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Estado De São Paulo x Fabricio Pascoal Nunes Camargo

ID: 300300887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003958-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO PASCOAL NUNES CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003958-21.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003958-21.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. ( TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP)

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Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" x Banco Itaucard S/A

ID: 325195094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucar… Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título por conta da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Ao final, requereu a extinção do incidente. A exequente apresentou manifestação às pg. 36/48. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. Ela evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. A objeção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Assiste razão ao banco executado no tocante à necessidade de intimação para pessoal para possibilitar a incidência da multa diária fixada na sentença. A intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação fixada, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ao menos por ora, este entendimento ainda não foi revisto por aquela Corte. Nesse sentido: "Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Falta de entrega de diploma universitário. Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410 do STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0002223-39.2024.8.26.0533; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); "Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula nº 410 do STJ - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0002361-70.2024.8.26.0156; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). A parte exequente não demonstrou a intimação pessoal do banco devedor, de sorte que, em tese, não há como ser exigido o pagamento da multa diária. Todavia, na hipótese específica dos autos, este entendimento deve ser mitigado. Vejamos. O banco executado ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra terceiro por conta da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O bem foi apreendido nos autos principais. O oficial de justiça responsável pela apreensão certificou no respectivo auto a existência de bens e equipamentos pertencentes à exequente. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido e condenou o banco executado na obrigação de fazer consistente na restituição à exequente dos objetos/equipamentos que se encontravam no interior do veículo apreendido: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Deverá o banco autor providenciar a restituição dos objetos/equipamentos descritos às pg. 199/200 para a terceira interessada Simeira Logística Ltda, no prazo de dez dias úteis a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor dos objetos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.". O banco executado afirma que não tem condições de cumprir a obrigação, já que o veículo foi alienado com os bens no seu interior. Entretanto, o banco executado vendeu o veículo por sua conta e risco, sem tomar a cautela de retirar e preservar os equipamentos para possibilitar a restituição dos bens à sua verdadeira proprietária, a aqui exequente. Repita-se que o banco executado tinha ciência da existência destes equipamentos, uma vez que constou expressamente na certidão do sr. Oficial de Justiça no momento da apreensão do veículo (pg. 199/200) dos autos principais. Com efeito, não pode agora alegar se tratar de obrigação impossível. Por conseguinte, deve o banco requerido restituir à parte exequente o valor correspondente aos bens/equipamentos que se encontravam no interior do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor indicado na inicial deve ser acolhida por falta de impugnação específica. Apenas deve ser afastada a incidência de juros de mora e honorários advocatícios, já que o banco não foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para fixar o valor devido pelo banco executado em R$ 7.052,00. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Estado De São Paulo x Anderson José Selete

ID: 334966869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001833-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON JOSé SELETE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001833-83.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson José Selete - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001833-83.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson José Selete - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328620981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328621134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1005748-17.2025.8.26.0132

ID: 329781797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005748-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005748-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 117/132, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 1001601-83.2025.8.26.0572

ID: 302860560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001601-83.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1001601-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ademar Barbosa dos Santos Junior - Vistos. Relatório dispensado nos ter… Processo 1001601-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ademar Barbosa dos Santos Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por ADEMAR BARBOZA DOS SANTOS JUNIOR em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o pagamento da Licença-Prêmio, do Terço Constitucional de Férias e 13º Salário, em desconformidade, sem a inclusão da referida Bonificação Por Resultado, sob fundamento no decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Contestação (fls.82/111) Réplica (fls.131/154). FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº1.245/2014, a qual dispõe, em seu artigo 1º, acerca do pagamento da referida verba aos servidores integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único da mencionada Lei Complementar: A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários Ademais, o art. 3º do mesmo Diploma Legal, prevê que A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos.. Entretanto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), fixou o entendimento quanto a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico - científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Portanto, tendo em vista a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, esta deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Vale ressaltar que os artigos 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura expressamente aos trabalhadores, o direito ao décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral e à remuneração das férias acrescida de um terço. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL.BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por FAZENDA PÚBLICA contra sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à inclusão da Bonificação por Resultados (BR), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Bonificação por Resultados, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Bonificação por Resultados, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, é descrita como uma prestação pecuniária eventual condicionada ao cumprimento de metas pela Administração, mas possui natureza remuneratória, conforme reconhecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O entendimento de que a BR possui natureza remuneratória alinha-se à Constituição Federal, especialmente aos artigos 7º, VIII e XVII, que asseguram o cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias sobre a remuneração integral do trabalhador, aplicando-se também aos servidores públicos. Precedentes recentes dTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçam a tese de que a Bonificação por Resultados deve compor a base de cálculo das referidas parcelas remuneratórias, consolidando a interpretação de que a verba possui caráter remuneratório e se sujeita à incidência de direitos trabalhistas acessórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória. É devida a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio remunerada dos servidores públicos abrangidos pela referida lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, e 1.025; Lei Complementar Estadual nº1.245/2014, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema905); TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI nºs1064854-21.2023.8.26.0053,1047684-47.2023.8.26.0114,1002885-81.2024.8.26.0081,1004699-61.2024.8.26.0168 e 1005748-50.2023.8.26.0176 (TJSP; RecursoInominado Cível 1005194-39.2024.8.26.0481; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro dePresidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbasretroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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Processo nº 1005748-07.2024.4.01.3907

ID: 314561091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-07.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. D. K. D. S. D. M. C. D. S. D. ROZICLEIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZICLEIA DA SILVA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 23/05/2020(id 2161051987), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do instituidor à época do falecimento. Vejamos. A certidão de óbito informa a profissão de agricultor do de cujus(id 2161051987). No mesmo documento consta endereço localizado na zona rural: Vila Betanea, Rio Capim - Ipxuna do Pará/PA, Zona Rural. Não consta em anexo aos autos CNIS com vínculos ou endereços urbanos do falecido. Ademais, o Sr. Silas da Silva Rodrigues teve três filhos com a Sra. Roziclea da Silva Dias, constando nas três certidões de nascimento endereço da família localizado na zona rural. O INSS não juntou aos autos nenhuma informação que levantasse dúvida acerca do labor no campo analisado. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constatei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Acerca da dependência, através da certidões de nascimento em anexo, verifico que os menores A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985) são filhos(as) do Sr. Silas da Silva Rodrigues, motivo pelo qual entendo demonstrado o requisito. Para os referidos dependentes, deverá ser concedido benefício até atingirem a idade de 21(vinte e um) anos(inciso II, § 2º, art. 77 da Lei 8.213/91). No que se refere a dependência da Sra. Roziclea da Silva Dias, verifico que a autora teve 3(três) filhos com o instituidor, entre eles a menor A. C. D. S. D., nascida no mês anterior ao óbito de seu progenitor. Ademais, entendo que a prova testemunhal corroborou com o entendimento acerca da união. Por conseguinte, tendo em vista que a autora(Sra. Roziclea da Silva Dias) contava com 23 anos(nascimento em 07/12/1996) na data do óbito do instituidor, e que manteve união por mais de 2 anos, vertendo mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, entendo que a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, no entanto correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024(id 2161052450) a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do falecimento. Ressalto que se presume que a autora será beneficiada com as parcelas atrasadas desde o óbito, considerando que tais valores acabam sendo revertidos pro grupo familiar inteiro Acerca do início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. Ressalto que o Código Civil brasileiro, em seu artigo 198, estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. No caso, verifico que o óbito data de 23/05/2020(id 2161051987) e o requerimento de 10/06/2024, no entanto os filhos dependentes do instituidor eram absolutamente incapazes à época do óbito. Dessa forma, fixo o termo inicial da pensão a partir da data do falecimento. Esclareço que os menores ter]ao direito ao valor integral das parcelas mensais, já que não podem ser prejudicados pela inércia de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte aos demandantes, a partir da data do óbito, 23/05/2020(id 2161051987) - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O benefício será concedido até os 21(vinte e um) anos para os dependentes menores: A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985). Para a Sra. Roziclea da Silva Dias, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024 a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do óbito. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Anaide Pereira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 334032722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anaide Pereira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional em face d… Processo 1005748-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anaide Pereira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional em face do BANCO PAN S/A, narrando que celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Ford Fusion, com uma entrada de R$ 18.015,80 e o financiamento do saldo de R$ 28.984,20, resultando em 48 parcelas de R$ 1.772,70. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de cláusulas abusivas, a prática de anatocismo (capitalização de juros), e a cobrança de juros remuneratórios (5,62% a.m. e 94,40% a.a.) acima da média de mercado. Alega a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 650,00), Registro de Contrato (R$ 325,39), Seguro Prestamista (R$ 750,00), caracterizado como venda casada, e Tarifa de Cadastro (R$ 850,00). Requer a concessão de tutela de urgência para depositar em juízo o valor que entende devido (R$ 763,27) e para ser mantida na posse do bem; a revisão do contrato para limitar os juros a 12% ao ano ou, subsidiariamente, à taxa média de mercado; a declaração de nulidade das tarifas impugnadas; e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 103). Citado, o banco apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por pedidos genéricos e a carência de ação, defendendo a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização. Impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor indicado como incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, afirmando que a autora anuiu com todas as cláusulas. Alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a taxa pactuada é compatível com a média de mercado. Sustentou a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na Lei nº 10.931/2004, sendo a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para caracterizar sua pactuação. Afirmou não haver cumulação indevida de encargos moratórios, prevendo o contrato apenas juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplência. Defendeu a legalidade da cobrança do seguro, por ser opcional, e das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e de cadastro, com base em normativos do Banco Central e jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.251.331/RS), afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Argumentou ser indevida a repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e, em caso de condenação, pugnou pela devolução simples e pela compensação com o saldo devedor. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Rejeito as preliminares de inépcia e carência da ação, por se confundirem com o mérito. Também rejeito a impugnação à justiça gratuita, já que não demonstrou o réu que a situação econômica da autora seja incompatível com o benefício. Afastadas as preliminares e tratando-se de controvérsia apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito. O pedido da autora é improcedente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958 do recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Por sua vez, ao julgar o Tema 972, referida Corte entendeu que: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso dos autos, impugna a parte autora a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, registro e de avaliação do bem, o seguro e os juros remuneratórios. Quanto à cobrança do IOF e da tarifa de cadastro, consolidou-se o entendimento acerca de sua legalidade, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos,desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil,não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito(TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp 1255573/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.28.08.13) Também quanto às tarifas de avaliação e registro não vislumbro ilegalidade, porque fixadas em valor razoável e demonstrada a prestação do serviço. A avaliação do veículo ficou satisfatoriamente demonstrada com o seu registro fotográfico (fl. 140). E, quanto ao registro, verifiquei nesta data via Renajud que consta anotada a alienação fiduciária no prontuário do veículo: Ausente também o abuso na contratação do seguro, de forma autônoma e com a anuência expressa da parte autora, não estando caracterizada a hipótese de venda casada, como se vê às fls. 161/173, em que assinou as propostas de adesão aos seguros. Tampouco quanto à forma de cálculo com juros remuneratórios se verifica abuso. Observa-se no contrato celebrado entre as partes (fls. 141/154) a previsão clara de taxa efetiva de juros mensal de 4,26% ao mês e de 65% ao ano, além da previsão do custo efetivo total de 86,71% ao ano. Tratando-se o réu de instituição financeira, não lhe é aplicável o limite de taxa de juros em 12% ao ano, conforme enunciado na Súmula Vinculante 7 e na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, anoto que a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 restou decidida pelo STF no julgamento do RE 592.377. E também não é vinculado à média de mercado que nada mais é do que a média praticada pelas instituições financeiras que têm autonomia de negociar a taxa de juros com o cliente. Por fim, sendo a taxa de juros anual acima do duodécuplo da mensal, entendo expressamente pactuada a capitalização, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1005748-04.2025.8.11.0045

ID: 310159486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ANSELMO ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódia realizada dentro do prazo de 24 horas após a prisão, na modalidade virtual em razão da manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, conforme Ofício nº 2025.5.186535/DP - LRV (ID 198859255). PRESENTES Juiz de Direito: Fabio Petengill. Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Autuado: Adeilton Anselmo Alves. Defensor Público: Guilherme Ribeiro Rigon. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.° 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.° 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.° 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.°, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7., item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a, prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), passando a fazer constar as informações processuais sobre o atendimento judiciário, informações sociais e de saúde e a qualificá-lo(a) abaixo: Nome: ADEILTON ANSELMO ALVES Data de Nascimento: 24/12/1987 Filiação: JOSE LEANDRO ALVES e CECILIA ANSELMO ALVES Documento de Identidade: 19788312 SSP MT CPF: 736.489.571-04 Naturalidade: COLÍDER / MT Residência: Residencial - Rua da Sabedoria, 396 - S QUADRA 111, LOTE 15 Bairro Vida Nova Ii - Lucas do Rio Verde/MT - 78455000 Cor ou raça: () branca ( ) preta (x ) parda ( ) amarela ( ) indígena; Sexo Biológico: ( ) feminino ( X ) masculino ( ) intersexo; Identidade de Gênero: ( ) agênero; ( ) andrógeno; ( ) não-binário; ( X ) homem cisgênero; ( ) mulher cisgênero; ( ) homem trasngênero; ( ) mulher transgênero; ( ) travesti; ( ) queer; Orientação Sexual: ( ) assexual ( ) homossexual (X) heterossexual ( ) bissexual ( ) pansexual; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: ( ) não fala ( ) básico ( ) intermediário ( ) avançado ( X ) fluente ( ) precisa de tradutor; Precisa de tradutor: ( ) sim; ( X ) não; Possui irmão gêmeo: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Possui doença grave/crônica: ( x ) sim () não ( ) não informado – problemas de alergia; Escolaridade: ( ) sem escolaridade; ( ) fundamental; (x) médio; ( ) superior; ( ) pós-graduação; () não informado; Está Estudando? ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Situação Econômica: () empregado CLT ( ) temporário ( ) profissional liberal ( ) servidor público ( ) autônomo ( x ) desempregado ( ) não informado; Situação da Moradia: ( X ) alugada ( ) própria ( ) emprestada ( ) em situação de rua ( ) não informado; Trabalha: () sim (x) não; Antecedentes: (X) sim ( ) não; Dependentes: () sim ( x) não; PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não; Dependente químico: ( ) sim ( X ) não; Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim; (X) não; Houve apreensão de arma de drogas: ( ) sim; (X) não; Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos ou tortura? ( ) sim (x) não Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível: ( ) sim; (X) não; Há requisição de laudo pericial de exame de corpo de delito posterior à audiência: (X) sim; ( ) não; Data do fato: Dia 26 de junho de 2025. Local do fato: Rua da Sabedoria 315, qd, 11 lote 315, Vida Nova - Lucas do Rio Verde/MT. Responsável pela prisão: Guarda Civil Municipal. OCORRÊNCIAS 1. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas a(o) custodiado(a) relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia. 2. O(a) custodiado(a) foi cientificado(a), previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. O custodiado afirmou, nessa oportunidade, em síntese, que não sofreu agressão física dos policiais no momento da abordagem; que foi informado de seus direitos e garantias constitucionais; que não realizou exame de corpo de delito; que recebeu alimentação e água. 4. As partes não formularam perguntas ao custodiado. 5. O representante do Ministério Público Estadual se manifestou pugnando, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. 6. A defesa se manifestou pugnando, em resumo, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória ao autuado, com medidas cautelares diversas, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. DELIBERAÇÕES Após as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu decisão, conforme minuta a seguir: Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ADEILTON ANSELMO ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. Narra o Boletim de ocorrência nº 2025.202712 que: “TRANSCRIÇÃO BO 2025.494 GCM - A GUARNIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COMPOSTA PELOS GCMS KAUE E ASSIS, FOI ACIONADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE CÁRCERE PRIVADO, EM ENDEREÇO PREVIAMENTE INFORMADO. AO CHEGAR NO LOCAL, A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM O SENHOR ADEILTON ANSELMO ALVES E SUA ESPOSA, A SENHORA APARECIDA LIMA KAYABI MARQUES. A VÍTIMA RELATOU À EQUIPE QUE ESTAVA SENDO MANTIDA SOB CÁRCERE PRIVADO, MEDIANTE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO MARIDO, QUE UTILIZAVA FACAS COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO. INFORMOU AINDA QUE O AUTOR TENTAVA EXPULSÁ-LA DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DO RELATO DA VÍTIMA, AMBOS # AUTOR E VÍTIMA # FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RESSALTA-SE QUE NENHUM DOS ENVOLVIDOS APRESENTAVA LESÕES CORPORAIS APARENTES E NÃO HOUVE NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O CONDUZIDO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. DURANTE O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, O SUSPEITO FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 5º, INCISO LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA FINALIZADA COM A ENTREGA DOS ENVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.” Apresentado o conduzido, a autoridade policial deliberou pela autuação pelos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, lavrando o presente APF, protocolando-o às 18h28min da presente data, sendo designada audiência de custódia para essa oportunidade, em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa do autuado. Acompanhou o APFD nota de culpa e de ciência às garantias constitucionais do preso, bem como interrogatório do autuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais do acautelado, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra ele, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente e, bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. Quanto ao aspecto material, vislumbro que os guardas civis municipais foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, a vítima relatou que o autuado a estava mantendo em cárcere privado, mediante ameaças, utilizando uma faca para intimidá-la, razão porque foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Nesse contexto, verifico que, ao menos nesse primeiro momento, levando em consideração o especial relevo das palavras da vítima, no mínimo a situação flagrancial pelo delito de ameaça em ambiente doméstico (art. 147, §1º, II, do CP) restou evidenciada, amoldando-se a situação em concreto à hipótese flagrancial descrita no art. 302, II, do CPP. Pelo exposto, o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, razão porque HOMOLOGO o APFD, e na esteira do que determina o art. 310 do CPP, passo a analisar qual a medida processual mais adequada a ser aplicada à hipótese. Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo depoimento da vítima, pelos termos de depoimentos dos policiais, pelo boletim informativo e pelo pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Quanto ao segundo pressuposto, “periculum libertatis”, vislumbro que não há indícios nos autos, ao menos nesse momento, de que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública e/ou à incolumidade física da vítima, visto que, embora haja informações de que o increpado responde por ação penal por violência doméstica, aparentemente ele é primário e os fatos, embora graves, não extrapolam a normalidade típica dos referidos delitos. Outrossim, verifico que, à ocasião do registro da ocorrência, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, as quais já foram deferidas, conforme autos n. 1005749-86.2025.8.11.0045, entendendo este juízo que referidas medidas protetivas, cumuladas às cautelares processuais, são suficientes, ao menos nesse momento, à proteção da integridade física, psíquica e moral da ofendida. Desta forma, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional e de ultima ratio, entendo ser desnecessária aplicação da medida mais gravosa ao caso. Colho o entendimento da Suprema Corte: “O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva” (HC 101.244-MG, 1ª T. rel. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve sempre, para tanto, indicar efetivamente o suporte fático, de caráter extra-típico ou de peculiar e grave modus operandi, que justifique a segregação antecipada” (RHC8.105-SP,5ªT., rel. Felix Fischer, 20.04.1999,v.u.,DJ 24.05.1999,p.181). Por fim, destaco que os delitos imputados não se enquadram na hipótese do art. 313, I, do CPP. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ADEILTON ANSELMO ALVES, condicionada cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: a) Determino que o custodiado cumpra integralmente as medidas protetivas fixadas em favor da vítima no processo nº 1005749-86.2025.8.11.0045, devendo ser efetivada a intimação do acautelado acerca das referidas medidas antes de sua soltura, advertindo-o de modo expresso de que o descumprimento das medidas fixadas poderá justificar a decretação de sua prisão preventiva; b) Comparecer mensalmente em juízo para informar seu endereço atual, telefone e atividade laboral exercida; c) Proibição ao custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, salvo se por motivo de trabalho, devidamente justificado; d) Dada a recalcitrância do autuado em crimes no ambiente doméstico, determino a submissão do acautelado ao monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado, até o trânsito em julgado da sentença, determinando que o réu indique os espaços de deslocamento, a fim de verificar as limitações de distanciamento da vítima. e) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Expeça-se o competente alvará de soltura, inserindo-se no BNMP, colocando-se imediatamente o custodiado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT para proceder com os trâmites necessários para a instalação do aplicativo “Botão do Pânico” à vítima. Advirto, desde já, que a desobediência do custodiado a qualquer das cautelares impostas poderá justificar a decretação da prisão preventiva. Oficie-se a autoridade policial, para que efetue a juntada do resultado do exame de corpo de delito do custodiado, tão logo seja efetuado e esteja disponível. Cumpra-se, expedindo o necessário e, após, à Delegacia de Polícia para continuação das investigações policiais e conclusão do IP. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, translade-se cópia deste auto de prisão em flagrante para a ação penal correspondente. Após, arquive-se. Às providências. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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