresentou impugnação genérica ao laudo, com base em parecer técnico unilateral, sem, contudo, comprovar a exatidão dos valores creditados ou demonstrar de forma analítica os cálculos realizados desde a constituição da conta. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera o apelante a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do PASEP, sendo a União a real responsável pela gestão. Todavia, tal entendimento foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, cuja tese vinculante estabelece: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, estando a demanda fundamentada em falha na prestação do serviço bancário relacionada à gestão da conta individual, é evidente a legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Registre-se também, que o laudo pericial elaborado por perito judicial goza de presunção de imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer do assistente técnico, salvo demonstração cabal de erro ou vício técnico, o que não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la. (N.U 1005006-64.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Dessa forma, restando comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço bancário, com prejuízo econômico à autora, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; e, em obediência à regra do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Custas pel o apelante. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005659-95.2022.8.11.0041

ID: 298143137

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 627.266.763-91 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESFALQUES IDENTIFICADOS EM PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de cobrança ajuizada por servidora pública, condenando o banco ao pagamento de R$ 456.521,69, em razão de desfalques e falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da existência de falha na prestação do serviço bancário no tocante à má-gestão da conta PASEP da autora, com ausência de aplicação de rendimentos legais e realização de saques indevidos. III – RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas PASEP. A prova pericial realizada por contador nomeado judicialmente demonstrou, com base em normas técnicas e legais (Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e LC 26/1975), que houve prejuízo no montante reconhecido pela sentença. A instituição financeira, por sua vez, não produziu prova efetiva capaz de desconstituir a conclusão técnica adotada na origem, limitando-se a impugnações genéricas e parecer unilateral. Aplica-se o art. 373, II, do CPC, impondo-se ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – encargo do qual não se desincumbiu. Presume-se a imparcialidade do perito judicial, cuja conclusão prevalece sobre o parecer técnico unilateral, salvo prova de erro ou vício, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A., mantendo incólume a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (Processo nº 1005659-95.2022.8.11.0041), inclusive quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1005659-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DO BRASIL SA, julgou parcialmente procedente o recurso condenando o réu “ao pagamento de R$ 456.521,69 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros de acordo com a taxa legal (SELIC) a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo”, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. A autora fundamenta sua pretensão na má-gestão da conta vinculada ao PASEP, apontando saques indevidos, omissões e não aplicação dos rendimentos devidos, o que teria gerado um déficit considerável no montante ao qual teria direito. Documentos bancários e cálculo técnico foram acostados à inicial para embasar a alegação. Em suas razões recursais o banco apelante busca a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) regularidade dos lançamentos e da atualização monetária do saldo PASEP, conforme as normas do Conselho Diretor do Fundo; (iv) alegada falha técnica do laudo pericial judicial; (v) suspensão nacional decorrente do Tema Repetitivo 1.222/STJ. No mérito, afirmou ter observado rigorosamente os critérios legais de remuneração das contas PASEP, impugnando os cálculos da parte autora e requerendo prova pericial judicial. Após instrução, com a realização de perícia contábil (Id. 167859555), o juízo de origem concluiu pela existência de desfalques e incorreções, fixando a condenação nos termos já mencionados. Nas contrarrazões, o autor/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 271102908). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, fixou entendimento vinculante de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que versem sobre eventuais falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir está fundada em alegações de falhas na prestação e na administração dos serviços bancários relacionados ao PASEP, revela-se patente a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, corrobora tal entendimento, in verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. O mérito da controvérsia reside em aferir se o banco recorrente, no desempenho de suas funções de administrador das contas PASEP, deixou de aplicar corretamente os rendimentos e autorizou saques sem respaldo legal, causando, assim, prejuízo patrimonial à autora. A documentação acostada, especialmente os extratos emitidos pelo próprio banco réu, evidencia um saldo final na conta da autora desproporcional ao tempo de contribuição e às normas legais de remuneração previstas na Lei Complementar n. 26/75. A prova pericial judicial (Id. 167859555), produzida por contador nomeado e compromissado perante o juízo, observou os critérios fixados pelas Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. O resultado apontou que a autora teria direito ao valor de R$ 456.521,69, atualizado até a data da perícia. O banco, por sua vez, apresentou impugnação genérica ao laudo, com base em parecer técnico unilateral, sem, contudo, comprovar a exatidão dos valores creditados ou demonstrar de forma analítica os cálculos realizados desde a constituição da conta. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera o apelante a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do PASEP, sendo a União a real responsável pela gestão. Todavia, tal entendimento foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, cuja tese vinculante estabelece: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, estando a demanda fundamentada em falha na prestação do serviço bancário relacionada à gestão da conta individual, é evidente a legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Registre-se também, que o laudo pericial elaborado por perito judicial goza de presunção de imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer do assistente técnico, salvo demonstração cabal de erro ou vício técnico, o que não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la. (N.U 1005006-64.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Dessa forma, restando comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço bancário, com prejuízo econômico à autora, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; e, em obediência à regra do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Custas pel o apelante. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendy Zanini x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 294640135

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY ZANINI

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A parte executada manifestou-se no id. 194497990, apresentando 8 (oito) coleções Pet Shop, novas, na caixa, avaliada cada uma em R$ 1.690,00, para penhora e satisfação do débito exequendo. A exequente não aceitou os bens indicados por serem de baixa liquidez e porque inexistem provas acerca da origem e propriedade daqueles. Além disso, sustenta que não foi observada a ordem legal de preferência disposta no art. 835 do CPC. É o relato. Decido. Dos autos se vê que o débito atualizado da dívida até 30/04/2025 perfaz a quantia de R$ 13.223,53. Para satisfação da dívida, a empresa executada apresentou a seguinte lista de bens para penhora, e que, segundo ela, cada coletânea é avaliada em R$ 1.690,00, totalizando R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais), in verbis: “08 (oito) Coleções Pet Shop, novas, na caixa, sendo cada coleção composta de: Guia De Raças – Cães Volume 1 174 Páginas Capa Brochura – Largura 1,1Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Gatos Volume 2 151 Páginas Capa Brochura - Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Peixes, Aves E Pets Exóticos Volume 3 135 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Abrir Um Pet Shop - Volume 4 102 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Administrar Um Pet Shop – Volume 5 111 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Marketing Para Pet Shop – Volume 6 100 Páginas Capa Brochura - Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 1 – Volume 7 127 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 2 – Volume 8 72 Páginas Capa Brochura – Largura 0,5 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 101 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 144 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 136 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 143 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 95 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Princípios De Adestramento – Volume 14 103 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Hotel Para Pets – Volume 15 151 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16 126 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Dvd Guia De Raças Cães - Volume 1 Dvd Guia De Raças Gatos - Volume 2 Dvd Guia De Raças Peixes, Aves E Pets Exóticos - Volume 3 Dvd Como Abrir E Administrar Um Pet Shop - Volume 4 Dvd Procedimentos E Técnicas Especiais – Volume 5 Dvd Marketing Para Pet Shop – Volume 6 Dvd Banho E Tosa 1 – Volume 7 Dvd Banho E Tosa 2 – Volume 8 Dvd Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 Dvd Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 Dvd Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 Dvd Princípios De Adestramento – Volume 14 Dvd Hotel Para Pets – Volume 15 Dvd Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16” A respeito do assunto, o §2º do art. 829 do CPC dispõe que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. No mesmo sentido, o art. 848 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Nota-se que o devedor não apresentou com a referida manifestação qualquer prova da propriedade ou posse dos bens indicados, nem mesmo documentos que atestem, de forma robusta, o valor de avaliação indicado, tratando-se, portanto, de indicação genérica, sem qualquer lastro probatório. Os bens listados à penhora se tratam de livros e DVDs de área de atuação específica (medicina veterinária – pet shop), o que restringe à procura e o público atingido no caso de eventual alienação, inexistindo qualquer indício de facilidade e/ou viabilidade de comercialização futura, de modo a satisfazer a obrigação objeto destes autos de forma célere e efetiva. Assim, a recusa dos bens expressamente manifestada pela exequente deve ser acolhida, pois a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. Em situações como a destes autos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que é legítima a recusa por parte do credor de bem indicado fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC e de difícil alienação e/ou baixa liquidez, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a recusa, por parte do credor, de bem indicado à penhora pelo executado fundamentada na dificuldade de alienação e falta de liquidez A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJMT, N.U 1009977-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA DO EXEQUENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR – ARTIGO 829, §2º, DO CPC/15 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Se o recurso trata de decisão proferida na “Execução por Título Extrajudicial” que declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora e deferiu o pedido de penhora de imóvel indicado pelo credor, encontrando-se a decisão inserta no elenco do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, rejeita-se a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. “Contra decisões proferidas em processo de Execução cabe Agravo de Instrumento (parágrafo único do art. 1015 do CPC).” (TJMT, N.U 1012741-14.2019.8.11.0000). O princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. A jurisprudência admite a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, §2º, do CPC/15). No caso, há que ser acolhida a recusa do credor acerca dos bens nomeados à penhora, em razão de outras constrições que recaem sobre os mesmos, acabando por serem insuficientes para a satisfação do débito, bem como da nomeação da penhora de 50% do imóvel, por não se tratar da totalidade do bem, o que dificultaria a arrematação quando levado à hasta pública.- (TJMT, N.U 1005006-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA MOTIVADA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARA IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução, que é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, § 2º, do CPC/15). 2. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo, a princípio, suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. 3. A utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade do executado é medida extrema, não devendo prevalecer quando sequer tenha havido pleito nesse sentido. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT, N.U 1006254-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nomeação de bens à penhora pela devedora – Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante – Razoabilidade – Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva – Execução que se realiza no interesse da exequente (art. 797, do CPC)– Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493042120248260000 Conchal, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) Não bastasse isso, vê-se dos autos que o presente cumprimento de sentença está em sua fase inicial, sem que até o presente momento tenha sido realizado qualquer ato expropriatório em desfavor do devedor, havendo, portanto, a possibilidade de se localizar dinheiro nas contas da empresa executada, acaso não promova o pagamento da dívida. Pelo exposto, indefiro a indicação de bens à penhora pelo executado anexa ao id. 194499843. Intime-se a parte devedora para, em 5 dias, pagar o valor do débito indicado no id. 194553881, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise do pedido de penhora pelo Sisbajud formulado pela exequente. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keli Aparecida Aleixo x Estado Do Paraná

ID: 260095232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELI APARECIDA ALEIXO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA TAVARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sem registro na ANVISA Valor da Causa: R$98.894,02 Autor(s): KELI APARECIDA ALEIXO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório KELI APARECIDA ALEIXO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que: a) é portadora de fibromialgia e discopatia degenerativa; b) não teve respostas satisfatórias a tratamentos convencionais ou medicamentos disponibilizados pelo SUS; c) o uso de cannabidiol melhorou consideravelmente seus sintomas; d) lhe foi prescrito o fármaco Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg; e) não tem condições de arcar com o medicamento; f) requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento enquanto for necessário. Deferido o pedido de tutela de urgência (mov. 10), e intimada a autora para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (mov. 11). O réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação narrando que: a) preliminarmente, que a Justiça Estadual é incompetente para julgamento da causa; b) é necessária a inclusão da União no polo passivo; c) o medicamento não possui registro na anvisa, apenas autorização de fabricação; d) produtos a base de cannabis não possuem, sequer, categoria de medicamento; e) há diversos tratamentos alternativos disponibilizados no SUS para o tratamento da autora; f) não há comprovação da eficácia ; g) requer que seja julgada improcedente a demanda (mov. 35). A autora apresentou impugnação à contestação destacando que: a) no fornecimento de medicamentos há responsabilidade solidária entre os entes federativos; b) o acesso a saúde é um direito fundamental; c) o medicamento é imprescindível; d) não é possível a substituição por medicamento genérico (mov. 38). A parte ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS (mov. 42), enquanto a autora manifestou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 43). O Ministério Público requereu a produção de prova pericial, ou, subsidiariamente, o envio dos autos ao NATJUS (mov. 46). Em decisão saneadora, foi decidido pela competência deste Juízo, e superada a qustão a despeito da legitimidade passiva do Estado do Paraná (mov. 92). Fixados como pontos controvertidos: a) a obrigação da ré em custear o tratamento prescrito à parte autora; b) a natureza do medicamento; c) a necessidade do tratamento prescrito à parte autora em razão do seu quadro clínico; d) a eficácia do medicamento em relação ao quadro clinico da parte; e) a possibilidade de substituição por outro fármaco disponível ao SUS; f) o preenchimento dos demais requisitos do Tema 106 do STJ. O ônus da prova foi fixado da forma ordinária, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. O NATJUS emitiu parecer não favorável a autora (mov. 102). O Ministério Público requereu a intimação das partes para elaborar parecer de forma posterior (mov. 108). A autora salientou que o parecer não tem força vinculante (mov. 106), enquanto o réu pontuou que a nota técnica demonstrou que não há evidências científicas da eficácia do medicamento, nos termos dos Tema 6 e 1234 do STF, e que não há comprovação nos autos de que as alternativas públicas para tratamento foram esgotadas (mov. 110). O Ministério Público declarou ciência (mov. 113). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente: da concessão de AJG O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela autora ainda não foi apreciado. A autora juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), extrato bancário (mov. 21.7), declaração de isenção de imposto de renda (mov. 21.9) e relatório de câmbio, débitos, pix, cheque sem fundo, e empréstimo (movs. 21.15-20), que demonstrou dívidas de mais de 80 mil reais. Tratando-se de pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Defiro, portanto, o requerimento formulado para o fim de conceder em prol da parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.2. Do julgamento antecipado Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS que foi realizado posteriormente (movs. 42 e 43). Em manifestação, nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. Necessário, portanto, o julgamento antecipado da lide, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I, do CPC). 2.3. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pretende a concessão de Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg. A autora narra que iniciou tratamentos com canabidiol e que teve melhora significativa, e, sendo que o produto lhe foi prescrito considerando suas circunstâncias e os medicamentos utilizados anteriormente. Nesse sentido, é incontroverso que a autora é portadora de fibromialgia (CID-10 M79.7) e discopatia degenerativa (CID-10 M51.3), síndrome caracterizada pela dor crônica e processo de desgaste dos discos intervertebrais. Enquanto isso, os principais pontos controvertidos tratam da existência de tratamento alternativo disponível no SUS, da submissão falível da autora a estas terapias e a eficácia do medicamento requerido. O STF fixou, por maioria, as seguintes teses (Tema 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Desta forma, analisando as provas, impositivo reconhecer que o caso em tela deixou de cumprir os cumulativos requisitos estabelecidos acima, e, portanto, não merece concessão. Em primeiro, porque não há nos autos negativa do SUS. Além disso, inexiste prova da eficácia do medicamento, mas pelo contrário, há parecer do NatJus formulado especificamente para autora que se posiciona de forma desfavorável a concessão do fármaco, porque: Conclui-se que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol no tratamento das patologias apresentas pela paciente – fibromialgia e doença degenerativa discal da coluna. Não há elementos técnicos para sustentar a recomendação do medicamento solicitado, no presente caso. Além disso, foram analisados pelo menos 9 estudos não favoráveis, bem como considerado que há diversos tratamentos disponíveis no SUS para a patologia da autora. Neste ponto, importa destacar, ainda, que não houve menção a nenhum dos tratamentos anteriores da autora, nem nas peças, nem nos relatórios médicos, sendo impossível presumir o uso de todos os 16 medicamentos presentes na lista do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema nº 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012105-52.2024.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024. Grifo nosso). AÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE ÓLEO À BASE DE CANNABIS PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NA SUPREMA CORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA (TJSP; Apelação Cível 1005006-10.2024.8.26.0008; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024. Grifo nosso). Assim, mesmo que não haja apreciação desfavorável (ou favorável) da incorporação pela Conitec, e que a autora não tenha condições de arcar com o medicamento, não é possível a concessão do medicamento sem o devido preenchimento de todos os 6 requisitos. Sendo ônus da autora comprovar seu enquadramento nos casos de concessão excepcional, e não havendo prova desta qualidade nos autos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a medida liminar anteriormente concedida, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do valor da causa (CPC, art. 85, § 3°, I). Suspendo a exigibilidade no pagamento da condenação imposta a parte autora, por força da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). A sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005006-85.2025.8.13.0024

ID: 278895408

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUSMAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005006-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON GUSMAO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO I- RELATÓRIO Cleiton Gusmão Ferreira ajuizou a presente açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005006-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON GUSMAO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO I- RELATÓRIO Cleiton Gusmão Ferreira ajuizou a presente ação revisional em desfavor de Administradora de Consórcio Nacional Honda , por dependência aos autos de busca e apreensão de n.º 5073895-57.2024.8.13.0024, em trâmite nesta Vara. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relato do essencial. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 286 do Código de Processo Civil serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ou quando houver ajuizamento de ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por outro lado, o art. 55, caput , do CPC, estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º da citada norma é no sentido que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Contudo, o presente caso não se submete à regra prevista do art. 55 do CPC, inexistindo conexão, na medida em que não são comuns os pedidos da ação de busca e apreensão e os pedidos desta ação revisional. Infere-se que na busca e apreensão busca-se, exclusivamente, a consolidação da propriedade do credor fiduciário, em razão da garantia firmada entre as partes por contrato, que autoriza a retomada do bem diante da mora do devedor. Lado outro, na presente ação revisional a autora busca discutir as cláusulas do contrato firmado com a instituição requerida. Assim, observa-se então que embora a presente ação trate do mesmo contrato objeto da ação de busca e apreensão, o deslinde daquele feito não guarda correlação com o desenrolar da ação revisional e não importa em qualquer risco de decisão conflitante ou prejudicialidade externa. Primeiro porque a simples propositura da ação revisional do contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. Segundo porque independente dos resultados daqueles autos (purgação da mora ou retomada do veículo pelo credor fiduciário), a pretensão de ressarcimento de valores pagos e revisão de cláusulas contratuais permanece, a princípio, inalterada. Ademais, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, sendo possível o processamento de ambas em juízos distintos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.22.159851-9/001, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, Dje em 04/08/2022). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO -INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, as ações de revisão de contrato e de busca e apreensão, porquanto distintas as pretensões, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir, além de inexistir risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.205327-2/000, Relator: Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, Dje em 29/09/2023) (grifou-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não existe conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão fundadas na mesma avença. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.098717-4/000, Relator: Des. Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, Dje em 01/09/2023)(grifou-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não há conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.110779-8/000, Relator: Des. Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 17/07/2023) (grifou-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ. Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação da posse e propriedade no patrimônio da credora fiduciária. Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão não depende do julgamento da Ação Revisional e a decisão na Ação Revisional não traz impacto na decisão da Ação de Busca e Apreensão à medida que discute apenas encargos moratórios. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Não havendo conexão entre as ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato, não é exigível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída, sem o critério de dependência. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.059717-1/000, Relator: Des. José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) (grifou-se) Portanto, conclui-se que este juízo não é competente para processar e julgar o presente processo, sendo necessária a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte, mediante livre sorteio. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando-se que não há conexão entre ação de busca e apreensão que tramita neste juízo e a presente ação revisional, declara-se a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 55, §1º do CPC e, por consequência, determina-se o desapensamento dos autos mencionados, com posterior redistribuição a uma das Varas Cíveis da Capital, mediante livre sorteio. Remetam-se os autos independente do trânsito em julgado dessa decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005006-70.2014.8.26.0554

ID: 293504346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005006-70.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA ABRIL SERVICE LTDA EPP COMBRAE - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEI VALIM ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDIR ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CHRISTO BARROS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANNE KLEMZ ADAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE MENDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERSON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KIMURA BELILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO KIRK DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALBERTO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEICY APPARECIDO VILLELA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE POLASTRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA HAMAR VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEODORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYRIAM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIONGO BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MEJDALANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE QUEIROZ DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA PRISCILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON CALIXTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ARAÚJO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE BITOLO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARLOS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ORSI LOPES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS SANTOS PANSA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR KAISSAR NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRESSAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MOURA CAINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARON BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CESAR BURLAMAQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - -… Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - - Abril Service Ltda EPP - - ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA - - Combrae - Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Primax Transportes Pesados Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - IRIS SAFETY OCULOS DE SEGURANÇA LTDA - - Metalúrgica Usion Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fermape Ferramentaria Ltda Me - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Grimpar Ind Mecanica Ltda - - 2 F Turismo Ltda - - Argemiro Erberelli Filho - - Santo Irmo Parluto - - Ayrton de Barros Junior - - BANCO FIBRA S.A. - - Oxfer Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Msm Power Train Industria de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda Epp - - Luiz Carlos Ferigato - - Ecoatingx Comercio de Tintas Ltda Epp - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - SOLARES EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TRANSPORTE SOLARES LTDA - - DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - SERRAMETAL AÇOS ESPECIASI LTDA - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kalunga Comercio e Industria Gráfica Ltda - - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - - Ma Automotive Brasil Ltda - - Transdis Transporte e Distribuição Ltda - - Nitrion do Brasil Ltda. - - MPP Comércio de Produtos de Solda Ltda - - Acotempera Tratamento Termico Limitada - - Valverde Advogados Associados - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - - José Eduardo Silverino Caetano - - Industrias Nardini Sa - - Roberto Alvares Mazaia - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Icomil Indústria e Comérciao de Materiais Isolantes LTDA - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Osni Batista Correa da Silveira - - AÇOMETAL EVEREST - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Bgr Sistemas Integrado de Serviços de Segurança Ltda Epp - - Calgeseg Assessoria Em Segurança do Trabalho Ltda - - Adalto Jose Sperandio - - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - - Antonio Carlos Donini - - Quality Brasil Refeição Empresarial Ltda - - NEW NESS USINAGEM METALÚRGICA LTDA - - Fabio Apolaro - - Caixa Economica Federal - - AFL Plastic Poliuretano e Plásticos Industriais Ltda. - - Totvs Sa - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - EMERSON TADEU DE SOUZA - - Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Francisco Rene dos Santos - - POLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRANGENS LTDA - - Nic Fomento Mercantil Ltda - - Flavio Galdino dos Santos - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Jose Luiz dos Santos - - Eutectic do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outros - RENATO REMO SERGENTE ROSSA e outros - IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - N A Comércio de Produtos Siderurgicos Ltda - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Balluff Controles Elétricos Ltda - - Msm Power Train Industria de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Orbaneça da Cruz - - Tribomat- Tec Indústria e Comércio Ltda - - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e outros - Companhia Siderúrgica Nacional e outros - Luiz Henrique Caires - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - ERCULES VIEIRA - - João José Rodrigues e outros - Setrin Comércio e Serviços Em Segurança do Trabalho Ltda e outros - Red Service Montagens e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda. - - Olivio Pereira Junior - NZ Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda e outros - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. e outros - Arlete Ferreira Salgado de Lima - REGINALDO REQUENA MARTINS e outros - Reginaldo Antonio da Silva - - Francisco Pereira da Silva - - Leandro Cerri - - Rossini Handley Apolinário dos Santos - - Dadco Ferramentaria do Brasil Ltda. - - Argemiro Erberelli Filho - - Supricel Logística Ltda e outros - Antonio Lucio Dina e outros - Maria Isabel Ravanhani - - Luiz Carlos Reberte e outros - Lippel Engenharia e Equipamentos Eirelli - - Karina Vanessa Suarez Me - - Marcos Guaitolini Filho - - TR Industria e Comércio e Serviços de Mediação Ltda - - Gorila Márquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Eirelli - EUTETIC DO BRASIL LTDA. - - Ademir Gomes - - Leonardo de Freitas Silva e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Leandro Afonso Gagliazzo - - Antonio Francisco Pereira de Andrade Lisboa - - Edson de Mora Junior - - Steelcorte Comercio de Metais Ltda Me - - Sindicato dos trabalahdores nas industrias metallurgicas, mecanicas e materiral elétrico de Santo André e Mauá e outros - Ilson Waisbich - - Faro Leilões S.A., na pessoa do representante legal Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Nelson Alberto Carmona e outros - Coimbra Incorporadora Ltda. - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Kestra Universal Soldas Ind e Com Imp Exp Ltda - Laspro Consultores Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Jose Roberto Panoni e outros - Fernando Filinto da Silva - - Wilson Aparecido da Silva - - Roberto Ernesto Dallasti - - Pedro Barbosa Sobrinho - - Paulo Teixeira - - Osmar Pereira - - Nivaldo de Moura - - Marcos Marabesi - - Jose Antonio Parizoto - - Adalto José Sperandio - - EVANDRO PAVAN - - Carlos Angelo de Lima - - Antonio Carlos Gonçalves - - Manoel Gomes Costa - - Roque Marquesini - - Kleber Alexandre Correa - - Jose Mendes da Silva - - Rodrigo da Cruz - - Marcelo Seidel Szabo - - Eduardo de Oliveira Santos e outros - Megaleilões - RDG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissenssorial LP e outros - MUDANÇAS MUTTI LTDA, representado por JOÃO MUTTI SOBRINHO - Olivio Serra - - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Kleber Alexandre Correa - - Wagner Gagliazzo - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Vanessa Gomes Tome - - Rodrigo Demetrio Campanaro - - Juan Sherman Frutuoso - - Luciano Giongo Bresciani e outros - Carlos Alberto Ribeiro e outros - Cacilda Vieira Atan Ribeiro - - Tatiane Atan Ribeiro - - Thais Cristina Atan Ribeiro e outros - Tiago Araujo de Brito e outros - Gustavo Esteves Carvacho - - Jorge Luiz Oliveira Lima e outros - VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA: - Ciência da petição do leiloeiro de fls. 18562/18563, bem como do edital de leilão de fls. 18564/18566, cujas datas das hastas estão agendadas conforme segue: O1º Leilãoterá início nodia 30/06/2025 às 10:00he se encerrarádia 15/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 15/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 30/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o3º Leilão, que terá início nodia 30/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 14/08/2025 a partir das 10:00h,onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. - ADV: HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI (OAB 310494/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), LYRIAM SIMIONI (OAB 275732/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA (OAB 277565/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), JOANA PRISCILA MENEZES (OAB 277786/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), SUSANNE KLEMZ ADAM (OAB 18573/SC), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), JOSÉ MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN (OAB 155320/SP), TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL (OAB 155303/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), FLAVIA APARECIDA MACHADO (OAB 154129/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), JOSÉ DA SILVA LEMOS (OAB 179157/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), LARISSA DE QUEIROZ DE ROSA (OAB 411437/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP), SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP), SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP), SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ROSEMEIRE MENDES BASTOS (OAB 105252/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA (OAB 103579/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO (OAB 152274/SP), GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR (OAB 151793/SP), LUCIANO MARCOS LUCHESI (OAB 151711/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), CARLOS BRESSAN DE OLIVEIRA (OAB 121733/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), PEDRO KIRK DA FONSECA (OAB 142256/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (OAB 132339/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), GILSON CARLOS ALARCON (OAB 125126/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB 236424/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP), PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP), PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), LUCIANE DE ARAUJO (OAB 366542/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), CRISTINA DOS SANTOS PANSA MATIAS (OAB 338124/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), NEICY APPARECIDO VILLELA JUNIOR (OAB 91768/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB 335479/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), PAULO PEREIRA (OAB 43133/SP), JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS (OAB 36089/SP), JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS (OAB 36089/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARIANA GOMES DA SILVA (OAB 395517/SP), JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA (OAB 194018/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), VITOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE OLIVEIRA (OAB 396889/SP), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), VITOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE OLIVEIRA (OAB 396889/SP), FÁBIO ORSI LOPES CAVALCANTE (OAB 213890/SP), MARIANA GOMES DA SILVA (OAB 395517/SP), GLAUCE BITOLO MARINS (OAB 188041/SP), WILSON ROBERTO FLORIO (OAB 188280/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), JAILSON CALIXTO DA COSTA (OAB 394942/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARIANA DOS SANTOS PRETO (OAB 395023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806161-28.2024.8.10.0024

ID: 332700653

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806161-28.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806161-28.2024.8.10.0024 APELANTE: JOANA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB/MA 22.283 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806161-28.2024.8.10.0024 APELANTE: JOANA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB/MA 22.283 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA- RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, diante da realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER – 249”, sem que houvesse vínculo contratual entre as partes. A sentença determinou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A Apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável decorrente da realização de descontos não autorizados na conta da Apelante; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à indenização; e (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, mesmo diante da ausência de contrato, em razão da aplicação do art. 17 do CDC, que equipara a vítima do evento ao consumidor. 4. A Apelante apresentou prova documental dos descontos indevidos, enquanto a Apelada, revel, não comprovou a existência de contratação, atraindo a incidência do art. 344 do CPC e caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A ausência de relação contratual, aliada à cobrança indevida de valores em conta bancária vinculada a benefício, configura abalo aos direitos da personalidade e enseja o reconhecimento do dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ (dano in re ipsa). 6. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da função pedagógica da condenação, fixando-se o valor em R$ 3.000,00. 7. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem desde data do evento danoso, e, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. 8. Verificada a sucumbência recursal da Apelada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 344, 932, 1.021, § 4º, e 85, §§ 2º, 3º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, I e II, 17 e 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/1997; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005006-87.2024.8.26.0047, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.02.2025; TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 09.06.2022; TJ-MA, AC nº 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Chaves Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA DE OLIVEIRA ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de contrato nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais, ajuizadas por si, contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a presente demanda sustentando ter percebido descontos não autorizados em sua conta bancária, intitulados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER – 249”, com início em 01/06/2023, que não autorizou ou efetuou qualquer contrato de contribuição com a referida Instituição, trata-se de contrato firmado à sua revelia, requerendo seu cancelamento e a devolução em dobro do valor efetivamente descontados da conta-corrente (ID nº 45159783). Mesmo citado, o requerido não apresentou contestação nos autos (ID nº 45160250), sendo aplicado os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 45160254) acolhendo em parte o pedido da autora, condenando o Apelado a restituir a quantia descontada indevidamente, e o que mais descontar após a intimação da sentença, e à suspensão dos descontos, sob pena de multa. Inconformada, a Apelante reproduz os termos da inicial, pugnando pela reforma da sentença para reconhecer o dano moral, com arbitramento do quantum em R$ 10.000,00, com a correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ), além da majoração dos honorários nesta fase recursal em 20% (CPC, art. 85, § 11). Apesar de devidamente intimada, a Apelada deixou de apresentar Contrarrazões. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da ora Apelante, sob a rubrica n. 249 “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45160254) julgou procedente em parte os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Ratificar a decisão ID 128639315 para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela requerida sob a rubrica "Contribuição CONAFER"; b) Condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente desde junho de 2023 até a data do efetivo cancelamento, incidindo juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ, com montante exato a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC”. Dispõe o CDC, em seus artigos 2°, caput, e 3°, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6o, VIII, da Lei n.o 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45159785). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, restando incontroverso sua inexistência, o que enseja devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme disposto na sentença a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1o, I e II e do artigo 20, § 2o, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato da Confederação Apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição Conafer", sem contratação de serviço ou associação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis as obrigações e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora, afastando a compensação por dano moral . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, (ii) o termo inicial dos juros de mora, e (iii) o valor dos honorários advocatícios. III . Razões de Decidir 3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam o dano moral, justificando a indenização. 4. Os juros de mora devem incidir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ . A condenação em honorários advocatícios foi ajustada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10050068720248260047 Assis, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 20/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente par minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Ressalto que, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do apelado, com fundamento no art. 85, § 11o, do CPC, fica majorada a verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes