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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306158039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

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Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306158289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CRUZ GARCIA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

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Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Breno Guardia Cardoso x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 308921616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO GUARDIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A -… Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/59 como aditamento à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Altino Dos Santos Magalhaes Junior e outros

ID: 317063138

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0159100-14.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP CARLA MARIA CAPPELLI HESS VON GABRIEL WONG MONICA DE ALMEIDA ROCHA NICOLA MOHOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP SANDRA MARIA BRITO MUTA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE JACAREí/SP

Polo Passivo:

ALTINO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR ANTHONY WONG AURISTELA DA SILVA PEREIRA CLAUDIO CESAR VILELA STAUT ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA NELSON KAZUNOBU HORIGOSHI

Notificação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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NICOLA MOHOR

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SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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CESAR CRUZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ec848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Conforme auto de arrematação #id:69bfda2, houve a adjudicação do imóvel de matrícula n. 18.804 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, pela autora SANDRA MARIA BRITO MUTA, na importância de R$250.840,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correspondente ao sinal pago com o crédito exequendo, nos termos do § 1º do art. 892 do CPC e o saldo restante R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9. Os herdeiros do sócio/executado falecido, proprietário do referido imóvel, foram devidamente notificados conforme #id:0fbfbe5 e #id:979cb9c e seguintes, de modo que houve o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC e no art. 877 do CPC, sem qualquer manifestação. Assim, homologo a adjudicação e determino a expedição de carta de adjudicação em favor da autora SANDRA MARIA BRITO MUTA e posteriormente a expedição de mandado de imissão de posse nos termos do art. 877, §1º, I do CPC. Após, expeçam-se ofício aos juízos constantes nos registros de penhora R-2 e AV-3 da matrícula #id:ce97362, e à 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES referente ao processo n. 1005467-65.2022.8.26.0100, noticiando a adjudicação. Por fim, quanto ao saldo R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9, em cumprimento ao disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, especialmente ao previsto em seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional, informando a existência do referido depósito em favor da ré, para que, caso haja interesse, seja formulado pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Altino Dos Santos Magalhaes Junior e outros

ID: 317063152

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0159100-14.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP CARLA MARIA CAPPELLI HESS VON GABRIEL WONG MONICA DE ALMEIDA ROCHA NICOLA MOHOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP SANDRA MARIA BRITO MUTA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE JACAREí/SP

Polo Passivo:

ALTINO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR ANTHONY WONG AURISTELA DA SILVA PEREIRA CLAUDIO CESAR VILELA STAUT ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA NELSON KAZUNOBU HORIGOSHI

Notificação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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NICOLA MOHOR

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SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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CESAR CRUZ GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0159100-14.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: SANDRA MARIA BRITO MUTA RECLAMADO: ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ec848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Conforme auto de arrematação #id:69bfda2, houve a adjudicação do imóvel de matrícula n. 18.804 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, pela autora SANDRA MARIA BRITO MUTA, na importância de R$250.840,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correspondente ao sinal pago com o crédito exequendo, nos termos do § 1º do art. 892 do CPC e o saldo restante R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9. Os herdeiros do sócio/executado falecido, proprietário do referido imóvel, foram devidamente notificados conforme #id:0fbfbe5 e #id:979cb9c e seguintes, de modo que houve o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC e no art. 877 do CPC, sem qualquer manifestação. Assim, homologo a adjudicação e determino a expedição de carta de adjudicação em favor da autora SANDRA MARIA BRITO MUTA e posteriormente a expedição de mandado de imissão de posse nos termos do art. 877, §1º, I do CPC. Após, expeçam-se ofício aos juízos constantes nos registros de penhora R-2 e AV-3 da matrícula #id:ce97362, e à 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES referente ao processo n. 1005467-65.2022.8.26.0100, noticiando a adjudicação. Por fim, quanto ao saldo R$160.840,00 pago conforme #id:05ff7d9, em cumprimento ao disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, especialmente ao previsto em seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional, informando a existência do referido depósito em favor da ré, para que, caso haja interesse, seja formulado pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA BRITO MUTA

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Processo nº 1005467-74.2025.4.01.3306

ID: 335389344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-74.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005467-74.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELIANE DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS - BA52036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005855-74.2024.8.26.0624

ID: 312905616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. F. F. M. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1005855-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.F. - - A.R.B.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda da menor A.C.B.daF., proposta por A.R.B.F. e F.deMdaF. (avós patern… Processo 1005855-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.F. - - A.R.B.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda da menor A.C.B.daF., proposta por A.R.B.F. e F.deMdaF. (avós paternos) em face de B.B.deS.B. e F.S.B.F (genitores). Alegam os autores, em síntese, que são avós da criança A.C.B.daF. e ela se encontra sob sua guarda e responsabilidade. Afirmam que os genitores autorizam a modificação de guarda e justificam que em razão dos mesmos não tem condições materiais de manter a subsistência da menor, pois a mãe não reside/domicilia na cidade de Tatuí/SP, e o pai é caminhoneiro e está sempre fazendo viagens e não tem tempo para cuidar da menor. Requereram a procedência da ação e juntaram os documentos de fls. 09/23. Acostaram-se as declarações de anuência dos requeridos às pretensões dos requerentes, com firma reconhecida em cartório (fls. 22/23). Os requeridos foram citados e se quedaram inertes (fls. 57/58 e 61) Manifestação dos autores a fls. 65. Parecer do Ministério Público as fls. 83/84, pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que são desnecessárias maiores diligências, razão pela qual passo desde já ao julgamento da lide. Os requeridos, genitores da criança e titulares do poder familiar foram regularmente citados e não apresentou qualquer resistência às pretensões dos requerentes, guardiões e avós paternos da criança, bem como foi acostado aos autos as declarações de anuência dos requeridos às pretensões dos requerentes, com firma reconhecida em cartório (fls. 22/23). Frise-se, que no caso dos autos não há nada capaz de infirmar as alegações vestibulares que, ademais, encontram-se bem respaldadas em prova documental. Os avós, como são os requerentes, fazem parte da denominada família natural por extensão, nos termos do artigo 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, consta dos autos que a menor está de fato sob os cuidados da autora (fls. 76), e não há notícias de situação de risco (fls. 80), a indicar que os requerentes possuem condições de exercer o múnus de modo satisfatório. Assim, estando a criança sob a guarda de fato dos requerentes e nada havendo nos autos capaz de justificar a modificação de tal condição, entendo que outra solução não há senão a integral procedência do pedido inicial. Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para deferir aos requerentes A.R.B.F. e F.deMdaF.a guarda definitiva da criança A.C.B.daF., mediante compromisso a ser prestado pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias.Fixo o direito de visitas dos genitores de forma livre. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios diante da natureza da causae da falta de resistência ao pedido. Transitada em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Processo nº 1005467-90.2025.8.26.0381

ID: 308314196

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NERES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ BABINI SAMPAIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), THAINÁ BABINI SAMPAIO (OAB 451541/SP)

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 300292719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que o débito apontado não é de sua responsabilidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer cobrança sobre o débito discutido nos autos, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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