Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005536-21.2023.8.26.0405"

Engeclimar Ar Condicionado Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 331904961

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-26.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENGECLIMAR AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CAROLINA LOPES SIQUEIRA

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BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

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JULIO NUNES PORFIRIO BARBOSA DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 1005536-26.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005536-26.2018.4.01.3800/MG APELANTE : ENGECLIMAR AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO NUNES PORFIRIO BARBOSA DA CUNHA (OA…

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Processo nº 1005536-09.2023.4.06.3801

ID: 313875657

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-09.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO

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MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA

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JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO

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RAQUEL ALVES MANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005536-09.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALH…

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Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge x Flavio Gomes De Freitas

ID: 310650974

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

80

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge x Flavio Gomes De Freitas

ID: 333252727

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1005536-82.2021.4.01.3812

ID: 326771912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Em… RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. ART. 16 DA LEI 8.216/91. APLICAÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DAS DIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contra sentença que condenou o órgão a conceder a servidor a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, no valor correspondente a 46,87% da diária, por dia de trabalho de campo realizado fora da zona urbana do município de sede, independentemente de o deslocamento se dar para zona rural de outro município, desde que não acumulada com diárias, bem como a complementar indenizações já pagas para igualar ao percentual devido e pagar os valores integrais não adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indenização de campo devida a servidor do IBGE deve ser reajustada, a partir do Decreto nº 6.907/2009, na mesma data e nos mesmos percentuais aplicados às diárias, ou se deve ser paga apenas no valor fixado em portaria e decreto, sem vinculação ao reajuste das diárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de reajuste das diárias, conforme art. 15 da Lei 8.270/1991. A sentença de procedência está em consonância com a tese definida pelo STJ no PUIL 2332/DF e em outros precedentes, segundo os quais o reajuste da indenização de campo é automático e proporcional ao reajuste das diárias, não se restringindo ao valor nominal fixado por decreto. Os argumentos recursais do IBGE não apresentam fundamentos novos ou aptos a afastar a aplicação da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e dos Temas 339 e 451 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais das diárias dos servidores federais, nos termos do art. 15 da Lei 8.270/1991. 2. O pagamento da indenização de campo em valor inferior ao resultante da aplicação do percentual sobre as diárias enseja complementação, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.216/91, art. 16; Lei 8.270/91, art. 15; Decreto nº 6.907/2009; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL 2.332/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.6.2022, DJe 29.6.2022; STJ, AgRg no AREsp 515.202/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18.4.2017; STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.351.422/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.9.2016; STJ, AgRg no REsp 1.273.382/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.5.2015. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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