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Processo nº 1005722-23.2022.8.11.0041

ID: 292556816

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005722-23.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

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Eliene Alves Guimaraes x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 275533978

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1005722-41.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito d…

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Processo nº 1005722-06.2025.8.11.0045

ID: 327152684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINTON PEDRO MARIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE ASSIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005722-06.2025.8.11.0045. Vistos, etc. FACULTO à parte promovente o prazo de 15 (quinze) dias para …

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Processo nº 1005722-06.2025.8.11.0045

ID: 321873310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELINTON PEDRO MARIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE ASSIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005722-06.2025.8.11.0045 DESPACHO Ao analisar a petição inicial, verifica-se que o requerente, expr…

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Gabriel De Souza Ferreira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 300075003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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MARIANA DENUZZO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005722-64.2024.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição Requerente: Gab…

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Processo nº 1005722-69.2024.8.11.0003

ID: 307369030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005722-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005722-69.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado neste J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005722-69.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado neste Juízo, visando apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, em face de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 195308127, requereu o arquivamento do presente feito, alegando a ausência de elementos de prova da materialidade e autoria do delito. Aduz que segundo consta dos autos, fora constatada a ocorrência de queimada no dia 05/07/2021, no lote 13, da quadra 30, bairro Residencial Parque das Laranjeiras, em Rondonópolis. Afirma que a foto juntada aos autos demonstra a ocorrência de queimada em alguns pontos do lote, existindo gramíneas verdes ao redor (ID. 144081764, pág. 5). Salienta que o crime ambiental inscrito no art. 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 não pune toda emissão de poluentes, mas tão somente aquela efetiva ou potencialmente danosa ou perigosa à saúde humana, ou aquela que provoque a matança de animais ou destruição (desaparecimento, extermínio) significativa da flora. Registra que o Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº 262/2021 não aponta que a queimada tenha causado poluição em níveis que resultaram ou poderiam resultar em danos à saúde humana ou que tivesse provocado a mortandade de animais e destruição significativa da flora. Assinala que no momento da vistoria, não foi localizado o responsável pela suposta queimada. Por fim, requereu o encaminhamento do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº 262/2021/SEMMA ao Departamento de Obras e Posturas de Rondonópolis, para fins de conhecimento e realização de fiscalização no imóvel mencionado, uma vez que o lote está em via pavimentada e dotada de meio fio e sarjeta, entretanto, não possui calçada e fechamento, nos termos dos artigos 233 e 216 da Lei Municipal nº 43/2006. É o breve relato. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, pois o feito há de ser arquivado, ante a falta de elementos de prova da materialidade e autoria delitiva, uma vez que o Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº 262/2021/SEMMA (ID. 144081764 – fls. 4/7), demonstra que a queimada ocorreu em determinado ponto do lote, ademais, no momento da vistoria, não foi localizado o responsável pela suposta queimada. Cumpra a cota Ministerial, encaminhando o Relatório de Inspeção Ambiental nº 262/2021/SEMMA (ID. 144081764 – fls. 4/7), ao Departamento de Obras e Posturas de Rondonópolis, para fins de conhecimento e realização de fiscalização no imóvel mencionado, uma vez que o lote está em via pavimentada e dotada de meio fio e sarjeta, entretanto, não possui calçada e fechamento, nos termos dos artigos 233 e 216 da Lei Municipal nº 43/2006. ISTO POSTO, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, e determino o arquivamento do presente feito, com a baixa necessária. Remeta-se o feito ao arquivo. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005722-41.2025.8.11.0001

ID: 319514685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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JADSON SOUZA NOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA RECORRIDO: ELIENE ALVES GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliene Alves Guimarães, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/1995, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte adversa, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõem os dispositivos legais mencionados. No caso concreto, estão presentes os requisitos de admissibilidade subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual RECEBO os embargos de declaração. A controvérsia gira em torno da verificação da existência de omissão e contradição na decisão monocrática, especialmente quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. O feito versa sobre recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em ação na qual a parte autora celebrou contrato de prestação de serviço turístico com os requeridos, visando à aquisição de pacote de viagem. Posteriormente, a parte autora solicitou a rescisão contratual em virtude de problemas de saúde, sendo-lhe imposta multa contratual considerada excessiva. O recurso interposto pelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação anteriormente imposta em favor da parte ora recorrente. Todavia, a decisão embargada não fixou honorários advocatícios recursais, tampouco apresentou fundamentação para tanto, o que configura vício relevante, notadamente diante da regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, que impõe ao recorrente vencido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição. Além disso, verifica-se contradição implícita na omissão da decisão, pois o silêncio quanto à verba honorária pode ser interpretado como isenção indevida, quando, na realidade, deveria ter sido reconhecida a exigibilidade da verba, ainda que suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão e eliminar a contradição apontadas, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a omissão e a contradição relativas à fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho, no mais, integralmente o conteúdo da decisão embargada. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005722-26.2025.8.11.0006

ID: 327882758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005722-26.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Padre Cassemiro, 1813, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 258, ED. CIDADE DE ARACAJU - TERREO, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 04/09/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 201056886). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 16 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Albenielle Pereira De Souza x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 326580559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Albenielle Pereira de Souza em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direito S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 200810684 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Eliene Alves Guimaraes x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 262645523

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Vistos, etc. Trata-se de demanda em que a parte autora celebrou, junto aos requeridos, contrato de prestação de serviço referente a pacote de viagem, tendo posteriormente solicitado a rescisão em virtude de problemas de saúde. Afirma que os requeridos imputaram altos valores a título de multa contratual em decorrência da rescisão. Ao final, requereu o ressarcimento integral do valor pago. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas, pois, trata-se de relação consumerista e as Requeridas compõem a cadeia de fornecedores de serviços. Assim, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, pelas Reclamadas, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Ademais, considerando que, no caso dos autos, a parte autora adquiriu pacote turístico, não se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à ilegitimidade das agências de viagem quando estas atuam exclusivamente como revendedoras de passagens aéreas. Afasto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova já que evidenciada a relação de consumo. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, visto que os contratos juntados na petição inicial, as empresas contratadas são: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A; AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: MF AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME; MASTER FRANQUEADA: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME, sendo responsáveis solidárias pelo contrato e prestação dos serviços. Afasto a preliminar de aplicação da convenção de Montreal, pois a presente demanda não trata de danos materiais em virtude do transporte aéreo, mas tão somente na devolução do valor pago a título de pacote turístico, cujo transporte sequer foi realizado em virtude de doença grave da parte autora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A celebração do contrato entre as partes é incontroversa, bem como o pedido de rescisão pela parte consumidora, posto que são fatos confessados pelas partes. Incontroverso também que a rescisão foi motivada por problemas de saúde, em face do diagnóstico de Trombose não-piogênica do sistema venoso intracraniano (CID I676), conforme se extrai dos documentos de IDs 182269948, 182269949 e 182269950, bem como pelo fato de tal questão não ter sido enfrentada especificamente pela parte ré. Destaque-se, que as reservas foram realizadas em 04/05/2023, conforme contratos anexos à inicial e o laudo médico foi emitido em 22/12/2023, ou seja, o problema de saúde foi descoberto posteriormente à aquisição do pacote. Em contestação, as reclamadas impugnam o pedido de restituição integral da importância paga, em decorrência da existência de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de determinado valor a título de multa pela rescisão unilateral. A este respeito, merece realce o fato de o cancelamento da viagem não ter origem em uma desistência imotivada, mas na superveniência de moléstia grave, que obviamente caracteriza-se como motivo de força maior. Assim sendo, em decorrência da rescisão contratual por motivo de força maior, devem ser afastadas as cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de multa, já que, no caso dos autos, não restou evidenciada a proporção de eventual dano financeiro suportado pela reclamada que fosse capaz de justificar a incidência da retenção descrita na inicial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. MOTIVAÇÃO PELO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, determino a devolução dos valores dos bilhetes aéreos. Viagem internacional para o trecho São Paulo – Veneza. Situação em que, na véspera da viagem, a autora apresentou problema de saúde com internação por pneumonia e Gripe H1N1. Passageira portadora de leucemia linfoide crônica. Cancelamento que não teve origem numa desistência imotivada, mas por grave quadro clínico que a impossibilitou de viajar. Abusividade no percentual de perda do valor das passagens. Não se vislumbrou justificativa econômica para retenção de todo o valor pago pela viagem. Caberia à prestadora demonstrar os danos decorrentes do cancelamento realizado pelos consumidores, a fim de justificar multa demasiadamente elevada. Pode-se concluir que aquela disposição cria um mecanismo de multa compensatória sem equilíbrio. Não se propõe uma justa composição dos prejuízos. Incidência do artigo 51, IV do CDC. Interpretação do § 3º do artigo 740 do Código Civil e no artigo 3º da Resolução 400 da ANAC. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Os consumidores ficaram privados de quantia relevante, num momento em que estava acometida por grave estado de saúde, além do longo período de tentativa de resolução do imbróglio. No caso concreto, a companhia ré descumpriu sua obrigação contratual, situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano. O reembolso das passagens somente restou garantido por meio de ação judicial. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1128449-47.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Quanto aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que a situação vivenciada não pode ser interpretada como mero dissabor cotidiano, na medida em que a parte reclamante foi privada de relevantes recursos financeiros em momento de necessidade de tratamento médico. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: I. Condenar as reclamadas, solidariamente, ao ressarcimento do valor retido a título de multa, qual seja R$ 17.741,55 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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