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Processo nº 1011875-12.2024.8.11.0006

ID: 322172762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011875-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1011875-12.2024.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Master S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível d… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1011875-12.2024.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Master S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada por Kelvia da Silva Almeida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros do mercado à época da contratação e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, a validade da liberação do crédito, a existência de expressa ciência e anuência da autora quanto às condições pactuadas, bem como a ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Aduz que a Autora usufruiu do produto contratado, recebeu valores em conta corrente, assinou eletronicamente os instrumentos e utilizou as funcionalidades do cartão, inexistindo qualquer elemento que denote fraude ou abusividade. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, a Apelada suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que o Apelante, mesmo reiterando fundamentos da contestação, impugnou de forma específica os pontos centrais da sentença, notadamente quanto à regularidade da contratação, à ciência da Autora e à validade dos encargos praticados. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Kelvia da Silva Almeida propôs Ação Declaratória De Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato, alegando desconhecimento das condições e da sistemática do “cartão de crédito consignado” celebrado com a instituição financeira Banco Master S.A. Relata que buscava contratar empréstimo consignado tradicional, contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade cartão de crédito consignado, vinculando descontos mensais em sua folha de pagamento, sem informação clara acerca das taxas, encargos, funcionamento do crédito rotativo ou entrega de cartão físico. Aduz que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, mas, ao analisar seu contracheque, constatou descontos sucessivos atrelados ao referido contrato, e que posteriormente foi informada de que se tratava de cartão de crédito, modalidade que reputa abusiva e excessivamente onerosa. Ressalta que jamais recebeu explicações suficientes sobre as obrigações contratuais, pelo que não foi esclarecida quanto ao impacto do pagamento mínimo e à perpetuação da dívida, fato que resultou na ampliação do saldo devedor para patamares superiores ao valor originalmente contratado, em seu prejuízo. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de informação adequada quanto à real natureza do contrato celebrado e a manifesta desvantagem da modalidade de cartão de crédito consignado em comparação ao empréstimo consignado tradicional. Destacou que não houve prova do envio do cartão físico à autora e que o ajuste firmado gerou dívida de difícil quitação, em razão da incidência de juros elevados e do modelo de desconto em folha, circunstâncias que evidenciam vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, bem como a restituição simples dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou os instrumentos contratuais, termo de adesão eletrônico, autorização de desconto, comprovantes de crédito, registro de assinatura eletrônica, geolocalização e autenticação biométrica facial, comprovando que a Autora teve ciência inequívoca da modalidade contratada e utilizou os valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco Master que, em junho de 2023, foi firmado o Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Credcesta, devidamente assinado eletronicamente pela Autora, no qual constam informações acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha, vinculação ao benefício da Autora, servidora pública do Estado de Mato Grosso, e demais condições de contratação. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Kelvia da Silva Almeida, contendo lançamentos de compras, saques, tarifas, encargos financeiros, IOF rotativo, saldo devedor e campo específico para desconto consignado em folha. A análise dessas faturas demonstra que a Apelada efetivamente utilizou o cartão, realizou operações de saque e fez transações típicas da modalidade, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza contratada ou de mera simulação de empréstimo consignado. O Banco Apelante comprovou, ainda, que a Autora firmou a “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício Credcesta”, assinada eletronicamente, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a operação. Essa documentação demonstra anuência expressa da Apelada, com ciência das condições da contratação e recebimento dos valores diretamente em sua conta corrente, o que enfraquece, de forma significativa, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte do banco. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, ausência de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Não há falar, portanto, que a Apelada aderiu às escuras ao contrato. Os documentos juntados comprovam que a Autora tinha ciência das condições contratuais e do funcionamento do produto, inexistindo elementos que evidenciem ofensa aos deveres de informação e transparência ou a ocorrência de vício de consentimento por parte do banco. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado tem características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que a Consumidora foi induzida a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Em decorrência, também não cabe falar em restituição de valores. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pelo Banco Master S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1011875-12.2024.8.11.0006

ID: 322172763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011875-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIA DA SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1011875-12.2024.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Master S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível d… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1011875-12.2024.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Master S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada por Kelvia da Silva Almeida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros do mercado à época da contratação e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, a validade da liberação do crédito, a existência de expressa ciência e anuência da autora quanto às condições pactuadas, bem como a ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Aduz que a Autora usufruiu do produto contratado, recebeu valores em conta corrente, assinou eletronicamente os instrumentos e utilizou as funcionalidades do cartão, inexistindo qualquer elemento que denote fraude ou abusividade. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, a Apelada suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que o Apelante, mesmo reiterando fundamentos da contestação, impugnou de forma específica os pontos centrais da sentença, notadamente quanto à regularidade da contratação, à ciência da Autora e à validade dos encargos praticados. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Kelvia da Silva Almeida propôs Ação Declaratória De Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato, alegando desconhecimento das condições e da sistemática do “cartão de crédito consignado” celebrado com a instituição financeira Banco Master S.A. Relata que buscava contratar empréstimo consignado tradicional, contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade cartão de crédito consignado, vinculando descontos mensais em sua folha de pagamento, sem informação clara acerca das taxas, encargos, funcionamento do crédito rotativo ou entrega de cartão físico. Aduz que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, mas, ao analisar seu contracheque, constatou descontos sucessivos atrelados ao referido contrato, e que posteriormente foi informada de que se tratava de cartão de crédito, modalidade que reputa abusiva e excessivamente onerosa. Ressalta que jamais recebeu explicações suficientes sobre as obrigações contratuais, pelo que não foi esclarecida quanto ao impacto do pagamento mínimo e à perpetuação da dívida, fato que resultou na ampliação do saldo devedor para patamares superiores ao valor originalmente contratado, em seu prejuízo. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de informação adequada quanto à real natureza do contrato celebrado e a manifesta desvantagem da modalidade de cartão de crédito consignado em comparação ao empréstimo consignado tradicional. Destacou que não houve prova do envio do cartão físico à autora e que o ajuste firmado gerou dívida de difícil quitação, em razão da incidência de juros elevados e do modelo de desconto em folha, circunstâncias que evidenciam vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, bem como a restituição simples dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou os instrumentos contratuais, termo de adesão eletrônico, autorização de desconto, comprovantes de crédito, registro de assinatura eletrônica, geolocalização e autenticação biométrica facial, comprovando que a Autora teve ciência inequívoca da modalidade contratada e utilizou os valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco Master que, em junho de 2023, foi firmado o Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Credcesta, devidamente assinado eletronicamente pela Autora, no qual constam informações acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha, vinculação ao benefício da Autora, servidora pública do Estado de Mato Grosso, e demais condições de contratação. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Kelvia da Silva Almeida, contendo lançamentos de compras, saques, tarifas, encargos financeiros, IOF rotativo, saldo devedor e campo específico para desconto consignado em folha. A análise dessas faturas demonstra que a Apelada efetivamente utilizou o cartão, realizou operações de saque e fez transações típicas da modalidade, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza contratada ou de mera simulação de empréstimo consignado. O Banco Apelante comprovou, ainda, que a Autora firmou a “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício Credcesta”, assinada eletronicamente, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a operação. Essa documentação demonstra anuência expressa da Apelada, com ciência das condições da contratação e recebimento dos valores diretamente em sua conta corrente, o que enfraquece, de forma significativa, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte do banco. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, ausência de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Não há falar, portanto, que a Apelada aderiu às escuras ao contrato. Os documentos juntados comprovam que a Autora tinha ciência das condições contratuais e do funcionamento do produto, inexistindo elementos que evidenciem ofensa aos deveres de informação e transparência ou a ocorrência de vício de consentimento por parte do banco. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado tem características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que a Consumidora foi induzida a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Em decorrência, também não cabe falar em restituição de valores. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pelo Banco Master S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004296-80.2025.8.11.0037

ID: 332905962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004296-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDE PINTO CASALI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AVELINO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que buscou a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, partindo da legítima expectativa de aderir a uma operação tradicional, com parcelas fixas e prazo de quitação determinado. Contudo, percebeu posteriormente que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não havia sido objeto de sua intenção inicial e cuja dinâmica contratual lhe era desconhecida. Alega que a sistemática dos descontos mensais mínimos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, não implica amortização efetiva do saldo devedor, limitando-se ao abatimento de encargos e juros, o que torna a dívida infindável, perpetuando o débito sem perspectiva de quitação. Sustenta que jamais foi informada, de maneira clara e transparente, sobre as condições essenciais do negócio, como taxa efetiva de juros, montante total devido, quantidade de parcelas e o próprio funcionamento do cartão de crédito consignado, em flagrante violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que houve manifesta falha na prestação de informações, com induzimento ao erro, de modo que a operação se revelou extremamente onerosa, impondo-lhe desvantagem exagerada e gerando situação de superendividamento, incompatível com os princípios que regem as relações de consumo. Ao final, requer o provimento do recurso, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Oraide Pinto Casali propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., alegando que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em seu benefício, perpetuando o saldo devedor e tornando a dívida, segundo afirma, impagável. Sustenta que não recebeu informações claras sobre o contrato, taxas de juros aplicáveis, possibilidade de refinanciamento automático do saldo devedor e demais encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico. Apresentou os instrumentos contratuais firmados e sustentou que a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma consciente, por meio de assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por termo de adesão assinado, documentos pessoais e comprovantes de transferência, inexistindo vício de consentimento, falha de informação ou ilicitude, tampouco elementos que invalidem o contrato ou justifiquem a restituição dos valores descontados. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca da Autora quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação acostada pelo Banco réu que, em outubro de 2008, a Autora firmou termo de adesão e autorização de desconto vinculados ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contendo informações claras sobre a natureza do produto, previsão expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, vinculação ao benefício previdenciário e condições da contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores contratados diretamente em conta corrente e sistemática de amortização por meio de descontos mínimos mensais na fatura do cartão consignado. O Banco Apelado comprovou, ainda, que a Autora celebrou nos anos seguintes (2016 e 2020), novas Cédulas de Créditos Bancário para operação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, devidamente assinada, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a contratação. Essa documentação evidencia a anuência expressa da Apelante, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, o que enfraquece, de modo significativo, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Além disso, ficou comprovado nos autos o depósito do valor contratado diretamente na conta de titularidade da Autora, sem qualquer demonstração de devolução ou de desconhecimento quanto à operação realizada. Não há falar, portanto, que a Autora aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão e as Cédulas de Créditos Bancário firmados pela Apelante trazem cláusulas expressas e inequívocas, prevendo, dentre outras disposições, a autorização para que o INSS, em caráter irrevogável e irretratável, promova os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tanto em relação ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado quanto para a constituição de reserva de margem consignável (RMC), até a integral liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. Tais cláusulas evidenciam a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, prevendo desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que evidencie indução em erro ou falta de informações relevantes ao consumidor, impondo-se a manutenção do contrato nos exatos termos originalmente pactuados, como cartão de crédito consignado, de modo que a Apelante deve responder pela dívida contraída conforme as condições livremente ajustadas. Em consequência, não há falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, pois não se comprovou vício de consentimento, insuficiência de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004296-80.2025.8.11.0037

ID: 332905972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004296-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que buscou a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, partindo da legítima expectativa de aderir a uma operação tradicional, com parcelas fixas e prazo de quitação determinado. Contudo, percebeu posteriormente que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não havia sido objeto de sua intenção inicial e cuja dinâmica contratual lhe era desconhecida. Alega que a sistemática dos descontos mensais mínimos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, não implica amortização efetiva do saldo devedor, limitando-se ao abatimento de encargos e juros, o que torna a dívida infindável, perpetuando o débito sem perspectiva de quitação. Sustenta que jamais foi informada, de maneira clara e transparente, sobre as condições essenciais do negócio, como taxa efetiva de juros, montante total devido, quantidade de parcelas e o próprio funcionamento do cartão de crédito consignado, em flagrante violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que houve manifesta falha na prestação de informações, com induzimento ao erro, de modo que a operação se revelou extremamente onerosa, impondo-lhe desvantagem exagerada e gerando situação de superendividamento, incompatível com os princípios que regem as relações de consumo. Ao final, requer o provimento do recurso, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Oraide Pinto Casali propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., alegando que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em seu benefício, perpetuando o saldo devedor e tornando a dívida, segundo afirma, impagável. Sustenta que não recebeu informações claras sobre o contrato, taxas de juros aplicáveis, possibilidade de refinanciamento automático do saldo devedor e demais encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico. Apresentou os instrumentos contratuais firmados e sustentou que a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma consciente, por meio de assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por termo de adesão assinado, documentos pessoais e comprovantes de transferência, inexistindo vício de consentimento, falha de informação ou ilicitude, tampouco elementos que invalidem o contrato ou justifiquem a restituição dos valores descontados. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca da Autora quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação acostada pelo Banco réu que, em outubro de 2008, a Autora firmou termo de adesão e autorização de desconto vinculados ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contendo informações claras sobre a natureza do produto, previsão expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, vinculação ao benefício previdenciário e condições da contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores contratados diretamente em conta corrente e sistemática de amortização por meio de descontos mínimos mensais na fatura do cartão consignado. O Banco Apelado comprovou, ainda, que a Autora celebrou nos anos seguintes (2016 e 2020), novas Cédulas de Créditos Bancário para operação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, devidamente assinada, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a contratação. Essa documentação evidencia a anuência expressa da Apelante, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, o que enfraquece, de modo significativo, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Além disso, ficou comprovado nos autos o depósito do valor contratado diretamente na conta de titularidade da Autora, sem qualquer demonstração de devolução ou de desconhecimento quanto à operação realizada. Não há falar, portanto, que a Autora aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão e as Cédulas de Créditos Bancário firmados pela Apelante trazem cláusulas expressas e inequívocas, prevendo, dentre outras disposições, a autorização para que o INSS, em caráter irrevogável e irretratável, promova os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tanto em relação ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado quanto para a constituição de reserva de margem consignável (RMC), até a integral liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. Tais cláusulas evidenciam a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, prevendo desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que evidencie indução em erro ou falta de informações relevantes ao consumidor, impondo-se a manutenção do contrato nos exatos termos originalmente pactuados, como cartão de crédito consignado, de modo que a Apelante deve responder pela dívida contraída conforme as condições livremente ajustadas. Em consequência, não há falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, pois não se comprovou vício de consentimento, insuficiência de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020512-33.2025.8.11.0000

ID: 308784632

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020512-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAX GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: MAX GOMES CARNEIRO AGRAVADO: MARCELI FATIMA DE CAMPOS ARRUDA RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MAX GOMES CARNEIRO, … AGRAVANTE: MAX GOMES CARNEIRO AGRAVADO: MARCELI FATIMA DE CAMPOS ARRUDA RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MAX GOMES CARNEIRO, contra decisão (ID. 185484091 autos de processo n. 1005860-82.2025.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em contrapartida, determinou a averbação da existência da ação sobre determinados bens móveis, imóveis, embarcações e participação societária, nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por MARCELI FÁTIMA DE CAMPOS ARRUDA em face de MAX GOMES CARNEIRO, ambos qualificados nos autos. Verifico da peça de ingresso que a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, justificou sua impossibilidade de efetuar o pagamento ou, subsidiariamente, seja postergado o recolhimento das custas ao final do processo. Pois bem! Considerando o mencionado patrimônio a ser partilhado, incluindo bens móveis e imóveis, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, por entender que não se encontram presentes os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual demonstração em outro sentido. Todavia, para não dificultar o acesso ao judiciário, embora indeferida a justiça gratuita, ACOLHO o pedido subsidiário e AUTORIZO, excepcionalmente, o pagamento das custas que houver, nos termos da lei, ao final do processo, sem prejuízo de eventual determinação em outro sentido, com respaldo, aliás, na jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO...” (TJMT - N.U 1002740- 67.2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019) No mesmo sentido: “...HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, É CABÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51325555120218217000, TJRS, Julgado em: 25-08-2021) Por conseguinte, constato que a autora pretende, liminarmente: a) “A expedição de Mandado de Constatação e Arrolamento, a ser designado para o Oficial de Justiça Plantonista, a fim de constatar e apurar quais são os bens, materiais, maquinários, estoque, etc que guarnecem a empresa de nome fantasia “MXM SUPER TROCA”, CNPJ 02.424.572/0001-23, situada na Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 4,478, bairro Coxipó, Cuiabá/MT, CEP 78.085-000, a fim de servir à presente partilha de bens e evitar a ocultação de patrimônio; b) A designação de um administrador judicial imparcial, ou um representante nomeado pela Requerente, para acompanhar/fiscalizar a gestão da empresa “MXM SUPER TROCA”, CNPJ 02.424.572/0001-23, situada na Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 4,478, bairro Coxipó, Cuiabá/MT, CEP 78.085-000, a fim de que o mesmo preste contas mensais ao juízo e a própria Requerente, até a conclusão do processo de partilha, com atribuições de supervisionar as atividades, manter a regularidade das operações, visando a preservação do valor econômico da empresa e evitar prejuízos às partes; c) (...) a indisponibilidade dos bens arrolados na presente partilha, conforme documentações em anexo e descrições constantes acima, págs. 5-6, a fim de evitar que o Requerido se desfaça do patrimônio do casal, mediante expedição dos competentes ofícios aos Registros de Imóveis, ao DETRAN/MT e à Marinha do Brasil.” Inicialmente, ressalto que o art. 300, caput, do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da medida provisória vindicada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os bens e empresa indicados na peça de ingresso, assim como os documentos que a acompanha, verifico que, com exceção do automóvel modelo Audi Q3 1.4 TFSI, ano 2016/2017, placa QBG6F76, registrado em nome da autora conforme ID. 183509872 - Pág. 1 e que se encontra em sua posse e a embarcação lancha/motorboat, denominada “GOLD LABEL”, esta última indicada pelo requerido na ação de divórcio que tramita perante a 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Capital como parte do patrimônio do casal, os demais bens apontados para partilha estão registrados em nome de terceiros. Nesse contexto, a concessão da liminar requerida pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora não demonstrou, de forma inequívoca, indícios suficientes de que os bens em nome de terceiros integram, de fato, o patrimônio comum do casal, tampouco que haja risco iminente de dilapidação. Ademais, a propriedade formal dos bens e sua titularidade em nome de terceiros impõem uma análise mais aprofundada, a ser realizada no curso da instrução processual. Embora não exista prova cabal, a averbação da existência da ação nos registros impede tornar ineficaz eventual sentença, em caso de procedência, além de assegurar resguardar eventual terceiro. Em relação à pretensão constante do ID. 183508868 - Pág. 24, item “c”, referente à intimação do inquilino Marcos Pinheiro de Oliveira para que passe a depositar na conta única vinculada a estes autos os aluguéis e demais encargos devidos em razão da locação do apartamento nº 410, torre F, do Condomínio Parque Chapada Diamantina (MRV), INDEFIRO a pretensão, pelos seguintes motivos: a) O imóvel em questão encontra-se registrado em nome de terceiro, conforme matrícula anexada no ID. 183509865. Dessa forma, não há respaldo para a cobrança direta do inquilino, considerando que ele não tem relação formal com o proprietário atual do imóvel. b) Embora os "prints" das conversas realizadas via aplicativo WhatsApp, juntados no ID. 183509867, sinalizem a possibilidade de um negócio realizado entre as partes, não há nos autos comprovação formal do ato, como a cópia do contrato de locação ou outro documento que ateste a relação locatícia entre o inquilino e o proprietário do imóvel. Diante do exposto, constata-se que não há elementos suficientes nos autos para autorizar o deferimento da intimação solicitada. Por outro lado, visando evitar eventuais prejuízos a autora e a terceiros de boa-fé, determino seja oficiado ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT e ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, solicitando que promova a averbação à margem da matrícula dos imóveis indicada nos documentos juntados no ID. 183509864 e ID. 183509865, informando a existência da presente ação. Em seguida, oficie-se ao DETRAN/MT solicitando que promova as anotações necessárias junto à documentação dos veículos Volkswagen Fox Connect MB, ano 2018/2019, placa QCS1J56 e Fiat Toro Endurance Turbo AT6, ano 2023/2023, placa RRT9J12, informando a existência da presente ação, visando evitar eventuais prejuízos a autora e a terceiros de boa-fé. Oficie-se, também a Marinha solicitando que promova as anotações necessárias junto à documentação da embarcação tipo Lancha, denominada “GOLD LABEL”, n. de inscrição 483-032485-6 e da embarcação tipo Lancha, denominada “GOLD DIAMOND”, n. de inscrição 443-048655-7, informando a existência da presente ação, visando evitar eventuais prejuízos a autora e a terceiros de boa-fé. Por fim, oficie-se a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT -, solicitando que promova as anotações necessárias junto à inscrição da empresa “MXM SUPER TROCA”, inscrita sob o CNPJ n. 02.424.572/0001-23, informando a existência da presente ação, visando evitar eventuais prejuízos a autora e a terceiros de boa-fé. Conste nos ofícios que deverá ser informado a este juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento do acima deliberado, sob as penas da Lei. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa ao autorizar, em sede liminar e sem contraditório, a inclusão de averbações em bens cuja titularidade pertence, comprovadamente, a terceiros alheios à relação processual. Aduz que tal medida é excessiva e desprovida de lastro probatório mínimo, podendo gerar sérios prejuízos a pessoas estranhas aos autos, inclusive com potencial de dano irreversível. Argumenta que não há nos autos qualquer elemento concreto que vincule os bens objeto da averbação à comunhão patrimonial havida entre as partes, o que tornaria indevida a medida deferida. Defende que os únicos bens adquiridos na constância da união já foram devidamente relacionados em ação de divórcio anteriormente ajuizada, sendo indevida qualquer tentativa de ampliar, por meio de tutela provisória, o objeto da partilha para além do patrimônio comum. Diante disso, requer o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam imediatamente suspensas as averbações determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, com a consequente exclusão das anotações de averbação premonitória incidentes sobre bens que não pertencem ao ex-casal e cujos titulares não integram a lide. Preparo recursal recolhido em ID. 295257364. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No presente agravo de instrumento, o agravante insurge-se contra a decisão que, em sede de cognição sumária, determinou a averbação da existência da ação de partilha nos registros de determinados bens móveis, imóveis e participações empresariais, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé acerca da pendência de discussão judicial envolvendo eventual partilha de tais ativos. A pretensão recursal do agravante consiste, fundamentalmente, em obter a retirada de tais averbações, sob o argumento de que os bens indicados pela parte autora da ação de origem não pertenceriam ao ex-casal, mas sim a terceiros estranhos ao processo. Sustenta, com isso, a ausência de elementos mínimos que justifiquem a adoção da medida acautelatória deferida, apontando risco de prejuízos irreversíveis a terceiros supostamente legítimos proprietários dos bens em questão. O objetivo central da insurgência recursal, portanto, não é proteger um direito próprio do agravante — uma vez que ele expressamente afirma que os bens objeto da averbação não integram o patrimônio do ex-casal —, mas sim obstar a constrição sobre bens que, segundo sua versão, pertenceriam a terceiros. Trata-se, portanto, de tentativa de defesa de direito alheio em nome próprio, sem qualquer demonstração de legitimidade para tanto. Tal conduta encontra óbice direto no art. 18 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da legitimidade ad causam ao dispor que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Dessa forma, ao afirmar que os bens arrolados não pertencem a ele e, ainda assim, requerer a exclusão das averbações lançadas sobre tais bens, o agravante carece de interesse jurídico direto na medida atacada. O ordenamento jurídico não autoriza a substituição processual em nome de supostos terceiros proprietários, os quais, caso se sintam lesados, poderão valer-se dos meios adequados. No que tange à decisão agravada, observa-se que não houve qualquer medida expropriatória ou restritiva de posse. A providência adotada se limitou à determinação de averbação da existência da ação judicial junto aos registros competentes (cartórios de imóveis, Detran, Marinha e Junta Comercial), com o objetivo de dar publicidade à demanda e resguardar direitos de eventual partilha futura, evitando, assim, a circulação de bens litigiosos sem o conhecimento de terceiros de boa-fé. Trata-se, pois, de típica medida acautelatória, sem efeitos concretos sobre o exercício da posse ou disposição imediata dos bens. É importante destacar, ainda, que o agravante não demonstra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela recursal de urgência. Não há prova idônea de perigo de dano iminente ou prejuízo irreversível em favor do Agravante, tampouco demonstração de que as averbações tenham causado qualquer consequência prática que justifique a suspensão da decisão. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1090465-39.2024.8.26.0053

ID: 291944280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090465-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090465-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wesley de Souza Covre - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a anali… Processo 1090465-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wesley de Souza Covre - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença possui vício intrínseco de omissão. Conforme se observa, do dispositivo, em que pese ter sido julgada procedente, não mencionou expressamente a abrangência da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre o GESS e seu recebimento pelo servidor. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para que passe a constar do dispositivo da sentença de fls. 179/184 o seguinte teor: " Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois há pretensão resistida de forma a justificar a propositura da demanda. Ainda, a requerida, em sede de preliminar, alegou a existência de duas ações coletivas recentemente ajuizadas (processos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604-36.2024.8.26.0071), sustentando que tais ações possuem o mesmo objeto da presente demanda individual e, por isso, pleiteou a suspensão desta ação. Nos termos da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), coexistem ações coletivas e individuais, sendo previsto o direito de o autor da ação individual ser informado sobre a existência da ação coletiva. Caso queira, o autor pode solicitar a suspensão de sua demanda individual, para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação." Importante destacar, entretanto, que essa regra aplica-se quando a ação coletiva é ajuizada após a individual, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as ações coletivas foram propostas antes do ajuizamento da ação individual. Além disso, não há qualquer indício nos autos de que o autor tenha se habilitado em uma das ações coletivas mencionadas, o que impede que se reconheça qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação individual. Dessa forma, rejeito o pedido de suspensão da presente ação. A ação é procedente. O autor é Agente de Segurança Penitenciária e requer a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saude GESS, bem como a condenação das parcelas pretéritas a contar de dezembro de 2019 a julho de 2023. A GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substituiu a Gratificação Especial de Atividade GEA, sendo concedida nos seguintes termos: Art. 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Grifo nosso. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. Grifo nosso. A leitura dos dispositivos acima demonstra a necessidade do preenchimento de dois requisitos para a concessão da GESS, a saber: exercício em alguma unidade vinculada à Secretaria da Saude ou integrada mediante Decreto e; cargo ou função indicados no Anexo XI da mencionada LC. No caso concreto, o autor é Agente de Segurança Penitenciária e tal cargo encontra-se descriminando no Anexo XI. Já quanto ao local do exercício profissional, até outubro de 2021, o autor era lotado na Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes de Parelheiros (fls. 81/104) e tal unidade foi integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 57.741/2012, Anexo I a XII. No período de novembro de 2021 a julho de 2022, o autor era lotado no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente (fls. 105/113), e tal unidade foi integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, por meio do Decreto nº 66.824, de 07 de junho de 2022, que entrou em vigor na data da publicação, porém retroagindo os efeitos a 12 de agosto de 2021, nos termos do art. 5º do referido Decreto. A partir de agosto de 2022, o autor passou a ser lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo de Chácara Belém (fls. 114/139), unidade também integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, conforme previsão contida no Decreto Estadual nº 57.741/2012, Anexo I a XII. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção da GESS até agosto de 2023, vez que a partir desse período passou a receber a referida gratificação, conforme indicado em seus holerites (fls. 129/140). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. Possibilidade. Penitenciária de Franco da Rocha III integrada no Sistema Único de Saúde-SUS. Unidade que foi reformada em março de 2014 para receber pacientes em cumprimento de medidas de segurança. Inteligência da LCE nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012787-21.2019.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 1157/11 POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇO NA PENITENCIÁRIA III DE FRANCO DA ROCHA, EM CENTRO DE AÇÕES DE SEGURANÇA HOSPITALAR, ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO RECONHECIDO PELA LEI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME PRECEDENTES ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044338-82.2020.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Recurso Inominado. GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde reconhecimento do direito ao recebimento por agente de segurança penitenciário que lida com preso submetido a tratamento médico-hospitalar recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061778-28.2019.8.26.0053; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Entretanto, como bem aponta o recorrente, a Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, que passa a ser denominada Policial Penal. A referida lei estabeleceu, também, a incorporação da GESS no subsídio, conforme art. 2.º. Assim, a condenação terá seus efeitos findados quando for efetivamente implantada a sistemática prevista no referido diploma legal, vejamos: "(...) Artigo 2º - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Assim, após a vigência da referida lei, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente apenas. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito da autora, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a autora, lotada em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem atuar diretamente na área de saúde, e (ii) os efeitos da Lei Complementar nº 1 .416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde . A autora, como Agente de Segurança Penitenciária, está lotada em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. A legislação não condiciona a percepção da gratificação ao exercício de funções na área de saúde, mas sim à lotação da servidora. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1 .416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Dado parcial provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da GESS e condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvando-se que após a vigência da Lei Complementar nº 1.416/2024, devem ser observados os dispostos no artigo 1º e 2º, do Capítulo II das Disposições Transitórias . Tese de julgamento: "1. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual pertinente. 2 . A percepção da GESS não está condicionada à realização de atividades específicas de saúde. 3. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio ."Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81 .2024.8.26.0634; Relator.: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26 .0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1067934-56.2024.8 .26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/03/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024 .8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71 .2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 13/02/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10594712820248260053 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2025) Por fim, em se tratando de verba de natureza remuneratória, devem ser efetuados os descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda, com observância do percentual correspondente à época em que devida cada parcela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, observado o marco consistente no advento da Lei Complementar 1,416/2024, apostilando-se, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, desde dezembro de 2019 até julho de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Declaro o caráter alimentar da dívida. Não há pedido de benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335089919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELANTE), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE DE OLIVEIRA. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008810-49.2023.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., e Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização de Danos. Na sentença, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a setembro/2018. Declarou, ainda, a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinou a conversão da operação de crédito consignado em contrato de em mútuo bancário. Estabeleceu, por conseguinte, a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Banco BNP Paribas Brasil S.A. alega que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, assinado o instrumento particular. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega, ainda, a ausência de demonstração dos requisitos essenciais à configuração do dano moral. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Requer, pois, a reforma da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Contrarrazões no Id. 287536387. José de Oliveira alega que a verba indenizatória foi fixada em quantia ínfima e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: José de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Cetelem S.A., sob a alegação de que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Contudo, somente depois tomou ciência de que a contratação se referia a modalidade de cartão de crédito consignado. Narrou que, desde 02/04/2018, enfrenta descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), os quais, em determinados períodos, chegaram ao montante de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), cujas quantias acreditavam ser referentes às parcelas do suposto empréstimo consignado contratado. Aduziu que não realizou o desbloqueio do cartão, tampouco efetuou qualquer utilização, e sequer recebeu as faturas para pagamento. Diante disso, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou o contrato firmado entre as partes. Diante da notícia de incorporação do Banco Requerido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., foi retificado o polo passivo da lide. Encerrada a instrução processual, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a Setembro/2018, declarou a nulidade da operação bancária na modalidade cartão de crédito consignado e converteu-a em mutuo bancário, determinou a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, devem ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024) e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. · DO RECURSO DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O Apelante sustenta que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, firmado o instrumento particular que formalizou a contratação. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega que os requisitos essenciais à configuração do dano moral não foram demonstrados, motivo pelo qual impugna a condenação ao pagamento de indenização sob essa rubrica. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Pugna pela reforma integral da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Sabe-se que as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na condição de fornecedoras de serviços bancários, respondem civilmente, independente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pertinente ressalvar, todavia, que embora a responsabilidade civil do Banco Apelante seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a Lei Consumerista não pode ser usada como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo de lastro probatório. Com efeito, mesmo que invertido o ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Ou seja, a simples alegação de que não reconhece o empréstimo celebrado em seu nome não é suficiente para que o pedido seja julgado procedente. Ademais, sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” datado de 05/03/2018, devidamente assinado pelo consumidor Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Ainda, consta no item VI e VIII as seguintes informações: VI. Autorização para desconto: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S.A. a proceder a Reserva de margem Consignável – RMC em seu favor visando a realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. VIII. SCR: [...] Declaro, ainda, que li e concordo com todas as condições previstas no Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. Tenho ciência que irei receber o Cartão de Crédito Consignado Cetelem bloqueado, a senha para o respectivo desbloqueio e o Sumário Executivo do meu Contrato de de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. [...] Dessa forma, a afirmação do consumidor de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 05 (cinco) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que o consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelado, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Concluo, desse modo, que os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor Recorrido não podem ser considerados ilegítimos. Logo, não há falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o consumidor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335089924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008810-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELANTE), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 064.939.201-91 (APELANTE), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE DE OLIVEIRA. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. cartão de crédito consignado. alegação de desconhecimento da modalidade contratada. contrato firmado com clareza. ausência de vício de consentimento. improcedência dos pedidos iniciais. recurso provido. recurso adesivo prejudicado. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que reconheceu a prescrição parcial do pedido de repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, converteu-o em mútuo bancário, determinou a compensação de valores pagos, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% do valor da condenação. O Banco busca a reforma integral da sentença, ao passo que o Autor interpôs Recurso Adesivo requerendo majoração da verba indenizatória. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) diante da alegação do consumidor de desconhecimento da modalidade; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a conversão do contrato em mútuo bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais e repetição de valores. iii. razões de decidir 3. A contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é admitida legalmente e não configura, por si só, prática abusiva ou irregular, sendo amplamente utilizada quando não há margem para empréstimos convencionais. 4. A existência de proposta contratual assinada pelo consumidor, com cláusulas claras acerca da modalidade de crédito, do bloqueio inicial do cartão e da autorização para descontos, evidencia a ciência e anuência do autor, afastando a hipótese de vício de consentimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão automática em empréstimo comum sem demonstração de defeito na prestação do serviço ou ausência de informação. 6. A simples alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem prova de falha na informação ou induzimento a erro, não autoriza a revisão contratual ou o reconhecimento de danos morais. 7. Diante da validade do contrato e da inexistência de ilicitude nos descontos realizados, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em compensação financeira a título de danos extrapatrimoniais. IV. dispositivo e tese 8. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado comum quando não demonstrados vício de consentimento ou abusividade contratual. 2. A assinatura de contrato com cláusulas claras e específicas, mesmo com bloqueio do cartão, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço impede a condenação por danos morais e a repetição de indébito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Embargos de Declaração Cível n. 1005860-95.2022.8.11.0006, Rel. Juiz Márcio Aparecido Guedes, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008810-49.2023.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., e Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização de Danos. Na sentença, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a setembro/2018. Declarou, ainda, a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinou a conversão da operação de crédito consignado em contrato de em mútuo bancário. Estabeleceu, por conseguinte, a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Banco BNP Paribas Brasil S.A. alega que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, assinado o instrumento particular. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega, ainda, a ausência de demonstração dos requisitos essenciais à configuração do dano moral. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Requer, pois, a reforma da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Contrarrazões no Id. 287536387. José de Oliveira alega que a verba indenizatória foi fixada em quantia ínfima e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: José de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Cetelem S.A., sob a alegação de que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Contudo, somente depois tomou ciência de que a contratação se referia a modalidade de cartão de crédito consignado. Narrou que, desde 02/04/2018, enfrenta descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 54,68 (cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), os quais, em determinados períodos, chegaram ao montante de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), cujas quantias acreditavam ser referentes às parcelas do suposto empréstimo consignado contratado. Aduziu que não realizou o desbloqueio do cartão, tampouco efetuou qualquer utilização, e sequer recebeu as faturas para pagamento. Diante disso, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. Na contestação, o Requerido rechaçou as teses autoriais e encartou o contrato firmado entre as partes. Diante da notícia de incorporação do Banco Requerido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., foi retificado o polo passivo da lide. Encerrada a instrução processual, o Juiz reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Autor anteriores a Setembro/2018, declarou a nulidade da operação bancária na modalidade cartão de crédito consignado e converteu-a em mutuo bancário, determinou a compensação dos valores do crédito bancário e das prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$ 1.531,15 (um mil quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) deverá ser atualizado com correção monetária desde a concessão (05/03/2018); (ii) as prestações posteriores a setembro/2018, adimplidas pelo Autor por meio das consignações em folha de pagamento, devem ser acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (12/01/2024) e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC). Além disso, condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. · DO RECURSO DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O Apelante sustenta que o consumidor anuiu expressamente a todas as condições pactuadas, tendo, inclusive, firmado o instrumento particular que formalizou a contratação. Defende a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a conversão da modalidade de crédito concedida. Alega que os requisitos essenciais à configuração do dano moral não foram demonstrados, motivo pelo qual impugna a condenação ao pagamento de indenização sob essa rubrica. Argumenta ser incabível a repetição de indébito, bem como juridicamente impossível a conversão da contratação em obrigação de fazer, por se tratar de prestação inexequível. Pugna pela reforma integral da sentença e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores eventualmente devidos. Sabe-se que as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na condição de fornecedoras de serviços bancários, respondem civilmente, independente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pertinente ressalvar, todavia, que embora a responsabilidade civil do Banco Apelante seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a Lei Consumerista não pode ser usada como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo de lastro probatório. Com efeito, mesmo que invertido o ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Ou seja, a simples alegação de que não reconhece o empréstimo celebrado em seu nome não é suficiente para que o pedido seja julgado procedente. Ademais, sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe a “Proposta de Cartão de Crédito Consignado” datado de 05/03/2018, devidamente assinado pelo consumidor Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Ainda, consta no item VI e VIII as seguintes informações: VI. Autorização para desconto: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S.A. a proceder a Reserva de margem Consignável – RMC em seu favor visando a realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. VIII. SCR: [...] Declaro, ainda, que li e concordo com todas as condições previstas no Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. Tenho ciência que irei receber o Cartão de Crédito Consignado Cetelem bloqueado, a senha para o respectivo desbloqueio e o Sumário Executivo do meu Contrato de de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem. [...] Dessa forma, a afirmação do consumidor de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 05 (cinco) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que o consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas do Autor/Apelado, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Concluo, desse modo, que os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor Recorrido não podem ser considerados ilegítimos. Logo, não há falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Adesivo interposto por José de Oliveira. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o consumidor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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