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"1005537-92.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005537-92.2024.8.26.0268"

Maria Do Socorro Lira Pedroso x Imcol - Imobiliaria, Construtora E Comércio Coimbra Ltda

ID: 320206321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0016936-97.2011.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO

Polo Passivo:

IMCOL - IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA

Intimação

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE MOURA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0016936-97.2011.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Nome: MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO Endereço: RUA BELA VISTA, 13, CONJ. PRIMAVERA, Santarenzi… PROCESSO: 0016936-97.2011.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Nome: MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO Endereço: RUA BELA VISTA, 13, CONJ. PRIMAVERA, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-340 Nome: IMCOL - IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA Endereço: AV. CURUA-UNA, KM 06, Urumari, SANTARéM - PA - CEP: 68020-650 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião urbano especial ajuizada por MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO, devidamente qualificada, em face de IMCOL - IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado neste município de Santarém, imóvel nº. 24, quadra G do Loteamento Primavera, na Rua Bela Vista, na esquina da Alameda Áries, no bairro do Santarenzinho. A parte autora afirmou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a cinco anos, com ânimo de dona, e sem oposição de terceiros. Juntou documentos. Foi deferida a citação dos confrontantes e interessados, tendo a empresa apresentado contestação (ID 29566652), na qual impugna a posse da autora, afirmando que o imóvel lhe pertence e que jamais foi desocupado voluntariamente. Arguiu preliminares. Acostou documentos. O município se manifestou no ID 29566415 e o estado no ID 29566417. Foram acostados aos autos documentos diversos e certidões. As partes não manifestaram o interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares ventiladas, em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, art. 488 do CPC. A ação de usucapião exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, durante o lapso temporal legal, bem como o preenchimento dos demais requisitos específicos da modalidade requerida. No caso dos autos, a autora pretende usucapir área urbana, sustentando que reside no imóvel há mais de cinco anos, sem oposição, e que não possui outro imóvel, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Contudo, não restou comprovada a posse mansa e pacífica da parte autora. Conforme consta do documento ID 29566646, foram trazidos aos autos elementos que evidenciam a existência de litígio e oposição à posse exercida pela requerente, o que descaracteriza o requisito da pacificidade. Tal fato é reforçado pela contestação apresentada pela empresa IMCOL (ID 29566652), que impugna expressamente a posse da autora, alegando tratar-se de bem de sua propriedade e que a requerente jamais exerceu posse com animus domini, tendo havido diversas tentativas de retomada da área. Ademais, não houve nos autos comprovação inequívoca de que a parte autora não possui outro imóvel, requisito essencial à modalidade de usucapião especial urbana. Ressalte-se, ainda, que tramitaram embargos de terceiro perante a Justiça Federal, processo nº 1005537-59.2019.4.01.3902, 2ª Vara Federal de Santarém, no qual foi reconhecido que a parte autora não detinha posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão, fato que por si só compromete o pedido formulado nesta demanda. Portanto, diante da inexistência de posse mansa e pacífica, bem como da ausência de comprovação dos demais requisitos legais, não há como reconhecer o domínio pretendido via usucapião. A jurisprudência é remansosa em não reconhecer a usucapião em situações onde não restou comprovada a posse mansa e pacífica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - ÔNUS DA PROVA. 1. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. (TJ-MG - AC: 10476170005708001 Passa-Quatro, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238. REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável à parte autora, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, em especial a posse pelo prazo de lei. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081750739 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1- In casu, podemos observar que os requisitos legais exigidos para a caracterização do usucapião extraordinário NÃO FORAM DEMONSTRADOS (...). 2- A própria expressão usucapião que deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Por conseguinte, observo que os apelantes NÃO conseguiram êxito em provar a posse mansa, ininterrupta e pacífica do bem imóvel em debate, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil ("O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"). 3- Apelação improvida. Sentença mantida. (TJ-ES - APL: 09072292920028080030, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2011) Oportuno frisar que o ônus da prova é de incumbência da parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I do CPC, não tendo a autora se desincumbindo do seu mister. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO LIRA PEDROSO e consequentemente extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cobrança que resta suspensa em face da gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJPA

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