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Processo nº 1005748-04.2020.8.11.0037

ID: 282007162

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-04.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

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1005748-04.2020.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos à 1ª Instância, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promo…

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Processo nº 1005748-60.2021.8.11.0007

ID: 327883449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-60.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA FERIGATO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005748-60.2021.8.11.0007 AUTOR(A): CLAUDIA LUCIA FERIGATO BUENO REU: FLORES FAUSTINO GESTAO DE NEGOCIOS, F…

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Eurico Delgado Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258247669

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EURICO DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EURICO DELGADO SAMPAIO REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

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Eurico Delgado Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323169402

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURICO DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EURICO DELGADO SAMPAIO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1005748-04.2020.8.11.0037

ID: 294811414

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-04.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005748-04.2020.8.11.0037. AUTOR(A): TERESINHA GONCALVES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Eurico Delgado Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281117136

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURICO DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EURICO DELGADO SAMPAIO REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Processo nº 1005748-24.2025.8.11.0006

ID: 324084147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005748-24.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 25.079,02 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Flamengo, 290, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-435 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: Efetuar a intimação do polo ativo para ciência de que, na presente data, foi oficiado ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA) visando à ativação do parcelamento das custas e taxas judiciais no site institucional. Esclarece-se que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o referido parcelamento estará ativo na referida plataforma. Assim, fica o interessado, desde já, intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 11 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eurico Delgado Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259282341

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EURICO DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005748-16.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: EURICO DELGADO SAMPAIO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 5ºJEC Cuiabá Data: 21/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 22/04/2025 15:29:17

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Processo nº 1005748-04.2025.8.11.0045

ID: 310138341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ANSELMO ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADEILTON ANSELMO ALVES Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ADEILTON ANSELMO ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício nº 2025.5.186535/DP - LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o referido preso para a audiência de custódia presencial no prédio do Fórum. Justifica tal impossibilidade em razão da alta demanda e do baixo efetivo da unidade policial, o que prejudicaria o serviço institucional da Polícia Civil em Lucas do Rio Verde/MT, conforme razões expostas no id. 196032468. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de 26/06/2025, às 19h, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODczYjNlOTUtMGFiNy00N2VhLWE5YzMtNTEwMDkwZmI1ZDM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-71.2023.8.11.0013

ID: 327183661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE KELE SANTANA SOUZA MARCIO LUIZ DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GLEICE KELE SANTANA SOUZA, MARCIO LUIZ DA COSTA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo o 42, inciso III, do Decreto-Lei n°. 3.688/41, em tese, por EDNA r GLEICE KELE SANTANA SOUZA e MARCIO LUIZ DA COSTA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 200650787). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n°. 3.688/41 possui previsão de sanção penal de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 13-07-2022, conforme boletim de ocorrência id.131165095, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato EDNA GLEICE KELE SANTANA SOUZA e MARCIO LUIZ DA COSTA, qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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