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Jenifer Mara Elias e outros x Protenco Projetos Técnicos E Construções Ltda.

ID: 337359976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER MARA ELIAS LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTENCO PROJETOS TéCNICOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-26.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro dos Santos - - Jenifer Mara Elias - Protenco Projetos Técnicos e Construções Ltda. - Ante o exposto, com…

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Processo nº 1005315-33.2018.8.26.0625

ID: 300332524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005315-33.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ARUSP LTDA. DANIELA ANDRADE BRITTA DARC ENGENHARIA E CONSTRUçõES EIRELI GABRIEL BARBERI PERRONI DE SOUZA MARIA JOSE BARBERI CAMPOS

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE BARBERI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-33.2018.8.26.0625 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Andrade Britta Construtora e Pavimentadora Arusp Ltda. - - Darc Engen…

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Processo nº 1005315-87.2025.8.26.0269

ID: 295960429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EZEQUIEL APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1005315-87.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Ezequiel Aparecido Vieira - Vistos, Recebo a petição inicial. Indefiro …

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Processo nº 1005315-87.2025.8.26.0269

ID: 295960227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EZEQUIEL APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1005315-87.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Ezequiel Aparecido Vieira - Vistos, Recebo a petição inicial. Indefiro …

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Cleiton Gomes Da Fonceica x Banco Votorantim S.A.

ID: 291331921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005315-42.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON GOMES DA FONCEICA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005315-42.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005315-42.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Cleiton Gomes da Fonceica (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. TARIFA DE CADASTRO. JURIDICIDADE DA COBRANÇA, À LUZ DO DECIDIDO PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. JURIDICIDADE DA COBRANÇA, À LUZ DA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO PRECEDENTE DO STJ, JÁ QUE AUSENTE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005315-74.2025.8.26.0047

ID: 325189176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005315-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-74.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Guarda - B.M.F. - Vistos. Trata-se de pedido de Dissolução de União Estável cumulada com guarda, Regulamentação da Co…

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Processo nº 1005315-74.2025.8.26.0047

ID: 335099661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-74.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.F. - Vistos. Trata-se de pedido de Dissolução de União Estável cumulada com guarda, Regulamentação da Convivê…

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Regina Moraes E Eduardo Campos Advogados x Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda

ID: 337739900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORAES E EDUARDO CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0001634-27.2025.8.26.0011 (processo principal 1013567-48.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Evandro Carlos Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310414558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004712-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES DA SILVA ELIDIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0004712-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027916-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - EVANDRO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Eletropa… Processo 0004712-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027916-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - EVANDRO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em consequência, tendo havido o bloqueio do valor total, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, cumpre ao(à) d. patrono(a) da executada providenciar o preenchimento do formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE" e juntá-lo aos autos digitais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 Caderno Administrativo, página 2, no prazo de quinze dias. Ressalto que as providências internas de expedição, conferência, assinaturas e liberação permanecem inalteradas e que a ciência do envio eletrônico do mandado ao Banco do Brasil será dada oportunamente pela serventia através de ato ordinatório disponibilizado no DJE. Observo, ainda, para a necessidade de absoluta clareza no preenchimento dos dados, devendo a parte atentar que a conta indicada no formulário do MLE para onde será enviado o crédito deve obrigatoriamente corresponder ao CPF/CNPJ de seu titular (cujo NOME deverá ser indicado, devendo constar, inclusive, na mesma linha de preenchimento da numeração da conta) evitando, assim, que a TED seja devolvida pelo Banco por inconsistência de informações. Com a juntada do formulário pela executada e observado o formulário de fls. 101/102 em relação à exequente, expeça-se MLE (de R$ 3.858,21 para o exequente e do remanescente para a executada), de acordo com a ordem cronológica, em favor de ambas, intimando-as acerca da disponibilização do crédito. Deverá o(a) exequente, ainda, recolher o valor das custas devidas ao Estado (2% do valor que satisfez a obrigação, observado o mínimo de 5 UFESP's), no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça a serventia certidão para inscrição da dívida, tendo em vista que não houve o recolhimento no início do cumprimento. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARILENE RODRIGUES DA SILVA ELIDIO (OAB 338703/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0016012-38.2023.8.26.0405

ID: 311512309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016012-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0016012-38.2023.8.26.0405 (processo principal 1025799-50.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos… Processo 0016012-38.2023.8.26.0405 (processo principal 1025799-50.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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