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Processo nº 1005815-20.2021.8.11.0041

ID: 323644003

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Agro-Cria Comércio e Indústria Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual a autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica e serviços de telecomunicação, pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança do ICMS com alíquota superior à geral interna (17%) sobre tais insumos. Argumenta a exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) da base de cálculo do imposto, sob o fundamento de que tais cobranças violariam o princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, além de configurarem afronta à isonomia e à proporcionalidade tributária. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), por ausência de lei complementar para sua instituição. Ao receber a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 66369475). O requerido apresentou contestação (Id. 69037824), sustentando a legalidade da alíquota aplicada e da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, além da constitucionalidade do adicional destinado ao FCP, a qual foi devidamente impugnada pela autora, por meio de manifestação na qual reiterou os fundamentos da inicial (Id. 72060605). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 121588861). É o relato necessário. Decido. No que tange à pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, a controvérsia foi resolvida de forma definitiva no julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, restou firmada a seguinte tese obrigatória: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Trata-se de entendimento construído a partir da constatação de que a cadeia de fornecimento de energia elétrica — que envolve geração, transmissão e distribuição — constitui um processo único e indissociável, de modo que os encargos repassados ao consumidor a título de uso da rede de transporte (TUST) e distribuição (TUSD) se incorporam ao valor da operação de fornecimento da energia efetivamente consumida, para fins de incidência tributária. Ao fixar a tese, o STJ destacou expressamente: “(...) O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas (...) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.” (REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.03.2017) Dessa forma, mostra-se manifestamente improcedente a tese sustentada pela parte autora quanto à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, por não encontrar respaldo na atual orientação do STJ, que se tornou de observância obrigatória nos termos do art. 927, III e V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao pedido de redução da alíquota aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica, atualmente fixada em 27%, também não merece acolhida. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 714.139/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 745), ocasião em que se fixou a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” (RE 714139, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15.03.2022) Todavia, ao concluir o julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão, fixando que a eficácia da tese se daria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas apenas as ações ajuizadas até 05/02/2021, data de início do julgamento de mérito. Apesar da presente demanda ter sido proposta antes desse marco, não há demonstração de lesão concreta ou risco iminente à esfera jurídica do contribuinte, tampouco qualquer título judicial formado que autorize a restituição ou compensação de valores recolhidos sob a alíquota vigente. Essa compreensão vem sendo reiteradamente adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se depreende dos seguintes precedentes: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – TEMA N.º 745, STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE A HIPÓTESE CONCRETA – INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM – (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 714139, em sede de repercussão geral reconhecido – Tema n.º 745, fixou a tese (...) considerada a essencialidade dos bens e serviços. (...) 2. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até (...) o início do julgamento de mérito do RE 714139/SC. (...) 4. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. (...)” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível 1040581-02.2021.8.11.0041, j. 19/03/2024, publ. 27/03/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – (...) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE A HIPÓTESE CONCRETA – LEGALIDADE DA ALÍQUOTA COBRADA, AINDA QUE MAJORADA, ATÉ 31/12/2023 – INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM – (...) 2. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até (...) 05/02/2021. Modulação que atinge a hipótese concreta. Ausência de ofensa ao direito líquido e certo.” (TJMT, Agravo Regimental Cível 1004296-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 04/12/2023, publ. 19/12/2023) Tais decisões demonstram que, embora se reconheça o fundamento constitucional da tese firmada pelo STF, a modulação dos efeitos e a ausência de demonstração de lesão concreta ao direito líquido e certo impedem o acolhimento do pedido de redução da alíquota, tornando legítima a manutenção da alíquota de 27% até o final do exercício de 2023. Assim, diante da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e da delimitação dos efeitos do Tema 745, mostra-se igualmente inviável o acolhimento do pedido de redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica. Por consequência, revela-se igualmente incabível o pleito de repetição do indébito ou compensação tributária dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida na base de cálculo ou na alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Ademais, a restituição de tributos pressupõe, nos termos do art. 165, I, do CTN, o efetivo pagamento indevido, o que não se verifica diante da legalidade da exação ora reconhecida. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legitimidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, bem como a legalidade da alíquota de 27% aplicada nas operações de fornecimento de energia elétrica até o exercício de 2023, em conformidade com a modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 745 pelo Supremo Tribunal Federal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se o processo com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos E Participações

ID: 293531890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005815-69.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

ZARZUR IRMãOS S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem C… Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem Casa da Zona Sul - Ascaz - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em face de Enilton Mendes da Silva e Sandra Maria Evangelista da Silva. O objeto da desapropriação é o imóvel localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 61.477 de 04 de setembro de 2015, para fins de prolongamento da Linha 09 Esmeralda. A título de indenização, a expropriante ofertou inicialmente a quantia de R$235.000,00. Às fls. 73, foi nomeada a perita judicial Juliana Rangel Bermudes Caserta (fls. 73), para fins de avaliação prévia, tendo sido apresentado laudo de fls. 532/560, que avaliou o bem na monta de R$450.181,00 data base: agosto de 2018. Com o depósito do valor complementar (fls. 562/564), a expropriante foi imitida na posse do imóvel provisoriamente (fls. 566). Às fls. 630/655, a perita judicial apresentou o laudo definitivo que avaliou o imóvel expropriando (157,93 m²) em R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Às fls. 658, os expropriados concordaram com o valor apurado no laudo definitivo. Às fls. 681/699, a expropriante apresentou parecer divergente, aduzindo que a área considerada pela perita foi superior à declarada de utilidade pública. Às fls. 728/733, houve manifestação da perita rechaçando as alegações do expropriante, porquanto a área utilizada no laudo corresponde à do laudo administrativo da Autora apresentado na inicial. As partes apresentaram alegações finais às fls. 772/775 e 776/779, em que a expropriada apontou que o laudo administrativo da Autora apresentado na inicial de fato considerou a área total do terreno (157,93m²) para fins de desapropriação, consignando-se expressamente às fls. 27 que não há condições de aproveitamento da área do terreno remanescente, de modo que esta deve fazer parte da desapropriação e da indenização. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ação de desapropriação é de cognição limitada, restringindo a discussão entre as partes à regularidade do procedimento e ao valor da indenização. A análise dos autos revela que o feito foi regularmente processado e encontra-se em perfeitas condições para julgamento. Não há questões, portanto, quanto à regularidade do procedimento, mas tão somente quanto ao valor do bem. Nesse contexto, resta estabelecer a justa indenização do imóvel expropriando. No que toca à indenização, os estudos periciais sinalizaram o valor de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. A avaliação está exaustivamente fundamentada, sem vício em seu procedimento. E, em relação à preponderância do laudo pericial sobre o trabalho do assistente daparte, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES Desapropriação - Avaliação - Método comparativo Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência dolaudo oficial ao parecer crítico do assistente técnico do expropriante Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa nolaudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seufundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer (...) (TJSP; Apelação Cível 1000444-78.2021.8.26.0099; Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de DireitoPúblico; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VALOR INDENIZATÓRIO. Inconformismo do Município-desapropriante em relação ao valor indicado no laudo pericial que veio aser acolhido na sentença. Pretensão de que seja considerado o valorindicado no laudo de seu assistente técnico. Pretensão improcedente.Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Inexistência de irregularidade porse utilizar de método comparativo, com avaliação de imóveis paradigmasà data do laudo, em detrimento de adoção do Relatório CAJUFA. Alémde não haver obrigatoriedade de ação do Relatório CAJUFA, o método utilizado pelo perito, no caso concreto, vai ao encontro do princípio dacontemporaneidade, e deve prevalecer. (...) (TJSP; Apelação Cível1024529-19.2014.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o perito judicial bem apreciou as questões pertinentes, justificando o método e forma de avaliação. Nesse contexto, a indenização fora adequadamente arbitrada, fundada em critérios técnicos expostos em laudo pericial, suficientes a afastar quaisquer irresignações concernentes aos cálculos que resultaram no valor apurado. A prova técnica foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados. E o valor apurado mostra-se adequado e atende ao princípio da justa indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Quanto à área a ser expropriada, os expropriantes apresentaram parecer junto com a exordial em que assevera com clareza que deve ser desapropriada a área total do terreno, uma vez que a área remanescente da matrícula do terreno declarado de utilidade pública não tem condições de aproveitamento (fls. 27). O dever de indenização pelo valor total do imóvel, nas ocasiões em que a área remanescente se torna inservível, é amplamente assentada na jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SABESP. MUNICÍPIO DE OSWALDO CRUZ . ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de ambas as partes que contrastam valor de indenização fixado na origem . 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial adicional e testemunhal que se revelam desnecessárias em face do que apurado em primeira perícia, suficiente ao julgamento da questão fática colocada . 2. Direito de extensão que se reconhece na desapropriação por utilidade pública quando evidenciada absoluta inutilidade ou inviabilidade de exploração econômica do imóvel remanescente. Precedentes. Caso em que a perícia bem atestou perda econômica da parcela não desapropriada, passível de indenização, mas não a sua inutilidade . Direito de extensão afastado. 3. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos do imóvel, permitem auferir a ajustada extensão da indenização . Preservação do valor fixado. Precedentes. Solução desatada no primeiro grau mantida na íntegra. RECURSOS DE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000315-85.2022.8.26 .0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Assim, a utilização da referida área pela perita é acertada, não sendo pertinente a alegação posterior da expropriante, que configura claro comportamento contraditório. Portanto, o trabalho do expert nomeado pelo Juízo e, principalmente, o valor da indenização apurado nesse trabalho devem ser acolhidos, a fim de ressarcir os prejuízos causados aos expropriados pela perda de sua propriedade. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para acolher o laudo pericial em sua integralidade e declarar incorporado ao patrimônio da expropriante a integralidade do imóvel referido na inicial, localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, mediante o pagamento da indenização de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Como o valor fixado foi integralmente depositado nos autos, não haverá incidência de juros compensatórios, pois satisfeita integralmente a indenização antes da imissão na posse, nem moratórios, uma vez que não se cogita de qualquer atraso no pagamento da indenização, aliás até antecipado. A expropriante deverá pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Anoto, ainda, que eventual complementação do depósito não pode ser considerado como oferta inicial para fins de apuração da verba honorária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à correção monetária, os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) o índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) sobre o valor devido, deverá incidir, a título de correção monetária, seo caso, até 7/12/2021, os juros e correção acima mencionados; então, a partir de 8/12/2021, deverá incidir uma única vez a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REsp 1.403.005/MG,j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. d) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenaçãoaqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º do Decreto lei 3.365/41. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após a manifestação ou aindaque não haja interposição de recurso (em razão da remessa necessária), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certifique o cartório se cumprido o disposto no art. 34 do Decreto lei 3.365/41, caso isso ainda não tenha sido feito. Quando comprovados os requisitos, defiro o levantamento do valor indenizatório em favor dos expropriados. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor da expropriante para o registro na matrícula do imóvel. P., r. e i.. - ADV: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 1050320-38.2024.8.26.0053

ID: 308344519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050320-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VILELA FRACASSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza … Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 0005223-42.2018.8.08.0021

ID: 292456908

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005223-42.2018.8.08.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGAZIN GRANDE RIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BERTHA SIMOES LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THATIANA ALMEIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCIANA LURDES ZUCATELI SUAVE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLEYBER LUCIO DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARMINATI BURINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGINA ILDA DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005223-42.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA REU: SANDRO OSEIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BERTHA SIMOES LYRA - ES30268, DIRCIANA LURDES ZUCATELI SUAVE - ES19635, JAQUELINE CARMINATI BURINI - ES13603, JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009, KLEYBER LUCIO DO AMARAL - MG66182, THATIANA ALMEIDA SANTOS - ES23803 SENTENÇA Trata-se de ação do rito comum ajuizada em 19/07/2018 por MAGAZIN GRANDE RIO LTDA em face de SANDRO OSEIAS DOS SANTOS, objetivando, sinteticamente, a condenação do requerido no pagamento da quantia atualizada de R$ 14.382,92 (quatorze mil trezentos e oitenta e dois e noventa e dois centavos), sob o fundamento de que o demandado deixou de adimplir as 12 (doze) parcelas no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) referentes às compras de mercadorias na loja autora. A exordial foi instruída por cópia da procuração, guia de custas, alteração contratual, ficha cadastral, nota fiscal, planilha do débito, às fls. 08/30. Através do despacho de fls. 32/33, fora determinada a citação do requerido e após inúmeras diligências nas busca de endereços junto aos sistemas oficiais e diversas tentativas de citação do réu, estas restaram infrutíferas, consoante certidões de fls. 40, 54 e 121 e AR´s negativos de fls. 72, 78, 79. Nesse sentido, postulou a requerente no petitório de Id.24451452, pelo deferimento da citação por edital do réu, sendo deferida a diligência no despacho de Id.34320653, a qual se efetivou, conforme se infere do Id.35559718. Na certidão de Id.39475561, certificou a serventia a regularidade da citação e o decurso do prazo sem a apresentação de defesa pelo demandado. Assim, na decisão de Id.57148894, o douto Juízo integrante do NAPES decretou a revelia do requerido e nomeou como curador especial o douto Defensor com atuante nesta Vara, que apresentou contestação por negativa geral no Id.61660191. Autos conclusos para julgamento em 07/04/2025. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente para viabilizar a resolução imediata do mérito, sendo despiciendo maior dilação probatória, autorizando, desta forma, o julgamento antecipado com fundamento no inciso I e II do Art. 355, do CPC. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Embora revel em razão da citação por edital consumada mediante a publicação de Id.34359417, a nomeação de curador especial (Id.57148894) e a oferta de defesa por negativa geral (61660191) com fundamento no parágrafo único do Art. 341 do CPC, impede a incidência dos efeitos materiais da revelia inibindo, por consequência, a presunção de verdade sobre os fatos articulados na inicial, na medida em que a dispensa legal de impugnação específica e a autorizada resposta genérica ao pedido, se dá exatamente pelo desconhecimento do órgão que exerce a curatela especial quanto aos aspectos fáticos que envolvem a lide e uma vez apresentada a contestação por negação geral, reputam-se controvertidos os fatos declinados pela autora, afastando-se a presunção de verdade, contudo, inobstante o afastamento dos efeitos materiais da revelia, mantêm-se íntegro o ônus probatório de ambas as partes. No que tange ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito que se afirma titular e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Nesse sentido os precedentes pretorianos: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. Nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral e sustentou a ausência de prova da alienação do veículo, tornando a matéria fática controvertida, o que, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia. Incumbia à autora a produção de prova irrefutável do negócio jurídico que teria celebrado com o réu, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP; AC 1005815-78.2022.8.26.0037; Ac. 17929197; Araraquara; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 24/05/2024; DJESP 29/05/2024; Pág. 1942) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança de comissões em atraso, bem como indenização e multa referente ao aviso prévio decorrentes da rescisão contratual imotivada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que não houve comprovação da formação de grupo econômico, na medida em que a r. Sentença não tratou dessa questão, a qual não comporta conhecimento. Parte ré revel citada por edital. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral que, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, afasta os efeitos da revelia. Contrato verbal. In casu, a parte autora juntou aos autos relatórios de comissões a pagar, emitidos por ambas as corrés em seu nome, entre janeiro de 2015 e maio de 2016, o que é suficiente à comprovação da representação comercial. Por outro lado, a parte ré não juntou prova da quitação de referidas comissões, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Indenização que está prevista no art. 27, j, da Lei nº4.886/65, e aviso prévio no art. 34 do mesmo diploma legal. Dispositivos de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Correta a condenação da parte ré ao pagamento desses créditos. Sentença mantida. Condenação em honorários advocatícios majorada para o correspondente a 12% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; AC 1000093-18.2017.8.26.0529; Ac. 15894191; Santana de Parnaíba; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 28/07/2022; DJESP 03/08/2022; Pág. 2673) DO MÉRITO De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso. Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data do vencimento da fatura inadimplida e no presente caso, as dívidas foram consolidadas com o inadimplemento das prestações vencida em 26/11/2014, visíveis às fls. 04 da exordial e a presente ação foi aforada pela demandante em 19/07/2018, portanto, antes do termo final do prazo de prescrição previstos para 26/11/2019. No mesmo sentido o precedente pretoriano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). (Grifei). Dito isso, pretende a demandante a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$ 14.382,92 (quatorze mil trezentos e oitenta e dois e noventa e dois centavos), em detrimento das prestações não pagas da compra realizada na loja autora no dia 26/11/2013, no valor histórico de R$ 7.500,00, sem a correção monetária apresentada nas planilhas de cálculos de fls. 18/29. Conforme se extrai do presente caderno processual, a requerente colacionou cópia da ficha cadastral, comprovante da venda assinada pelo requerido e nota fiscal emitida em seu nome fls. 16/18, que entendo como suficientes para fins de prova escrita do crédito, sobretudo porque demonstrado o cumprimento da obrigação que recaia sobre a parte autora. Nesse ínterim, registre-se que, como a inadimplência remete a fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao presente caderno processual. Ademais, caberia ao requerido, na qualidade de devedor, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Inquestionável, portanto, é o direito da requerente em receber o crédito de dívida já consolidada por inegável inadimplemento, consoante o que determina o art. 389 do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS EM NOME DO DEVEDOR ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da relação negocial entre as partes. A apresentação de notas fiscais emitidas em nome do devedor, acompanhadas do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, é documento hábil a demonstrar a regularidade do débito contestado. Comprovada a aquisição dos produtos, bem como a entrega dos mesmos na residência do requerido, e não tendo a parte comprovado o pagamento, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Cabe ao apelante, se assim entender, o ajuizamento de ação regressiva em face de quem entende ser responsável pelo débito em discussão. 2. Termo inicial dos juros e correção monetária. No caso concreto, aplica-se o artigo 397 do CC, sendo que, tanto os juros de mora, como a correção monetária para recomposição da moeda, deverão incidir desde o vencimento da obrigação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS; AC 5003689-29.2021.8.21.0047; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior; Julg. 07/11/2024; DJERS 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a existência do negócio jurídico e a efetiva entrega dos produtos. Ausente prova da quitação integral da dívida. Pacto condicionando a quitação ao recebimento do repasse pelo plano de saúde ou pelo paciente não restou provado pelos documentos apresentados em juízo. Devida a importância exigida. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008576-58.2020.8.26.0003; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1008576-58.2020.8.26.0003; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Celso Alves de Rezende; Julg. 26/11/2024) Por fim, importante registrar que a requerente, consoante as planilhas de atualizações por ela acostadas para justificar o valor da presente cobrança foram elaboradas mediante uso da plataforma de atualização monetária de débitos judiciais, disponível no sítio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito do Santo, a teor dos documentos acostados às fls. 18/29, inexistindo, portanto, qualquer sinal de abusividade e de excesso que autorize a intromissão estatal para adequação. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO o requerido no pagamento do valor histórico de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a ser atualizado desde 26/11/2014 data da consolidação da dívida até o efetivo pagamento, mediante os índices previstos no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da autora que fixo, na forma do § 2º do Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada ao requerido, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido, bem como, na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício e a singeleza da causa. Condeno o demandado, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas, comprovadamente, em 16/07/2018, consoante comprovante de pagamento acostado às fls.08 dos autos físicos. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 4 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Efigenia Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 282038907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002468-27.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002468-27.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EFIGENIA DA SILVA CPF: 929.729.186-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EFIGENIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas alega que, sem sua anuência e devido esclarecimento, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta a abusividade da prática, a ausência de informações claras e a ocorrência de vícios na manifestação de sua vontade. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após análise dos documentos apresentados, foram observados elementos suficientes para a delimitação dos pontos controvertidos e organização do processo para a instrução. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. I – Das questões processuais pendentes (I do art.357 do CPC); Como questões processuais pendentes, tem-se a análise das preliminares de alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração, impugnação ao comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora e ausência de interesse processual, todas formuladas pela parte requerida no bojo da contestação com ID 10390255706. I.1 – Da alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração O réu alega que o patrono da autora estaria envolvido no ajuizamento em massa de ações contra instituições financeiras e questiona a generalidade da procuração outorgada. No que concerne à suposta litigância predatória ou captação irregular de clientela, cumpre salientar que, embora tais práticas devam ser coibidas, a simples constatação de múltiplas ações patrocinadas por um mesmo causídico, por si só, não configura irregularidade processual a ser declarada nestes autos, tampouco autoriza, de plano, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil sem elementos concretos de infração ética especificamente neste feito. Outrossim, a apuração de eventuais desvios deontológicos compete ao órgão de classe, mediante procedimento próprio, caso instado com indícios robustos. Quanto à procuração, o instrumento de mandato outorgado pela parte autora, para ser considerado válido, deve observar os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes gerais para o foro, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exijam poderes específicos. A alegação de que a procuração é "genérica" não prospera se esta contém os poderes da cláusula ad judicia. A lei não exige, como regra, uma procuração específica para cada demanda individualmente ajuizada, sendo comum a outorga de poderes com prazo indeterminado. Não se vislumbra, neste momento, vício que macule a representação processual da autora. Assim, rejeito as preliminares de irregularidade da representação processual por este fundamento. I.2 – Da impugnação ao comprovante de residência O réu impugna o comprovante de residência da autora, alegando que estaria desatualizado ou sem data de emissão. A finalidade precípua do comprovante de residência é a correta identificação do domicílio da parte, relevante para fins de citação, intimação e fixação de competência, quando esta é definida pelo domicílio. Pois bem. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial." Porém, tenho que não seja o caso dos autos, isso porque, verifico que a autora procedeu no atendimento de todas as determinações judiciais, juntando e indicando as informações necessárias para o deslinde do feito. No caso dos autos, a autora foi devidamente qualificada na petição inicial, indicando seu endereço, e não há controvérsia sobre a competência territorial deste juízo. Eventual ausência de data de emissão no documento, por si só, não invalida a informação de residência, especialmente se corroborada por outros elementos dos autos ou se não houver indício de má-fé ou de endereço inverídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO . DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA . APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) grifei. Considero, por ora, suprida a exigência, sem prejuízo de, caso se mostre estritamente necessário para algum ato processual futuro, ser determinada a juntada de documento mais recente. Rejeito, portanto, a preliminar. I.3 – Da impugnação à gratuidade de justiça concedida parte autora Alega a Instituição ré em sua contestação, que a parte requerente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, não produziu nenhuma prova que autorize a sua percepção, ou seja, não comprovou categoricamente fazer jus a tal regalia vez que inexistentes os requisitos para o seu deferimento. Nesse ponto, melhor sorte não assiste a requerida. Ocorre que a justiça gratuita conferida à requerente foi precedida da análise dos documentos acostados aos autos que justificam a respectiva concessão, de modo que a ré não trouxe nenhum elemento capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA – REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a ausência de juntada aos autos pela parte impugnante de prova robusta capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada que deferiu a liminar de busca e apreensão, admitindo-se as provas de constituição em mora do devedor. (TJ-MS - AI: 14126320520198120000 MS 1412632-05.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019). Grifei. Posto isso, a rejeição da preliminar de impugnação à assistência judiciária levantada pela ré é medida que se impõe. I.4 – Da alegação de ausência de interesse processual O réu argumenta que a autora teria demorado a questionar o contrato (firmado em 2022, com ação ajuizada em 2024), o que, sob a ótica do dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), configuraria ausência de interesse processual. Tal argumento, contudo, confunde-se com o mérito da causa e com a análise da boa-fé objetiva e de eventual comportamento contraditório da autora. O interesse processual, como condição da ação, afere-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, o que se verifica no caso. A análise sobre a conduta da autora em relação ao tempo decorrido e suas consequências jurídicas, incluindo a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, é matéria que será apreciada quando do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. I.5 – Da perícia técnica especializada Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica especializada, a ser conduzida por perito devidamente habilitado, para análise dos seguintes elementos: Autenticidade das assinaturas digitais atribuídas ao autor nos contratos apresentados pelo réu; Validade da geolocalização adversa utilizada como suposta comprovação da contratação; Análise dos registros eletrônicos apresentados pelo réu, incluindo logs de acesso, endereços IP e dispositivos utilizados; Verificação do tempo despendido na suposta contratação, avaliando-se sua compatibilidade com a leitura e compreensão adequada do conteúdo contratual; Análise da autenticidade da selfie e demais elementos biométricos apresentados pelo réu como suposta prova da contratação. Pois bem. Considerando que o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP, sendo desnecessária a realização de perícia documentoscópia. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Decisum devidamente fundamentado. Preliminares afastadas. Mérito . Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Indenização à parte contrária afastada, à míngua de comprovação do prejuízo. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002508-43.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) grifei. Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Preliminar afastada. Mérito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP . Refinanciamento de contrato anterior, com posterior portabilidade, não impugnada pela autora. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1005815-05.2023.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) grifei. Dessa forma, indefiro o pedido. II – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e dos meios de provas (II e III do art.357 do CPC); O principal fato a ser descoberto no presente caso refere se a efetiva manifestação de vontade da autora em contratar o cartão de crédito consignado nº 762396568, ou se sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a erro. A clareza e a suficiência das informações prestadas à autora pelo réu no momento da contratação, especialmente quanto à natureza do produto (cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC), suas taxas, forma de amortização da dívida, possibilidade de saque e distinção em relação ao empréstimo consignado, bem como a autenticidade e a regularidade da assinatura digital e/ou da biometria facial atribuída à autora no instrumento contratual e nos termos de adesão. Tais fatos é que serão objetos da atividade probatória. Ainda, a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao referido cartão de crédito consignado e nos demais instrumentos contratuais apresentados pelo réu, atribuída à parte autora e a ocorrência de danos de ordem moral à requerente em consequência dos fatos narrados na inicial, notadamente os descontos alegadamente indevidos em verba de natureza alimentar. Os meios de provas que reputo ser necessários a demonstrarem a existência desse fato é a prova documental. III – Da distribuição do ônus da prova (III do art. 357 do CPC); Da análise dos autos verifica-se que o autor, dentre os pedidos formulados na inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, sendo imprescindível para evitar futuras nulidades. Com efeito, nas ações declaratórias negativas, incumbe a ré provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Ademais, por força da tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo de n° 1.061, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários juntados ao processo. Segue entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 3. Demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, impõem-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 4. A litigância de má-fé só é atribuída à negativa expressa de fato cuja existência conhece a parte, tendo como intuito induzir o Julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000191263003001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO. - Tendo sido deferido em primeiro grau o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, não é possível vislumbrar o interesse recursal desta parte quanto a tal questão - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda. Não caracteriza cerceamento de defesa em relação à parte autora a não realização de prova que deve ser produzida pela parte adversa - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação - Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado negada pela autora, é de se concluir que o contrato não foi celebrado por esta, mas por terceiro fraudador - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o da no sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar - Consoante enuncia a Súmula 479, do STJ, considera-se fortuito interno à atividade das instituições financeiras a contratação de produto realizada por terceiro fraudador que se passa pelo consumidor - Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por desconto indevidamente efetuado em benefício previdenciário - Para se arbitrar o quantum indenizatório há que se observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, assim como à proporcionalidade à extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido - À míngua de indicativos de má-fé por parte da instituição financeira no momento da contratação fraudulenta, não há fundamento para condená-la a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor que foi vítima da fraude, haja vista a modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. (TJ-MG - AC: 10000211617352001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Grifei. Isso posto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV – Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (IV do art. 357 do CPC); Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V – Da audiência de instrução e julgamento (V do art. 357 do CPC); Entendo que, no presente momento, não há necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, vez que, conforme dito anteriormente, a atividade probatória será demonstrada através das provas documentais e pericial. VI – Conclusão Diante do exposto, dou o feito como saneado ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC, que se encontra presente nos autos foram devidamente analisadas. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de conduta irregular do patrono da autora, irregularidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência e ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. b) mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) indefiro o pedido de produção de prova pericial. Nos termos do §1º do art. 357, determino a intimação das partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável; Ultrapassado o prazo acima sem o peticionamento de alguma das partes, dou prosseguimento ao feito. Feito isso, voltem-me os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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