Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005815-07.2023.8.26.0405"

Kenya Do Carmo De Jesus x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261266319

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005815-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENYA DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005815-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KENYA DO CARMO DE JESUS RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOOR…

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Efigenia Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 282038907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002468-27.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002468-27.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EFIGENIA DA SILVA CPF: 929.729.186-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EFIGENIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas alega que, sem sua anuência e devido esclarecimento, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta a abusividade da prática, a ausência de informações claras e a ocorrência de vícios na manifestação de sua vontade. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após análise dos documentos apresentados, foram observados elementos suficientes para a delimitação dos pontos controvertidos e organização do processo para a instrução. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. I – Das questões processuais pendentes (I do art.357 do CPC); Como questões processuais pendentes, tem-se a análise das preliminares de alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração, impugnação ao comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora e ausência de interesse processual, todas formuladas pela parte requerida no bojo da contestação com ID 10390255706. I.1 – Da alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração O réu alega que o patrono da autora estaria envolvido no ajuizamento em massa de ações contra instituições financeiras e questiona a generalidade da procuração outorgada. No que concerne à suposta litigância predatória ou captação irregular de clientela, cumpre salientar que, embora tais práticas devam ser coibidas, a simples constatação de múltiplas ações patrocinadas por um mesmo causídico, por si só, não configura irregularidade processual a ser declarada nestes autos, tampouco autoriza, de plano, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil sem elementos concretos de infração ética especificamente neste feito. Outrossim, a apuração de eventuais desvios deontológicos compete ao órgão de classe, mediante procedimento próprio, caso instado com indícios robustos. Quanto à procuração, o instrumento de mandato outorgado pela parte autora, para ser considerado válido, deve observar os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes gerais para o foro, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exijam poderes específicos. A alegação de que a procuração é "genérica" não prospera se esta contém os poderes da cláusula ad judicia. A lei não exige, como regra, uma procuração específica para cada demanda individualmente ajuizada, sendo comum a outorga de poderes com prazo indeterminado. Não se vislumbra, neste momento, vício que macule a representação processual da autora. Assim, rejeito as preliminares de irregularidade da representação processual por este fundamento. I.2 – Da impugnação ao comprovante de residência O réu impugna o comprovante de residência da autora, alegando que estaria desatualizado ou sem data de emissão. A finalidade precípua do comprovante de residência é a correta identificação do domicílio da parte, relevante para fins de citação, intimação e fixação de competência, quando esta é definida pelo domicílio. Pois bem. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial." Porém, tenho que não seja o caso dos autos, isso porque, verifico que a autora procedeu no atendimento de todas as determinações judiciais, juntando e indicando as informações necessárias para o deslinde do feito. No caso dos autos, a autora foi devidamente qualificada na petição inicial, indicando seu endereço, e não há controvérsia sobre a competência territorial deste juízo. Eventual ausência de data de emissão no documento, por si só, não invalida a informação de residência, especialmente se corroborada por outros elementos dos autos ou se não houver indício de má-fé ou de endereço inverídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO . DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA . APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) grifei. Considero, por ora, suprida a exigência, sem prejuízo de, caso se mostre estritamente necessário para algum ato processual futuro, ser determinada a juntada de documento mais recente. Rejeito, portanto, a preliminar. I.3 – Da impugnação à gratuidade de justiça concedida parte autora Alega a Instituição ré em sua contestação, que a parte requerente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, não produziu nenhuma prova que autorize a sua percepção, ou seja, não comprovou categoricamente fazer jus a tal regalia vez que inexistentes os requisitos para o seu deferimento. Nesse ponto, melhor sorte não assiste a requerida. Ocorre que a justiça gratuita conferida à requerente foi precedida da análise dos documentos acostados aos autos que justificam a respectiva concessão, de modo que a ré não trouxe nenhum elemento capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA – REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a ausência de juntada aos autos pela parte impugnante de prova robusta capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada que deferiu a liminar de busca e apreensão, admitindo-se as provas de constituição em mora do devedor. (TJ-MS - AI: 14126320520198120000 MS 1412632-05.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019). Grifei. Posto isso, a rejeição da preliminar de impugnação à assistência judiciária levantada pela ré é medida que se impõe. I.4 – Da alegação de ausência de interesse processual O réu argumenta que a autora teria demorado a questionar o contrato (firmado em 2022, com ação ajuizada em 2024), o que, sob a ótica do dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), configuraria ausência de interesse processual. Tal argumento, contudo, confunde-se com o mérito da causa e com a análise da boa-fé objetiva e de eventual comportamento contraditório da autora. O interesse processual, como condição da ação, afere-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, o que se verifica no caso. A análise sobre a conduta da autora em relação ao tempo decorrido e suas consequências jurídicas, incluindo a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, é matéria que será apreciada quando do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. I.5 – Da perícia técnica especializada Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica especializada, a ser conduzida por perito devidamente habilitado, para análise dos seguintes elementos: Autenticidade das assinaturas digitais atribuídas ao autor nos contratos apresentados pelo réu; Validade da geolocalização adversa utilizada como suposta comprovação da contratação; Análise dos registros eletrônicos apresentados pelo réu, incluindo logs de acesso, endereços IP e dispositivos utilizados; Verificação do tempo despendido na suposta contratação, avaliando-se sua compatibilidade com a leitura e compreensão adequada do conteúdo contratual; Análise da autenticidade da selfie e demais elementos biométricos apresentados pelo réu como suposta prova da contratação. Pois bem. Considerando que o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP, sendo desnecessária a realização de perícia documentoscópia. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Decisum devidamente fundamentado. Preliminares afastadas. Mérito . Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Indenização à parte contrária afastada, à míngua de comprovação do prejuízo. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002508-43.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) grifei. Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Preliminar afastada. Mérito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP . Refinanciamento de contrato anterior, com posterior portabilidade, não impugnada pela autora. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1005815-05.2023.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) grifei. Dessa forma, indefiro o pedido. II – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e dos meios de provas (II e III do art.357 do CPC); O principal fato a ser descoberto no presente caso refere se a efetiva manifestação de vontade da autora em contratar o cartão de crédito consignado nº 762396568, ou se sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a erro. A clareza e a suficiência das informações prestadas à autora pelo réu no momento da contratação, especialmente quanto à natureza do produto (cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC), suas taxas, forma de amortização da dívida, possibilidade de saque e distinção em relação ao empréstimo consignado, bem como a autenticidade e a regularidade da assinatura digital e/ou da biometria facial atribuída à autora no instrumento contratual e nos termos de adesão. Tais fatos é que serão objetos da atividade probatória. Ainda, a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao referido cartão de crédito consignado e nos demais instrumentos contratuais apresentados pelo réu, atribuída à parte autora e a ocorrência de danos de ordem moral à requerente em consequência dos fatos narrados na inicial, notadamente os descontos alegadamente indevidos em verba de natureza alimentar. Os meios de provas que reputo ser necessários a demonstrarem a existência desse fato é a prova documental. III – Da distribuição do ônus da prova (III do art. 357 do CPC); Da análise dos autos verifica-se que o autor, dentre os pedidos formulados na inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, sendo imprescindível para evitar futuras nulidades. Com efeito, nas ações declaratórias negativas, incumbe a ré provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Ademais, por força da tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo de n° 1.061, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários juntados ao processo. Segue entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 3. Demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, impõem-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 4. A litigância de má-fé só é atribuída à negativa expressa de fato cuja existência conhece a parte, tendo como intuito induzir o Julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000191263003001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO. - Tendo sido deferido em primeiro grau o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, não é possível vislumbrar o interesse recursal desta parte quanto a tal questão - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda. Não caracteriza cerceamento de defesa em relação à parte autora a não realização de prova que deve ser produzida pela parte adversa - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação - Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado negada pela autora, é de se concluir que o contrato não foi celebrado por esta, mas por terceiro fraudador - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o da no sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar - Consoante enuncia a Súmula 479, do STJ, considera-se fortuito interno à atividade das instituições financeiras a contratação de produto realizada por terceiro fraudador que se passa pelo consumidor - Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por desconto indevidamente efetuado em benefício previdenciário - Para se arbitrar o quantum indenizatório há que se observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, assim como à proporcionalidade à extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido - À míngua de indicativos de má-fé por parte da instituição financeira no momento da contratação fraudulenta, não há fundamento para condená-la a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor que foi vítima da fraude, haja vista a modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. (TJ-MG - AC: 10000211617352001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Grifei. Isso posto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV – Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (IV do art. 357 do CPC); Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V – Da audiência de instrução e julgamento (V do art. 357 do CPC); Entendo que, no presente momento, não há necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, vez que, conforme dito anteriormente, a atividade probatória será demonstrada através das provas documentais e pericial. VI – Conclusão Diante do exposto, dou o feito como saneado ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC, que se encontra presente nos autos foram devidamente analisadas. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de conduta irregular do patrono da autora, irregularidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência e ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. b) mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) indefiro o pedido de produção de prova pericial. Nos termos do §1º do art. 357, determino a intimação das partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável; Ultrapassado o prazo acima sem o peticionamento de alguma das partes, dou prosseguimento ao feito. Feito isso, voltem-me os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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