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Processo nº 1005537-06.2025.8.11.0000

ID: 261657626

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005537-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005537-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 30.024.689/0001-55 (AGRAVANTE), SAYONARA GOMES DA CONCEICAO - CPF: 022.932.812-13 (AGRAVANTE), LARISSA CAROLINE FASSBINDER - CPF: 047.927.311-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento por Lasa Representações e Comércio Ltda. e outros, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos embargos à execução, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de que o juízo não se encontra garantido e de que não restaram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que o título exequendo é ilíquido e eivado de cláusulas abusivas, além de alegarem que a planilha de débito apresentada pela exequente não apresenta clareza quanto aos critérios de cálculo, à periodicidade da capitalização dos juros e aos índices de atualização monetária. Aduzem que os valores executados são exorbitantes e não refletem o montante efetivamente devido, e que a ausência de garantia do juízo não pode constituir óbice intransponível à suspensão da execução, especialmente diante da hipossuficiência momentânea da empresa executada. Afirmam, ainda, que há risco iminente de constrição patrimonial capaz de paralisar suas atividades empresariais. Postulam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da execução, até ulterior julgamento dos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão registrada sob ID n. 272083357. Contra a decisão a agravante interpôs agravo interno (ID n. 278000873). Constam informações coligidas no ID n. 272684890. O agravado apresentou contraminuta, requerendo o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (ID n. 171920197). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de embargos à execução manejados nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada na Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 305.409,61 (trezentos e cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos). A controvérsia cinge-se ao fato de que a instituição financeira propôs a ação de execução alegando que os executados não adimpliram com o pagamento da integralidade da dívida, tendo quitado apenas 11 (onze) parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado da operação firmada em 48 (quarenta e oito) prestações. Os executados opuseram embargos à execução, apontando supostas irregularidades nos encargos cobrados, e, na oportunidade requereram a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento final da lide. O juiz a quo indeferiu a pretensão com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Insurgem-se os executados, ora agravantes, alegando existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas, ausência de clareza nos critérios de cálculo do débito e a possibilidade de ocorrência de excesso de execução, o que, segundo sustentam, implicaria risco iminente de dano grave, dada a ameaça de constrição patrimonial capaz de inviabilizar o funcionamento das atividades empresariais. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. De fato, é cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor é despido de efeito suspensivo. Contudo, o art. 919, § 1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo, os quais devem coexistir cumulativamente. Trata-se, pois, de medida excepcional, a ser concedida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, não bastando meras alegações genéricas de excesso de execução. No caso, verifica-se que o juiz a quo corretamente indeferiu a suspensão da execução, porquanto, não se verifica a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado, uma vez que os argumentos expendidos pelos agravantes restringem-se à impugnação dos encargos aplicados no contrato e à alegação de excesso de execução, matérias que, sabidamente, demandam indispensável dilação probatória. Demais disso, não se mostra razoável suspender a eficácia de um título executivo extrajudicial – revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – com base em alegações que, embora juridicamente formuladas, carecem de elementos mínimos de prova idônea apta a infirmar sua validade. Acresce-se que o simples questionamento quanto à forma de capitalização de juros, às taxas de encargos moratórios e outros critérios de composição do débito não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Quanto ao requisito da garantia do juízo, constata-se que não houve a prática de qualquer ato tendente à constrição de bens, tampouco foi indicado bem à penhora ou apresentado depósito judicial, revelando-se ausente pressuposto essencial à análise do pedido de suspensão da execução. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de garantia obsta, por si só, o deferimento da medida, salvo em situações absolutamente excepcionais, devidamente comprovadas – o que, manifestamente, não é o caso dos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de ter requerido a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não se constata presente o requisito da plausibilidade do direito invocado, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que as alegações do agravante possam obstar a cobrança do débito exequendo. É que as supostas abusividades na relação contratual (ilegitimidade passiva, ausência do título executivo original, falta de liquidez do título, ausência de comprovante de liberação dos recursos financeiros, excesso de execução, anatocismo/capitalização dos juros e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Nesse diapasão, demonstrado que não se encontra presente os requisitos para suspensão da execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada”. (RAI n. 1025495-46.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Moraes Filho, J. 06.03.24 - negritei) Por outro lado, o risco de dano grave e de difícil reparação não se verifica de imediato, haja vista que eventual penhora de bens pode ser objeto de impugnação específica, com oferecimento de garantia suficiente, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC. Assim, não há elementos que justifiquem a suspensão da execução, sendo necessária a instrução dos embargos para que as alegações do agravante sejam devidamente analisadas no juízo de origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. por consequência lógica, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto, diante da sua perda superveniente de objeto. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005537-60.2024.8.26.0602

ID: 332953406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005537-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. V. R. DA S. L. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-60.2024.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.V.R.S. - C.V.R.S. - Vistos. Cumpre anotar, em relação ao requerimento de fls. 92, que, nos termos do artigo 662, c… Processo 1005537-60.2024.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.V.R.S. - C.V.R.S. - Vistos. Cumpre anotar, em relação ao requerimento de fls. 92, que, nos termos do artigo 662, caput, do Código de Processo Civil, "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", de tal sorte que carece competência a este juízo para deliberar sobre a emissão de certidão de homologação por isenção de recolhimento de ITCMD/ITBI. Há, inclusive, entendimento estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sufragado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.150.356/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 391), no sentido de que "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN", entendimento que possui fundamento na mesma norma anteriormente invocada, conquanto alusiva ao Código de Processo Civil anterior, e que confirma a impossibilidade de apreciação de questões relativas ao ITCMD/ITBI em sede de arrolamento. Trago à colação, por oportuno, a ementa do V. Acórdão do Recurso Especial acima aludido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apresenta dois ritos distintos: "um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais", Vol.. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág.. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: "Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto." 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." 6. Por seu turno, os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 1.031, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)" 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp n.º 1.150.356/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda no mesmo sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa Inconformismo Rejeição Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Artigos 662, caput, §2 º e 659, §2º, do Código de Processo Civil Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2086739-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa, da correção monetária e dos juros incidentes sobre o valor do ITCMD. Inconformismo. Não cabimento. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 662, do Código de Processo Civil. Matéria deve ser solucionada no âmbito administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092375-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "Agravo de instrumento. Ação de inventário, modalidade arrolamento sumário. Pedido de isenção de multa e juros moratórios sobre o ITCMD. Decisão que negou o pedido, em consonância com o artigo 662 do CPC e nos termos decididos pelo STJ (Tema 391). Recurso dos autores, pugnando pela apreciação do juízo do inventário. Impossibilidade. Competência administrativa da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2166814-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Diante do exposto, DEIXO de conhecer o requerimento de autorização de recolhimento do ITCMD/ITBI. Nada mais havendo a tratar nestes autos, posto que expedido novo formal de partilha (fls. 86) consoante requerimento de retificação (fls. 71/80), tornem ao arquivo definitivo. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 1005537-68.2024.4.01.3907

ID: 336432240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-68.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-68.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9,099/95, Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria dos Santos Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob alegação de que conviveu em união estável com o falecido Manoel Gardino Chagas até o falecimento deste, ocorrido em 09/06/2024 Para a concessão da pensão por morte faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a qualidade de segurado do falecido à época do óbito e a condição de dependente do postulante. Ao analisar os elementos que fundamentam tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a dependência da autora, constato um arcabouço probatório robusto e coeso. Cada elemento, quando visto em conjunto, reforça a convicção de que o de cujus viva da atividade da agricultura familiar e que constituiu uma entidade familiar com a autora.. De início, a certidão de óbito lavrada em Tailândia-PA é uma prova idônea a constatar sua relação com o capo. Nela verifico o seu endereço na Vicinal São João II, Chácara Severino e a clara qualificação como trabalhador rural. O endereço rural é reforçado em vários outros documentos como na autorização de sepultamento, CNIS, contrato de doação e inscrição sindical. Além disso, a declaração de atividade rural perante o sindicato em 2013, que abarca o período de 1998 a 2013, é uma comprovação formal da dedicação do falecido à labuta agrícola por mais de uma década e meia. Complementarmente, a doação de um bem imóvel rural em 2022 solidifica essa prova, demonstrando a continuidade de seu vínculo com a terra, indicando que ele não apenas possuía, mas vivia e trabalhava no ambiente rural até pouco antes de seu passamento. No entanto, é no contexto familiar que se encontram os argumentos mais eloquentes e culturalmente relevantes para o caso. O fato de o falecido ter tido 12 filhos com a autora, e vários desses terem nascido em domicílio 1979, 1981, 1984, 1994 e 1996, e os registros civis sendo realizados anos depois, revela uma realidade intrínseca à vida campesina. Essa dinâmica, frequentemente observada em áreas rurais onde o acesso a hospitais e cartórios é limitado, indica fortemente uma existência dedicada ao campo e aos ritmos da vida rural, longe das facilidades urbanas. Essa particularidade reforça a autenticidade de sua vida como trabalhador rural. Além disso, o depoimento da testemunha foi harmônico, convergente e corroborou de forma plena os fatos narrados pela parte autora, confirmando a convivência duradoura do casal em união estável, bem como a prática da atividade rural em regime de economia familiar até o óbito da instituidora. Finalmente, o reconhecimento judicial da autora como segurada especial no processo 0001877-30.2017.4.01.3907 é um ponto decisivo. Se a companheira, com quem o falecido vivia em regime familiar, teve sua condição de agricultora reconhecida pela justiça, surge uma forte presunção de que ele, como parte essencial desse núcleo, também se enquadrava nessa categoria. Os depoimentos daquele processo, que atestam a convivência e o trabalho conjunto, confirmam que a atividade rural era exercida em mútua colaboração pelo casal. Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se que as provas apresentadas são mais do que suficientes. Elas desenham um quadro claro e inquestionável da vida do falecido como segurado especial, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de sua condição e reconhecer que a autora viveu em união estável com o falecido até a data que este faleceu. Da Data de Início do Benefício e Cessação Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando o pedido administrativo for apresentado no prazo de 90 dias do óbito para os demais dependentes. Considerando que o óbito ocorreu em 09/06/2024 e o requerimento administrativo foi protocolado em 07/08/2024, não transcorreu prazo superior a 90 dias, sendo aplicável a regra do inciso I do referido artigo. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) será 09/06/2024, data do óbito. Quanto à cessação do benefício, cumpre analisar as regras vigentes à época do óbito. Quando do falecimento de Manoel Gardino Chagas em 09/06/2024, já vigoravam as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019, que estabeleceram critérios específicos para a duração da pensão por morte. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte cessará para cônjuge ou companheiro transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início da união estável. Analisando as particularidades do caso, verifica-se que a autora, nascida em 01/11/1955 possuía 68 anos na data do óbito (09/06/2024). A união estável, iniciada em 1979 comprovada pelo nascimento do primeiro filho em 1979, perdurou até o falecimento do instituidor, superando amplamente o requisito mínimo de 2 anos. Embora o falecido não tenha vertido contribuições formais como segurado especial, a legislação equipara para fins de carência o período de exercício da atividade rural. A documentação dos autos demonstra atividade rural exercida por longo período, sendo presumível que superava as 18 contribuições mensais exigidas. Considerando que a autora possuía 55 anos na data do óbito, enquadra-se na hipótese prevista no item 6 da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77, que estabelece pensão vitalícia para beneficiários com 45 anos ou mais na data do óbito do segurado. Portanto, a pensão por morte em favor de Maria dos Santos Freitas será vitalícia. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, devendo o cálculo da Renda Mínima obedecer ao disposto na legislação vigente à época do óbito e incluir as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista para o cálculo do salário-de-benefício; bem como condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde o óbito, em 09/06/2024. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008282-56.2025.8.11.0000

ID: 279700832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008282-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), MARIA MARQUES CARDOSO - CPF: 483.656.881-15 (AGRAVANTE), PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 30.062.300/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO MARTIN PAES DE BARROS - CPF: 260.568.548-92 (AGRAVADO), MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO - CPF: 029.350.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA – QUESTÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO E FORÇA MAIOR QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO SINGULAR – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008282-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARQUES CARDOSO AGRAVADOS: PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA. e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA MARQUES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003714-49.2025.8.11.0015, ajuizados em face de PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA e outro, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. A agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução, bem como a ausência de comprovação da contraprestação por parte dos exequentes. Destaca, ainda, que o título carece dos requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, por não conter a assinatura de duas testemunhas, além de haver vício quanto à legitimidade da assinatura constante no termo de quitação. Alega também a ocorrência de força maior, em virtude da necessidade de regularizações fundiárias e cartorárias decorrentes do falecimento de um dos condôminos da área objeto do contrato, bem como outras adversidades que teriam impedido o cumprimento das obrigações pactuadas. Sustenta que tais fatos demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser concedido efeito suspensivo aos embargos, ainda que ausente garantia do juízo. Ao final, requer “[...] que o presente recurso seja recebido e TOTALMENTE PROVIDO, reformando assim, a decisão do Juízo “a quo”, a fim de conceder o EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO, visando a imediata suspensão doa execução referente ao processo de Obrigação de Fazer” (sic). Sem pedido de tutela recursal. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 277368881. Nas contrarrazões, os agravados argumentam, preliminarmente, que houve supressão de instância “[...] quanto à alegação de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, porquanto tal matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que impõe o não conhecimento do ponto recursal em questão” (sic), requerendo o não conhecimento do recurso no ponto. Pugnam, ainda, pela manutenção da decisão agravada, ressaltando a validade do título executivo extrajudicial, cuja assinatura foi devidamente reconhecida em cartório, bem como a existência de termo de quitação assinado pela agravante. Aduzem que a ausência de duas testemunhas não impede, de forma absoluta, a exequibilidade do título, tendo em vista jurisprudência que admite a mitigação deste requisito diante de outras provas de validade do contrato. Asseveram que as obrigações contratuais da parte autora foram adimplidas e que a conduta da agravante revela-se meramente protelatória. Ao final, pedem pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1019379-76.2023.8.11.0015, lastreada em Instrumento de Compra de Venda de Imóvel Rural. Requestado o efeito suspensivo, foi este indeferido pela togada singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] A embargante se opôs a ação de execução (n. 1019379-76.2023.8.11.0015), impugnando o valor da causa atribuído na execução, alegando a incompetência do juízo e a inexequibilidade do título, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, as questões alegadas pela parte embargante demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível aferir, nessa fase processual, pela probabilidade do direito, de modo a atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ademais, conforme se verifica nos autos da execução, o juízo não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. [...] Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado.” (Id. 185140252 – autos de origem) Pois bem. Primeiramente, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Analisando a insurgência recursal, infere-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a decisão objurgada se restringe apenas ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, de modo que as questões atinentes à inexequibilidade do título, ausência da comprovação da contraprestação e força maior serão analisadas no curso da demanda, não cabendo a este juízo ad quem conhecer e julgar originalmente questões e requerimentos não enfrentados pela decisão impugnada, ainda que constitua matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, acolho a preliminar suscitada na contraminuta e NÃO CONHEÇO do recurso no ponto. Prosseguindo, quanto ao mérito, convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além de a decisão agravada apontar essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar, a própria agravante, ao requerer a suspensão da execução, diz que “[...] excepcionalmente, preenchidos os requisitos do poder geral de cautela, é possível a suspensão da execução SEM A GARANTIA DO JUÍZO” (sic). Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, a agravante assevera que o título executivo seria inexequível, por carecer dos requisitos legais indispensáveis à sua constituição. No entanto, tal argumentação igualmente não se mostra amparada por elementos jurídicos concretos capazes de infirmar, de forma plausível, a força executiva do título apresentado. Trata-se de mera alegação genérica e desprovida de lastro probatório ou fundamentação técnica suficiente para justificar a suspensão da execução, revelando-se, portanto, insuscetível de acolhimento. É imprescindível consignar que tal matéria, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, no ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008282-56.2025.8.11.0000

ID: 279700834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008282-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTIN PAES DE BARROS PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008282-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), MARIA MARQUES CARDOSO - CPF: 483.656.881-15 (AGRAVANTE), PAES DE BARROS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 30.062.300/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO MARTIN PAES DE BARROS - CPF: 260.568.548-92 (AGRAVADO), MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO - CPF: 029.350.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA – QUESTÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO E FORÇA MAIOR QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO SINGULAR – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008282-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARQUES CARDOSO AGRAVADOS: PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA. e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA MARQUES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dra. Giovana Pasqual de Mello, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003714-49.2025.8.11.0015, ajuizados em face de PAES DE BARROS AGROPECUÁRIA LTDA e outro, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. A agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução, bem como a ausência de comprovação da contraprestação por parte dos exequentes. Destaca, ainda, que o título carece dos requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, por não conter a assinatura de duas testemunhas, além de haver vício quanto à legitimidade da assinatura constante no termo de quitação. Alega também a ocorrência de força maior, em virtude da necessidade de regularizações fundiárias e cartorárias decorrentes do falecimento de um dos condôminos da área objeto do contrato, bem como outras adversidades que teriam impedido o cumprimento das obrigações pactuadas. Sustenta que tais fatos demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser concedido efeito suspensivo aos embargos, ainda que ausente garantia do juízo. Ao final, requer “[...] que o presente recurso seja recebido e TOTALMENTE PROVIDO, reformando assim, a decisão do Juízo “a quo”, a fim de conceder o EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO, visando a imediata suspensão doa execução referente ao processo de Obrigação de Fazer” (sic). Sem pedido de tutela recursal. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 277368881. Nas contrarrazões, os agravados argumentam, preliminarmente, que houve supressão de instância “[...] quanto à alegação de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, porquanto tal matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que impõe o não conhecimento do ponto recursal em questão” (sic), requerendo o não conhecimento do recurso no ponto. Pugnam, ainda, pela manutenção da decisão agravada, ressaltando a validade do título executivo extrajudicial, cuja assinatura foi devidamente reconhecida em cartório, bem como a existência de termo de quitação assinado pela agravante. Aduzem que a ausência de duas testemunhas não impede, de forma absoluta, a exequibilidade do título, tendo em vista jurisprudência que admite a mitigação deste requisito diante de outras provas de validade do contrato. Asseveram que as obrigações contratuais da parte autora foram adimplidas e que a conduta da agravante revela-se meramente protelatória. Ao final, pedem pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1019379-76.2023.8.11.0015, lastreada em Instrumento de Compra de Venda de Imóvel Rural. Requestado o efeito suspensivo, foi este indeferido pela togada singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] A embargante se opôs a ação de execução (n. 1019379-76.2023.8.11.0015), impugnando o valor da causa atribuído na execução, alegando a incompetência do juízo e a inexequibilidade do título, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, as questões alegadas pela parte embargante demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível aferir, nessa fase processual, pela probabilidade do direito, de modo a atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ademais, conforme se verifica nos autos da execução, o juízo não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. [...] Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado.” (Id. 185140252 – autos de origem) Pois bem. Primeiramente, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Analisando a insurgência recursal, infere-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a decisão objurgada se restringe apenas ao indeferimento do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, de modo que as questões atinentes à inexequibilidade do título, ausência da comprovação da contraprestação e força maior serão analisadas no curso da demanda, não cabendo a este juízo ad quem conhecer e julgar originalmente questões e requerimentos não enfrentados pela decisão impugnada, ainda que constitua matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, acolho a preliminar suscitada na contraminuta e NÃO CONHEÇO do recurso no ponto. Prosseguindo, quanto ao mérito, convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além de a decisão agravada apontar essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar, a própria agravante, ao requerer a suspensão da execução, diz que “[...] excepcionalmente, preenchidos os requisitos do poder geral de cautela, é possível a suspensão da execução SEM A GARANTIA DO JUÍZO” (sic). Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, a agravante assevera que o título executivo seria inexequível, por carecer dos requisitos legais indispensáveis à sua constituição. No entanto, tal argumentação igualmente não se mostra amparada por elementos jurídicos concretos capazes de infirmar, de forma plausível, a força executiva do título apresentado. Trata-se de mera alegação genérica e desprovida de lastro probatório ou fundamentação técnica suficiente para justificar a suspensão da execução, revelando-se, portanto, insuscetível de acolhimento. É imprescindível consignar que tal matéria, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, no ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330560420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330577224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330606320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330603053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330620101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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