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Platinum Consultoria Empresarial Ltda. Me x Grandesc Materiais Hospitalares Ltda

ID: 333374350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-37.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE DO CARMO LEONEL NETO

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 1005536-37.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Platinum Consultoria Empresarial Ltda. Me - Grandesc Materiais Hospitalares Ltda - Vistos. Fls. 78/80. Trata-se d… Processo 1005536-37.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Platinum Consultoria Empresarial Ltda. Me - Grandesc Materiais Hospitalares Ltda - Vistos. Fls. 78/80. Trata-se de pedido formulado pela Exequente de expedição de ofício à Fintechs e demais instituições que não integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Demonstra que o Exequente a tentativa via sistema SISBAJUD foi inexitosa. A intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa é admitida em nosso ordenamento pátrio. Por fim, acrescenta-se que, até o presente momento, não há notícia de que o sistema SISBAJUD alcance estas fintechs indicadas pelo Exequente. Assim, ante o exposto, defiro a expedição de ofício. Para que para que informem, no prazo legal, se o executado mantém conta ativa, valores em saldo, créditos a receber, cartões pré-pagos, investimentos, operações de empréstimo ou quaisquer ativos financeiros em nome próprio, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, valerá a presente decisão ... direcionada às empresas de fintechs de escolha do Exequente, em especial, à: 99Pay Instituição de Pagamento S.A; Iti Itaú Instituição de Pagamento S.A.; Rappicred Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda.; Banco Next S.A.; PicPay Instituição de Pagamento S.A.; Creditas SCD S.A.; Banco Neon S.A.; Toro Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Cora SCD S.A.; Mercado Pago MercadoLivre.com Representações Ltda. Deverá a parte autora providenciar o protocolo desta decisão-ofício e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com as respostas, deverá a parte interessada juntar aos autos os ofícios recebidos, manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE DO CARMO LEONEL NETO (OAB 153186/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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1. Thiago Fernandes Da Mata (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 336582937

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0183641-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO FERNANDES DA MATA (REQUERENTE) 5. MURILO AUGUSTO LEMOS SILVA (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SERGIO APARECIDO GOMES

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TutPrv na HC 1005536/MG (2025/0183641-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : THIAGO FERNANDES DA MATA ADVOGADO : SERGIO APARECIDO GOMES - MG123075 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1005536-49.2025.4.01.4004

ID: 343473048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-49.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCILANE RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

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PROCESSO: 1005536-49.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILANE RIBEIRO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução…

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Processo nº 1005536-43.2025.8.26.0278

ID: 326039562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARDANS NSA COMERCIO DE PEçAS PARA VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-43.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Processuais de I… Processo 1005536-43.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais em complementação para citação da parte requerida por carta, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º. do Provimento CSM n. 2.684/23, alterado pelos Provimentos CSM nrs. 2.739/24 e 2.788/25, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 120-0. 1.2) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Citação Após o recolhimento das despesas processuais, cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 3) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 07/07/2025 e autuada sob o n. 1005536-43.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp e parte executada Valebeton Concreto Eireli, e cujo valor da causa é R$ 6.819,01. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP)

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Processo nº 1005536-43.2025.8.26.0278

ID: 326039563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARDANS NSA COMERCIO DE PEçAS PARA VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-43.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Processuais de I… Processo 1005536-43.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp - Recebimento da Petição Inicial 1) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais em complementação para citação da parte requerida por carta, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º. do Provimento CSM n. 2.684/23, alterado pelos Provimentos CSM nrs. 2.739/24 e 2.788/25, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 120-0. 1.2) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Citação Após o recolhimento das despesas processuais, cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 3) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 07/07/2025 e autuada sob o n. 1005536-43.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Cardans Nsa Comercio de Peças para Veiculos Ltda Epp e parte executada Valebeton Concreto Eireli, e cujo valor da causa é R$ 6.819,01. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP)

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J. S. F. x M. R. M.

ID: 334023664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-13.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

M. R. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

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JEOVA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.S.F. - M.R.M. - II - Aprovo a minuta do edital apresentada [fls. 769/771], uma vez preenchidos os requisitos legais. PROVIDENCIE-SE a publicação nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos, e merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração não configuram crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal. Na hipótese, a requereu análise dos pedidos acerca de "arresto do veículo a ser leiloado"; expedição dos documentos do veículo Peugeot e penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 780/782]. 3.1 - DO "ARRESTO" DO VEÍCULO A SER LEILOADO. Em verdade, pede a parte exequente seja o leiloeiro depositário do veículo. Não exibiu concordância do leiloeiro. No mais, a providência, claro, demanda despesas. Por fim, segundo o art. 840, §1º, ausente depositário judicial, os bens ficarão preferencialmente em poder do exequente. Logo, ESCLAREÇA a parte exequente se pretende ser depositária do veículo penhorado. Sem prejuízo, em aceitando o leiloeiro, a ser consultado pela secretaria, fica autorizada a remoção do do veículo penhorado, I/Kia Sportage, ano modelo 2019, placas BZB3755 [fls. 352], para posse do leiloeiro, com fundamento, a fim de viabilizar e agilizar a realização do leilão judicial. Em assim sendo, certificando-se, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do bem, com as cautelas legais. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de bens móveis - Decisão que determinou expedição de mandado de remoção dos veículos penhorados na execução - Insurgência do executado - Descabimento - Exceção à regra do §2º do art. 840 do CPC não demonstrada - Ausência de justificativa para que os bens penhorados sejam mantidos na posse do executado - Remoção pelo leiloeiro - Medida que visa a facilitação da realização do certame - Decisão mantida - Recurso improvido., também "AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança. Decisão que determinou a remoção do veículo penhorado. Possibilidade. Medida que atrairá mais interessados para a hasta pública, tendo em vista que será possível a verificação do real estado do automóvel. Execução que se processa em interesse do credor. Despesas referentes à remoção, conservação e guarda do bem devem ser suportadas pelo leiloeiro, conforme decidido em Primeiro Grau. De rigor a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO" Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. 3.2. A parte exequente indicou à penhora o veículo marca Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988, com base em informações colhidas em declaração de imposto de renda da executada [fls.468/470]. Não há indicação de titularidade desse veículo na pesquisa Renajud realizada nestes autos [fls.161/163 e 727]. INTIME-SE a parte executada para que informe aos autos documento do veículo Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988. Prazo de cinco dias. 3.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A parte exequente requereu penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 731/732]. APONTE AS FLS. OU EXIBA NOS AUTOS, a parte exequente, certidão de objeto e pé, para certificação de real existência da ação, composição do executado no polo credor, estágio do procedimento diverso e, principalmente, a natureza do crédito eventual do ora executado, para exame da legalidade da penhora. IV - DOS VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Em que pese ter havido intimação anterior dada por ato ordinatório [fls. 792], verifica-se tratar-se de comunicação genérica. Assim, RENOVO o ato desta feita por essa decisão, a fim de evitar eventual nulidade processual. 4.1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação acerca dos valores de fls. 789 e 798, no prazo de 5 dias [CPC, art. 854, § 2º e 3º]. 4.2. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de cinco dias, tornando, após, os autos conclusos. 4.3. NO SILÊNCIO, certificando-se, DESDE JÁ, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo [§ 5º, art. 854, CPC], devendo a serventia transferir o montante indisponível para conta vinculada deste juízo. 4.4. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de levantamento. V - PREJUDICADA análise do pedido de expedição de ofício, tendo em vista a parte exequente ter apresentado planilha de cálculo atualizada [fls. 804/843]. Int. - ADV: JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), SIMONE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 286353/SP)

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Shirlene Luiz x Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros

ID: 296015642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008313-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE LUIZ

Polo Passivo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e … Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 266.641,21 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Débora Santos De Sousa Longo x Hurb Technologies S/A

ID: 313033694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTOS DE SOUSA LONGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Techn… Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21/26: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 10.667,89. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1024548-21.2023.8.26.0405

ID: 279808553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024548-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IVANILZA SOUSA VALE

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ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, c… ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, citado por edital, deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi nomeado Curador Especial que apresentou sua defesa às fls. 243/246 por negativa geral. Réplica às fls. 250/254. Às partes tiveram a oportunidade de requerer a produção de provas e, por fim, o Ministério Público apresentou parecer final às fls. 278/280. Às fls. 286/287 a autora requereu a penhora de um veículo registrado em nome do alimentante. Decido. 2. Melhor examinando os autos, verifico que diante de requerimentos apresentados pela autora, houve indevida determinação de atos constritivos no bojo deste processo de conhecimento ainda não sentenciado, conforme se observa das decisões proferidas às fls. 239 que autorizou a penhora no rosto dos autos e bloqueio via sistema Sisbajud. Contudo, a medida está em desacordo com o rito processual, o que já havia sido apontado por este juízo às fls. 205, primeiro parágrafo. Sendo assim, revogo a decisão de fls. 234/235 no que concerne à penhora no rosto dos autos de nº 1000494-46.2021.8.02.0383 e à requisição de valores via Sisbajud. No prazo 30 dias, providencie a autora a comprovação da propositura de incidente de cumprimento de sentença e eventual pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000494-46.2021.8.02.0383, de modo a garantir eventual crédito do alimentante. Decorrido o prazo concedido sem a providência determinada, expeça-se ofício ao E. Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca de Osasco para a liberação da penhora determinada às fls. 239. Pelas mesmas razões, e porque o resultado da requisição de bloqueio via sistema Sisbajud foi ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 3. Por fim, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital porque as pesquisas realizadas via sistemas Infojud, Siel e Renajud são suficientes e bastantes para a tentativa de localização do requerido, validando-se por isso a citação do demandado por edital. Dê-se ciência à autora e à Defensoria, na qualidade de Curadora Especial do requerido citado por edital e tornem os autos conclusos.

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Processo nº 0001211-72.2025.8.26.0462

ID: 292278084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001211-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001211-72.2025.8.26.0462 (processo principal 1005536-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - F.C.M.O. - Vistos. Intime-se a Executada par… Processo 0001211-72.2025.8.26.0462 (processo principal 1005536-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - F.C.M.O. - Vistos. Intime-se a Executada para que cumpra a obrigação de fazer determinada no dispositivo, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, com a respectiva comprovação nos autos do apostilamento e implementação em folha de pagamento do(a/s) Exequente(s), sob de pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Em relação a apresentação de planilha dos valores pretéritos devidos, esta atribuição é de responsabilidade do(s) Exequente(s), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 880, no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros" (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Assim, os dados ou informes necessários à elaboração dos cálculos podem e devem ser obtidos pelo(a/s) Exequente(s) junto aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, após o cumprimento da decisão exequenda e, na hipótese de descumprimento do pedido administrativo formulado, podem ser substituídos pelos demonstrativos de pagamento do(a/s) Exequente(s). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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