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Processo nº 1005437-39.2025.4.01.9999

ID: 310041881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005437-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR LOBO AMARAL

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EDELSON VIEIRA DA COSTA

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RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000356-38.2022.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA BARBOSA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000356-38.2022.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA BARBOSA DE SOUZA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A, EDELSON VIEIRA DA COSTA - TO6008-A e ARTHUR LOBO AMARAL - DF36207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005437-39.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA BARBOSA DE SOUZA FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR LOBO AMARAL - DF36207, EDELSON VIEIRA DA COSTA - TO6008-A, RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Renata Barbosa de Souza Fernandes contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade pleiteado pela parte autora. Em suas razões, a parte autora sustenta que há, nos autos, prova suficiente para comprovar sua condição rurícola no momento anterior ao nascimento da filha, razão pela qual ela requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005437-39.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA BARBOSA DE SOUZA FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR LOBO AMARAL - DF36207, EDELSON VIEIRA DA COSTA - TO6008-A, RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. Por sua vez, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, entre outros: certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 4/3/2019; contrato de concessão de uso sob condição resolutiva outorgado pelo INCRA a favor da autora, datado de 25/6/2009; declaração de aptidão ao Pronaf, em nome da autora, emitida em 20/9/2010 e válida até 20/9/2016. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que o contrato de concessão de uso sob condição resolutiva outorgado pelo INCRA a favor da autora, datado de 25/6/2009; e a declaração de aptidão ao Pronaf, em nome da autora, emitida em 20/9/2010 e válida até 20/9/2016, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento do filho, ocorrido em 4/3/2019. Ressalte-se que os recolhimentos como contribuinte individual registrados no CNIS da autora são todos de curta duração (ID 433513448, fl. 41), de modo que não afastam a qualidade de segurada especial da autora. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural realizado pela autora no período anterior ao nascimento do filho Assim, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento do filho, ocorrido em 4/3/2019. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. Despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 4/3/2019, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005437-39.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA BARBOSA DE SOUZA FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR LOBO AMARAL - DF36207, EDELSON VIEIRA DA COSTA - TO6008-A, RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PARTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. Sustentou haver prova suficiente nos autos para comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento de seu filho, ocorrido em 4/3/2019. Requereu a reforma da sentença e o reconhecimento do direito ao benefício. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou, mediante início de prova material corroborada por testemunhos idôneos, o exercício de atividade rural como segurada especial no período imediatamente anterior ao parto, nos termos da legislação previdenciária. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com a interpretação conferida pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. 4. Para a comprovação da condição de segurada especial, exige-se início de prova material contemporânea, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Nos autos, a autora apresentou: (i) contrato de concessão de uso outorgado pelo INCRA em 25/6/2009; (ii) declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 20/9/2010 e válida até 20/9/2016. 6. Tais documentos, anteriores ao parto ocorrido em 4/3/2019, demonstram o vínculo prolongado da autora com atividade agrícola familiar e, aliados à prova testemunhal produzida, constituem conjunto probatório suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial no período de referência. 7. Os registros de contribuição como contribuinte individual no CNIS, de curta duração, não descaracterizam a condição de segurada especial da autora. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, a partir de 4/3/2019, data do nascimento do filho da autora. 9. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal sobre o valor atualizado da condenação, observado o Tema 1076/STJ e a Súmula 111/STJ. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 8/12/2021 (EC 113/2021). Tese de julgamento: "1. A segurada especial tem direito ao salário-maternidade independentemente de carência, nos termos da Lei nº 8.213/91. 2. A prova material não contemporânea ao parto pode ser aceita quando aliada a robusta prova testemunhal, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A condição de segurada especial não é afastada por curtos registros de contribuição como contribuinte individual, desde que reste comprovado o vínculo rural no período de referência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, §3º; 71; 106; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, Tema 810 (RE 870.947/SE); STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006067-32.2024.4.01.9999

ID: 312756776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, com DIB a partir da data da cessação do benefício, em 27 de janeiro de 2016. Em suas razões, o recorrente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, tendo em vista que a sentença concedeu o benefício a partir de 27/01/2016, decorridos mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Afirma que possui isenção de taxas judiciárias no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas. Requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” A parte autora apresentou contrarrazões e requereu a condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da prescrição Em suas razões recursais, sustenta o INSS a ocorrência da prescrição da pretensão impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação, pelo fato de se ter transcorrido mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.). (Grifado). No caso em análise, a parte autora ajuizou a apresente em 2023 e a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade com DIB a partir da data da cessação do benefício em 27 de janeiro de 2016, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, aplica-se ao presente caso apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o que já restou determinado na sentença. Afastada, portanto, a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, mantendo-se a sentença que já determinou a observância da prescrição quinquenal. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. Por fim, não restou configurada a litigância de má-fé da autarquia levantada nas contrarrazões da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Estadual de Amazonas, por força do disposto na Lei nº 4.408/2016. Logo, deve ser assegurada ao recorrente isenção de custas. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para lhe conceder isenção de custas, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/01/2016, correspondente à data da cessação administrativa. 2. A parte recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, requer a isenção de custas na Justiça Estadual do Amazonas e apresenta outros pedidos acessórios relativos à execução e aos encargos legais. 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de prescrição do fundo de direito à concessão do benefício previdenciário; (ii) reconhecer a isenção de custas judiciais à autarquia na Justiça Estadual do Amazonas e verificar a ocorrência de litigância de má-fé. 4. A tese de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento. O STF, na ADI 6096/DF, reconheceu que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefícios previdenciários. Aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. 5. O juízo de origem já reconheceu a prescrição quinquenal, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste aspecto. 6. O INSS faz jus à isenção de custas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.408/2016, aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas, no exercício da jurisdição federal. 7. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do INSS. A interposição do recurso fundado em tese jurídica não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer sua isenção de custas processuais na Justiça Estadual do Amazonas. 10. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo cabível apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. O INSS é isento de custas judiciais na Justiça Estadual do Amazonas, nos termos da Lei Estadual nº 4.408/2016. 3. Os encargos moratórios aplicáveis aos benefícios previdenciários devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE; STJ, AgInt no AREsp 1894883/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 6021159-97.2024.8.09.0172

ID: 315483545

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6021159-97.2024.8.09.0172

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAUCILENE ALVES DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENNA RANNA BAILONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 6021159-97.2024.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maucilene Alves Da Silva Jesus, CPF/CNPJ 006.478.161-56 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO MAUCILENE ALVES DA SILVA JESUS, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas. A autora, nascida em 15.1.1965, encontra-se atualmente com 59 anos de idade, conforme documentos pessoais anexados à inicial. Relata que desde 1983, trabalha em regime de economia familiar, junto com seu cônjuge, na propriedade rural de seu sogro. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a citação do requerido e no mérito a procedência do pedido para concessão de aposentadoria rural. Juntou à inicial cópia da procuração, documentos pessoais, relatórios, extratos bancários, notas fiscais, certidão de casamento e certidão de óbito, indeferimento administrativo, dentre outros (mov. 1, arqs. 2/24). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. No mesmo ato, determinou-se a citação do requerido (mov. 4). Citado, o requerido apresentou sua defesa, discorrendo sobre os fatos e arguiu preliminares de litispendência e ausência de início de prova material. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 9). A autora, por sua vez, impugnou a contestação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 16). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise à presente demanda, cumpre realizar o saneamento do feito, conforme disposto no art. 357 do CPC. O saneamento é etapa crucial para garantir a regularidade do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Neste contexto, é importante destacar que não se vislumbra a necessidade de extinção do processo, seja sem resolução de mérito, seja com resolução de mérito, por prescrição, decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do feito. PRELIMINARES Da Litispendência A litispendência encontra seu fundamento no art. 337, §1º, do CPC, que exige a presença de três elementos para sua configuração: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Esses requisitos devem estar simultaneamente presentes para que se reconheça a existência de ações idênticas em curso. No caso analisado, o requerido alega a ocorrência de litispendência, porém, uma análise detalhada dos autos revela que tal alegação não se sustenta. A autora juntou ao presente processo o requerimento administrativo nº 41/226.627.360-9, datado de 5.10.2024. No entanto, no processo nº 036047-93.2021.8.09.0172, o requerimento administrativo apresentado foi o de nº 196.800.724-2, datado de 6.3.2020. Esses documentos evidenciam que os requerimentos administrativos são distintos, o que, por si só, já afasta a possibilidade de identidade plena entre as ações. Ademais, no que diz respeito à coisa julgada em matéria previdenciária, é importante ressaltar que ela pode ser relativizada. Isso ocorre quando há alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo indispensável a formulação de um novo requerimento administrativo. No presente caso, a autora observou essa exigência, tendo apresentado o requerimento administrativo datado de 5.10.2024, o que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para afastar a alegação de coisa julgada. Dessa forma, conclui-se que a arguição de litispendência formulada pelo requerido não merece prosperar. A ausência de identidade entre as ações, seja em relação aos requerimentos administrativos, seja em relação à causa de pedir e ao pedido, impede o reconhecimento da litispendência. Além disso, a formulação de um novo requerimento administrativo pela autora afasta qualquer discussão relativa à coisa julgada, confirmando a regularidade do presente processo. Neste sentido é o recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025). Da ausência de início de prova material (extinção) No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar ante a falta do início de prova pré-constituída da atividade rural, ocorre que, esse pedido se confunde com o mérito, afinal, em caso de falta de provas a consequência será a improcedência da ação. Do ônus da prova Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC. A autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Dessa forma, considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo ser necessária a instrução do processo. Fixam-se como pontos controvertidos os requisitos fáticos e legais para a concessão do benefício almejado, com especial ênfase na comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Destarte, considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem assim a premente necessidade de produção de prova oral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a inclusão do processo na pauta de audiência de instrução e julgamento. À escrivania para inclusão no Projeto Justiça Ativa (Mutirão Previdenciário), devendo a escrivania tomar as providências necessárias, intimando as partes através de seus procuradores. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter, sempre que possível, os requisitos do art. 450 do CPC. Ressalte-se que as intimações das testemunhas arroladas serão feitas por meio dos causídicos das partes, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC. Declaro saneado o processo. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

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Processo nº 1024765-86.2024.4.01.9999

ID: 278169018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024765-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEILDE BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024765-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000297-61.2007.8.05.0223 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024765-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000297-61.2007.8.05.0223 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ODEILDE BARBOSA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024765-86.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODEILDE BARBOSA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência decenal e prescrição quinquenal. No mérito, alega a ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. Subsidiariamente, requer: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024765-86.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODEILDE BARBOSA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e prescrição O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar (TRF1, AC 1002352-77.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 03/09/2024; TRF1, AC 0000957-79.2018.4.01.3306, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, Segunda Turma, PJe 11/09/2023; TRF1, AC 1005149-28.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 30/08/2024). Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). No caso em apreço, observa-se que o óbito ocorreu em 24/04/1999, enquanto a ação foi ajuizada em 2007. Ademais, o magistrado fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/01/2006. Diante disso, não há que se falar em decadência, prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. Verifica-se, ainda, que a autarquia inseriu em sua apelação argumentos desconexos com a controvérsia dos autos, tais como a contestação de uma suposta união estável entre a autora e o falecido, quando, na realidade, a demanda versa sobre a dependência na condição de cônjuge. Além disso, a autarquia mencionou, sem qualquer respaldo nos autos, um suposto divórcio ou separação, tese destituída de lógica diante do conjunto probatório apresentado. Quanto à qualificação do falecido como segurado especial, as razões recursais não indicam, objetivamente, circunstâncias capazes de afastá-la. Pelo contrário, há apenas alegações genéricas sobre o que é necessário para a concessão do benefício, sem abordar especificamente o contexto fático-probatório dos autos relativamente a tal questão. Por fim, a peça recursal contém alegações irrelevantes ao caso concreto, abordando requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, bem como disposições acerca de sua duração e renda mensal inicial, o que evidencia a ausência de impugnação específica e a impropriedade dos argumentos suscitados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos consectários da condenação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a isenção de custas processuais, nos termos acima explicitados. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024765-86.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODEILDE BARBOSA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. O INSS alegou, em preliminar, a ocorrência de decadência decenal e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. Requereu, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar autodeclaração de não acumulação de benefícios, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas, e o desconto de valores eventualmente pagos administrativamente ou de benefício inacumulável. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem os institutos da decadência e da prescrição em face do pedido de concessão de pensão por morte; e (ii) saber se o recurso do INSS atende aos requisitos de admissibilidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença e à controvérsia posta nos autos. 3. Não se aplica a decadência ou prescrição do fundo de direito ao pedido de concessão de benefício previdenciário, nos termos da jurisprudência do STF na ADI 6096/DF e do entendimento consolidado no âmbito do TRF1. A prescrição quinquenal limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No caso, a ação foi ajuizada em 2007 e a DER fixada em 2006, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. 4. O recurso do INSS não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao mérito da causa propriamente dito. A autarquia apresentou argumentos genéricos e desconexos com os fatos dos autos, como a menção a união estável inexistente (a situação é de casamento), alegação infundada de separação e discussão sobre requisitos de auxílio-reclusão. Tais argumentos não enfrentam o conteúdo decisório da sentença. 5. O descumprimento do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença, acarreta o não conhecimento do recurso quanto ao mérito. 6. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. 7. A apresentação de autodeclaração de acumulação de benefícios não é exigível no âmbito judicial, podendo o INSS apresentar tal informação na fase de cumprimento de sentença. 8. Os honorários foram fixados de acordo com a Súmula 111/STJ. 9. Reconhece-se a isenção de custas processuais em favor do INSS. 10. É possível eventual compensação de valores recebidos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis na fase de cumprimento do julgado. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A decadência e a prescrição do fundo de direito não incidem sobre pedidos de concessão de benefício previdenciário indeferido, cancelado ou cessado. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação, por inobservância do princípio da dialeticidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1009658-70.2022.4.01.9999

ID: 277371078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009658-70.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Acórdão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009658-70.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001361-40.2017.8.11.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009658-70.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001361-40.2017.8.11.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009658-70.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES Advogado do(a) APELADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o INSS requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Sustenta que a parte autora possui vínculos urbanos e por esta razão sua condição de segurada especial é desconstituída. Requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009658-70.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES Advogado do(a) APELADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do efeito suspensivo Diante do julgamento do recurso nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente ao trabalhador rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral total e permanente para os fins de concessão de benefício por incapacidade permanente. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de patologias em sua coluna (CID= M54.1, M54.2 e M54.5), desde 1984, quando sofreu um acidente automobilístico, com agravamento há seis anos, aproximadamente. Conforme laudo pericial, as enfermidades da parte autora ensejaram a incapacidade permanente e total para qualquer atividade profissional, desde 2013. (fls. 124/131 – ID 203040543) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pela parte autora. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial. Devido à incapacidade ser total e permanente, para qualquer atividade profissional, conforme atestado pela perícia médica judicial, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência Para a comprovação da qualidade de segurado especial e carência a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, em 1995, constando a profissão da autora como lavradora; contrato de cessão gratuita de imóvel rural à parte autora, com firma reconhecida em agosto de 2011. Referidos documentos constituem início razoável de prova material da origem rurícola da parte autora, bem como do exercício de atividade rural desde 1995. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora possui registro de vínculos urbanos em seu CNIS, o que afastaria a sua condição de segurada especial. Da análise do CNIS da requerente, vê-se que de fato ela manteve vínculos sucessivos com o município, nos seguintes períodos: 13/02/2006 a 31/12/2006; 12/02/2007 a 31/12/2007; 02/03/2009 a 01/07/2009. Não obstante, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurada especial, tendo em vista que apresentou prova material que demonstra o retorno ao labor rural a partir de 2011 (contrato de cessão gratuita de imóvel rural à parte autora, com firma reconhecida em agosto de 2011). Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova oral. As testemunhas ouvidas confirmaram que a parte autora exerceu atividade rural, pelo prazo necessário à concessão do benefício. Veja-se teor da sentença: “Nesse diapasão, a testemunha Devaner Jesus Ferreira, inquirida, afirmou que: a) conhece a autora a aproximadamente 17 (dezessete) anos e que desde quando o conheceu ele trabalha na zona rural; b) que tem conhecimento do problema de saúde, e que isso a impossibilita de laborar. A testemunha Laura Maria de Jesus Rosa, inquirida, afirmou que: a) conhece a autora há 19 (dezenove) anos; b) que ela exerce profissão na zona rural; c) que tem conhecimento do problema de saúde, e que isso a impossibilita de exercer sua profissão.” Portanto, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da requerente quando iniciou a sua incapacidade, em 2013, bem como o cumprimento da carência necessária, permitindo a concessão do benefício por incapacidade permanente, conforme determinado em sentença. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009658-70.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES Advogado do(a) APELADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT11658-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DO LABOR RURAL. REGISTROS URBANOS NÃO DESCONSTITUEM A CONDIÇÃO DE SEGURADA. RETORNO AO LABOR RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de trabalhadora rural. Sustenta o apelante que a parte autora mantém vínculos urbanos que afastariam sua condição de segurada especial, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência exigida; e (ii) se restou demonstrada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença de três requisitos legais: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legal; c) incapacidade total e permanente para o trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42 e 26, II). 4. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional, desde 2013, em decorrência de patologias crônicas na coluna vertebral. Não há nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas do expert, cuja imparcialidade foi reconhecida. 5. A parte autora apresentou documentos que constituem início razoável de prova material de atividade rural, incluindo certidão de nascimento da filha (1995), na qual consta a ocupação da genitora como lavradora, e contrato de cessão de imóvel rural com firma reconhecida em 2011. Tais provas foram corroboradas por depoimentos testemunhais idôneos. 6. Os registros de vínculos urbanos identificados no CNIS da requerente (anos de 2006, 2007 e 2009) não descaracterizam a condição de segurada especial, tendo em vista o retorno ao labor rural a partir de 2011. 7. Demonstrado o início da incapacidade em 2013, com manutenção da qualidade de segurada especial e cumprimento da carência legal, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez, como reconhecido na sentença. 8. Os encargos moratórios devem observar os critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Apelação desprovida. De ofício, ajustados os encargos moratórios, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "1. A incapacidade total e permanente para o trabalho, demonstrada por perícia judicial, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A condição de segurado especial não é descaracterizada por vínculos urbanos, comprovada a continuidade do labor rural após o término do trabalho urbano. 3. O início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 42. EC nº 113/2021, art. 3º. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1013390-88.2024.4.01.9999

ID: 321383682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013390-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013390-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002060-97.2021.8.05.0213 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAIZ CRUZ SANTOS REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013390-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002060-97.2021.8.05.0213 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAIZ CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A e JONAS FERRAZ MAIA - BA26373-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013390-88.2024.4.01.9999 APELANTE: LAIZ CRUZ SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A, JONAS FERRAZ MAIA - BA26373-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Laiz Cruz Santos contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade pleiteado pela parte autora. Em suas razões, a parte autora sustenta que há, nos autos, prova suficiente para comprovar sua condição rurícola no momento anterior ao nascimento da filha e que seu vínculo urbano ocorreu de 2014 a 2016, tendo retornado ao trabalho em conjunto com seus pais. Ademais, aduz que não convive com o genitor da criança desde a gestação. Considerando que as provas apresentadas foram corroboradas pela prova testemunhal, requer que a sentença seja reformada para que lhe seja concedido o benefício pleiteado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013390-88.2024.4.01.9999 APELANTE: LAIZ CRUZ SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A, JONAS FERRAZ MAIA - BA26373-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. Por sua vez, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, entre outros: certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 4/9/2019; recibos de declaração do ITR dos exercícios de 2007 a 2021, em nome do pai da autora, referente à propriedade Fazenda Brejo de Cima, onde a autora alega trabalhar. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que os recibos de declaração do ITR dos exercícios de 2007 a 2021, em nome do pai da autora, referente à propriedade Fazenda Brejo de Cima, onde a autora alega trabalhar, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento da filha, ocorrido em 4/9/2019. Ressalte-se que, conquanto o CNIS da autora (ID 421555116, fl. 30) demonstre vínculo urbano com SISSI COSTA MORAIS, no período de 1/12/2014 a 17/2/2016, há documento posterior a essa data que constitui início de prova material do retorno da autora às atividades rurais (recibos de declaração do ITR referentes aos exercícios de 2016 a 2021, em nome do pai), o que também foi corroborado pela prova testemunhal. De outra parte, embora a autora alegue que, antes de engravidar, além do trabalho rural, realizava o serviço de faxina, quando aparecia, para complementar a renda, no depoimento da autora ficou claro que o referido serviço ocorria de forma eventual, de forma que não afasta a condição de segurada especial da autora. Outrossim, embora o INSS alegue que o pai da criança possui vínculos urbanos em seu CNIS, a autora afirmou que nunca conviveu com o genitor da criança, de modo que eventuais vínculos deste não interferem em sua condição rurícola. Assim, considerando que o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento da filha, razão pela qual faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da filha, ocorrido em 4/9/2019. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. Despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 4/9/2019, nos termos explicitados acima. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013390-88.2024.4.01.9999 APELANTE: LAIZ CRUZ SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A, JONAS FERRAZ MAIA - BA26373-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DE LABOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. A autora alegou que, embora tenha mantido vínculo urbano de 2014 a 2016, retornou ao labor rural em regime de economia familiar, com seus pais, antes do nascimento de sua filha em 04/09/2019. Apresentou documentos relativos à atividade rural de seu pai e foi ouvida em juízo, com confirmação por prova testemunhal. 2. A controvérsia consiste em definir se a autora, na condição de segurada especial, preenche os requisitos legais para concessão do salário-maternidade, especialmente a comprovação do labor rural nos períodos exigidos. 3. O salário-maternidade é garantido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao evento gerador (nascimento). 4. A parte autora apresentou início de prova material consistente em recibos de ITR em nome de seu pai, referente ao imóvel rural onde alega trabalhar (Fazenda Brejo de Cima), abrangendo o período de 2007 a 2021. 5. Embora tenha havido vínculo urbano de 2014 a2016, o conjunto probatório posterior comprova retorno ao meio rural, não havendo elementos que demonstrem alteração da condição de segurada especial após essa data. 6. Prova testemunhal colhida em audiência confirmou o efetivo exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar no período anterior ao nascimento da filha, ocorrido em 04/09/2019. 7. O fato de a autora realizar, eventualmente, faxinas para complementar a renda não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural. 8. A alegação de vínculo urbano do pai da criança não interfere no julgamento, diante da inexistência de relação de convivência ou dependência econômica entre a autora e o genitor do filho, conforme relatado nos autos. 9. Comprovado o exercício da atividade rural no período exigido e inexistindo impedimentos legais, é devido o salário-maternidade, pelo prazo de 120 dias, a contar do nascimento da filha. 10. Dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de concessão do salário-maternidade, pelo período de 120 dias, com início na data do nascimento da filha (04/09/2019). Tese de julgamento: "1. A concessão do salário-maternidade à segurada especial independe de carência, exigindo apenas a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho." "2. Atividades urbanas eventuais ou de complementação de renda não descaracterizam o regime de economia familiar, desde que mantida a predominância da atividade rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 55, §3º, 71 a 73; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016411-09.2023.4.01.9999

ID: 321406664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016411-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016411-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002183-31.2022.8.22.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PAVAO DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016411-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002183-31.2022.8.22.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016411-09.2023.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, 01/11/2022, com duração de 6 (seis) meses a partir da implantação. Em suas razões, a parte autora sustenta que se encontra incapacitado para qualquer atividade que exija esforço físico, o que é o caso da sua atividade habitual. Aduz que suas condições pessoais importam em incapacidade permanente. Alega que a perícia médica judicial está em desacordo com os relatórios médicos acostados aos autos. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente requer a concessão do benefício de auxílio-doença por um período mais longo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016411-09.2023.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora (trabalhador rural) é portador de dor lombar baixa CID10 M54.5 e cervicalgia M54.2 e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade total e temporária para suas atividades habituais, pelo prazo de seis meses. (fls. 95/99 - ID 343661146) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Portanto, devido à incapacidade ser temporária, o benefício devido é o auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. Do termo final do benefício Insurge-se a parte recorrente quanto à fixação do termo final para a cessação do auxílio-doença, em 6 meses a partir da data da implantação. Requer seja fixado prazo maior de duração. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Por todo o exposto, tendo em vista a existência de incapacidade temporária, com prazo de recuperação estabelecido na perícia, o termo final do benefício deve observar o prazo estabelecido na sentença, que já se encontra em consonância com a prova pericial. Resguarda-se o direito da parte segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a essa data, caso persista a inaptidão para o trabalho. Ainda, tendo o acórdão sido proferido após a data fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além da data fixada para a cessação do auxílio-doença, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB) Portanto, não merece reforma a sentença quanto ao termo final do benefício. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença já seguiu as diretrizes acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016411-09.2023.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO PAVAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO FINAL FIXADO. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTONIO PAVÃO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo (01/11/2022) e duração de seis meses a partir da implantação do benefício. A parte autora sustentou que se encontra incapacitada de forma permanente para o exercício de sua atividade habitual rural, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requereu a prorrogação do período de concessão do auxílio-doença. 2. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar: (i) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, à luz das provas periciais e condições pessoais; e (ii) se o prazo de seis meses estipulado para cessação do auxílio-doença deve ser alterado. 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor, trabalhador rural, é portador de dor lombar baixa (CID10 M54.5) e cervicalgia (M54.2), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho habitual, com prazo estimado de recuperação de seis meses. 4. O perito judicial analisou os exames médicos e os atestados apresentados, sendo equidistante dos interesses das partes. Sua conclusão, portanto, goza de presunção de imparcialidade e deve prevalecer, salvo demonstração robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. A alegação da parte autora de que há incapacidade permanente não se sustenta diante do laudo judicial, que identificou possibilidade de recuperação. 6. A sentença corretamente fixou o prazo de duração do benefício conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Eventual prorrogação depende de pedido administrativo formulado até 15 dias após o trânsito em julgado, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, caso persistam os requisitos legais (LINDB, art. 21, parágrafo único). 7. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as diretrizes estabelecidas no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º), conforme já adotado na sentença. 8. O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 na fase recursal (art. 85, §11, CPC), com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade total e temporária para o trabalho habitual justifica a concessão do auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez. 2. O prazo de duração do benefício por incapacidade temporária pode ser fixado com base na prova pericial, observando-se o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 3. A prorrogação do benefício deve ser requerida administrativamente pelo segurado no prazo legal, com efeitos retroativos à data da cessação, nos termos da LINDB." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002554-22.2025.4.01.9999

ID: 321403887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002554-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AERTON LUIZ OLIVEIRA

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002554-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000092-30.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA FILHA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002554-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000092-30.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA FILHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e AERTON LUIZ OLIVEIRA - TO9028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002554-22.2025.4.01.9999 APELANTE: SEBASTIANA FILHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AERTON LUIZ OLIVEIRA - TO9028-A, ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por SEBASTIANA FILHA DA SILVA contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com fundamento na ausência da qualidade de segurada especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que apresentou início razoável de prova material da condição de segurada especial pelo prazo de carência necessário à concessão do salário-maternidade. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002554-22.2025.4.01.9999 APELANTE: SEBASTIANA FILHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AERTON LUIZ OLIVEIRA - TO9028-A, ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Em análise das provas apresentadas, verifica-se que há razoável início de prova material capaz de comprovar a atividade rurícola pelo prazo de carência necessário, consubstanciado na declaração de aptidão ao Pronaf em nome da genitora da autora, emitido em 06/09/2010; INFBEN do salário-maternidade rural recebido pela genitora da autora, em 2015; certidão de nascimento dos irmãos da autora, em 2003 e 2005, constando a profissão dos pais como lavradores. Referidos documentos indicam a origem rurícola da parte autora e o desempenho de atividade rural na companhia da família, desde tenra idade. Ressalta-se que não há vínculos registrados no CNIS da parte autora. Ademais, a prova testemunhal corroborou o início razoável de prova material apresentado. A primeira testemunha ouvida declarou que conhece a autora há 20 anos; afirmou que a autora mora no povoado Carrapato (Quilombola), com os pais e os irmãos; disse que a família trabalha com roça, plantio de mandioca, fazendo farinha, criando galinha; afirmou que já viu a parte autora trabalhando no local; declarou que a roça é pequena, sem maquinário. Assim, restou demonstrado que no período imediatamente anterior ao parto da sua filha Rhadassa Maria Batista da Silva, ocorrido em 12/06/2020, a parte autora estava exercendo atividade rural. Dessa forma, tendo em vista que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário, deve ser deferido o benefício de salário-maternidade por 120 dias a contar do nascimento da criança, ocorrido em 12/06/2020. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 12/06/2020. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002554-22.2025.4.01.9999 APELANTE: SEBASTIANA FILHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AERTON LUIZ OLIVEIRA - TO9028-A, ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA FILHA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurada especial. 2. A parte autora alega ter apresentado início razoável de prova material do exercício da atividade rurícola. Requer a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora demonstrou, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício de salário-maternidade. 4. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. 5. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural deve se basear em início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 como exemplificativo, permitindo o uso de documentos diversos para comprovar a atividade rurícola. 7. No caso concreto, há início razoável de prova material da condição de segurada especial da autora, consubstanciado na declaração de aptidão ao PRONAF em nome da genitora, em benefícios previdenciários rurais concedidos à mãe da autora e em certidões de nascimento de irmãos, onde consta a profissão dos pais como lavradores. 8. A prova testemunhal colhida confirmou que a autora exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. 9. Assim, demonstrado o direito ao benefício, impõe-se a reforma da sentença para conceder o salário-maternidade pelo período de 120 dias, a contar do nascimento da criança. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros moratórios, conforme a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. 12. Apelação provida. Concessão do salário-maternidade pelo período de 120 dias, a contar do nascimento da criança. Teses de julgamento: "1. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade." "2. A ausência de vínculo no CNIS não impede a concessão do benefício quando há prova material suficiente e coerente com a prova oral." "3. A correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. A partir de 08/12/2021 devem seguir a taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º, 71 a 73, 106; Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810) STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905) ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003658-49.2025.4.01.9999

ID: 327394183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003658-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLYANA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003658-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000469-38.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003658-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000469-38.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:POLYANA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003658-49.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: POLYANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de salário-maternidade rural. Em suas razões, o INSS aduz que a autora não demonstrou retorno à atividade rural e que o cônjuge possui vínculos urbanos em período próximo à carência, com remuneração incompatível com o alegado desenvolvimento de atividade rural em regime de subsistência. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; intimação da parte para firmar e juntas aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n 450; fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; descontos dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer outro benefício inacumulável. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003658-49.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: POLYANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 8/11/2023; certidão de casamento, celebrado em 6/9/2019, na qual consta a profissão da autora e do cônjuge como agricultores. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 6/9/2019, na qual consta a profissão da autora e do cônjuge como agricultores, constitui início de prova material do labor rurícola exercido pela autora em período anterior ao nascimento da filha, ocorrido em 8/11/2023. Registra-se que o vínculo urbano registrado no CNIS da autora, com BRAZ & RAMOS LTDA, no período de 1/12/2017 a 1/8/2018 (ID 432270721, fl. 39), é anterior ao documento que a qualifica como agricultora. De outra parte, eventuais vínculos urbanos do cônjuge (ID 432270721, fl. 52) não afastam a condição de segurada especial da autora, já que ela apresentou documento em nome próprio. Quanto ao salário recebido pelo cônjuge nos meses anteriores (em torno de cinco a seis mil reais) ao nascimento do filho (ID 432270721, fl. 56), não considero que sejam elevados a ponto de dispensar o labor rural exercido pela autora. Registra-se, ainda, que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estabelecido em sentença. DOS CONSECTÁRIOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença não indica os critérios de encargos moratórios, devendo ser ajustada quanto ao ponto. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO INSS Não há parcelas prescritas. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003658-49.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: POLYANA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE NÃO ELIDE CONDIÇÃO DE SEGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural à autora. A autarquia alegou ausência de retorno à atividade rural pela autora, bem como vínculo urbano e remuneração elevada do cônjuge, pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de consectários legais específicos. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal, apto a comprovar a condição de segurada especial; e (ii) se o vínculo urbano e a renda do cônjuge são suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar alegado pela requerente. 3. O salário-maternidade é assegurado à segurada especial independentemente de carência, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e das ADIs 2.110 e 2.111. 4. A certidão de casamento da autora, datada de 6/9/2019, em que consta a sua qualificação e a do cônjuge como agricultores, constitui início de prova material idôneo, relativo ao exercício de atividade rural em período próximo à carência. Tal prova foi devidamente corroborada por testemunhas que confirmaram o labor rurícola. 5. O vínculo urbano mantido anteriormente pela autora, entre 1/12/2017 e 1/8/2018, é anterior ao documento que a qualifica como agricultora. 6. A existência de vínculos urbanos do cônjuge e o montante de sua remuneração não afastam a condição de segurada especial da autora, especialmente quando esta apresenta documento próprio qualificando-a como agricultora. O valor da renda não se mostra incompatível com o alegado regime de subsistência. 7. Os consectários legais devem seguir os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, devendo incidir, após 08/12/2021, a taxa SELIC como índice único de atualização monetária, conforme a EC 113/2021. Ajuste de ofício quanto ao ponto. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na origem, com majoração nesta instância recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida. Mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à segurada especial. Ajustados, de ofício, os encargos moratórios conforme a fundamentação. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento com qualificação profissional como agricultor constitui início de prova material apto a comprovar a atividade rural da segurada especial. 2. O vínculo urbano anterior ao período de carência não elide a condição de segurada especial, se posteriormente comprovada atividade rural. 3. A renda do cônjuge não impede o reconhecimento da condição de segurada especial, desde que não descaracterize o regime de economia familiar. 4. Os encargos moratórios nas condenações previdenciárias devem observar os critérios fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, conforme EC 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 26, 55, §3º, 71 a 73, 106; CPC, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRG no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 6146433-22.2024.8.09.0156

ID: 328647612

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6146433-22.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SOCORRO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA PIRES MORAIS

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COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6146433-22.2024.8.09.0156 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Irene Soco… COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6146433-22.2024.8.09.0156 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Irene Socorro Ferreira Dos Reis Advogado(a): Dra Isabella Pires Morais OAB/GO 59.563 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 07/07/2025, às 08h50min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Varjão, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária protocolado sob nº 6146433-22.2024.8.09.0156. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de s ua advogada , Dra Isabella Pires Morais OAB/GO 59.563 , estando a usente o requerido, embo - ra devidamente intimado . Iniciada a audiência, foram inquiridas as testemunhas Francisco Canidé Ferreira e Maria Perpétua Arruda Rosa , todas arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zo- om Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra ao procurador da parte autora, em suas derradeiras alegações, rei- terou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Aposentadoria por Ida- de Rural – Segurado Especial. Narrou, a parte autora, em síntese, que requereu o bene- fício previdenciário na via administrativa, uma vez que já havia preenchido os requisitos para a concessão da benesse, no entanto, seu pedido foi negado. Por essa razão, levando em conta o exercício da atividade rural pelo período legalmente exigido e a idade avan - çada, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade de segurado especi- al e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas devi - damente corrigidas. Contestação apresentada no evento 15. Impugnação no evento 17. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia de hoje. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos pro- cessuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao instituto da coisa julgada arguida em sede de contestação, de forma preliminar, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1840369/RS) no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da preca- riedade das provas apresentadas. Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuiza- mento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação origi - nária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Considerando que não se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não deve ser acolhida. Nestes ter- mos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍ- CIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NO- VO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE- SOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvér- sia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de be- nefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alte- ração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescin- dível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso con- creto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segura- do que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apela- ção não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467- 09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGA- DA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITI . NO VA SITUA- ÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVI- DA. 1. (…) 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Di- reito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, 2COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522- 80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBER- NAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.). Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada pelo INSS. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada em caso de potencial proce- dência dos pedidos, quando da fixação do numerário da condenação e termo inicial de pagamento, motivo pelo qual delimito sua análise para o fragmento derradeiro do deci - sum. Inexistindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processu- ais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda. A questão reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pelo requerente na qualidade de segurado especial de forma a configurar o direito ao be- nefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. Importante ressaltar, nesse ponto, que a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais demanda apenas a comprovação de dois requisitos legais básicos (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n. 8.213/91), a saber: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requeri - mento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição corresponden- te à carência do benefício pretendido, conforme tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade em virtude de ter atingido a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos e ter exercido a atividade rural em regime de economia familiar no período superi - or à carência, isto é, por mais de 180 (cento e oitenta meses), além disso, o requerimento administrativo foi realizado em 04/11/2024. Para instruir o pedido, consta na inicial, comprovante de endereço na Zona Rural em nome da parte autora, Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural entabulado pelo marido da parte autora, sobre determinada propriedade rural, prontuário médico do SUS em nome da autora, indicando o endereço na Zona Rural e DANFES emitidas pela Secretaria da Fazenda em nome da autora informando seu endereço na Zo - na Rural e Declaração de ITR em nome da autora. 3COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Ademais, as testemunhas foram coerentes, minuciosas e harmônicas, relatando que conhecem à autora há 30 (trinta) anos, além do fato da autora sempre ter residido com os pais no imóvel rural, exercendo o labor rurícula, transmitindo a confiança neces- sária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, os documentos apresentados estão todos em nome da parte autora, ra- zão pela qual a parte requerente logrou êxito em demonstrar que desde a tenra idade per- maneceu adquirindo materiais ligados à lida rural. Ressalto, por oportuno, o que consta na jusrisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. MULHER SOL- TEIRA. DOCUMENTO EM NOME DO GENITOR. EXTENSÃO DA QUA- LIFICAÇÃO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMA- DO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RE- FORMADA. […] 5. A utilização de documentos em nome de terceiros que in- tegram o mesmo núcleo familiar, laborando em regime de economia familiar, na mesma propriedade rural, está em consonância com o art. 11, VII, c, da Lei n. 8.2013/91. 6. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. […] (AC 1013151-55.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FE- DERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.)”. Ainda, o pequeno período de atividade empresária do marido da autora não é su- ficiente para descaracterizar a prova material apresentada na inicial, posto que por curto período de tempo. Desse modo, não vejo prova contrária apresentada pela requerida de que a parte autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia famili- ar, especialmente no período de carência, sobretudo porque não consta, no CNIS da par- te requerente, vínculo urbano durante o período de prova. Portanto, a procedência dos pedidos é medida imperativa. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi- go de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para conceder a parte autora IRENE SOCORRO FERREIRA DOS REIS o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial postulado, devendo a autarquia previdenciária: 1) Implementar em favor da parte autora o benefício indicado, no valor de 1 (um) salário-mínimo a partir da data do requerimento administrativo (DER/DIB: 04/11/2024); 2) Pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER/DIB: 04/11/2024), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre 4COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO as referidas parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905); 3) DIP: data da publicação desta sentença; e 4) Pagar os honorários de sucum- bência em favor da advogada da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 STJ c/c art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, CPC). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência à parte autora em de- corrência da natureza alimentar da verba (periculum in mora e fumus bonis iuris), e DE- TERMINO que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais cominações legais que se fi - zerem necessárias. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa ne- cessária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Cumpra-se”. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 5

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