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Processo nº 1005722-41.2025.8.11.0001

ID: 319514685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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JADSON SOUZA NOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA RECORRIDO: ELIENE ALVES GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliene Alves Guimarães, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/1995, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte adversa, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõem os dispositivos legais mencionados. No caso concreto, estão presentes os requisitos de admissibilidade subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual RECEBO os embargos de declaração. A controvérsia gira em torno da verificação da existência de omissão e contradição na decisão monocrática, especialmente quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. O feito versa sobre recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em ação na qual a parte autora celebrou contrato de prestação de serviço turístico com os requeridos, visando à aquisição de pacote de viagem. Posteriormente, a parte autora solicitou a rescisão contratual em virtude de problemas de saúde, sendo-lhe imposta multa contratual considerada excessiva. O recurso interposto pelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação anteriormente imposta em favor da parte ora recorrente. Todavia, a decisão embargada não fixou honorários advocatícios recursais, tampouco apresentou fundamentação para tanto, o que configura vício relevante, notadamente diante da regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, que impõe ao recorrente vencido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição. Além disso, verifica-se contradição implícita na omissão da decisão, pois o silêncio quanto à verba honorária pode ser interpretado como isenção indevida, quando, na realidade, deveria ter sido reconhecida a exigibilidade da verba, ainda que suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão e eliminar a contradição apontadas, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a omissão e a contradição relativas à fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho, no mais, integralmente o conteúdo da decisão embargada. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005722-77.2025.8.26.0048

ID: 317483856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005722-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CARDOSO FARIA

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Processo 1005722-77.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamenta… Processo 1005722-77.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos, proposta por M. R. M. N., por si e representado os menores P.A.M.M. e A.M.M., em face de A. L. C. M.. DECIDO. Em proêmio, corrija-se a classe processual para nela constar como ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fls. 19/20), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência do autores, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, para o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO CARDOSO FARIA (OAB 520379/SP)

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Processo nº 1005722-26.2025.8.11.0006

ID: 327882758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005722-26.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Padre Cassemiro, 1813, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 258, ED. CIDADE DE ARACAJU - TERREO, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 04/09/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 201056886). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 16 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Karine Teodoro Da Silva

ID: 293463356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

KARINE TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine … Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine Teodoro da Silva - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO (OAB 321112/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Gisele Luz Pascoal x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305528965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005722-52.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZ PASCOAL

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1005722-52.2023.8.26.0176 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Gisele Luz Pascoal - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisando-se os autos, … Processo 1005722-52.2023.8.26.0176 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Gisele Luz Pascoal - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisando-se os autos, constata-se a efetiva desnecessidade de audiência, ante o fato de que a defesa genérica não se dá ao trabalho de dar explicações sobre os fatos narrados em Inicial, em especial sobre a admissão por funcionário de que o corte se deu por erro na execução de serviços que nada tinham a ver com a parte autora, prejudicada profissionalmente pelo considerável período sem poder trabalhar no local - dependente de energia elétrica para a atividade. Por outro lado, há que se reconhecer que a Inicial foi falha ao não especificar os prejuízos materiais, não restando claro se as consultas foram perdidas em definitivo ou se puderam ser realocadas para outras datas. Também não há prova documental de ter sido inutilizado o material informado em fls. 270. Sendo assim, a indenização deve se dar apenas no plano moral, não sem o devido rigor ante a gravidade da conduta da parte ré no que tange a incapacidade operacional e desprezo aos clientes a ponto de prejudicar suas atividades profissionais. Chega-se, portanto, a dez mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de dez mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA (OAB 148159/SP)

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Processo nº 1005722-43.2025.8.26.0609

ID: 308823639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005722-43.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA FERNANDA LEO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Processo 1005722-43.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Millena Fernanda Leo Campos - Vistos. 1. Apresentação de documentos. Traga a autora cóp… Processo 1005722-43.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Millena Fernanda Leo Campos - Vistos. 1. Apresentação de documentos. Traga a autora cópia de comprovante de propriedade do imóvel objeto desta ação (matrícula atualizada, escritura, etc.), cópia do contrato de locação escrito (se existente) ou cópia de outros documentos que provem a relação locatícia (no caso de locação verbal), memória de cálculo detalhada mês a mês, e demais documentos que comprovem o fundamento do despejo alegado, documentos necessários ao ajuizamento da demanda (art. 320 do CPC). 2. Representação processual. A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. Isto posto, regularize a parte requerente sua representação processual, ou enviando chave válida para verificação da autenticidade da assinatura digital lançada na procuração de fls. 07, ou enviando novamente o referido instrumento assinado fisicamente e em conformidade ao seu documento oficial, sob pena de nulidade do processo (arts. 76 e 104, § 1º do CPC). 3. Emenda à inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) despejo; e (ii) cobrança de encargos locatícios. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC: O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." Quanto ao pedido de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (art. 58, III, da Lei 8.245/91). No que tange ao pedido de cobrança, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação" (art. 292, I, do CPC). Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. Em razão do exposto emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra, sob pena de indeferimento (art. 330, I, do CPC). 4. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo a autora recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 123363/PR)

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Processo nº 1005722-58.2025.8.26.0604

ID: 298594012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005722-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ROSENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1005722-58.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rita de Cassia Rosendo dos Santos - Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 d… Processo 1005722-58.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rita de Cassia Rosendo dos Santos - Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para nomear os documentos juntados, nos termos artigo 9º, da Resolução nº. 551/2011, e seu parágrafo único (COMUNICADO SPI Nº 29/2014 Processo CPA n.º 2012/154860), para o correto cadastramento/identificação dos documentos / guias anexados(as) (documentos pessoais, procuração, custas iniciais, custas de mandato e guia de diligência do oficial de justiça - GRD, etc.). Para a recategorização dos documento é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf Outrossim, emende a parte requerente a inicial para: (a) indicar e incluir os confrontantes tabulares, aqueles que constam na matricula do imóvel (lados direito, esquerdo e fundos); (b) apresentar a matrícula atualizada que pretende usucapir, bem como as demais pertencentes aos confrontantes; (c) Deve a parte autora providenciar a seguinte documentação, caso não tenha apresentado: 1. RG, CPF e prova do estado civil atual (se a parte autora é casada, deve incluir no polo ativo também seu cônjuge; se a parte autora é viúva(o), deve apresentar a certidão de óbito de seu cônjuge, esclarecendo se a posse do bem imóvel, objeto do processo, foi exercida durante o casamento. Em caso positivo, deverá incluir no polo ativo também o(a) inventariante ou os herdeiros do cônjuge falecido). 2. certidões que comprovem a existência ou inexistência de ações possessórias, ou reivindicatórias em relação ao imóvel usucapiendo - em nome da parte autora nos últimos 20 (vinte) anos. 3. prova documental (contas de consumo de luz e água), que comprovem o exercício da posse sobre o bem, pelo período indicado na inicial. 4. certidão do valor venal do imóvel, cujo valor da causa deverá ser o correlato, emedando-se, caso necessário. 5. Juntar declaração de próprio punho feito pela parte autora, afirmando que não é dono(a) de nenhum outro bem imóvel, e de que usa o bem imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, ou que nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico. 6. Ressalte-se que será dispensada a citação dos confrontantes, apenas se o autor apresentar a declaração de anuência, com firma reconhecida, dos titulares de domínio. Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 1005722-87.2025.8.26.0077

ID: 303784885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005722-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1005722-87.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do… Processo 1005722-87.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Processo nº 1005722-72.2019.8.26.0053

ID: 293529385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005722-72.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SUELI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASHA JACOB BARCAT

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Processo 1005722-72.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Francisca Sueli Alves de Sousa - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 1005722-72.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Francisca Sueli Alves de Sousa - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada sob o argumento de excesso de execução. Fundamento e decido. Enquanto pendente o pagamento do débito, incidirão periodicamente os encargos moratórios, eis que configuram relação jurídica de trato continuado. Consequentemente, caso sobrevenha alteração legal fixando forma diversa de calculá-los, essa nova sistemática será imediatamente aplicada, ainda que a nova forma de cálculo se mostre contrária àquilo que foi fixado na sentença proferida sob a égide da lei revogada, tudo conforme previsto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que ocorre com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu no sistema jurídico o seguinte: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Depreende-se que a norma constitucional incidirá imediatamente, sem que isso represente afronta ou relativização da coisa julgada, pois o que se debate aqui é a sistemática de atualização do débito, com vistas ao regramento normativo vigente em cada período de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação de coisa julgada. Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.944.981/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Logo, não se trata de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, tampouco discussão sobre matéria revestida de imutabilidade, pois serão respeitados os índices vigentes à época atualização do débito. Em se tratando de crédito de natureza não tributária, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em razão do exposto, acolho a impugnação ofertada e homologo os cálculos da executada. Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Int. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)

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Carlos Alberto Nascimento Paes x Lindre Rufino Da Costa

ID: 330704866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-50.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO PAES

Polo Passivo:

LINDRE RUFINO DA COSTA

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL

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Processo 0002125-50.2023.8.26.0481 (processo principal 1005722-83.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Nascimento Paes - Lindre Rufino da Costa - … Processo 0002125-50.2023.8.26.0481 (processo principal 1005722-83.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Nascimento Paes - Lindre Rufino da Costa - Vistos. DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa no valor de 1 UFESP - R$ 34,26 por CPF, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1, através do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lindre Rufino da Costa Valor atualizado: R$ 34.992,42 reais a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Sendo localizado veículos, intime o exequente para que se manifeste sobre eles em 15 (quinze) dias. 3) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, através do sistema Infojud. Se for localizada declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos com o tipo de documento 73 - Declaração de Bens, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/23 e Comunicado CG 240/23). Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP)

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