Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005532-90.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1029868-86.2024.8.11.0000

ID: 260442791

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029868-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Mandado de Segurança nº 1029868-86.2024.8.11.0000 Impetrante: MT P… PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Mandado de Segurança nº 1029868-86.2024.8.11.0000 Impetrante: MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Impetrados: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR contra ato acoimado como ilegal e abusivo, supostamente perpetrado pelo CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, que, por meio da Decisão nº 427/PRES/SR/2024, proferida nos autos nº 190.849-9/2024, avocou a relatoria das contas de gestão da impetrante e da AGER, referentes ao Exercício de 2024. Alega a impetrante que “por meio da Comunicação Interna nº 108/2024/GC/JCN, de 30 de setembro de 2024, o Conselheiro José Carlos Novelli declinou da competência para relatar as contas de gestão da MT Par”; ato contínuo, “o Presidente do TCE, ao invés de submeter o caso a uma nova distribuição/sorteio entre os demais conselheiros - nos termos disciplinados pelo Regimento Interno -, decidiu avocar a relatoria para si, ao argumento de que a análise das contas da MT Par guarda relação com os procedimentos de concessão em trâmite na Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA”. Argumenta que “a autoridade coatora desrespeitou os artigos 1°, 2º e 7º do Código de Processo de Controle Externo ao avocar de forma abusiva a relatoria dos processos da MT Participações e Projetos S.A - MT Par, sem efetuar a necessária redistribuição”, com posterior aprovação pelo Plenário, nos termos do artigo 85, § 1°, inciso III, artigo 86, § 1°, artigo 90 e artigo 91 do RITCE-MT. Assevera que as prestações de contas se submetem a regramento específico, inclusive no que se refere à distribuição processual (art. 7º da LCE nº 752/2022), o que afasta a aplicação, ao caso concreto, da norma interna corporis. Pontua que “o dispositivo invocado pela autoridade julgadora trata da relatoria de feitos com distribuição originária, isto é, de processos que são identificados na origem como de ‘alta relevância’ pela Secretaria de Controle Externo, sem qualquer menção à avocação posterior pela Presidência”. Aduz que “a MT Par não possui qualquer relação, seja técnica, jurídica, operacional ou financeira, com o Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, iniciado pelo Executivo Estadual por meio da SINFRA-MT. Não obstante a MT Par possua entre as suas subsidiárias pessoa jurídica responsável única e exclusivamente pela gestão da BR 163 (Nova Rota), tal circunstância em nada a aproxima da Secretaria de Estado de Infraestrutura, tampouco ao programa estadual de concessões, visto que se trata de concessão federal, sujeita, portanto, à União (Poder Concedente) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres”. Afiança que “a MT PAR não será responsável pela gestão das rodovias MT-010 e MT-140. Não obstante tal possibilidade tenha sido ventilada, optou-se por levar ao mercado a totalidade dos lotes de concessão”. Afirma que, “ao longo de 12 (doze) anos as contas da MT Par submeteram-se ao fluxo normal de distribuição processual, não havendo qualquer menção a uma suposta relevância sob a ótica do controle externo capaz de justificar a avocação pelo Presidente da Corte”. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da liminar, determinando-se a redistribuição das contas da Impetrante. Subsidiariamente, pela suspensão do processo de prestação de contas referente ao Exercício 2024, enquanto não definido o Conselheiro Relator competente. O pedido liminar foi deferido pela E. Desembargadora Vandymara G. R. Paiva Zanolo, determinando-se à autoridade coatora que providencie a redistribuição das contas da Impetrante. O Tribunal de Contas do Estado prestou informações no id. 251964655. Por meio de decisão id. 252030185, a e. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, chamou o feito à ordem, determinando à redistribuição do mandamus à este Relator, em razão da conexão e prevenção. O pedido liminar foi parcialmente deferido, tão somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo. O Tribunal de Contas prestou informações. O Parecer Ministerial se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que, o Impetrante propôs ação mandamental visando à anulação da decisão administrativa proferida pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que avocou a competência para relatoria do processo nº 190.849-9/2024, concernente às contas de gestão da impetrante e da AGER, referentes ao Exercício de 2024. O processo administrativo tramitava sob a relatoria do Conselheiro José Carlos Novelli que declinou da competência, todavia, sobreveio decisão de avocação dos autos pelo Presidente da Corte de Contas. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se a perda do objeto da ação mandamental. A decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 190.849-9/2024, que avocou a competência para a relatoria de processos concernentes às contas da MT Par/AGER para o exercício de 2024, não mais subsiste, encontrando-se o feito arquivado. Nos autos de nº 44.485-5/2022, a autoridade indigitada como coatora homologou a redistribuição da relatoria referente às contas da AGER e da MT Par, exercício de 2024, ao Conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto; feito este, de mesmo modo, arquivado. De mesmo modo, transparece que o ato não fora motivado e fundamentado estritamente em razão da concessão da liminar, já revogada nestes autos. Outrossim, acaso sobrevenha nova decisão de avocação de Relatoria, o que aparenta comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, possível o manejo de novo meio processual que a parte entende cabível. Cumpre esclarecer que, eventual insurgência quanto à atribuição de nova relatoria deve ser objeto de ação própria, demonstrando-se a ilegitimidade, ilegalidade ou abusividade na redistribuição da competência do feito. Como se sabe, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser aquele apto a ser exercido no momento da impetração. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA- ATOS NORMATIVOS – REVOGAÇÃO - MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL– DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.[...] verifica-se que o ato apontado como coator não subsiste mais, de modo que a sua revogação ocasionou a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, na medida em que não há, atualmente, “nenhum óbice ao exercício da atividade empresarial da Impetrante (transporte intermunicipal de passageiros), desde que atendidas as normas de combate à pandemia, especificadas nos atos normativos pertinentes”. (N.U 1007787-85.2020.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Marcio Vidal, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2020, Publicado no DJE 08/05/2020). 2.Com a superveniente revogação da instrução normativa que constitui objeto do mandado de segurança, fica prejudicada a análise das razões do writ, o que impõe o reconhecimento da perda de objeto. (N.U 0033806-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). 3. Ordem denegada.” (N.U 1005532-23.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Ante o exposto, julgo prejudicada a ação mandamental. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029605-49.2025.8.26.0114

ID: 331744615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029605-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALANE BRITO DE OLIVEIRA DANILO PEREIRA KAMADA IGOR PARENTE NEVES MOREIRA SAMMYA MAYARA SOUSA DA SILVA SIMONE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029605-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Parente Neves Moreira - - Danilo Pereira Kamada - - Sammya Mayara Sousa da Si… Processo 1029605-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Parente Neves Moreira - - Danilo Pereira Kamada - - Sammya Mayara Sousa da Silva - - Alane Brito de Oliveira - - Simone Francisca da Silva - Vistos. Trata-se de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito por meio da qual se postula o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas de "auxílio-transporte" e "ajuda de custo alimentação" a fim de condenar a requerida a deixar de incluí-las na base de cálculo para incidência do imposto de renda eis que não integram o conceito de renda para fins de incidência da tributação, tal como previsto no art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88. Requer, assim, a concessão da tutela para que seja cessada a retenção de imposto de renda referente às parcelas denominadas "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A respeito de tema, anote-se que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode sofrer a incidência do Imposto de Renda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) Por outro lado, o auxílio-transporte, percebido pelos servidores do Estado de São Paulo, está previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.248/1988 e é destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Veja-se: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa.[...] Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto.[...] Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta. Assim, extrai-se dos dispositivos o nítido caráter indenizatório da verba, destinada ao reembolso das despesas incorridas pelo servidor em atividade, no custeio de seu traslado ao local de trabalho de sorte que não constitui acréscimo patrimonial. Ademais, sobre o tema, já decidiu a Turma de Fazenda Pública de Campinas: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de polícia - Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação" e "auxílio transporte - Impossibilidade - Benefício que tem caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência, independentemente de se tratar de servidor estadual - Insurgência fazendária SÓ quanto aos critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ - Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017916-13.2022.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Condenação da FESP a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". Investigador de polícia - "Ajuda de custo alimentação" e "Auxílio-Transporte" que possuem caráter indenizatório, sem incorporação sobre os vencimentos do policial, não constituindo acréscimo patrimonial - Inteligência da Lei Complementar nº 660/1991 e Lei Estadual nº 6.248/1988 - Restituição cabível - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado para figurar na presente demanda, consoante já pacificado na súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Por outro lado, versando o caso sobre indébito tributário, os juros e correção aplicados devem ser os mesmos da Fazenda Pública para correção dos seus créditos tributários. A incidência dos juros somente ocorre após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do C. STJ. Incidência de atualização monetária desde cada desconto indevido, pela Tabela do TJSP (IPCA-E) e aplicação da Taxa Selic, exclusivamente, a partir do trânsito em julgado. Recurso Parcialmente Provido para alterar os critérios adotados na sentença para atualização da condenação judicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-52.2021.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Assim, diante da evidência do direito invocado pelo autor, DEFIRO a concessão da tutela para determinar à requerida que deixe de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005029-42.2025.8.11.0006

ID: 291744208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005029-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARY FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005029-42.2025.8.11.0006 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: MARY FRAGA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005029-42.2025.8.11.0006 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: MARY FRAGA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Madeireiros, 10, quadra 04, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-630 POLO PASSIVO: Nome: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 858, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 Nome: RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Tiradentes, 1118, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-090 Nome: RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA CARLOS BARBOSA SANTOS, 770, JARDIM LUCÉLIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04852-220 DECISÃO Vistos, etc. 1- Defiro à parte autora a justiça gratuita. 2- MARY FRAGA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E NULIDADE DE DOAÇÃO em desfavor de MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA objetivando "o reconhecimento da união estável havida entre o falecido VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA e a primeira ré MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA no período de 1978 a 1989, com a consequente declaração de copropriedade sobre bem imóvel adquirido durante a convivência. Em decorrência desta admissão expressa, pretende-se a declaração de nulidade parcial da doação de 1991, que transferiu indevidamente a totalidade do imóvel quando Vicente poderia dispor apenas de sua quota-parte, violando a legítima dos demais herdeiros necessários. Alternativamente, busca-se a declaração de que a doação constitui adiantamento de legítima, com determinação de colação obrigatória para preservar a igualdade sucessória. Pretende-se também a condenação ao pagamento dos frutos civis do imóvel desde a abertura da sucessão, assegurando reparação completa do dano patrimonial sofrido pela autora." . Alega que VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA, falecido em 25/05/2017, e MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA iniciaram relacionamento afetivo no final de 1977 ou início de 1978, passando a conviver como se casados fossem. A prova documental inequívoca da convivência é o nascimento de ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA em 26 de novembro de 1978, primeiro filho do casal, cuja concepção ocorreu em fevereiro de 1978, comprovando relacionamento com coabitação desde, pelo menos, o final de 1977. Durante aproximadamente 11 anos, o casal manteve convivência pública, contínua e duradoura, gerando quatro filhos: ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA. Em 20 de junho de 1989, Vicente e Marlene formalizaram a união através do casamento civil sob regime da comunhão parcial de bens. Em 12 de novembro de 1984, durante o período de convivência, quando o casal já convivia há aproximadamente 6 anos e tinha pelo menos um filho comum, adquiriram onerosamente o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 17.194 no Cartório de Registro de Imóveis local. Embora Vicente exercesse atividade comercial e Marlene se dedicasse ao lar, a aquisição foi registrada apenas em nome dela, decisão que revelaria planejamento familiar consciente e evidenciaria a natureza societária da relação. A participação expressa de Vicente como doador em 19 de abril de 1991, conforme averbação R.2.M da Matrícula nº 17.194, na transferência da totalidade do imóvel aos seus quatro filhos comuns, constitui admissão inequívoca de que possuía direitos dominiais sobre o imóvel. A autora é filha de VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA, fruto de seu primeiro matrimônio, sendo herdeira necessária. Com o falecimento de Vicente em 25/05/2017, foi aberto o inventário nº 1004508-78.2017.8.11.0006, no qual MARLENE figura como inventariante, e nela omitiu propositalmente o imóvel da Matrícula nº 17.194. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: Petição Inicial (ID 195210533), Documento de Identificação da autora (ID 195210537), Procuração (ID 195210538), Declaração de Hipossuficiência (ID 195211692), CTPS (ID 195211698), Histórico de Créditos (ID 195211724), Certidão de Casamento (ID 195211703), Matrícula 17.194 (ID 195211713), Certidão de Valor Venal (ID 195211708), Imóveis (ID 195211715), Primeiras Declarações (ID 195211730), Últimas Declarações (ID 195211728), além de diversos documentos do Inventário nº 1004508-78.2017.8.11.0006 (IDs 195213488, 195213490, 195214998, 195213484, 195213482, 195213478, 195213480, 195213475, 195213472, 195213474, 195213467, 195213469, 195213471) e cópia integral dos autos nº 1005532-68.2022.8.11.0006 (ID 195211726). O valor da causa foi atribuído em R$ 186.342,00. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E NULIDADE DE DOAÇÃO proposta por MARY FRAGA DE OLIVEIRA em desfavor de MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBISON PEREIRA DE OLIVEIRA, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA e RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 17.194, o bloqueio de ativos financeiros dos réus, a determinação para que a inventariante adite as declarações do inventário, requisição de informações diversas e a fixação provisória de valor mensal a ser depositado pelos ocupantes do imóvel. A autora alega a existência de união estável entre o falecido Vicente Fraga de Oliveira e a primeira ré Marlene Pereira de Oliveira, no período de 1978 a 1989, e a aquisição onerosa do imóvel de matrícula nº 17.194 durante a convivência. Sustenta que a participação de Vicente como doador na averbação R.2.M da referida matrícula, em 1991, comprova sua copropriedade, o que teria sido omitido no inventário. Diante disso, busca a declaração de nulidade parcial da doação do imóvel aos filhos do casal, ou, alternativamente, que seja considerada adiantamento de legítima, além da condenação ao pagamento dos frutos civis. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito da autora, ao menos em um juízo perfunctório, quanto à alegação de que o imóvel em questão foi adquirido durante o período de convivência e que o falecido Vicente Fraga de Oliveira teria participação em sua propriedade, conforme indicado pela sua figuração como doador na averbação R.2.M da matrícula nº 17.194. Essa circunstância, por si só, sugere uma possível meação ou titularidade do falecido sobre o bem, o que justifica a cautela de evitar sua alienação ou oneração, protegendo o resultado útil da demanda. O perigo de dano reside na possibilidade de que, na ausência de uma medida de indisponibilidade, o imóvel seja transferido a terceiros, dificultando ou tornando inócua a futura decisão judicial que possa reconhecer a copropriedade do falecido e determinar a partilha ou colação do bem. Contudo, os demais pedidos de tutela de urgência, como o bloqueio de ativos financeiros, a multa por não aditamento das declarações no inventário, e a fixação de alugueres provisórios, dependem de uma cognição mais aprofundada dos fatos e da produção de outras provas, ultrapassando o juízo sumário próprio da análise de urgência. Tais medidas, por sua natureza, podem configurar irreversibilidade ou impor ônus excessivo aos réus neste momento processual, sem que haja elementos contundentes que justifiquem a sua concessão imediata. Ademais, a necessidade de averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel mostra-se como medida menos gravosa e proporcional, apta a assegurar a pretensão da autora sem inviabilizar a subsistência ou causar prejuízo irreparável aos réus. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para determinar a AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto da Matrícula nº 17.194 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido na petição inicial. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. 2- Designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada em data a ser marcada pelo Conciliador, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. 3- Expeça-se mandado de citação da parte ré, contendo apenas os dados necessários à audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º do CPC). A parte ré deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 4- Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 5- Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Cáceres/MT, 5 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keli Patricia Marion Antunes x Diego Maradona Dos Santos Pires e outros

ID: 275598467

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-74.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KELI PATRICIA MARION ANTUNES

Polo Passivo:

DIEGO MARADONA DOS SANTOS PIRES DIEGO MARADONA DOS SANTOS PIRES 02515053327

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGER KLERISSON ROZAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003972-74.2024.8.11.0086 Requerente: KELI PATRICIA MARION ANTUNES Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003972-74.2024.8.11.0086 Requerente: KELI PATRICIA MARION ANTUNES Requerido: DIEGO MARADONA DOS SANTOS PIRES 02515053327 e outros (2) PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. KELI PATRICIA MARION ANTUNES ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DIEGO MARADONA DOS SANTOS PIRES 02515053327, DIEGO MARADONA DOS SANTOS PIRES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, requerendo a autora a transferência de uma motocicleta vendido ao Réu João, bem como, sejam as rés compelidas a não lançarem débitos e penalidades desde a data da venda da motocicleta. Preliminares Não prospera a alegada ilegitimidade passiva das rés. Conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Portanto, cada uma dentro de sua esfera de competência é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, pois o Estado poderá ser atingido pelo resultado da demanda, acaso procedentes os pedidos, com reflexos diretos sobre a atividade também do DETRAN. Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada. Mérito Em relação aos réus, em que pesem terem apresentado contestação, não compareceram em audiência de instrução. Desta forma, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95 e reputo verdadeiros a versão e os documentos apresentados pela parte Autora, uma vez que não extrai dos autos qualquer elemento em sentido contrário. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão à primeira ré que, por sua vez, figurou como possuidor e detentor do veículo, conforme documento de transferência devidamente preenchido. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do autor, razão porque contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, o autor, de certa forma, foi desidioso em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, é, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Por outro lado, é assente o entendimento no STJ no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou ao DETRAN a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não compreendendo o pagamento do IPVA. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, que estabelece: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. Assim sendo, deve o réu Diego Maradona dos Santos Pires ser condenado na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo objeto da lide, bem como, condenar o DETRAN na realização da transferência. Aliás, o réu quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como a motocicleta deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência da motocicleta para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR A CONTAR DO ANO DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário do veículo do veículo tipo Honda Titan, CG 125, placa JZO 7944, Renavam 801535620, ano/modelo 2002/2003 sob a alegação de que o bem móvel fora alienado ao primeiro demandado que se descurou de realizar a sua transferência junto ao órgão Recorrente. 2. Conforme se denota da norma contida no artigo 123, § 1.º do CTB, em caso de transferência de propriedade do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para o seu nome. 3. Não se pode olvidar que o artigo 134 do CTB, preconiza a necessidade de comunicação junto ao DETRAN da venda objeto pelo vendedor, sendo certo que aludida providência tem somente o intuito de elidir a responsabilidade do vendedor pelas penalidades que eventualmente recaiam sobre o bem entre a realização do negócio e a efetiva transferência da titularidade. A toda evidência, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta a obrigação do comprador de efetuar a transferência da propriedade. 4. Por tal razão, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. 5. No caso concreto, há provas da alienação do veículo em 15/03/2007 para o Sr. Jeremias Pereira Coelho (Id 111552146) e, posteriormente, a posse do bem em nome do Recorrido OTILIO BENTO ROSA, consoante mandado de busca e apreensão colacionado no ID 111552146, p. 4. Neste contexto, se o juízo de origem - acertadamente - reconheceu a alienação do bem alegada pela Recorrente, inexistia razão para não indicar a responsabilidade do primeiro demandado pelos débitos posteriores à data da venda do veículo. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005532-73.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com resolução de mérito, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, condenando os réus DETRAN para excluir a responsabilidade do Autor sobre eventuais débitos incidentes sobre o veículo PEUGEOT 307 16 FX PR, PLACA KAU3826, RENAVAN 924130393, a partir da data da citação na presente ação, determinando a transferência do bem para o nome da ré Diego Maradona dos Santos Pires, no prazo de 15 (dias) dias contados da ciência da presente decisum. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-78.2025.8.11.0001

ID: 275559767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005532-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RONDON PRARABARA TOGIWUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005532-78.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005532-78.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta SONIA MARIA RONDON PRARABARA TOGIWUDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários e o pagamento retroativo do FGTS do período de 2022 até 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada pela parte autora. Passa-se a apreciação. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 07/2022 a 12/2024 conforme documentos anexados nos ID. n°. 182187768, 182187772 e 182187773. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022) e nº 755/2023 (12/01/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Atanazio De Oliveira x Julio De Oliveira Do Espirito Santo

ID: 259208690

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028067-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1028067-35.2024.8.11.0001 Requerente: MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1028067-35.2024.8.11.0001 Requerente: MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA Requerido: JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, requerendo a autora a transferência de uma motocicleta vendida ao réu, sendo este o responsável pela sua posse. A ré devidamente citada (ID. 178467640), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora alega que, em outubro de 2023 vendeu a motocicleta Honda/CG 125 Titan 1999/1999, cor vermelha, placa JZC0C61/MT ao réu, com a promessa de que ele providenciaria a transferência. Contudo, até o presente momento, o automóvel continua registrado em nome da autora, o que lhe tem causado prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que vem recebendo notificações de multas de trânsito e dívidas relacionadas ao licenciamento do veículo. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão à primeira ré que, por sua vez, figurou como possuidor e detentor do veículo. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do autor, razão porque contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, o autor, de certa forma, foi desidioso em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, é, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Por outro lado, é assente o entendimento no STJ no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou ao DETRAN a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não compreendendo o pagamento do IPVA. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, que estabelece: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. Assim sendo, deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo objeto da lide. Aliás, o réu quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do automóvel para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR A CONTAR DO ANO DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário do veículo do veículo tipo Honda Titan, CG 125, placa JZO 7944, Renavam 801535620, ano/modelo 2002/2003 sob a alegação de que o bem móvel fora alienado ao primeiro demandado que se descurou de realizar a sua transferência junto ao órgão Recorrente. 2. Conforme se denota da norma contida no artigo 123, § 1.º do CTB, em caso de transferência de propriedade do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para o seu nome. 3. Não se pode olvidar que o artigo 134 do CTB, preconiza a necessidade de comunicação junto ao DETRAN da venda objeto pelo vendedor, sendo certo que aludida providência tem somente o intuito de elidir a responsabilidade do vendedor pelas penalidades que eventualmente recaiam sobre o bem entre a realização do negócio e a efetiva transferência da titularidade. A toda evidência, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta a obrigação do comprador de efetuar a transferência da propriedade. 4. Por tal razão, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. 5. No caso concreto, há provas da alienação do veículo em 15/03/2007 para o Sr. Jeremias Pereira Coelho (Id 111552146) e, posteriormente, a posse do bem em nome do Recorrido OTILIO BENTO ROSA, consoante mandado de busca e apreensão colacionado no ID 111552146, p. 4. Neste contexto, se o juízo de origem - acertadamente - reconheceu a alienação do bem alegada pela Recorrente, inexistia razão para não indicar a responsabilidade do primeiro demandado pelos débitos posteriores à data da venda do veículo. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005532-73.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) Quanto ao dano moral, para que haja direito à indenização por danos morais, é necessário que fique demonstrado um abalo significativo aos direitos da personalidade da vítima, decorrente de ato ilícito praticado exclusivamente pelos requeridos. No presente caso, verifica-se que, embora os requeridos tenham demorado a providenciar a transferência do veículo, a autora também contribuiu para a situação ao não comunicar a venda ao DETRAN no prazo de 30 dias, conforme exige o artigo 134 do CTB. A omissão da autora resultou na continuidade da vinculação do veículo ao seu nome, permitindo a imputação de multas e cobranças que poderiam ter sido evitadas. Assim, há concorrência de culpas, afastando a possibilidade de indenização por dano moral. Assim, considerando que a própria autora poderia ter tomado medidas para evitar os transtornos alegados, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º e 20 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO para DECRETAR a REVELIA das rés, e pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, CONDENANDO o réu a transferência do bem para o seu nome, bem como o pagamento de todos os débitos oriundos após a aquisição, no prazo de 15 (dias) dias contados da ciência da presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Oficie-se ao DETRAN e ESTADO para excluir a responsabilidade do Autor sobre eventuais débitos incidentes sobre o Honda/CG 125 Titan 1999/1999, cor vermelha, placa JZC0C61/MT 00730074536, a partir da data da citação na presente ação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-77.2024.8.11.0045

ID: 259117595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005532-77.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE PAULA BIANCHI

Decisão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005532-77.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça No momen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005532-77.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça No momento da apresentação de resposta à acusação, a Defensa constituída pelo acusado pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público para analise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e, havendo recurso, pela remessa dos autos ao órgão superior (id. 174113348). O Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da pretensão da Defesa de oferecimento de acordo de não persecução penal, alegando (id. 174770212): “(...) No presente caso, a defesa pleiteia pela concessão do acordo de não persecução penal, salientando que estão presentes os requisitos constantes no art. 28-A do Código de Processo Penal, haja vista os predicados pessoais favoráveis. Entretanto, diferentemente do alegado pela defesa, verifica-se que o réu não faz jus ao recebimento da benesse, uma vez que procedeu com conduta totalmente imprudente, não teve a devida cautela no momento de abrir a porta do veículo, vindo a atingir e ceifar a vida da vítima Valdecir de Souza Matos, que trafegava de bicicleta na via pública, sendo que diante do depoimento prestado no ID 161792296, págs. 12/13, comparado com a realidade do vídeo no ID 161784051, não revela o acordo de não persecução penal suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 302, CAPUT E § 1º, INC. I E III, DA LEI N. 9.503/97 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP – INEXISTENTE– AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDUTA CULPOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – 3. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – REJEITADO – RÉU QUE NÃO TINHA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E NÃO PRESTOU SOCORRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Não há que se falar em absolvição quando as provas colhidas na instrução processual, associadas aos demais elementos de convicção, demonstrarem a imprudência do recorrente e o nexo causal entre ação e resultado, sendo imperativa a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. As majorantes dos inc. I e III do § 1º do art. 302 da Lei n. 9.503/97 foram acertadamente reconhecidas na sentença, pois o réu não possuía permissão para dirigir e empreendeu fuga do local do acidente, mesmo ciente da sua ocorrência. Omissão de socorro caracterizada, visto que não demonstrada a impossibilidade do réu de prestá-lo. (N.U 0003305-60.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024).” Feita essa breve explanação, é importante acrescentar que o referido benefício, tal como a transação penal e a suspensão condicional do processo, deve ser compreendido como um poder-dever do Ministério Público, um mecanismo de discricionariedade regrada, não configurando um direito subjetivo do autor do fato. Nessa conjuntura, cabe ao órgão acusador, no exercício de sua discricionariedade, analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28- A, do Código de Processo Penal, cujo instituto pode ser negado, fundamentadamente, quando este não for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Para corroborar, infere-se que a exordial acusatória já foi recebida, obstando, igualmente, a concessão do acordo de não persecução penal, já que o aludido instituto é classificado como negócio jurídico pré-processual, alternativo à ação penal. Colaciono o entendimento da Corte Superior: “HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parqueta opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'. 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento". (HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04- 2021). PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste Supremo Tribunal Federal para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: Tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de ELIENE AMORIM DE Jesus, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito) c/c o art. 14, II (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal. (STF; Pet 12.492; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 12/08/2024; DJE 20/08/2024). Diante de todo o exposto, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo indeferimento da pretensão formulada pela defesa no tocante à oferta do acordo de não persecução penal (ANPP), e pugna pelo prosseguimento normal do feito.” No id. 177221175, a Defesa constituída apresentou recurso à instancia de revisão ministerial. Nesses casos, dispõe o artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, in litteris: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código ISSO POSTO, com base no artigo 28-A, §14, do CPP, remetam-se os autos ao i. Procurador Geral de Justiça, consignando nossas homenagens. Por fim, consigno que a remessa dos autos do Procurador Geral de Justiça não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª CCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo "até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu, em caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, "por ausência de previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) 2. Do despacho saneador Não havendo outras preliminares a serem apreciadas e não vislumbrando as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº. 11.719/2008), DOU O FEITO POR SANEADO, e de consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h30min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo What’s App nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-40.2023.8.11.0004

ID: 320306341

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MENDES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRICYELLA ALVES MENDES COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283709881. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 219, 494, I e II, 723, parágrafo único e 1.022, I e III, todos do Código de Processo Civil e art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294271894. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo o pedido de revisão do cálculo apresentado. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que a parte recorrente foi notificada para regularizar o débito em atraso, consoante decisão abaixo reproduzida: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. (...) Ao caso em tela, verifica-se que a apelante foi, de fato, notificada pelo cartório, por meio de notificação extrajudicial, para que regularizasse o débito em atraso. No entanto, restou comprovado que ela buscou o cartório dentro do prazo legal para apresentar contranotificação e questionar os valores cobrados, tendo sua manifestação recusada, ao argumento de que apenas a instituição financeira poderia proceder com eventual revisão dos valores. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, foram acolhidos, pois constatou que o prazo para purgação da mora é material, vejamos: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. Verifica-se que houve, de fato, contradição no acórdão. A purgação da mora está submetida a prazo material, contado a partir dos dias corridos, não se aplicando o disposto no art. 219, caput, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a notificação extrajudicial e do prazo material para purgação da mora, bem como da regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 219, 494, I e II e, 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, ante a inobservância da inexistia de nem abertura do prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente foi notificada para regularizar o débito em atraso, bem como pela regularidade da consolidação da propriedade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. (...) Ao caso em tela, verifica-se que a apelante foi, de fato, notificada pelo cartório, por meio de notificação extrajudicial, para que regularizasse o débito em atraso. No entanto, restou comprovado que ela buscou o cartório dentro do prazo legal para apresentar contranotificação e questionar os valores cobrados, tendo sua manifestação recusada, ao argumento de que apenas a instituição financeira poderia proceder com eventual revisão dos valores. [g.n.] A Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, foram acolhidos, pois constatou que o prazo para purgação da mora é material, vejamos: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. Verifica-se que houve, de fato, contradição no acórdão. A purgação da mora está submetida a prazo material, contado a partir dos dias corridos, não se aplicando o disposto no art. 219, caput, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-40.2023.8.11.0004

ID: 320306356

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283709881. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 219, 494, I e II, 723, parágrafo único e 1.022, I e III, todos do Código de Processo Civil e art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294271894. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo o pedido de revisão do cálculo apresentado. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que a parte recorrente foi notificada para regularizar o débito em atraso, consoante decisão abaixo reproduzida: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. (...) Ao caso em tela, verifica-se que a apelante foi, de fato, notificada pelo cartório, por meio de notificação extrajudicial, para que regularizasse o débito em atraso. No entanto, restou comprovado que ela buscou o cartório dentro do prazo legal para apresentar contranotificação e questionar os valores cobrados, tendo sua manifestação recusada, ao argumento de que apenas a instituição financeira poderia proceder com eventual revisão dos valores. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, foram acolhidos, pois constatou que o prazo para purgação da mora é material, vejamos: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. Verifica-se que houve, de fato, contradição no acórdão. A purgação da mora está submetida a prazo material, contado a partir dos dias corridos, não se aplicando o disposto no art. 219, caput, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a notificação extrajudicial e do prazo material para purgação da mora, bem como da regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 219, 494, I e II e, 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, ante a inobservância da inexistia de nem abertura do prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente foi notificada para regularizar o débito em atraso, bem como pela regularidade da consolidação da propriedade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. (...) Ao caso em tela, verifica-se que a apelante foi, de fato, notificada pelo cartório, por meio de notificação extrajudicial, para que regularizasse o débito em atraso. No entanto, restou comprovado que ela buscou o cartório dentro do prazo legal para apresentar contranotificação e questionar os valores cobrados, tendo sua manifestação recusada, ao argumento de que apenas a instituição financeira poderia proceder com eventual revisão dos valores. [g.n.] A Eg. Câmara ao examinar os embargos de declaração, foram acolhidos, pois constatou que o prazo para purgação da mora é material, vejamos: A controvérsia cinge-se à regularidade da intimação da devedora para a purgação da mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel fiduciariamente alienado. Verifica-se que houve, de fato, contradição no acórdão. A purgação da mora está submetida a prazo material, contado a partir dos dias corridos, não se aplicando o disposto no art. 219, caput, do CPC. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-60.2025.4.01.3309

ID: 329035978

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005532-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA e outros ADVOGADO(A) :VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o abatimento de 100% do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, para cada mês trabalhado na Equipe de Saúde da Família, que, in casu, perfaz o total de 115 meses. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos, no dia 20.05.2025, para a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, sede da autoridade coatora (ID 2188376377). É o que importava a relatar. DECIDO. Observo que o presente processo tramitou perante à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, vinculado ao TRF-1, sendo remetido para esta Seção Judiciária em virtude de decisão declinatória de competência, fundamentada no entendimento de que a definição do foro competente para ação mandamental deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. A questão central a ser dirimida diz respeito à correta interpretação das regras constitucionais de competência territorial em mandados de segurança contra autoridades federais, especificamente quanto à possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal[1], que faculta ao autor escolher o foro para ajuizamento da ação. Após detida análise, verifico que a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de privilegiar o acesso à justiça, reconhecendo ao impetrante a faculdade de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, não estando vinculado exclusivamente à sede funcional da autoridade impetrada. A evolução jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal pacificou esta questão, estabelecendo que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se também às ações mandamentais, sendo firmada orientação de que a faculdade inserta nesse dispositivo é clara e não contém ressalvas quanto à espécie de ação, seja ordinária ou mandamental, aplicando-se inclusive às Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Grifei De particular relevância ao caso em exame, destaca-se o julgamento do RE 627.709/DF pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 374), no qual se estabeleceu que a prerrogativa constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União se estende às autarquias federais, inclusive ao mandado de segurança: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627.709/DF, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Grifei. Seguindo essa orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou sua jurisprudência no sentido de garantir ao impetrante a opção pelo ajuizamento do mandado de segurança no foro do seu domicílio, em face de autoridade federal, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (CC n. 173.318/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 14/6/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Grifei No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a prerrogativa do impetrante de optar pelo foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade federal, inclusive em casos idênticos ao presente, envolvendo declínios de competência de processos originalmente distribuídos na Subseção Judiciária de Guanambi/BA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 ? Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Diretora-Presidente da Caixa Econômica Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a Seção Judiciária do DF sob o fundamento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada. 3. Não prevalece o juízo da sede funcional da autoridade federal coatora sobre o direito subjetivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar pelo foro do seu próprio domicílio. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o suscitado. (CC 1047520-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/08/2024 PAG.). Grifei A ratio decidendi subjacente a essa orientação jurisprudencial fundamenta-se na necessidade de assegurar o amplo acesso à justiça, princípio constitucional de máxima relevância que orienta a interpretação e aplicação das normas processuais. O que se busca, em última análise, é facilitar o exercício do direito fundamental de ação pelo jurisdicionado quando litiga contra a Administração Pública Federal, evitando que o impetrante seja obrigado a deslocar-se até o local onde está sediada a autoridade coatora, o que, muitas vezes, poderia inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário. A jurisprudência consolidada afasta qualquer distinção entre ações ordinárias e mandados de segurança para fins de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, entendendo que o texto constitucional não estabeleceu limitações quanto à natureza da ação. Trata-se, portanto, de prerrogativa conferida ao autor da demanda, que poderá optar pelo foro que lhe for mais conveniente dentre aqueles estabelecidos no dispositivo constitucional. No caso em análise, a parte impetrante exerceu legitimamente o seu direito de optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro do seu domicílio (Subseção Judiciária de Guanambi/BA), não sendo cabível, portanto, o declínio de competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados e da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, conclui-se que a parte Impetrante se utilizou validamente da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88 ao impetrar o Mandado de Segurança no seu próprio domicílio, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos a este juízo. Forte em tais razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser dirimido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no artigo 108, inciso I, línea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-se a comunicação com cópias de todas as peças necessárias ao pleno entendimento da controvérsia. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Cumpra-se com prioridade, ante ao pedido de liminar. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva juiz federal substituto [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005532-90.2024.8.26.0229" – Página 43 de 44