Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005860-02.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 258370437

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1005860-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Distribuição

Advogados:

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005860-12.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 - SDI-1 - Cadeira 1 na data 16/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Original Xangai Comercio De Veiculos S.A. e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 260740603

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1005860-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL XANGAI COMERCIO DE VEICULOS S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA 1005860-12.2025.5.02.000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 258332935

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1005860-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA 1005860-12.2025.5.02.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA 1005860-12.2025.5.02.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a783f9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador do Trabalho, Dr(a). RICARDO VERTA LUDUVICE. 16 de abril de 2025 MARIANA BRACARENSE ABREU Assessor Recebidos os autos em plantão judicial, passo a analisar o pedido de tutela urgência. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos contra r. decisão prolatada no bojo da Ação Civil Coletiva de 1000609.47-2025.5.02.0312, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a empresa litisconsorte se abstenha de exigir labor de seus empregados em feriados até que haja previsão em norma coletiva vigente. Sustenta ser indiscutível que o artigo 6°-A da Lei 10.101/2000 é, de fato, aplicável à empresa recorrida, quanto à necessidade de autorização em Convenção Coletiva de trabalho em dias de feriados, norma apontada como violada pelo ato dito coator. Destaca que a urgência se faz necessária, considerando que os próximos feriados já se fazem presentes e, portanto, a demora na presente medida traz a empresa autonomia do poder potestativo face ausência de regramento e dificulta mais ainda as negociações coletivas. Pugna pela concessão da liminar para que para que seja concedida liminar a fim de determinar que a empresa se abstenha de exigir o trabalho de seus empregados em feriados, sem negociação coletiva. Ao exame. Examinando o feito, verifico que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O impetrante não acostou aos autos cópia do ato coator, essencial para o exame do direito líquido e certo que afirma ter sido violado. Com efeito, o artigo 1º da Lei 12016/09 dispõe que se concederá mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, a partir de prova pré-constituída. A juntada de documento que comprove a existência/ciência do ato coator é indispensável à ação mandamental, porquanto possibilita o exame da alegada violação a direito líquido e certo, além da aferição do prazo decadencial, nos termos do que estabelecem os artigos 6º e 23 da Lei 12016/2009. Ainda que a impetrante tenha feito menção expressa ao ato coator no bojo de sua petição inicial, certo é que não o acostou aos autos, conforme lhe incumbia. Inaplicável, à hipótese, a previsão do artigo 321 do CPC, eis que não se trata de vicio sanável. Nesse sentido, cito a Súmula 415 do Colendo TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICA-BILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Nesse sentido, ademais, destaco os seguintes r. julgados do Colendo TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria recusado a nomeação de bens e determinado a penhora por meio do sistema Bacenjud. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, tampouco da respectiva certidão de intimação. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. (RO - 10608-97.2013.5.03.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/02/2019)” “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DA EFETIVA DATA DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada cópia da intimação ou de outro documento que comprove a data em que o impetrante tomou conhecimento da penhora sobre o percentual do salário. 2 - Documento indispensável, pois permite verificar o prazo decadencial, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. 5 - Não configuração de decisão surpresa, diante da ciência das partes sobre possível incidência da referida Súmula. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 197-62.2018.5.05.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018)” Nessa trilha, tendo em vista irregularidade insanável verificada, há impeditivo para a concessão da liminar requerida. Não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar, ad referendum da Exma. Desembargadora Relatora sorteada, Dra. Fernanda Oliva Cobra Valdivia, a quem os autos devem ser encaminhados de imediato. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1005860-02.2023.8.26.0408"

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

Original Xangai Comercio De Veiculos S.A. e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Guarulhos