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Processo nº 1042531-30.2025.8.11.0001

ID: 311825784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042531-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042531-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042531-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA REQUERIDO: ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF, RAFAEL WILLIAN BATISTA, DANNY FRANCIELE DA SILVA DIAS MORAES, VINICIUS DE MORAES ARANTES Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLAR DA CHAPADA em face de ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF e Outros. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora se trata de empresa cuja categoria não pode litigar perante este Juízo, eis que não se enquadra no art. 8º, 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. O art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/95, dispõe que: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, verifico que a empresa autora consta como porte: “DEMAIS” (ID. 196487610) e a natureza jurídica como associação, ou seja, não se trata de ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), essas sim, legítimas para postular perante este Juízo. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Oportuno salientar que, no caso concreto, não é aplicável o Enunciado nº 09 do FONAJE, por ser adstrito a condomínios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – CONDOMÍNIO EMPRESARIAL – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PORTE “DEMAIS” – INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, § 1º, II, DA LEI 9.099/95 – ILEGITIMIDADE ATIVA – ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE – APLICAÇÃO RESTRITA A CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ilegítima para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a associação classificada como sociedade empresária de porte “demais”, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Inaplicável ao caso o Enunciado nº 9 do FONAJE, que limita a possibilidade de cobrança de taxas condominiais perante o Juizado Especial aos condomínios de natureza estritamente residencial. Reconhecimento da ilegitimidade ativa que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, IV da lei 9.099/95.(N.U 1025893-24.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida de rigor. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação como ME ou EPP, é condição necessária à configuração da pessoa jurídica como demandante no âmbito dos juizados especiais. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública e autoriza o reconhecimento de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1005099-43.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (...)2. No caso dos autos, a ação foi proposta por SCHEIDT ESPORTES Ltda, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica caracterizada de Sociedade Empresária Limitada, com Porte especificado como DEMAIS, não se enquadrando nos tipos microempresas e empresas de pequeno porte, o que não pode ser admitido, diante da incompetência absoluta do Juizado para processamento do feito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL(...). (JECRS; RInom 0025444-44.2020.8.21.9000; Proc 71009432618; Porto Alegre; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Laura de Borba Maciel Fleck; Julg. 26/10/2020; DJERS 04/11/2020). Tudo isso sopesado, conclui-se que o Juizado Especial não é competente para processar e julgar a causa. Assim, declaro, de ofício, a incompetência em razão da pessoa e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c artigo 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Arquive-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1007207-79.2025.8.11.0000

ID: 329390304

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007207-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 09.011.247/0001-88 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 ajuizada por N. T. CONSTRUTUORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que deferiu a averbação de penhora no rosto dos autos nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, até a quantia de R$ 15.631,57, na qual a agravante figura como parte. Alega, em suma, que na ação que se busca a penhora refere-se à pensão por morte, verba de caráter alimentar, essencial para a manutenção da agravante e de seu filho menor. Sustenta que essa verba, por expressa previsão legal, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Aduz que mesmo diante da natureza alimentar da verba, o juízo de origem deferiu o pedido de averbação da penhora, determinando que eventual crédito proveniente da referida ação possa ser utilizado para a quitação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente. Relata que a penhora no processo de pensão por morte prejudica diretamente um menor de idade, indo de encontro aos princípios constitucionais e normativos de proteção integral à infância. Narra que caso os valores da pensão sejam efetivamente penhorados e utilizados para satisfazer o crédito do exequente, não haverá meio eficaz para reverter a constrição dos valores. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Por decisão liminar, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289103893, pelo desprovimento do recurso. As informações foram prestadas pelo juízo a quo no ID nº 275103898. Agravo interno interposto por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME no ID nº 279069890. Contrarrazões ao agravo interno no ID nº 284004372. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME ajuizou o Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 em face de GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES. Após o trâmite regular dos autos, proferiu-se sentença de improcedência da ação. Interposto recurso de apelação cível por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, este foi provido para julgar procedente a ação e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide. Em consequência, a requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O acórdão transitou em julgado em 27/09/2023 (ID nº 130404207). A autora pediu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo exequendo no valor de R$ 15.631,57, bem como requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada (ID nº 130764041). A executada devidamente intimada para cumprimento, não cumpriu sua obrigação e nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A tentativa de bloqueio eletrônico de valores da executada restou infrutífera, conforme certidão de ID nº 144086563. A exequente requereu novamente a penhora on line via SISABAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada, bem como pesquisa via RENAJUD e pesquisa no sistema INFOJUD, o que foi deferido pelo juízo singular no ID nº 165624819, contudo, as pesquisas retornaram negativas. Dessa forma, a exequente requereu a penhora nos autos do processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, que tramita na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, no valor de R$ 15.631,57, o que foi deferido. Pois bem. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores objeto da penhora são decorrentes de pensão por morte, verba de natureza alimentar, impenhorável, por se destinar à sua subsistência e de seu filho menor. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). No caso dos autos, verifica-se que, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Tal circunstância permite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que resguardado percentual suficiente à garantia da dignidade da parte executada e de seu núcleo familiar. Nesse sentido, trago julgados do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1014916-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) destaquei Ademais, restou demonstrado que foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. Desse modo, a constrição de 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, além de contribuir para a amortização da dívida sob execução, não impõe à agravante qualquer risco à sua subsistência e de seu filho. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal, permitir a penhora, limitada a 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, afastando a constrição sobre a totalidade do montante. Por fim, resta prejudicada a apreciação do Agravo Interno constante no ID nº 279069890, por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007207-79.2025.8.11.0000

ID: 329390303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007207-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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LARISSA GAIVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 09.011.247/0001-88 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 ajuizada por N. T. CONSTRUTUORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que deferiu a averbação de penhora no rosto dos autos nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, até a quantia de R$ 15.631,57, na qual a agravante figura como parte. Alega, em suma, que na ação que se busca a penhora refere-se à pensão por morte, verba de caráter alimentar, essencial para a manutenção da agravante e de seu filho menor. Sustenta que essa verba, por expressa previsão legal, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Aduz que mesmo diante da natureza alimentar da verba, o juízo de origem deferiu o pedido de averbação da penhora, determinando que eventual crédito proveniente da referida ação possa ser utilizado para a quitação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente. Relata que a penhora no processo de pensão por morte prejudica diretamente um menor de idade, indo de encontro aos princípios constitucionais e normativos de proteção integral à infância. Narra que caso os valores da pensão sejam efetivamente penhorados e utilizados para satisfazer o crédito do exequente, não haverá meio eficaz para reverter a constrição dos valores. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Por decisão liminar, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289103893, pelo desprovimento do recurso. As informações foram prestadas pelo juízo a quo no ID nº 275103898. Agravo interno interposto por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME no ID nº 279069890. Contrarrazões ao agravo interno no ID nº 284004372. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME ajuizou o Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 em face de GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES. Após o trâmite regular dos autos, proferiu-se sentença de improcedência da ação. Interposto recurso de apelação cível por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, este foi provido para julgar procedente a ação e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide. Em consequência, a requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O acórdão transitou em julgado em 27/09/2023 (ID nº 130404207). A autora pediu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo exequendo no valor de R$ 15.631,57, bem como requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada (ID nº 130764041). A executada devidamente intimada para cumprimento, não cumpriu sua obrigação e nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A tentativa de bloqueio eletrônico de valores da executada restou infrutífera, conforme certidão de ID nº 144086563. A exequente requereu novamente a penhora on line via SISABAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada, bem como pesquisa via RENAJUD e pesquisa no sistema INFOJUD, o que foi deferido pelo juízo singular no ID nº 165624819, contudo, as pesquisas retornaram negativas. Dessa forma, a exequente requereu a penhora nos autos do processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, que tramita na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, no valor de R$ 15.631,57, o que foi deferido. Pois bem. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores objeto da penhora são decorrentes de pensão por morte, verba de natureza alimentar, impenhorável, por se destinar à sua subsistência e de seu filho menor. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). No caso dos autos, verifica-se que, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Tal circunstância permite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que resguardado percentual suficiente à garantia da dignidade da parte executada e de seu núcleo familiar. Nesse sentido, trago julgados do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1014916-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) destaquei Ademais, restou demonstrado que foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. Desse modo, a constrição de 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, além de contribuir para a amortização da dívida sob execução, não impõe à agravante qualquer risco à sua subsistência e de seu filho. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal, permitir a penhora, limitada a 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, afastando a constrição sobre a totalidade do montante. Por fim, resta prejudicada a apreciação do Agravo Interno constante no ID nº 279069890, por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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E. T. x B. M. D. B. S. A.

ID: 307812114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO … Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que o réu forneça cópias do contratos descritos, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes dos valores, a citação e final julgamento de procedência para tornar a liminar definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/96. A decisão de fls. 98/99 concedeu a liminar pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 180/183, com a juntada de documentos (fls. 184/409), aduzindo que a autora teve pleno acesso às cópias dos contratos no momento das contratações e que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e requerimento administrativo válido. Disse que, demonstrando boa-fé, apresenta a documentação requerida pela autora. Requereu o julgamento antecipado, extinguindo-se a ação, sem condenação aos ônus sucumbenciais, pois apresentou de forma espontânea os documentos. A fls. 414/424 a autora requereu o aditamento à cautelar, aduziu que os supostos contratos sequer existem sua assinatura, nem mesmo de modo digital. Impugnou os contratos apresentados, pugnando pela realização de pericia para atestar a confiabilidade. Requereu que seja considerada preclusiva a juntada de qualquer documento que não seja considerado novo; a pericia digital; a declaração de nulidade dos contratos; a remessa dos autos ao Ministério Público e Febraban; a condenação do réu dos valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. A fls. 425 o réu requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da tutela (fls. 426). A fls. 429 o réu informou que não concorda com o pedido de aditamento da autora e requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, declaro a preclusão do aditamento à inicial, razão pela qual deixo de analisar seus tópicos. No mais, trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, no curso da qual houve reconhecimento do pedido pela parte ré, concordando com a pretensão deduzida em a inicial. Com efeito, pelo teor da petição de fls. 180/183 e dos documentos encartados a fls. 184/409 verifica-se que houve, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido, na forma como dispõe o artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, relativamente ao pleito inicial, cabível a procedência do pedido com a exibição dos documentos descritos em a inicial. Entretanto, embora tenha a parte ré procedido ao reconhecimento expresso de procedência do pedido, deverá, mesmo assim, arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que a isenção esbarra em óbice legal, ex vi do artigo 90, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil, que consagrou no ordenamento pátrio o princípio do sucumbimento, erigindo-o à categoria de norma processual, de redação induvidosa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Inafastáveis, assim, as conseqüências do sucumbimento, devendo arcar o réu que reconheceu a pretensão da autora deduzida em a inicial, com os ônus dele decorrentes. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pelo autor. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1005099-27.2025.8.26.0302

ID: 276961990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005099-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005099-27.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, reti… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005099-27.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se

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Processo nº 1005099-56.2025.8.11.0007

ID: 325509562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005099-56.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005099-97.2019.4.01.4301

ID: 305767590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-97.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL MENDES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005099-97.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005099-97.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Defeito, nulidade ou anulação] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1005099-54.2025.8.26.0099

ID: 309624552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN MARIANO MICUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Recebo a … Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 25/31 como aditamento à inicial. Pleiteia a parte autora antecipação da tutela para: a) decretação imediata do divórcio por entender ser direito potestativo; b) a "fixação da guarda compartilhada" e alimentos aos três filhos maiores; e a "separação física dos ambientes no imóvel" em que reside o casal. Para se obter a tutela provisória de urgência, a parte autora deve apresentar elementos de prova concretos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC ou apenas algum deles, não é possível a concessão da tutela de urgência. No caso em apreço, tratando-se de pedido desconstitutivo de vínculo matrimonial, a concessão da medida liminar pode ter efeitos irreversíveis, não sendo caso de deferimento, como ademais ficou assentado no Enunciado nº 45, divulgado pela Presidência da Seção de Direito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de fixação de guarda compartilhada e alimentos aos filhos maiores de idade, respectivamente, 30, 25 e 18 anos de idade, conforme afirmou a autora às fls. 25, não encontra respaldo na lei civil, à exceção de eventual incapacidade dos filhos maiores declarada por sentença ou na hipótese de estudante de curso de graduação em universidade, nesse caso através de ação própria movida pelo próprio filho interessado. Todavia, tais hipóteses excepcionais não foram comprovadas nos autos. A fixação de alimentos em favor da autora depende de prova da dependência econômica e da capacidade financeira do réu, o que é prematuro concluir sem o prévio contraditório e antes da fase instrutória do processo. Por fim, o pedido de delimitação dentro de um mesmo espaço físico (imóvel) com limites de ambientes e divisória física para convívio do casal não pode ser acolhido liminarmente, por se tratar de medida de difícil execução e sem anterior conhecimento da estrutura do imóvel, isto é, se comporta cômoda divisão. Também aqui necessária a prévia manifestação do réu. Evidentemente que se a autora for ofendida física ou psicologicamente poderá pleitear medidas protetivas, atendidos os requisitos legais. Pelos motivos acima expostos, indefiro a tutela de urgência. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: CRISTIAN MARIANO MICUCCI (OAB 499170/SP)

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Processo nº 1005099-11.2025.8.26.0566

ID: 279657155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005099-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO COPETE VIGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP), Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB 420995/SP) Processo 1005099-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claud… ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP), Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB 420995/SP) Processo 1005099-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Aparecido Copete Vigatti - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

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Processo nº 1005099-52.2025.8.26.0132

ID: 320620275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1… Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos - lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". Havendo, na contestação, impugnação à gratuidade concedida (que deve vir acompanhada de provas), nos termos do Art.100 do CPC, desde já fica a parte contrária intimada que, quando da apresentação da réplica, deverá comprovar (declaração de imposto de renda, holerite e/ou certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN) que não possui condições para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 4. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A citação da parte requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP)

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