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Processo nº 0806161-28.2024.8.10.0024

ID: 332700653

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806161-28.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806161-28.2024.8.10.0024 APELANTE: JOANA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB/MA 22.283 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806161-28.2024.8.10.0024 APELANTE: JOANA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB/MA 22.283 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA- RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, diante da realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER – 249”, sem que houvesse vínculo contratual entre as partes. A sentença determinou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A Apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável decorrente da realização de descontos não autorizados na conta da Apelante; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à indenização; e (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, mesmo diante da ausência de contrato, em razão da aplicação do art. 17 do CDC, que equipara a vítima do evento ao consumidor. 4. A Apelante apresentou prova documental dos descontos indevidos, enquanto a Apelada, revel, não comprovou a existência de contratação, atraindo a incidência do art. 344 do CPC e caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A ausência de relação contratual, aliada à cobrança indevida de valores em conta bancária vinculada a benefício, configura abalo aos direitos da personalidade e enseja o reconhecimento do dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ (dano in re ipsa). 6. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da função pedagógica da condenação, fixando-se o valor em R$ 3.000,00. 7. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem desde data do evento danoso, e, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. 8. Verificada a sucumbência recursal da Apelada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 344, 932, 1.021, § 4º, e 85, §§ 2º, 3º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, I e II, 17 e 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/1997; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005006-87.2024.8.26.0047, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.02.2025; TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 09.06.2022; TJ-MA, AC nº 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Chaves Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA DE OLIVEIRA ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de contrato nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais, ajuizadas por si, contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a presente demanda sustentando ter percebido descontos não autorizados em sua conta bancária, intitulados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER – 249”, com início em 01/06/2023, que não autorizou ou efetuou qualquer contrato de contribuição com a referida Instituição, trata-se de contrato firmado à sua revelia, requerendo seu cancelamento e a devolução em dobro do valor efetivamente descontados da conta-corrente (ID nº 45159783). Mesmo citado, o requerido não apresentou contestação nos autos (ID nº 45160250), sendo aplicado os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 45160254) acolhendo em parte o pedido da autora, condenando o Apelado a restituir a quantia descontada indevidamente, e o que mais descontar após a intimação da sentença, e à suspensão dos descontos, sob pena de multa. Inconformada, a Apelante reproduz os termos da inicial, pugnando pela reforma da sentença para reconhecer o dano moral, com arbitramento do quantum em R$ 10.000,00, com a correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ), além da majoração dos honorários nesta fase recursal em 20% (CPC, art. 85, § 11). Apesar de devidamente intimada, a Apelada deixou de apresentar Contrarrazões. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta benefício da ora Apelante, sob a rubrica n. 249 “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45160254) julgou procedente em parte os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Ratificar a decisão ID 128639315 para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela requerida sob a rubrica "Contribuição CONAFER"; b) Condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente desde junho de 2023 até a data do efetivo cancelamento, incidindo juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ, com montante exato a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC”. Dispõe o CDC, em seus artigos 2°, caput, e 3°, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelada presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6o, VIII, da Lei n.o 8.072/90. A parte Apelante juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45159785). A Apelada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, restando incontroverso sua inexistência, o que enseja devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme disposto na sentença a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1o, I e II e do artigo 20, § 2o, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato da Confederação Apelada ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sob a denominação "Contribuição Conafer", sem contratação de serviço ou associação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis as obrigações e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora, afastando a compensação por dano moral . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, (ii) o termo inicial dos juros de mora, e (iii) o valor dos honorários advocatícios. III . Razões de Decidir 3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam o dano moral, justificando a indenização. 4. Os juros de mora devem incidir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ . A condenação em honorários advocatícios foi ajustada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10050068720248260047 Assis, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 20/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente par minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento parcial ao Apelo, para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Ressalto que, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do apelado, com fundamento no art. 85, § 11o, do CPC, fica majorada a verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005006-06.2024.8.26.0268"

Processo nº 0806161-28.2024.8.10.0024