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Processo nº 1005025-16.2025.8.26.0223

ID: 295431787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005025-16.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BARDUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-16.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Martins Gomes de Almeida - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro a tutela d… Processo 1005025-16.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Martins Gomes de Almeida - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgência vez que não se vislumbra a probabilidade do direito. Os documentos que instruem a inicial foram produzidos de forma unilateral, sendo duvidosa a ilegalidade arguida pelo demandante. Mais duvidosa ainda se mostra a existência de risco grave proveniente da espera pelo contraditório. 1.1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. Advogados(s): Alberto Barduco (OAB 78015/SP) - ADV: ALBERTO BARDUCO (OAB 78015/SP)

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Raimunda Nonata Xavier De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332872858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005025-87.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA XAVIER DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005025-87… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005025-87.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA XAVIER DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005025-12.2024.8.26.0462

ID: 333486825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005025-12.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO ANASTACIO GOMES MARCOS VINICIUS NEVES AURELIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-12.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Vinicius Neves Aureli… Processo 1005025-12.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Vinicius Neves Aureliano - - Eguinaldo Anastacio Gomes - Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a fim de que os executados efetuem o apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base-padrão, com os efeitos pecuniários reflexos. Intimada, a executada Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência ofertaram impugnação na qual, preliminarmente, requer a suspensão da presente até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das restruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora, ou que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão do feito em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, cumpre registrar que tal ação já teve seu mérito julgado e rejeitado pelo Colendo 6º Grupo de Direito Público do TJSP, em sessão realizada em 12 de junho de 2024. Tal entendimento encontra respaldo em recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público, preventa para a matéria, que afastou expressamente a subsistência da suspensão nos casos derivados do mesmo título executivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240545-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Com isso, deixou de suspender o presente incidente. No que tange à alegada ilegitimidade ativa dos requerentes, verifica-se que a tese carece de respaldo jurídico. A AOMESP impetrou mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, o que garante a eficácia da coisa julgada a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação ou autorização expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1056, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1119 de Repercussão Geral, consolidaram o entendimento de que é desnecessária a comprovação de vínculo associativo prévio para a execução de título judicial coletivo. Ademais, a própria 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que, à época da impetração, a AOMESP representava a totalidade dos policiais militares, oficiais e praças: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003778-50.2023.8.26.0132; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Também não procede a alegação de que a obrigação de fazer seria inexigível em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores. Trata-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. O título judicial é expresso ao reconhecer o direito à incorporação do ALE no percentual de 100% ao salário-base (padrão), com repercussões em todas as vantagens vinculadas. Eventuais reestruturações não elidem esse direito, tampouco o extinguem. A jurisprudência do TJSP é firme ao repelir tal tese como inovação inadmissível em sede de impugnação: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de decisão desta C. Câmara no presente processo - Impossibilidade de rediscutir questão. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007266-50.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Por fim, a alegação de suspensão com base no IRDR nº 05 já foi enfrentada e rejeitada de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.744.084/SP, reconheceu expressamente que não havia mais processo pendente à época da instauração do IRDR, tampouco houve determinação de suspensão pelo relator daquele incidente. Portanto, a controvérsia está acobertada pela coisa julgada, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em consequência: (i) determino que as executadas cumpram, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer consistente na incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base do exequente, com repercussão para todos os fins legais, inclusive para base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e demais vantagens; (ii) determino que as executadas, de forma solidária, efetuem o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do ALE, relativas ao período compreendido entre 24 de janeiro de 2014 (ajuizamento da ação coletiva) e a data da efetiva implementação do direito em folha de pagamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva, nos termos do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, fixa-se as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual. Intime-se. Poá, 23/07/2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005025-28.2025.8.26.0510

ID: 280349150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005025-28.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARI APARECIDA CASTELLO DA SILVA

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ADV: Rosemari Aparecida Castello da Silva (OAB 109447/SP) Processo 1005025-28.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. O. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a m… ADV: Rosemari Aparecida Castello da Silva (OAB 109447/SP) Processo 1005025-28.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. O. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15h45, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se do divórcio das partes acima nomeadas, cumulado esse pedido com os de regulação da convivência da mãe com os filhos menores e de fixação de alimentos à prole. Desde logo, em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade e da otimização da prestação jurisdicional, tão enfatizados pelo CPC/2015, calha averbar que a jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem-se inclinando por reconhecer a legitimação extraordinária dos pais, para postularem alimentos em nome dos filhos menores, como corolário do poder familiar, especialmente quando deduzidos em ações de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável, com a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º). Quanto a ALIMENTOS, por um lado, presumida é a necessidade dos filhos menores, incumbindo o dever de sustento a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. No mais, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que, ao fixar os alimentos, cabe ao julgador observar justo equilíbrio do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante.Ante o exposto, por se tratar de caso envolvendo três filhos menores, defiro a tutela antecipatória, com base no pedido do autor (princípio da adstrição), para fixar os alimentos provisórios, em 33% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos rendimentos líquidos da requerida, para a hipótese de trabalho formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos - fls. 05. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta do genitor (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005025-95.2025.8.26.0132

ID: 307726530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005025-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005025-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005025-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 31/33, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005025-16.2025.8.26.0320

ID: 260185491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005025-16.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEME DA SILVA FLEURY BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA SALIONI

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GIOVANA BORTOLINI POKER

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ADV: Giovana Bortolini Poker (OAB 397050/SP), Caroline Ferreira Salioni (OAB 467494/SP) Processo 1005025-16.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luciana Leme da Silva Fleury Bonin … ADV: Giovana Bortolini Poker (OAB 397050/SP), Caroline Ferreira Salioni (OAB 467494/SP) Processo 1005025-16.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luciana Leme da Silva Fleury Bonin - Vistos. 1- Providencie a serventia a correção da classe processual, alterando-se para "Procedimento Comum". 2- Deverá a autora recolher a taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça. 3- Alega a autora, em síntese, que é tutora do cachorro Provenance Oliver, o qual possui papel importante no seu cotidiano diário, como cão de suporte emocional, vez que fora diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Aduz que realizará uma viagem à trabalho para a cidade de Porto Alegre/RS e que precisa levar o cachorro consigo. Menciona que já adquiriu passagens extras, a fim de que Provenance Oliver possa acompanhá-la dentro da cabine da aeronave, sem que ele tenha acesso aos demais viajantes. Tece que necessita da companhia de seu cachorro na cabine e fora da caixa de transporte. Pugna, dessa forma, que a ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque, sob pena de multa de R$ 20.000,00, por descumprimento. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legais, notadamente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na proximidade da data de embarque do voo contratado, com ida prevista para o dia 19/05/2025 e retorno para 23/05/2025, tornando-se inviável aguardar o julgamento da demanda, além da probabilidade do direito alegado, consistente da necessidade da autora, portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada, relatado pelo laudo médico de fls. 51/52, sendo que a médica psiquiatra deixou muita clara a necessidade do acompanhamento do animal. Ressalte-se que a privação do acompanhamento do animal de suporte emocional implica na supressão de recomendação médica e, consequentemente, em violação indevida ao direito fundamental à saúde da requerente. No tocante ao animal em si, trata-se de um cachorro da raça Golden Retriever, com peso de 27kg. Ademais, fora apresentada a carteira de vacinação e declaração veterinária de que ele está apto a viajar (fls. 54 e 78/80). Por fim, a requerente ainda comprova, ter sido o cachorro submetido a adestramento, atestando-se apresentar comportamento dócil, calmo, de fácil manejo, controle e conduta, sem nenhum sinal de agressividade, obediente a todos os comandos de seu tutor, não oferecendo risco para a segurança de outras pessoas e animais (fls. 72). Outrossim, não há como desconsiderar que a requerente adquiriu assentos extras no avião (fls. 66/70), sendo certo que o animal poderá viajar em um deles sem causar qualquer problema à tripulação, ficando desde já consignada a possibilidade de eventual alteração de localização a ser feita pela ré, a fim de que se dê observância, ao menos, à sua diretriz relativa à posição do assento que deva ser ocupado pelo animal. Tal circunstância possibilita inferir que essa providência - acompanhamento, em cabine, por animal de apoio emocional com peso superior ao permitido - não impõe gravames ou adaptações desarrazoadas à companhia aérea ré, pois se trata de providência que integra a sua praxe, além de ser uma analogia ao quanto aplicado aos cães de assistência. A propósito, o projeto de Lei 13 de 2022, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando exame pelo Senado Federal, nomeado como "Lei Joca", em homenagem ao Golden Retriever de 5 anos que faleceu no porão de uma aeronave, durante viagem realizada pela GOL, prevê que o transporte dos animas de estimação (cães e gatos) nas cabines das aeronaves, não será mais uma opção, mas um dever, sendo possível somente a recusa nos casos de risco à vida do animal, de segurança ou de restrição operacional, condições que não se verificam no presente caso. Tal possibilidade encontra-se ainda em consonância com vários precedentes do E.TJSP: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DA AERONAVE, COM COMPRA DE ASSENTO A MAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para embarque de animal de suporte emocional na cabine de aeronave. A autora, diagnosticada com depressão e ansiedade, necessita do apoio de seu cão, Spot, para tratamento. O animal, com paraparesia, requer cuidados especiais, com uso de medicamentos, e não pode viajar no porão de carga. A família está em mudança para Lisboa, e a companhia aérea apesar de permitir embarque de animais, fixa o peso do animal em conjunto com bolsa de transporte no limite de 10Kg, o que já corresponde ao peso do animal. Agravante que comprou dois assentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de embarque do animal de suporte emocional na cabine da aeronave, considerando a necessidade de apoio emocional da autora, as condições de saúde do animal, e a compra de assento a mais. III. Razões de decisão 3. A probabilidade de direito está evidenciada pela necessidade de suporte emocional da autora e pelas condições de saúde do animal, conforme relatórios médicos e veterinários apresentados. 4. O perigo de dano decorre do potencial agravamento do estado emocional da autora sem a presença do animal durante o voo, além de não se tratar de uma viagem de turismo, mas de mudança permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A tutela resta evidenciada pela essencialidade da presença do animal para a saúde da autora, bem como, para o bem-estar do animal que faz tratamento com uso de medicamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 1015, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2295380-66.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2219752-37.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2145959-65.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2295665-93.2021.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011331-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) MEDIDA CAUTELAR - Efeito ativo ao recurso de apelação nº 1103335-77.2021.8.26.0100, na qual foi proferida sentença de improcedência - Requerente que pleiteia o embarque com seu cão de suporte emocional, nas mesmas condições concedidas para os portadores de deficiência visual e seus cães-guias, enquanto restar provada a indicação médica de necessidade da presença do animal - Deferimento da tutela recursal, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para manutenção da declaração de seu direito de embarcar com seu cão de suporte emocional em viagens futuras pela Cia. Aérea, enquanto restar comprovada a continuação do tratamento médico com indicação de necessidade da presença do animal até o julgamento definitivo da apelação - Evidenciado o risco de dano - Concessão do efeito ativo ao apelo - Pedido cautelar acolhido. (Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência nº 2189752-88.2022.8.26.0000, Rel. HELIO FARIA, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023, TJSP) Diante do exposto DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré providencie o necessário para a autorização do embarque da autora com seu animal de suporte emocional, Provenance Oliver, na cabine da aeronave, nos voos de ida na data de 19/05/2025 de São Paulo para Porto Alegre e retorno com data prevista para 23/05/2025, inclusas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ato de descumprimento. Deverá a requerente providenciar para efetivo cumprimento da determinação, no ato do embarque ou quando solicitado nos aeroportos envolvidos, apresentar atestado sanitário, carteira de vacinação completa, sendo que o animal durante todo o percurso deverá viajar na companhia da requerente, no assento adquirido para seu transporte, sem atrapalhar a circulação dos demais passageiros e da tripulação, bem como o acesso e saídas de emergência da aeronave. O animal deverá igualmente apresentar bom comportamento, utilizar coleira/fucinheira por todo o trajeto, bem como tapete higiênico ou algo que o valha para eventuais necessidades, sendo que a autora é responsável por quaisquer danos que o animal vier a causar dentro da aeronave. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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F. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277384671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007838-12.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. O autor alega, em síntese, que teve seu perfil na plataforma Facebook invadido por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem. Afirma que tentou recuperar sua conta administrativamente, sem êxito, pois os dados de recuperação (e-mail e telefone) foram alterados. Sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, invocando a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados. Em sede de tutela de urgência, requereu a devolução imediata do acesso à sua conta no prazo de 24 horas ou, alternativamente, a desativação temporária da conta, com a inclusão de seu novo e-mail de acesso. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, além de honorários advocatícios. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.000,00 e juntou documentos, incluindo Boletim de Ocorrência. Em decisão proferida em 25/11/2024 (fls. 39/40), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida, no prazo de 5 dias úteis, restabelecesse o acesso do autor à conta associada ao e-mail indicado, sob pena de multa. O autor comprovou o protocolo da decisão liminar perante a requerida em 29/11/2024 (fl. 44). Em 05/12/2024 (fls. 69/70), a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar, esclarecendo que o Provedor do Facebook colocou o perfil em "ponto de verificação" de segurança, constatou que o e-mail indicado era válido e seguro, e encaminhou um link com os procedimentos para que o próprio autor prosseguisse com a recuperação do acesso. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 19/12/2024 (fls. 93/106), arguindo, preliminarmente, o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou que: (i) a invasão da conta não ocorreu por culpa ou responsabilidade sua ou do Provedor; (ii) o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., enquanto o Facebook Brasil apenas se dedica à locação de espaços publicitários; (iii) o comprometimento da conta está ligado à falta de zelo do usuário; (iv) o ocorrido tem como causa fato exclusivo da vítima ou de terceiros; (v) não há danos morais indenizáveis, por inexistência de ato ilícito e de responsabilidade sua ou do Provedor, por não se tratar de dano in re ipsa e por ausência de nexo causal; (vi) é incabível a inversão do ônus da prova, pois o autor não demonstrou hipossuficiência técnica. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls. 107/112), o autor rebateu as alegações da requerida, classificando-as como genéricas e uma tentativa de imputar a falha à vítima. Afirmou que a requerida não apresentou argumento ou prova específica sobre a invasão da conta, sustentando que, na ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, a ré responde objetivamente. Quanto aos danos morais, defendeu que devem ser arbitrados considerando a capacidade econômica da ofensora, seu grau de culpa e a extensão dos danos. Por fim o autor pediu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A requerida informou o cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, o que não foi impugnado pelo autor. Assim, considera-se cumprida a tutela antecipada concedida (fl. 39), não havendo que se falar em imposição de multa. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da requerida pela invasão da conta do autor na plataforma Facebook e pelos danos morais decorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é o destinatário final do serviço prestado pela requerida (ainda que gratuitamente), aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso em tela, o autor comprovou, por meio de documentos (fls. 2/5) , que teve sua conta na plataforma Facebook invadida por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem, e que tentou, sem êxito, recuperar sua conta administrativamente. Em contrapartida, a requerida se limitou a alegar, genericamente, que a invasão da conta decorreria de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, mas não trouxe aos autos nenhuma prova específica sobre o caso concreto que demonstrasse a culpa exclusiva do autor ou a adoção de mecanismos de segurança adequados em sua plataforma. Ora, é certo que, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No entanto, essa prova não foi produzida pela requerida, que se limitou a tecer considerações genéricas sobre como incidentes "costumam" ocorrer. A alegação de que o Facebook Brasil seria mera representante comercial da Meta Platforms, Inc., não a exime de responsabilidade perante o consumidor, pois, segundo o artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código. Ademais, o Facebook Brasil apresenta-se perante o mercado brasileiro como a responsável pelo serviço prestado no país, não podendo se esquivar de sua responsabilidade com base em estruturas societárias internas do grupo econômico. Assim, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade, e estando evidenciada a falha na prestação do serviço - tanto pela invasão em si quanto pela dificuldade imposta ao autor para recuperar sua conta - resta configurado o dever de indenizar. Quanto aos danos morais, entendo que, no caso em tela, estes são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Isso porque a invasão de conta em rede social, com a exposição da imagem do usuário a conteúdos fraudulentos, viola direitos da personalidade, causando constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS . Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do "quantum" indenizatório . Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta . Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida . Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). Precedentes . Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida . Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094366520238260161 Diadema, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 08/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em análise, considerando a extensão do dano (exposição da imagem do autor a conteúdos fraudulentos), a capacidade econômica da requerida (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, considerando-a integralmente cumprida; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Considerando que o pedido foi julgado procedente, apenas com redução do valor da indenização pretendida, o que não configura sucumbência recíproca (conforme Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 1014333-83.2025.8.11.0000

ID: 306441965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014333-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (ADVOGADO), EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (AGRAVANTE), CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 06.906.774/0001-62 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (ADVOGADO), GABRIEL STAUT ALBANEZE - CPF: 013.696.091-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de imóvel. Bem de família. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade reconhecida. Termo inicial fixado no trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado, à substituição da garantia por outro bem ofertado e à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) estabelecer se os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar mediante apresentação de faturas de consumo, comprovantes de IPTU, taxas condominiais, certidões e matrícula do imóvel, não havendo prova em sentido contrário pelos agravados. 4. Demonstrada minimamente a destinação residencial do bem, incumbe ao exequente o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade. 5. A substituição da penhora por outro bem de valor superior ao crédito executado, quando comprovada a boa-fé e a intenção de solver a dívida, deve ser analisada à luz do princípio da menor onerosidade da execução. 6. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido parcialmente para a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo outro imóvel ofertado pelo agravante; c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. “O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar é impenhorável, ainda que o devedor possua outros bens, nos termos da Lei n. 8.009/90”. 2. “Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 85, § 16, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.05.2023; TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO contra decisões proferidas pelos Juízes de Direito Myrian Pavan Schenkel e Pierro de Faria Mendes, em atuação na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral n. 1001414-75.2021.8.11.0041, movido por CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, mantendo a constrição judicial sobre o bem, além de fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor devido em 12/12/2019 (id. 284504373). Em suas razões, o agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, onde reside com sua esposa e filho, e que apresentou farta documentação comprobatória nesse sentido. Registra que ofertou outro imóvel em substituição ao penhorado, de valor muito superior ao que se busca na execução, não tendo o juízo se manifestado a respeito, tampouco em relação ao fato de que sua esposa, que não figura como parte nos autos, detém 50% (cinquenta por cento) do bem, o qual aduz ser indivisível por se tratar de edificação predial unifamiliar. Consigna que também não houve apreciação quanto ao seu pleito de inspeção do imóvel por Oficial de Justiça, procedimento que objetivava demonstrar a utilização do bem por ele e sua família com fins residenciais. Afirma que o imóvel constitui uma “obra residencial”, com sala, cozinha, três suítes, varanda, churrasqueira, banheiros, escritório, etc., localizado no condomínio fechado denominado Residencial Jardim Itália II, de modo que não poderia ter destinação diversa da residencial. Salienta a impenhorabilidade do bem de família, a qual deve abranger a totalidade do imóvel, uma vez que a tutela contempla a entidade familiar como um todo. Menciona não estar se esquivando do pagamento do débito, esclarecendo que se encontra em período de séria dificuldade financeira, visto que a empresa da qual é sócio administrador está em processo de recuperação judicial, direcionando todos os recursos disponíveis para o pagamento dos credores e reestruturação do negócio. Defende que o termo inicial para cálculo dos juros de mora dos honorários de sucumbência deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 30/10/2020. Assevera que a eventual hasta pública do imóvel penhorado causaria danos tanto para si quanto para o adquirente, destacando que o efeito suspensivo não traria qualquer impacto negativo ao processo originário. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar todos os atos expropriatórios do imóvel penhorado. No mérito, pleiteia o cancelamento da penhora sobre o bem de família e a substituição deste por outro imóvel ofertado, bem como que o valor das custas seja calculado a partir de 12/12/2019 com utilização do IGP-M, e considerada em relação aos juros de mora dos honorários de sucumbência a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para suspender os atos expropriatórios do imóvel penhorado até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (id. 285018378). Em suas contrarrazões, os agravados sustentam que o imóvel penhorado não é bem de família, pois o recorrente reside em mansão no condomínio Alphaville, conforme confessado por ele, e que a dívida executada decorre de benefício à sua família, o que afasta a impenhorabilidade. Alegam, ainda, que os documentos apresentados não comprovam a residência do agravante no imóvel penhorado e que, mesmo casado em comunhão universal, a meação deve ser resguardada no produto da arrematação. Pugnam, assim, pelo desprovimento do recurso e a manutenção da penhora (id. 290578378). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso, CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO ajuizaram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, visando ao recebimento da importância de R$ 13.758,97 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar (id. 47263462, na origem). O valor exequendo decorre de sentença arbitral que, ao julgar improcedente a demanda proposta pelo ora agravante contra CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., o condenou (i) ao ressarcimento das despesas do juízo arbitral em favor da primeira exequente, no valor de R$ 3.111,98 (três mil cento e onze reais e noventa e oito centavos); e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, no importe de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Após tentativas frustradas de constrição patrimonial, os autores postularam a penhora do imóvel de matrícula n. 61.559, registrado no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (id. 99801827, na origem), pedido que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau (id. 124247390, na origem). O requerido apresentou impugnação à penhora (id. 125710559, na origem) e ofertou outro imóvel em substituição ao constrito (id. 148191008, na origem), tendo o Juízo a quo deliberado a respeito nos seguintes termos: “[...] O executado sustenta que o imóvel penhorado é bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial de entidade familiar, salvo hipóteses legais de exceção. Contudo, a análise detida dos documentos e alegações apresentadas pelas partes revela controvérsia quanto à destinação do imóvel. O exequente aponta que o bem seria parte de transação vinculada a outras propriedades do executado e que, inclusive, este não comprova residir no local penhorado. Além disso, argumenta que o regime de comunhão universal de bens autoriza a penhora, com resguardo à meação da esposa. Considerando os elementos dos autos, inclusive a ausência de prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado exclusivamente como moradia de entidade familiar, não há como se considerar, neste momento, a sua impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90. Quanto à alegação de erro nos cálculos, nota-se que o exequente concorda com a necessidade de adequação parcial no termo inicial da correção monetária, conforme a sentença arbitral, mas diverge dos valores finais apresentados pelo executado. Assim, mostra-se prudente determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos com base nos critérios estabelecidos na decisão exequenda, de modo a garantir a correta apuração do débito. Assim, REJEITO do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado, mantendo-se a penhora regularmente efetivada. Ainda, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à atualização dos cálculos do subsídio executado, observados os critérios definidos na sentença arbitral. [...]” (id. 177350393, na origem). Em face do retrocitado decisum, o demandado opôs embargos de declaração (id. 178046390, na origem). Na sequência, a contadoria judicial solicitou orientação acerca da data a ser utilizada para apurar o valor devido no caso (id. 188337138, na origem). O Magistrado oficiante rejeitou os embargos declaratórios e estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios em 12/12/2019, a saber: “[...] Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...]. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO no ID 178046390. Por derradeiro, no que tange à orientação rogada pela Contadoria Judicial desta comarca juntada no ID 188337138, destaco que o termo inicial dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês, a partir dos depósitos da parcela (12/12/2019), com base no dispositivo da sentença arbitral (ID 47263474). À secretaria para continuidade do cumprimento da decisão de ID 177350393. [...]”. (id. 190088707, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo o cancelamento da penhora sobre imóvel que alega ser bem de família, substituindo a constrição por outro, bem como que o cálculo das custas se dê a contar de 12/12/2019, utilizando-se o IGP-M, e considerada a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020) para incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Como cediço, o bem de família é tutelado por uma política pública de proteção à dignidade da pessoa humana, à moradia e à entidade familiar, consagrada nos artigos 1º, III; 6º e 226 da Constituição da República. Essa tutela é concretizada em âmbito infraconstitucional pela Lei n. 8.009/90, que estatui de forma expressa: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” A leitura sistemática da legislação evidencia que o requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade é o uso do imóvel como residência da entidade familiar, não havendo necessidade de que se trate do único bem de propriedade do devedor. Esse entendimento, amplamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a impenhorabilidade é protegida mesmo nos casos em que o devedor possua outros imóveis, desde que reste comprovada a função residencial do bem constrito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. ‘A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel’. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – grifo nosso). Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente e, caso haja mais de um imóvel residencial, a tutela patrimonial alcança, em regra, o de menor valor. Na hipótese, há provas suficientes nos autos da aludida impenhorabilidade, aptas a afastarem a constrição em curso sobre o referido bem. O agravante, de forma robusta, apresentou documentação que demonstra inequivocamente o uso do imóvel penhorado como residência da entidade familiar, como contas de consumo (água e energia elétrica - ids. 125711863, 125710579, na origem), comprovantes de pagamento de IPTU (id. 125710571, na origem), taxa condominial (id. 125710566, na origem), matrícula do imóvel com descrição da edificação residencial (id. 125710562, na origem), certidões de nascimento do filho e de casamento (ids. 125711868 e 125711875, na origem), todas alinhadas à alegação de residência contínua e habitual da família no bem. Em contrapartida, os agravados se limitam a alegações genéricas, sem acostar qualquer documento capaz de infirmar a destinação residencial do imóvel, tão somente insinuando que o bem estaria vinculado a transações empresariais e que o regime de casamento autorizaria a penhora com preservação da meação. Outrossim, o fato de o imóvel estar situado em condomínio fechado, possuir configuração típica de unidade habitacional familiar, e servir comprovadamente como residência do agravante, sua esposa e filho, corrobora a plena incidência da regra da impenhorabilidade, de modo que eventual regime de bens não descaracteriza essa natureza, especialmente quando o cônjuge sequer é parte na demanda, sendo o bem indivisível e destinado à moradia comum. Nesse passo, cabe destacar que a jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é firme em atribuir ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização da natureza familiar do bem, uma vez presentes indícios mínimos da destinação residencial. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. [...] Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” [...]” (TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 6º da CF/1988 e na Lei nº 8.009/1990. 4. A agravante apresentou faturas de energia elétrica, boletim de cadastro imobiliário, fotografias e planta topográfica que demonstram a existência de edificação no imóvel, atendendo ao requisito de destinação residencial. 5. A certidão referente ao segundo imóvel indicado pelo exequente não comprova a existência de edificação ou sua utilização como residência, sendo insuficiente para descaracterizar a proteção legal ao bem de família. 6. Cabe ao exequente o ônus da prova para demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "O ônus da prova para afastar a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o exequente, sendo suficiente a comprovação da destinação residencial pelo devedor para o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990." [...]” (TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso). Além disso, observa-se que o agravante ofertou outro imóvel (id. 148191008, na origem), de valor manifestamente superior à dívida exequenda, como forma de substituição da penhora, o que reforça a boa-fé e a intenção de solver a obrigação, sem prejudicar o núcleo essencial de proteção à moradia familiar, além de mitigar eventual prejuízo à parte exequente, ora agravada, conforme exposto na decisão liminar. Ressalte-se, ainda, que a substituição da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), sendo legítima quando preserva o direito de moradia da família, ao mesmo tempo em que assegura o recebimento do crédito. Em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, impende reconhecer que o valor de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários de sucumbência fixados na sentença arbitral (id. 47263474, na origem), somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do decisum, ocorrido em 30/10/2020 (id. 47263486, na origem). Com efeito, tratando-se de verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial (ou arbitral com eficácia equivalente), os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que a decisão transita em julgado, e não de data anterior, como fixado pelo Juízo de origem (12/12/2019). Trata-se de orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. [...] Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. [...]” (TJMT, N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025 – grifo nosso). Portanto, impõe-se a reforma da decisão também neste ponto, para que se retifique o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios, fixando-o a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Registre-se que, quanto às custas processuais, deve ser mantida a orientação adotada na decisão agravada, que observou os critérios definidos na sentença arbitral exequenda (id. 47263474, na origem), a qual determinou a aplicação do IGP-M a partir de 12/12/2019 como índice e marco inicial de atualização. Assim, a reforma aqui promovida se restringe unicamente ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários, permanecendo hígida, no mais, a decisão agravada no tocante às custas, em fiel cumprimento ao título executivo arbitral. À vista disso, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável, restou demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, fazendo jus à proteção da impenhorabilidade legal, bem como que os juros de mora sobre os honorários devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, para: a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo imóvel ofertado pelo agravante; e c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, qual seja, 30/10/2020, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014333-83.2025.8.11.0000

ID: 306441971

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014333-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (ADVOGADO), EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (AGRAVANTE), CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 06.906.774/0001-62 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (ADVOGADO), GABRIEL STAUT ALBANEZE - CPF: 013.696.091-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de imóvel. Bem de família. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade reconhecida. Termo inicial fixado no trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado, à substituição da garantia por outro bem ofertado e à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) estabelecer se os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar mediante apresentação de faturas de consumo, comprovantes de IPTU, taxas condominiais, certidões e matrícula do imóvel, não havendo prova em sentido contrário pelos agravados. 4. Demonstrada minimamente a destinação residencial do bem, incumbe ao exequente o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade. 5. A substituição da penhora por outro bem de valor superior ao crédito executado, quando comprovada a boa-fé e a intenção de solver a dívida, deve ser analisada à luz do princípio da menor onerosidade da execução. 6. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido parcialmente para a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo outro imóvel ofertado pelo agravante; c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. “O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar é impenhorável, ainda que o devedor possua outros bens, nos termos da Lei n. 8.009/90”. 2. “Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 85, § 16, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.05.2023; TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO contra decisões proferidas pelos Juízes de Direito Myrian Pavan Schenkel e Pierro de Faria Mendes, em atuação na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral n. 1001414-75.2021.8.11.0041, movido por CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, mantendo a constrição judicial sobre o bem, além de fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor devido em 12/12/2019 (id. 284504373). Em suas razões, o agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, onde reside com sua esposa e filho, e que apresentou farta documentação comprobatória nesse sentido. Registra que ofertou outro imóvel em substituição ao penhorado, de valor muito superior ao que se busca na execução, não tendo o juízo se manifestado a respeito, tampouco em relação ao fato de que sua esposa, que não figura como parte nos autos, detém 50% (cinquenta por cento) do bem, o qual aduz ser indivisível por se tratar de edificação predial unifamiliar. Consigna que também não houve apreciação quanto ao seu pleito de inspeção do imóvel por Oficial de Justiça, procedimento que objetivava demonstrar a utilização do bem por ele e sua família com fins residenciais. Afirma que o imóvel constitui uma “obra residencial”, com sala, cozinha, três suítes, varanda, churrasqueira, banheiros, escritório, etc., localizado no condomínio fechado denominado Residencial Jardim Itália II, de modo que não poderia ter destinação diversa da residencial. Salienta a impenhorabilidade do bem de família, a qual deve abranger a totalidade do imóvel, uma vez que a tutela contempla a entidade familiar como um todo. Menciona não estar se esquivando do pagamento do débito, esclarecendo que se encontra em período de séria dificuldade financeira, visto que a empresa da qual é sócio administrador está em processo de recuperação judicial, direcionando todos os recursos disponíveis para o pagamento dos credores e reestruturação do negócio. Defende que o termo inicial para cálculo dos juros de mora dos honorários de sucumbência deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 30/10/2020. Assevera que a eventual hasta pública do imóvel penhorado causaria danos tanto para si quanto para o adquirente, destacando que o efeito suspensivo não traria qualquer impacto negativo ao processo originário. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar todos os atos expropriatórios do imóvel penhorado. No mérito, pleiteia o cancelamento da penhora sobre o bem de família e a substituição deste por outro imóvel ofertado, bem como que o valor das custas seja calculado a partir de 12/12/2019 com utilização do IGP-M, e considerada em relação aos juros de mora dos honorários de sucumbência a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para suspender os atos expropriatórios do imóvel penhorado até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (id. 285018378). Em suas contrarrazões, os agravados sustentam que o imóvel penhorado não é bem de família, pois o recorrente reside em mansão no condomínio Alphaville, conforme confessado por ele, e que a dívida executada decorre de benefício à sua família, o que afasta a impenhorabilidade. Alegam, ainda, que os documentos apresentados não comprovam a residência do agravante no imóvel penhorado e que, mesmo casado em comunhão universal, a meação deve ser resguardada no produto da arrematação. Pugnam, assim, pelo desprovimento do recurso e a manutenção da penhora (id. 290578378). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso, CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO ajuizaram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, visando ao recebimento da importância de R$ 13.758,97 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar (id. 47263462, na origem). O valor exequendo decorre de sentença arbitral que, ao julgar improcedente a demanda proposta pelo ora agravante contra CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., o condenou (i) ao ressarcimento das despesas do juízo arbitral em favor da primeira exequente, no valor de R$ 3.111,98 (três mil cento e onze reais e noventa e oito centavos); e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, no importe de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Após tentativas frustradas de constrição patrimonial, os autores postularam a penhora do imóvel de matrícula n. 61.559, registrado no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (id. 99801827, na origem), pedido que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau (id. 124247390, na origem). O requerido apresentou impugnação à penhora (id. 125710559, na origem) e ofertou outro imóvel em substituição ao constrito (id. 148191008, na origem), tendo o Juízo a quo deliberado a respeito nos seguintes termos: “[...] O executado sustenta que o imóvel penhorado é bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial de entidade familiar, salvo hipóteses legais de exceção. Contudo, a análise detida dos documentos e alegações apresentadas pelas partes revela controvérsia quanto à destinação do imóvel. O exequente aponta que o bem seria parte de transação vinculada a outras propriedades do executado e que, inclusive, este não comprova residir no local penhorado. Além disso, argumenta que o regime de comunhão universal de bens autoriza a penhora, com resguardo à meação da esposa. Considerando os elementos dos autos, inclusive a ausência de prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado exclusivamente como moradia de entidade familiar, não há como se considerar, neste momento, a sua impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90. Quanto à alegação de erro nos cálculos, nota-se que o exequente concorda com a necessidade de adequação parcial no termo inicial da correção monetária, conforme a sentença arbitral, mas diverge dos valores finais apresentados pelo executado. Assim, mostra-se prudente determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos com base nos critérios estabelecidos na decisão exequenda, de modo a garantir a correta apuração do débito. Assim, REJEITO do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado, mantendo-se a penhora regularmente efetivada. Ainda, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à atualização dos cálculos do subsídio executado, observados os critérios definidos na sentença arbitral. [...]” (id. 177350393, na origem). Em face do retrocitado decisum, o demandado opôs embargos de declaração (id. 178046390, na origem). Na sequência, a contadoria judicial solicitou orientação acerca da data a ser utilizada para apurar o valor devido no caso (id. 188337138, na origem). O Magistrado oficiante rejeitou os embargos declaratórios e estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios em 12/12/2019, a saber: “[...] Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...]. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO no ID 178046390. Por derradeiro, no que tange à orientação rogada pela Contadoria Judicial desta comarca juntada no ID 188337138, destaco que o termo inicial dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês, a partir dos depósitos da parcela (12/12/2019), com base no dispositivo da sentença arbitral (ID 47263474). À secretaria para continuidade do cumprimento da decisão de ID 177350393. [...]”. (id. 190088707, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo o cancelamento da penhora sobre imóvel que alega ser bem de família, substituindo a constrição por outro, bem como que o cálculo das custas se dê a contar de 12/12/2019, utilizando-se o IGP-M, e considerada a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020) para incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Como cediço, o bem de família é tutelado por uma política pública de proteção à dignidade da pessoa humana, à moradia e à entidade familiar, consagrada nos artigos 1º, III; 6º e 226 da Constituição da República. Essa tutela é concretizada em âmbito infraconstitucional pela Lei n. 8.009/90, que estatui de forma expressa: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” A leitura sistemática da legislação evidencia que o requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade é o uso do imóvel como residência da entidade familiar, não havendo necessidade de que se trate do único bem de propriedade do devedor. Esse entendimento, amplamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a impenhorabilidade é protegida mesmo nos casos em que o devedor possua outros imóveis, desde que reste comprovada a função residencial do bem constrito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. ‘A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel’. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – grifo nosso). Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente e, caso haja mais de um imóvel residencial, a tutela patrimonial alcança, em regra, o de menor valor. Na hipótese, há provas suficientes nos autos da aludida impenhorabilidade, aptas a afastarem a constrição em curso sobre o referido bem. O agravante, de forma robusta, apresentou documentação que demonstra inequivocamente o uso do imóvel penhorado como residência da entidade familiar, como contas de consumo (água e energia elétrica - ids. 125711863, 125710579, na origem), comprovantes de pagamento de IPTU (id. 125710571, na origem), taxa condominial (id. 125710566, na origem), matrícula do imóvel com descrição da edificação residencial (id. 125710562, na origem), certidões de nascimento do filho e de casamento (ids. 125711868 e 125711875, na origem), todas alinhadas à alegação de residência contínua e habitual da família no bem. Em contrapartida, os agravados se limitam a alegações genéricas, sem acostar qualquer documento capaz de infirmar a destinação residencial do imóvel, tão somente insinuando que o bem estaria vinculado a transações empresariais e que o regime de casamento autorizaria a penhora com preservação da meação. Outrossim, o fato de o imóvel estar situado em condomínio fechado, possuir configuração típica de unidade habitacional familiar, e servir comprovadamente como residência do agravante, sua esposa e filho, corrobora a plena incidência da regra da impenhorabilidade, de modo que eventual regime de bens não descaracteriza essa natureza, especialmente quando o cônjuge sequer é parte na demanda, sendo o bem indivisível e destinado à moradia comum. Nesse passo, cabe destacar que a jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é firme em atribuir ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização da natureza familiar do bem, uma vez presentes indícios mínimos da destinação residencial. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. [...] Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” [...]” (TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 6º da CF/1988 e na Lei nº 8.009/1990. 4. A agravante apresentou faturas de energia elétrica, boletim de cadastro imobiliário, fotografias e planta topográfica que demonstram a existência de edificação no imóvel, atendendo ao requisito de destinação residencial. 5. A certidão referente ao segundo imóvel indicado pelo exequente não comprova a existência de edificação ou sua utilização como residência, sendo insuficiente para descaracterizar a proteção legal ao bem de família. 6. Cabe ao exequente o ônus da prova para demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "O ônus da prova para afastar a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o exequente, sendo suficiente a comprovação da destinação residencial pelo devedor para o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990." [...]” (TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso). Além disso, observa-se que o agravante ofertou outro imóvel (id. 148191008, na origem), de valor manifestamente superior à dívida exequenda, como forma de substituição da penhora, o que reforça a boa-fé e a intenção de solver a obrigação, sem prejudicar o núcleo essencial de proteção à moradia familiar, além de mitigar eventual prejuízo à parte exequente, ora agravada, conforme exposto na decisão liminar. Ressalte-se, ainda, que a substituição da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), sendo legítima quando preserva o direito de moradia da família, ao mesmo tempo em que assegura o recebimento do crédito. Em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, impende reconhecer que o valor de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários de sucumbência fixados na sentença arbitral (id. 47263474, na origem), somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do decisum, ocorrido em 30/10/2020 (id. 47263486, na origem). Com efeito, tratando-se de verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial (ou arbitral com eficácia equivalente), os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que a decisão transita em julgado, e não de data anterior, como fixado pelo Juízo de origem (12/12/2019). Trata-se de orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. [...] Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. [...]” (TJMT, N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025 – grifo nosso). Portanto, impõe-se a reforma da decisão também neste ponto, para que se retifique o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios, fixando-o a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Registre-se que, quanto às custas processuais, deve ser mantida a orientação adotada na decisão agravada, que observou os critérios definidos na sentença arbitral exequenda (id. 47263474, na origem), a qual determinou a aplicação do IGP-M a partir de 12/12/2019 como índice e marco inicial de atualização. Assim, a reforma aqui promovida se restringe unicamente ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários, permanecendo hígida, no mais, a decisão agravada no tocante às custas, em fiel cumprimento ao título executivo arbitral. À vista disso, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável, restou demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, fazendo jus à proteção da impenhorabilidade legal, bem como que os juros de mora sobre os honorários devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, para: a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo imóvel ofertado pelo agravante; e c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, qual seja, 30/10/2020, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003542-48.2022.8.11.0004

ID: 318307696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003542-48.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra Silvia Leite de Moura Fonseca. O Juiz sentenciante reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da Ação de Execução por Quantia Certa decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante se insurge exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a extinção da execução decorreu de novação do crédito, fato vinculado à recuperação judicial, circunstância de amplo conhecimento da exequente à época do ajuizamento. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos processuais deveria recair sobre a Embargada, já que o crédito se submetia ao regime recuperacional. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários, atribuindo-se tal ônus à Apelada, conforme o princípio da causalidade. A Nas contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da sentença, ao afirmar que o ajuizamento da execução ocorreu em razão do inadimplemento do cheque pela recorrente, o que justifica a imposição dos ônus sucumbenciais à devedora, conforme o princípio da causalidade. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apresentada pela Apelante a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira, e considerando os elementos trazidos aos autos, deferi o parcelamento do preparo recursal em quatro parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, com a fixação de prazo para o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que Silvia Leite de Moura Fonseca ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n. 1005025-50.2021.8.11.0004) em face de Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial, na data de 07/06/2021, buscando receber o valor atualizado de R$ 122.595,64, decorrente de inadimplemento de cheque emitido pela executada, referente a negócio jurídico de compra e venda de gado celebrado em 27/01/2021. Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial opôs Embargos à Execução noticiando que teve o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (Processo n. 1003751-54.2021.8.11.0003), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na data de 02/03/2021. Alegou que o crédito cobrado na Ação de Execução por Quantia Certa decorre de obrigação assumida antes do pedido de recuperação judicial, já incluído na lista de credores, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano recuperacional. Sustentou que o prosseguimento da execução individual compromete o princípio da paridade entre credores, além de afrontar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da execução, a extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir da exequente, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução diante da cobrança de valores superiores aos habilitados na recuperação O Juiz a quo, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em contexto no qual o feito foi extinto em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial. É certo que, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. De resultado, trata-se de efeito legal, inerente à novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2023). Feito esses esclarecimentos, verifica-se que no caso, a execução foi ajuizada em 07/06/2021, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/03/2021, porém, antes da aprovação e homologação do plano em 22/08/2023, fato superveniente que ensejou a extinção da obrigação pelo fenômeno da novação. Assim, a extinção da execução conduziu à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Com efeito, a pretensão da Apelada se mostrava legítima ao tempo do ajuizamento da ação, e a causa da extinção do feito executivo decorreu de circunstância superveniente, sem que isso afaste a aplicação do princípio da causalidade. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à demanda, na hipótese, a Embargante, ora Apelante. Sobre o tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.958.233 / GO, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no DJe em 06/10/2022). [sem negrito no original]. No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante sustenta que os honorários devem ser suportados integralmente pelos Devedores, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais diante da extinção da execução em virtude da novação do crédito operada com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. 4. A extinção da execução não decorreu de irregularidade no crédito exequendo, mas da novação operada pela recuperação judicial da empresa devedora. Assim, nos termos do princípio da causalidade, os Devedores devem arcar com os honorários sucumbenciais, pois foram os responsáveis pelo inadimplemento que motivou o ajuizamento da execução. 5. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, quando ainda não havia certeza sobre a submissão do crédito ao plano, sendo legítima a iniciativa do credor em buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara reconhece que, em casos de extinção da execução pela novação decorrente da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelos devedores (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, STJ, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.431.216/MG, STJ, Terceira Turma). 7. Não há previsão legal que isente a empresa recuperanda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução em razão da novação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para readequar os honorários advocatícios, determinando que sejam arcados integralmente pelos Devedores. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção da execução em curso, mas não isenta a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais das ações executivas em seu desfavor. 2. O devedor que deu causa ao ajuizamento da execução responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido posteriormente extinta pela novação decorrente da recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0008494-32.2015.8.11.0037, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da causalidade, deve o devedor suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação executiva extinta diante da novação do crédito em virtude de sua recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1001500-73.2020.8.11.0108, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/11/2024, publicado no DJE em 04/11/2024). A propósito, em contexto análogo, em que a execução foi ajuizada logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. [...] No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicado no DJE em 26/06/2023). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, no caso, a Embargante, ora Apelante. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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