Resultados para "1006527-06.2024.8.26.0229" – Página 43 de 43

Processo nº 1023393-80.2025.8.11.0000

ID: 329354299

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023393-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023393-80.2025.8.11.0000 Agravante: ONASSIS & OLIVEIRA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023393-80.2025.8.11.0000 Agravante: ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME contra a decisão proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1006527-22.2024.8.11.0003, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, que indeferiu o pedido de descaracterização da mora e revogação da liminar de busca e apreensão formulado pelo Embargante, em face do teor da decisão proferida no AI. 1011257-85.2024.8.11.0000, determinando que a ré indique o paradeiro do veículo objeto da garantia fiduciária (ID. 181061066, na origem). Em suas razões recursais (ID. 299859868), o Agravante sustenta, em síntese, que houve ausência de prestação jurisdicional por parte do magistrado de primeiro grau, que se recusou a analisar adequadamente a petição ID. 178314031, a qual apresentava laudo pericial demonstrando a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Alega que referido laudo técnico comprova excesso de R$ 833,45 por parcela cobrada pela parte autora, totalizando R$ 15.835,47 pagos a mais ao longo de 19 parcelas, circunstância que, segundo o agravante, descaracterizaria a mora nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 54 (REsp 1.061.530/RS). Aduz que o juízo singular se limitou a indeferir o pedido com base em decisão anterior que tratava exclusivamente da validade da notificação extrajudicial e constituição em mora, sem apreciar especificamente a questão da abusividade contratual trazida com o laudo pericial, sustentando ainda que o magistrado manteve a omissão, rejeitando os declaratórios sob o fundamento de “mero inconformismo”, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Defendendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela pleiteada, notadamente a probabilidade do direito evidenciada pela alegada abusividade contratual comprovada em laudo pericial e o perigo de dano representado pela iminente apreensão do veículo que constitui ferramenta de trabalho da Empresa agravante, sustenta que a manutenção da decisão agravada resultaria em prejuízos incalculáveis e danos de difícil reparação. Com tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal para sobrestar imediatamente a decisão atacada e a liminar de busca e apreensão, requerendo que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, mantendo-o na posse do bem, além de, no mérito, pleitear o reconhecimento da nulidade da decisão de origem por omissão e negativa de prestação jurisdicional, bem como o reconhecimento da abusividade contratual com a consequente descaracterização da mora e revogação definitiva da liminar de busca e apreensão. Recurso tempestivo e preparado (ID. 300077858). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão”, em desfavor de ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, postulara pela intimação da parte ré, para indicar o paradeiro do bem móvel objeto da presente demanda, vindo-me conclusos. D E C I D O: A principio, indefiro o pedido o pedido formulado no (Id.178314031), em observância ao teor da decisum superior proferida no (Id.160388605). Lado outro, considerando o disposto no artigo 77, do Código de Processo Civil, que preceitua que constitui dever das partes e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. Autoriza, ademais, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. De forma que, não há impedimento para o deferimento do pleito ora analisado, qual seja, a determinação para que o réu indique o paradeiro do veículo pendente de apreensão. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência assente que: (...) (TJ-MS - AI: 14195063520218120000 MS 1419506-35.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifo nosso). Desta forma, determino a intimação pessoal da empresa ré, para que, no prazo de (5) cinco dias, indique o paradeiro do bem objeto da presente demanda, sob as penas da lei. (...)” (ID. 181061066, na origem) (g.n.) Como visto, o argumento central do Agravante reside na alegada ausência de prestação jurisdicional, decorrente da não análise de pedido específico (ID. 178314031, na origem), e na suposta demonstração, por meio de laudo pericial unilateral, da cobrança de encargos abusivos que descaracterizariam a mora. Consta dos autos de origem, segundo narrado pelo Agravado, que “Em 30/07/2020, as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 45004977 (doc. anexo), oriundo da proposta de nº 9266625 por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 562.056,40 (quinhentos e sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) ao(à) demandado(a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 55 (cinquenta e cinco) parcelas fixas mensais de R$13.681,23 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), com vencimento no dia 26 de cada mês”, sendo que, “Em garantia às obrigações assumidas, o(a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) bem(s) abaixo discriminado(s): "VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO TGX 29.480 XLX 6X4C.LEIT, CHASSI 9532AXAZ6LE002690, PLACA QCV5F37, RENAVAM 1234746465, COR BRANCO, ANO 2020/2020, MOVIDO À DIESEL” (ID. 147898794). Pois bem. Sustenta o Agravante que o magistrado de primeira instância teria violado o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, configurando omissão apta a ensejar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, referida tese não se sustenta nesta análise perfunctória, pois, conforme se depreende da decisão agravada, o juízo de origem expressamente apreciou o pleito do Agravante, ainda que de forma contrária à sua pretensão, fundamentando que o pedido formulado na petição ID 178314031 não comportava acolhimento “em observância ao teor da decisum superior proferida no (Id.160388605)”, em referência à juntada da íntegra do Agravo de Instrumento n. 1011257-85.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “AUSENTE” - MORA COMPROVADA - TEMA 1132 DO STJ -RECURSO DESPROVIDO. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ)” (TJMT. N.U 1011257-85.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 26/06/2024) (g.n.) Cabe ressaltar que o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, §1º, do CPC, não exige do julgador a análise pormenorizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim uma fundamentação adequada e suficiente para demonstrar as razões que levaram a sua conclusão, pois não se trata de exigir longos e extenuantes arrazoados dos julgadores, mas uma fundamentação objetiva e completa, que não incorra nos defeitos e omissões sancionados pelo § 1º do art. 489 do CPC. Ademais, a mera existência de embargos de declaração rejeitados não configura, por si só, omissão relevante, especialmente quando a decisão embargada esclarece minimamente as razões de sua manutenção. De todo modo, ainda que a decisão recorrida tenha se fundamentado apenas no fato de que a discussão acerca da constituição em mora e da higidez da notificação já havia sido objeto de deliberação anterior desta Corte, não se vislumbra, prima facie, omissão apta a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (Tema 54), ter firmado orientação no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”, tal entendimento jurisprudencial, evidentemente, pressupõe a comprovação judicial da abusividade dos encargos, mediante regular instrução probatória observado o contraditório. Tanto é que a Orientação 2 do STJ no referido precedente repetitivo deixa claro que “Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). In casu, o Agravante apresenta como fundamento principal de sua pretensão laudo pericial produzido unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Ora, é cediço que laudos periciais produzidos unilateralmente, embora possam servir como elementos de convicção, não possuem força probatória absoluta, justamente porque realizados à margem do contraditório. No caso específico do Direito Bancário, a presunção de legalidade e higidez dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes não pode ser ilidida por alegações genéricas sustentadas em prova unilateral, uma vez que a análise de eventual abusividade de cláusulas, quando há contestação fundada do consumidor, demanda instrução probatória adequada, incompatível com o juízo precário e sumário exigido para a concessão de tutela antecipada. Ressalte-se, ainda, que a medida de busca e apreensão, em garantia fiduciária, tem respaldo na inadimplência formal e regular notificação do devedor, nos exatos termos do art. 2º do Dec.-Lei 911/1969. Nessa esteira, a Súmula 380 do STJ estabelece que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, de modo que a discussão judicial da dívida, por si só, não é capaz de suspender o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme reiterada jurisprudência daquela Corte Superior, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380 do STJ). 3. "Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional" (AgRg no AREsp n. 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23/5/2022, DJe 26/05/2022) (g.n.) No que tange ao perigo de dano, observa-se que a determinação impugnada limita-se à ordem para que o Agravante indique o paradeiro do bem, não havendo, por ora, risco de perda definitiva da posse, circunstância que afasta a configuração de risco iminente ou de dano de difícil reparação. Logo, o deferimento da liminar postulada pelo Agravante representaria indevida restrição ao direito do credor fiduciário de exercer as prerrogativas inerentes ao contrato, podendo, inclusive, frustrar a efetividade do processo principal. Ou seja, embora o Agravante alegue que o bem seja essencial para sua atividade, evidentemente se trata de um risco inerente ao descumprimento contratual, não havendo elementos que demonstrem perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação superior ao interesse do credor fiduciário em resguardar seu direito à apreensão dos bens objeto da garantia fiduciária, nos moldes legalmente previstos. Com tais considerações, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, haja vista a ausência de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano concreto. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006527-80.2025.8.11.0037

ID: 292671674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006527-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DOS SANTOS RAFAEL

Decisão

Advogados:

SUZANA SIQUEIRA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Primavera do Leste/MT Data: 06 de junho de 2025 Processo n. 1006527-80.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Sim… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Primavera do Leste/MT Data: 06 de junho de 2025 Processo n. 1006527-80.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra. · Advogada, Dra. Suzana Siqueira Leão. · Flagranteado, GISELE DOS SANTOS RAFAEL. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença virtual das pessoas supra. Passando a qualificação do custodiado: · NOME: Gisele dos Santos Rafael. · DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: 014.301.431-50. · NATURALIDADE: Cuiabá/MT. · ESTADO CIVIL: Solteira. · DATA DE NASCIMENTO: 19/06/1992. · FILIAÇÃO: José Rafael Filho e Lindaura dos Santos Rafael. · ENDEREÇO: Residencial - Avenida Principal, nº 7 Bairro Serra Dourada - Várzea Grande/MT - 78132990. · PROFISSÃO: Pensionista INSS. · ANTECEDENTES: Não. · POSSUI ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE: Deficiente Auditiva, não faz uso de medicação contínua. · GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO (ANTIGO 2º GRAU). · DEPENDENTES: Sim. · FAMILIARES TOMARAM CIÊNCIA DA PRISÃO: Sim. · HÁ RELATOS DE TORTURA: Não. · DATA DO FATO: 04.06.2025. · AUTUADO PELO CRIME: Artigo 33 c/c 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. · AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL? Sim. · HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não. · HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não. Prosseguindo, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência do E. TJMT nos autos do CIA n. 0713308-67.2023.8.11.0004, a presente solenidade, excepcionalmente, foi realizada por meio de videoconferência, sendo que a gravação audiovisual se encontrará à disposição das partes. Registra-se que, conforme o contido no Ofício nº 007/2025/SUSP/UPPL, expedido pelo Diretor da Cadeia Municipal de Primavera do Leste, no qual informa a impossibilidade de realizar o ato de forma presencial em razão da falta de efetivo policial e em resguardo à segurança da unidade, a realização da audiência de forma virtual se mostra necessária e adequada. Ademais, destaca-se que a audiência foi designada para data em que a magistrada atua em regime de trabalho híbrido, conforme regulamentação vigente, com expediente remoto às segundas e sextas-feiras. Assim, a adoção do meio virtual atende, ainda, à necessidade de otimização dos recursos públicos e de respeito à organização funcional da unidade judiciária. Não foi identificado qualquer constrangimento ilegal, tampouco houve violação de direitos fundamentais, visto que, conforme amplamente registrado, antes da apresentação do custodiado ao juízo, foi-lhe assegurado atendimento prévio e reservado com a Defensora Pública, sem a presença de agentes policiais, não se evidenciando qualquer prejuízo às partes. Constatada a presença virtual das pessoas supra. Após qualificação, MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares. Em seguida a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestação, oportunidade em que pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como afastar pedido de prisão domiciliar, com fundamentação em áudio. Após, dada à palavra a Defesa, esta pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, ou sendo o caso pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fundamentação em áudio. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “VISTO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VISTO. Trata-se de auto de prisão em flagrante de GISELE DOS SANTOS RAFAEL, em tese, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, c/c 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006. I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). A prisão em flagrante deverá ser homologada se a documentação comprovar a presença dos requisitos formais e materiais. Os autos estão formalmente perfeitos, com a oitiva dos condutores, com o interrogatório da conduzida e com a comprovação de entrega da nota de culpa no prazo legal, além da nota de garantia, atendendo assim, aos requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal. A flagranteada se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP, corroborado ao fato de que o crime de tráfico de drogas e de caráter permanente. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). A prisão preventiva tem natureza jurídica de medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indiciado/acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dispostos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Dito isso, analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo preliminar das drogas, pelo termo de apreensão e pelos termos de declarações das testemunhas que constam nos autos. Logo presente o “fumus commissi delicti”. No tocante ao “periculum libertatis”, acolho o parecer ministerial eis que verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, com fundamentação em áudio. Conforme se extrai do depoimento dos policiais rodoviários federais, ao realizaram a abordagem no ônibus e durante conversa com os passageiros, identificou-se que Gisele Dos Santos Rafael não soube explicar os motivos da viagem, nem os valores de passagens ou origem dos recursos. Ainda, alegava que iria para Recife, mas não tinha nenhuma passagem consigo. Diante disso, procedeu-se a revista das bagagens, que constavam em sua passagem e estavam no bagageiro do ônibus. Após vistoria, foi encontrado em uma mala de viagem, junto aos pertences pessoais, a quantidade de 6.65 Kg de substância Cocaína. Conforme consta no despacho da autoridade policial a custodiada informou que levaria a droga de Cuiabá/MT à Recife/PE, recebendo para isso a quantia de R$ 6.000,00. Como se vê, a conduta revela-se de elevada gravidade, dada a quantidade e natureza da droga e o seu transporte entre Estados, configurando tráfico interestadual, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. Apesar da custodiada possui predicados pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda não ficou comprovado a residência fixa da custodiada, considerando que em seu depoimento em delegacia e em juízo esta informou endereço divergente ao que sua defesa juntou nos autos. A quantidade e natureza da droga apreendida demonstram a periculosidade da conduta e a inserção da custodiada em atividade criminosa de médio a grande porte. A cocaína possui alto poder psicoativo e seu valor no tráfico é significativamente elevado, sendo geralmente associado a esquemas de distribuição mais organizados. Tais circunstâncias tornam a custódia necessária para cessar a atividade ilícita em curso e proteger a coletividade dos danos causados pelo tráfico de drogas, justificando-se plenamente a segregação pela garantia da ordem pública. Nessa linha de compreensão, verifica-se que, à luz do Enunciado Orientativo n.º 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, o cárcere provisório, na vertente hipótese, justifica-se para a garantia da ordem pública, ante a quantidade apreendida: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Neste sentido, o STJ possui diversos julgados reconhecendo a necessidade de acautelar a ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas, por revelar a periculosidade do(s) agente(s) e gravidade concreta do delito. Senão vejamos: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS FILHOS DA PACIENTE VIVIAM EM CONTEXTO DE RISCO E INSEGURANÇA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, em poder da Paciente, foram apreendidos 3,4 g. de crack, 3,6 g. de maconha e 923,0 g. de cocaína. Assim, não há como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. [...] 6. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 521669 SP 2019/0205748-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020) (destaquei).” Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, o fato de ter sido preso em flagrante durante o transporte da substância ilícita em rodovia federal demonstra ousadia e audácia na atividade criminosa, além de indícios de conexão com terceiros ainda não identificados. Importa mencionar também que a custodiada reside em Várzea Grande/MT, mas foi presa em flagrante em nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o que indica mobilidade geográfica e possível vínculo com rede de tráfico interestadual, o que representa risco à regularidade da instrução criminal, à localização da acusada em eventuais atos processuais e, também, à aplicação da lei penal. Tal circunstância revela aparente organização e articulação criminosa além do território local, o que recomenda a manutenção da custódia cautelar para evitar sua evasão e garantir o curso regular do processo penal. Ainda, embora a custodiada possua 03 filhos menores de 12 anos de idade, verifica-se que as crianças encontram-se sob os cuidados de terceiros, por si só não são suficientes para conceder a liberdade provisória ou prisão domiciliar, isso porque verifica-se que as crianças encontram-se sob cuidados de terceiros, sendo informado pela própria custodiada em audiência de custódia que seu filho menor encontra-se sob o cuidado de sua vizinha, não havendo indício de abandono material ou ausência de suporte familiar. Ademais, no momento da prisão, a custodiada encontrava-se fora de seu domicílio, em viagem, transportando substância entorpecente ilícita, o que revela, em tese, envolvimento em atividade criminosa e desvio consciente de sua função materna, o que por si só afasta a incidência do benefício legal pleiteado, assim indefiro o pedido de prisão domicilial. Ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento do agente é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. Vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1. NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA – 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E RENITÊNCIA DELITIVA DO PACIENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA – 4. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – 5 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 6. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão acerca da inocência do paciente deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade. 2. O decreto preventivo do paciente se encontra suficientemente fundamentado pois, ele havia sido solto recentemente e, novamente, foi preso em flagrante delito, momento no qual foram apreendidas quantidades expressivas de diferentes tipos de entorpecentes, circunstâncias, essas, que justificam o seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da segregação provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 5. A simples probabilidade de o imputado, eventualmente, vir a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado ou, ainda, ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 da Lei Adjetiva Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade. 6. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJMT - N.U 1010962 19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei).” Há, ainda, de se considerar que o crime é equiparado a hediondo, punido com pena privativa de liberdade, sendo que a pena máxima excede, em muito, a pena de 04 (quatro) anos, o que também possibilita a decretação da prisão preventiva, conforme disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Lembro que a decretação de prisão preventiva não significa antecipação de juízo de culpabilidade. Ela é decorrente de uma combinação de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva e presença dos requisitos cautelares, acima expostos. O juízo de culpabilidade, ao menos na primeira instância, só é formado após o encerramento da instrução criminal e os requisitos da prisão preventiva são, em tese, analisados a qualquer tempo do processo. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes no caso concreto, dada a gravidade do crime, a quantidade de droga, a causa de aumento por tráfico interestadual e a periculosidade do agente. Portanto, estando presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Diante do exposto, delibero o seguinte: a) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais. b) Vislumbrando os requisitos autorizadores da prisão preventiva, converto a prisão em flagrante do flagranteado GISELE DOS SANTOS RAFAEL, em prisão preventiva, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do CPP. c) Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor da flagranteada. d) Determino que seja realizado o Recambiamento da custodiada para Unidade Prisional Feminina mais próxima. e) Comunique-se a autoridade policial, remetendo-se cópia desta decisão. f) Com a vinda do Inquérito Policial, trasladem-se para o feito principal as peças necessárias para a instrução, arquivando-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete, o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733760

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARE RIBEIRO.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006527-43.2025.4.01.3901

ID: 333938286

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006527-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. D. N. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006527-43.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: K. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006527-43.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: K. D. N. V. Endereço: Avenida Rio Paulo Afonso, 19 B, Vila Sansão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ROSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: Avenida Rio Paulo Afonso, 19, vila sansão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA BARROS IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS Endereço: Avenida A, 01, quadra 93, lote 01 A 06 E 20, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: 2198778321 - Documento Comprobatório (DOC 5 RG CPF Kaique ocr), 2198778325 - Documento Comprobatório (DOC 6 RG CPF e Título Rosiane ocr), 2198778454 - Documento Comprobatório (Comprovante de Endereço), 2198871390 - Documento Comprobatório (comp. residência (2)), 2198871435 - Documento Comprobatório (cert. casamento); documento comprobatório - certidão de casamento mae kaique (ID 2198877698). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Continuando a análise, observa-se que a procuração (ID 2198778443) juntadas nestes autos, ao ser submetida ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br/) retornou a seguinte mensagem: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Fato que também torna inválida a Declaração de Hipossuficiência juntada (ID 2198778443). Além disso, observa-se que a procuração juntada foi assinada eletronicamente por evidências na plataforma da OAB, ou seja, o signatário da procuração juntada, não utilizou a assinatura digital baseada em certificado digital, mas, sim, a assinatura eletrônica. A este respeito, de acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, a procuração que se assina de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Sobre a distinção entre as referidas assinaturas, cabe apontar o seguinte: a validade jurídica da Assinatura digital se utiliza de um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características: Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário. Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital. Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário. Assinatura eletrônica não se utiliza de Certificado Digital ICP-BRASIL, pois a comprovação da assinatura é feita através de evidências coletadas no momento da assinatura. Este tipo de assinatura é válido, desde que acordada entre as partes que assinam o documento, porém não tem mesmo valor em relação a terceiros. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, estabelece nos artigos 1º e 10, § 1º,"in verbis", que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. A lei 14.063/2020, ser art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (Grifei). Arremata a questão, a previsão contida no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea" a", da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ora, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil com finalidade de surtir efeito dentro do processo judicial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP- Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)"(g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", Portal da OAB, dentre outras congêneres: “Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas," Portal da OAB "," BRy "," Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES "Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus)" Assim, constata-se que os documentos juntados não estão validamente assinados, não servindo ao fim que se destinam, devendo a parte impetrante regularizar sua representação processual, juntando procuração, bem como, declaração de hipossuficiência, validamente assinadas (com assinatura manuscrita ou com certificado emitido pelo ICP-Brasil, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.063/2020). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, nos termos supra exposto, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072111095910700000041528894 Procuração - KAIQUE_compressed Documento Comprobatório 25072111095923400000041529110 DOC 5 - RG - CPF Kaique-ocr Documento Comprobatório 25072111095937000000041528939 DOC 6 - RG - CPF e Título Rosiane-ocr Documento Comprobatório 25072111095966500000041528943 Comprovante de Endereço Documento Comprobatório 25072111100001900000041529121 comp. residência (2) Documento Comprobatório 25072111100037200000041638343 cert. casamento Documento Comprobatório 25072111100049300000041638388 DOC 10 - análise Documento Comprobatório 25072111100127700000041529250 Meu INSS - infomaçoes Documento Comprobatório 25072111100161700000041529254 Outras peças Outras peças 25072111233168000000041645865 certidão de casamento mae kaique Documento Comprobatório 25072111233182000000041645969 com. de endereço Kaique Documento Comprobatório 25072111233202400000041646008 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072112452797100000041682101 Informação Informação 25072115030737200000041743572 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865725-90.2018.8.15.2001

ID: 322317893

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865725-90.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORM… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS.PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mérito de ação indenizatória fundada em contrato fraudulento de investimento justifica a responsabilização solidária dos réus quando demonstrada sua participação direta na captação dos valores e na prática de conduta ilícita. Responde pessoalmente pelos danos o indivíduo que, mesmo sob pretexto de pessoa jurídica informal, capta recursos e participa diretamente de fraude financeira. A citação por edital é válida quando publicada no Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação na plataforma do CNJ, desde que demonstrado o esgotamento de meios de localização do réu. O prazo do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal inicia-se com a efetiva implementação da tutela antecedente, não com seu mero deferimento. A revogação da gratuidade de justiça depende de prova idônea que desconstitua a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. Vistos, etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES SILVA, devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta o autor antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum este oriundo de suas economias e do saque do seu FGTS. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Aponta, ainda, que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formula pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18043799, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 30.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntados documentos. Restando infrutífera o primeiro envio do ofício ao Banco do Brasil S.A., renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID n. 18654290), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 43385973) na cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Apresentado, via Defensoria Pública, contestação Intempestiva, conforme certidão de ID n. 58684608, conforme despacho de ID n. 68349520. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50212519). Ato contínuo foi nomeada a Defensoria como curador especial ao segundo demandado, sem apresentação de contestação nos autos (ID n.50228739). Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 69553218. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 73751538 e da parte autora no ID 75016459. Após, colhida a manifestação do Ministério Público que informou não ter interesse no feito - ID n. 77857110. Julgado procedente o pedido - ID 79312020. Acórdão ao ID 93323923. Acolhimento da preliminar de nulidade dos atos posteriores à decretação de revelia do réu João Rodrigues de Lima Neto, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Nomeado curador especial - ID 93364103. Devidamente citados por edital, os demandados JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO e JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA apresentaram contestação ao ID nº 94066668, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que atua como curadora especial. Sustentada, inicialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus, tendo em vista a atuação da Defensoria nessa qualidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impugnado, por outro lado, a gratuidade deferida ao autor, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência, mencionando inclusive contracheques com valores ocultados e elevado limite em cartão de crédito, o que afastaria a alegada insuficiência de recursos. Alegam, ainda, a ocorrência de decadência do direito ao pedido principal, porquanto a inicial foi proposta com pedido de tutela antecipada antecedente em novembro de 2018 e a formulação do pedido principal só ocorreu em outubro de 2019, ultrapassando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. Sustentado, também, a nulidade da citação por edital, diante da inobservância da exigência legal de publicação na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Defendem a ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que a relação contratual indicada na exordial refere-se à pessoa jurídica “Avance Trader e Consultoria”, e não aos promovidos, que não firmaram o contrato nem foram diretamente beneficiados por qualquer valor. Enfatizado que o contrato apresentado pelo autor encontra-se incompleto, sem assinatura ou identificação das partes contratantes, e que a natureza do negócio jurídico em questão — investimentos em criptoativos, bolsa de valores e trader esportivo — é de alto risco, regulada por normas específicas e cujos lucros são incertos e dependentes de variáveis mercadológicas. Ao final, requerem a concessão da gratuidade judiciária em favor dos réus, a decretação da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demandados e, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação - ID 100948033. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informa o desinteresse na produção de novas provas. O Defensor Público, por sua vez, no exercício da curadoria especial, requer consulta à Receita Federal do Brasil, sobre as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda dos assistidos, e ao Banco Central do Brasil, sobre os 6 (seis) últimos extratos bancários em nome dos mesmos. Resultados INFOJUD-ID 103459667. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - ID 106351363. Gratuidade de justiça deferida aos demandados ao ID 109562623. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça requerido preliminarmente pelos promovidos, tendo em vista o seu deferimento ao ID 109562623. -DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Aduzem os promovidos que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que, ao aplicar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade econômica de alto risco, demonstraria não possuir condição de hipossuficiência econômica. Sustentam, ainda, que os contracheques anexados à petição inicial estariam com os valores da remuneração líquida propositalmente ocultados, apontando para uma suposta má-fé, e que os extratos de cartão de crédito indicariam limite elevado, fato que afastaria a alegada insuficiência financeira. Todavia, tais alegações não se sustentam diante da análise atenta dos autos. Primeiramente, não há nos autos, em rigor, qualquer documento identificado sob o ID mencionado pelos promovidos (ID 18646864), tampouco se encontra nos autos o documento de ID 18649010 que supostamente conteria os extratos de cartão de crédito do autor. Trata-se, portanto, de assertivas que não guardam correlação com o conteúdo do processo. De outro lado, verifica-se que o autor, ao ajuizar a demanda, apresentou comprovação de que se encontrava desempregado, tendo recebido, por tempo limitado, o benefício do seguro-desemprego, conforme se observa nos documentos anexados sob ID 17967599 (termo de rescisão do contrato de trabalho) e ID 17967604 (comprovação de recebimento do seguro-desemprego). Ademais, o valor das custas iniciais, no importe de R$ 2.496,18, conforme guia de recolhimento constante no ID 17967611, revela-se elevado para quem não aufere renda mensal e não possui, à época da propositura da ação, qualquer fonte de sustento. É importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a desconstituição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural exige a efetiva demonstração da capacidade econômica da parte, sendo incabível a adoção de critérios abstratos ou objetivos, como o simples fato de ter investido determinado valor ou possuir bens isoladamente considerados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 04/04/2022, DJe 12/04/2022) Dessa forma, ausentes elementos nos autos que infirmem de modo objetivo e consistente a alegação de insuficiência de recursos, especialmente considerando o contexto fático comprovado de desemprego e ausência de renda, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. -DECADÊNCIA DO DIREITO AO PEDIDO PRINCIPAL Alegam os demandados que a petição inicial foi proposta em 26/11/2018, contendo apenas pedido de tutela provisória de urgência, e que o pedido principal somente foi formulado em 17/10/2019, ou seja, quase onze meses após o deferimento parcial da tutela antecedente (ID 18043799, de 28/11/2018), de modo que haveria a decadência do direito de ação, por inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento processual vigente, tampouco à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nos termos do art. 308, caput, do Código de Processo Civil, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”. A literalidade da norma é clara ao condicionar o início do prazo decadencial à efetivação da medida cautelar, e não ao simples deferimento judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que não consta nos autos qualquer intimação específica dirigida ao promovente para que emendasse a petição inicial a fim de apresentar o pedido principal. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo decadencial somente se inicia com a efetivação da medida liminar, não sendo suficiente, para tal fim, o simples deferimento judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - No procedimento da tutela cautelar antecedente, efetivada a tutela cautelar, compete ao autor formular o pedido principal no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 308 do CPC/15 - O prazo para a apresentação do pedido principal só terá início após a intimação da parte de que a medida cautelar foi devidamente cumprida - 'Quando a tutela cautelar antecedente é concedida, mas não é efetivada por fato imputável apenas ao réu, sem atraso do autor em tomar as medidas a seu cargo para viabilizar a efetivação, não há cogitar da perda de eficácia da medida com base no artigo 309, II, do CPC - que estabelece em 30 (trinta) dias o prazo para a efetivação da tutela antecedente -, nem se deflagra da forma prevista no caput do artigo 308 do CPC o prazo, também de 30 (trinta) dias, para a formulação do pedido principal, cumprindo ao juiz determinar oportunamente a intimação do autor para apresentar esse pedido.”(TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0000.22.022722-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 09/11/2022, publ. 11/11/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reafirmou que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp 2044060/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023) No caso dos autos, observa-se que a medida liminar deferida consistia no arresto do valor de R$ 30.000,00 via sistema BacenJud. Todavia, a efetivação da ordem judicial não se concretizou, diante da inexistência de ativos financeiros suficientes, conforme restou certificado nos autos, malgrado as sucessivas tentativas de bloqueio e reiterações de ofício. Assim, não houve, propriamente, a concretização da medida judicial concedida, circunstância que, por si só, afasta o início do prazo decadencial. Desse modo, ausente a efetivação da tutela antecedente, não há que se falar em fluência do prazo previsto no art. 308 do CPC, e, portanto, tampouco em decadência do direito de formulação do pedido principal. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pelos promovidos. -DA NULIDADE DA CITAÇÃO A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, arguiu que a citação por edital fora nula, visto que não houve publicação na rede mundial de computadores, especificamente na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, verifica-se que a citação por edital obedeceu a todos os requisitos legais, seguindo os termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Com relação à obrigatoriedade de publicação do edital no CNJ e rede mundial de computadores, tem-se que o pleito não merece agasalho, sendo suficiente para surtir seus efeitos a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba. A esse respeito, tem-se os julgados abaixo: RAI Nº: 1006527-02.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA SALLES DE LUCENA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO ANTE A PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) PELO CNJ (ART. 257, II. DO CPC/15) – POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) DO TJ/MT – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE GASTOS DESNECESSÁRIOS PELO AUTOR/EXEQUENTE - EVIDENTE O COMPORTAMENTO DESLEAL DO RÉU QUE SE MUDA DO ENDEREÇO CONTRATUAL SEM COMUNICAR O CREDOR – RECURSO PROVIDO. Exegese do art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ, na pendência da implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) aludido no inciso II do art. 257 do CPC/15, suficiente a publicação do edital de citação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal, sendo desnecessário que seja também publicado em jornal de ampla circulação, evitando que o autor – já prejudicado pelo comportamento desleal do réu que se muda do endereço contratual sem a devida comunicação ao credor –, tenha de despender gastos desnecessários.- (TJ-MT 10065270220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Embora alegue o recorrente não ter havido a publicação editalícia na rede mundial de computadores ou nas plataformas no Conselho Nacional de Justiça, este não é motivo suficiente para afastar a validade do ato, porquanto ainda não disponibilizados tais meios, tendo havido a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da citação realizada por edital. Outrossim, o fato de o recorrente estar sendo representado pela Defensoria Pública, como sua curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076280650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/04/2018). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de decretação de nulidade de citação por edital, realizada nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, e a consequente declaração de inexistência da sentença proferida naqueles autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2 . Há duas questões em discussão: (i) se houve esgotamento dos meios possíveis de localização do apelante antes do deferimento da citação por edital; e (ii) se a ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ configura vício formal que invalida a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR.3 . A citação por edital foi considerada válida, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização do apelante, incluindo a busca por endereços em sistemas judiciais e a expedição de cartas precatórias e mandados. 4. A publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico à época foi considerada suficiente, em virtude do momento de transição legislativa, não havendo exigência de publicação na plataforma do CNJ para a validade da citação. IV . DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A citação por edital é válida quando precedida de esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, mesmo sem publicação na plataforma do CNJ, conforme o contexto normativo vigente à época da realização do ato."(TJ-GO 54437606320208090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada na peça contestatória apresentada pela Defensoria Pública. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos promovidos JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, não merece acolhimento. Aduzem os promovidos que o contrato acostado aos autos sob ID nº 17967616 não teria eficácia probatória suficiente para vinculá-los à relação jurídica controvertida, uma vez que as folhas de qualificação das partes e de assinatura estariam supostamente ausentes ou subtraídas. Argumentam, ainda, que se estaria diante de uma relação firmada com pessoa jurídica (Avance Trader ou Braiscompany), e não com pessoas físicas, razão pela qual sustentam a impossibilidade de responsabilização pessoal. Todavia, tais alegações não se sustentam diante do conteúdo dos autos. Em que pese a alegação de ausência de identificação das partes contratantes, verifica-se no documento de ID 17967616, especialmente à página 22, a expressa menção aos nomes dos promovidos como "sócios-diretores" da Avance Trader, constando que o site da empresa está representado por Jefferson Cunha e João Rodrigues de Lima. Tal identificação é clara e inequívoca, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação pessoal dos demandados ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Ademais, consta dos autos o comprovante de transferência bancária realizado pelo autor (ID 17967621), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no qual aparece como beneficiário direto o promovido Jefferson Cunha, o que reforça a tese de que houve, sim, recebimento direto de valores oriundos do investimento realizado, afastando a possibilidade de se tratar apenas de uma relação entre o autor e pessoa jurídica. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que não se configura a ilegitimidade passiva quando os réus participam direta ou indiretamente de negócio jurídico fraudulento, sendo, nesse caso, solidária sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos indicam, de forma convergente, o envolvimento direto dos promovidos na operacionalização dos investimentos fraudulentos, seja na condição de sócios da empresa Avance Trader, seja como beneficiários diretos das transferências financeiras. Comprovada a participação ativa e consciente dos promovidos na captação dos valores investidos pelo autor, bem como o inadimplemento das obrigações assumidas no bojo do negócio jurídico, afasta-se, por completo, a alegação de ilegitimidade passiva. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como escudo para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, sobretudo diante da ausência de estrutura empresarial formalizada e da ausência de CNPJ em nome da suposta consultoria. Por fim, é importante registrar que a aplicação do art. 49-A do Código Civil, invocado pela defesa, não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada da realidade fática dos autos, notadamente quando se está diante de um esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigação criminal em curso, de conhecimento público e notório. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, da comprovação de recebimento direto dos valores e da atuação ativa dos promovidos na concretização do empreendimento fraudulento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública. MÉRITO Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 30.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 17967616), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 17967621) da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não somente isso, consta no ID 17967640, o fato de que os demandados postergavam os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, total apontado pelo autor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 17967637, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. Isso porque o conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Além disso, no que tange à responsabilidade dos promovidos, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ressalte-se, pois, que não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. O suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por Jerffeson Cunha Almeida da Silva não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos, para responsabilização pessoal dos sócios recorridos, diante do disposto no art. 28 , caput e § 5º do CDC , por terem utilizado das empresas para prática de ato fraudulento e ilegal, tipificado com crime, captando investimentos de consumidores, com desvio do capital investido e encerramento irregular da atividade empresarial, de modo a impor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados Além disso, como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Diante disso, resta incontroversa a obrigação de devolução do valor investido, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, faz-se necessário destacar que, tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. Vejamos o entendimento da jurisprudência nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826936-37.2020.8 .15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Edson Aurélio Figueiredo Pereira ADVOGADO : Edson Aurélio Figueiredo Pereira APELADO : Midas Trend Desenvolvimento Tecnológico LTDA, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ (A) : Renata Barros de Assunção Paiva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A EMPRESA MIDAS TREND POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS . SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS PROMETIDOS. RETENÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA QUE OPERAVA POR MEIO DE ROBÔ DE ARBITRAGEM DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. REVELIA DA RÉ . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS. VOLATILIDADE. FATO INCERTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A Apelada Midas Trend “atuava” no mercado de criptomoedas, na modalidade de tranding, utilizando robôs BOT (software) para realizar as operações de compra e venda de moedas digitais. A operação tinha um aspecto que é característica de todas as pirâmides: premiar pessoas que tragam outros investidores, fazendo o alcance se alastrar e gerar faturamento alto para quem está nas posições de cima do esquema. Revelia . Conquanto o instrumento contratual não tenha sido juntado aos autos, as provas acostadas à inicial são deveras suficientes para demonstrar a contratação do serviço e do aporte financeiro realizado pelo Autor, tendo em vista os comprovantes de depósitos bancários de sua conta para a conta bancária da empresa Apelada (ID.36481594, ID.36481591 dos autos originais), bem como as telas da plataforma da empresa (ID 36642113, ID 36482109, ID.36482100, ID .36482103, que comprovam os investimentos, plano de negócios, a variação dos rendimentos e reinvestimentos do Apelante. Restou, assim, evidenciada a contratação e a verossimilhança na arguição do seu direito, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do CPC. Portanto, fica reconhecida a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo, com a restituição dos valores investidos devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. Inobstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se a impossibilidade do deferimento do pedido de pagamento dos rendimentos, eis que tais valores seriam do suposto lucro prometido, derivado da atividade ilícita, pelo contrato já declarado nulo, de maneira que a avença não pode gerar efeitos para quaisquer das partes . Dano moral. O mero inadimplemento contratual e frustração na expectativa de lucro fácil não tem estatura de dano moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0826936-37.2020 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL . ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Constatado que os autores aportaram recursos em empresas que prometiam investimentos rentáveis, mas que operavam em esquema de pirâmide financeira, correta a sentença ao declarar a nulidade do ajuste e determinar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do capital aportado, do qual devem ser abatidos os pagamentos feitos anteriormente apuráveis em liquidação de sentença. 2. Diante de situação que caracteriza fraude financeira não se admite que os investidores, além da devolução do capital aportado, recebam os rendimentos esperados . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 0712376-07.2020 .8.07.0001 1837299, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, restou igualmente comprovado que a conduta dos promovidos extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo de forma grave os direitos da personalidade do autor, em especial sua honra, imagem e dignidade. A perda do montante investido, aliada à frustração das legítimas expectativas, gerou abalo psíquico relevante e sentimento de impotência no autor. A jurisprudência admite a reparação por danos morais em casos como o presente, nos quais a fraude praticada compromete não apenas o patrimônio, mas também a estabilidade emocional da vítima. Assim, mostra-se cabível a indenização, que deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também assegurar efetiva compensação pelo sofrimento experimentado. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; A p e l a ç ã o C í v e l 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor JOÃO RODRIGUES DA SILVA, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, atualizados pela correção monetária a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865725-90.2018.8.15.2001

ID: 322317899

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865725-90.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORM… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS.PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mérito de ação indenizatória fundada em contrato fraudulento de investimento justifica a responsabilização solidária dos réus quando demonstrada sua participação direta na captação dos valores e na prática de conduta ilícita. Responde pessoalmente pelos danos o indivíduo que, mesmo sob pretexto de pessoa jurídica informal, capta recursos e participa diretamente de fraude financeira. A citação por edital é válida quando publicada no Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação na plataforma do CNJ, desde que demonstrado o esgotamento de meios de localização do réu. O prazo do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal inicia-se com a efetiva implementação da tutela antecedente, não com seu mero deferimento. A revogação da gratuidade de justiça depende de prova idônea que desconstitua a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. Vistos, etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES SILVA, devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta o autor antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum este oriundo de suas economias e do saque do seu FGTS. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Aponta, ainda, que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formula pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18043799, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 30.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntados documentos. Restando infrutífera o primeiro envio do ofício ao Banco do Brasil S.A., renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID n. 18654290), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 43385973) na cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Apresentado, via Defensoria Pública, contestação Intempestiva, conforme certidão de ID n. 58684608, conforme despacho de ID n. 68349520. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50212519). Ato contínuo foi nomeada a Defensoria como curador especial ao segundo demandado, sem apresentação de contestação nos autos (ID n.50228739). Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 69553218. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 73751538 e da parte autora no ID 75016459. Após, colhida a manifestação do Ministério Público que informou não ter interesse no feito - ID n. 77857110. Julgado procedente o pedido - ID 79312020. Acórdão ao ID 93323923. Acolhimento da preliminar de nulidade dos atos posteriores à decretação de revelia do réu João Rodrigues de Lima Neto, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Nomeado curador especial - ID 93364103. Devidamente citados por edital, os demandados JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO e JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA apresentaram contestação ao ID nº 94066668, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que atua como curadora especial. Sustentada, inicialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus, tendo em vista a atuação da Defensoria nessa qualidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impugnado, por outro lado, a gratuidade deferida ao autor, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência, mencionando inclusive contracheques com valores ocultados e elevado limite em cartão de crédito, o que afastaria a alegada insuficiência de recursos. Alegam, ainda, a ocorrência de decadência do direito ao pedido principal, porquanto a inicial foi proposta com pedido de tutela antecipada antecedente em novembro de 2018 e a formulação do pedido principal só ocorreu em outubro de 2019, ultrapassando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. Sustentado, também, a nulidade da citação por edital, diante da inobservância da exigência legal de publicação na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Defendem a ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que a relação contratual indicada na exordial refere-se à pessoa jurídica “Avance Trader e Consultoria”, e não aos promovidos, que não firmaram o contrato nem foram diretamente beneficiados por qualquer valor. Enfatizado que o contrato apresentado pelo autor encontra-se incompleto, sem assinatura ou identificação das partes contratantes, e que a natureza do negócio jurídico em questão — investimentos em criptoativos, bolsa de valores e trader esportivo — é de alto risco, regulada por normas específicas e cujos lucros são incertos e dependentes de variáveis mercadológicas. Ao final, requerem a concessão da gratuidade judiciária em favor dos réus, a decretação da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demandados e, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação - ID 100948033. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informa o desinteresse na produção de novas provas. O Defensor Público, por sua vez, no exercício da curadoria especial, requer consulta à Receita Federal do Brasil, sobre as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda dos assistidos, e ao Banco Central do Brasil, sobre os 6 (seis) últimos extratos bancários em nome dos mesmos. Resultados INFOJUD-ID 103459667. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - ID 106351363. Gratuidade de justiça deferida aos demandados ao ID 109562623. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça requerido preliminarmente pelos promovidos, tendo em vista o seu deferimento ao ID 109562623. -DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Aduzem os promovidos que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que, ao aplicar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade econômica de alto risco, demonstraria não possuir condição de hipossuficiência econômica. Sustentam, ainda, que os contracheques anexados à petição inicial estariam com os valores da remuneração líquida propositalmente ocultados, apontando para uma suposta má-fé, e que os extratos de cartão de crédito indicariam limite elevado, fato que afastaria a alegada insuficiência financeira. Todavia, tais alegações não se sustentam diante da análise atenta dos autos. Primeiramente, não há nos autos, em rigor, qualquer documento identificado sob o ID mencionado pelos promovidos (ID 18646864), tampouco se encontra nos autos o documento de ID 18649010 que supostamente conteria os extratos de cartão de crédito do autor. Trata-se, portanto, de assertivas que não guardam correlação com o conteúdo do processo. De outro lado, verifica-se que o autor, ao ajuizar a demanda, apresentou comprovação de que se encontrava desempregado, tendo recebido, por tempo limitado, o benefício do seguro-desemprego, conforme se observa nos documentos anexados sob ID 17967599 (termo de rescisão do contrato de trabalho) e ID 17967604 (comprovação de recebimento do seguro-desemprego). Ademais, o valor das custas iniciais, no importe de R$ 2.496,18, conforme guia de recolhimento constante no ID 17967611, revela-se elevado para quem não aufere renda mensal e não possui, à época da propositura da ação, qualquer fonte de sustento. É importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a desconstituição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural exige a efetiva demonstração da capacidade econômica da parte, sendo incabível a adoção de critérios abstratos ou objetivos, como o simples fato de ter investido determinado valor ou possuir bens isoladamente considerados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 04/04/2022, DJe 12/04/2022) Dessa forma, ausentes elementos nos autos que infirmem de modo objetivo e consistente a alegação de insuficiência de recursos, especialmente considerando o contexto fático comprovado de desemprego e ausência de renda, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. -DECADÊNCIA DO DIREITO AO PEDIDO PRINCIPAL Alegam os demandados que a petição inicial foi proposta em 26/11/2018, contendo apenas pedido de tutela provisória de urgência, e que o pedido principal somente foi formulado em 17/10/2019, ou seja, quase onze meses após o deferimento parcial da tutela antecedente (ID 18043799, de 28/11/2018), de modo que haveria a decadência do direito de ação, por inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento processual vigente, tampouco à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nos termos do art. 308, caput, do Código de Processo Civil, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”. A literalidade da norma é clara ao condicionar o início do prazo decadencial à efetivação da medida cautelar, e não ao simples deferimento judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que não consta nos autos qualquer intimação específica dirigida ao promovente para que emendasse a petição inicial a fim de apresentar o pedido principal. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo decadencial somente se inicia com a efetivação da medida liminar, não sendo suficiente, para tal fim, o simples deferimento judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - No procedimento da tutela cautelar antecedente, efetivada a tutela cautelar, compete ao autor formular o pedido principal no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 308 do CPC/15 - O prazo para a apresentação do pedido principal só terá início após a intimação da parte de que a medida cautelar foi devidamente cumprida - 'Quando a tutela cautelar antecedente é concedida, mas não é efetivada por fato imputável apenas ao réu, sem atraso do autor em tomar as medidas a seu cargo para viabilizar a efetivação, não há cogitar da perda de eficácia da medida com base no artigo 309, II, do CPC - que estabelece em 30 (trinta) dias o prazo para a efetivação da tutela antecedente -, nem se deflagra da forma prevista no caput do artigo 308 do CPC o prazo, também de 30 (trinta) dias, para a formulação do pedido principal, cumprindo ao juiz determinar oportunamente a intimação do autor para apresentar esse pedido.”(TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0000.22.022722-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 09/11/2022, publ. 11/11/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reafirmou que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp 2044060/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023) No caso dos autos, observa-se que a medida liminar deferida consistia no arresto do valor de R$ 30.000,00 via sistema BacenJud. Todavia, a efetivação da ordem judicial não se concretizou, diante da inexistência de ativos financeiros suficientes, conforme restou certificado nos autos, malgrado as sucessivas tentativas de bloqueio e reiterações de ofício. Assim, não houve, propriamente, a concretização da medida judicial concedida, circunstância que, por si só, afasta o início do prazo decadencial. Desse modo, ausente a efetivação da tutela antecedente, não há que se falar em fluência do prazo previsto no art. 308 do CPC, e, portanto, tampouco em decadência do direito de formulação do pedido principal. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pelos promovidos. -DA NULIDADE DA CITAÇÃO A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, arguiu que a citação por edital fora nula, visto que não houve publicação na rede mundial de computadores, especificamente na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, verifica-se que a citação por edital obedeceu a todos os requisitos legais, seguindo os termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Com relação à obrigatoriedade de publicação do edital no CNJ e rede mundial de computadores, tem-se que o pleito não merece agasalho, sendo suficiente para surtir seus efeitos a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba. A esse respeito, tem-se os julgados abaixo: RAI Nº: 1006527-02.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA SALLES DE LUCENA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO ANTE A PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) PELO CNJ (ART. 257, II. DO CPC/15) – POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) DO TJ/MT – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE GASTOS DESNECESSÁRIOS PELO AUTOR/EXEQUENTE - EVIDENTE O COMPORTAMENTO DESLEAL DO RÉU QUE SE MUDA DO ENDEREÇO CONTRATUAL SEM COMUNICAR O CREDOR – RECURSO PROVIDO. Exegese do art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ, na pendência da implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) aludido no inciso II do art. 257 do CPC/15, suficiente a publicação do edital de citação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal, sendo desnecessário que seja também publicado em jornal de ampla circulação, evitando que o autor – já prejudicado pelo comportamento desleal do réu que se muda do endereço contratual sem a devida comunicação ao credor –, tenha de despender gastos desnecessários.- (TJ-MT 10065270220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Embora alegue o recorrente não ter havido a publicação editalícia na rede mundial de computadores ou nas plataformas no Conselho Nacional de Justiça, este não é motivo suficiente para afastar a validade do ato, porquanto ainda não disponibilizados tais meios, tendo havido a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da citação realizada por edital. Outrossim, o fato de o recorrente estar sendo representado pela Defensoria Pública, como sua curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076280650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/04/2018). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de decretação de nulidade de citação por edital, realizada nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, e a consequente declaração de inexistência da sentença proferida naqueles autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2 . Há duas questões em discussão: (i) se houve esgotamento dos meios possíveis de localização do apelante antes do deferimento da citação por edital; e (ii) se a ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ configura vício formal que invalida a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR.3 . A citação por edital foi considerada válida, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização do apelante, incluindo a busca por endereços em sistemas judiciais e a expedição de cartas precatórias e mandados. 4. A publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico à época foi considerada suficiente, em virtude do momento de transição legislativa, não havendo exigência de publicação na plataforma do CNJ para a validade da citação. IV . DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A citação por edital é válida quando precedida de esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, mesmo sem publicação na plataforma do CNJ, conforme o contexto normativo vigente à época da realização do ato."(TJ-GO 54437606320208090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada na peça contestatória apresentada pela Defensoria Pública. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos promovidos JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, não merece acolhimento. Aduzem os promovidos que o contrato acostado aos autos sob ID nº 17967616 não teria eficácia probatória suficiente para vinculá-los à relação jurídica controvertida, uma vez que as folhas de qualificação das partes e de assinatura estariam supostamente ausentes ou subtraídas. Argumentam, ainda, que se estaria diante de uma relação firmada com pessoa jurídica (Avance Trader ou Braiscompany), e não com pessoas físicas, razão pela qual sustentam a impossibilidade de responsabilização pessoal. Todavia, tais alegações não se sustentam diante do conteúdo dos autos. Em que pese a alegação de ausência de identificação das partes contratantes, verifica-se no documento de ID 17967616, especialmente à página 22, a expressa menção aos nomes dos promovidos como "sócios-diretores" da Avance Trader, constando que o site da empresa está representado por Jefferson Cunha e João Rodrigues de Lima. Tal identificação é clara e inequívoca, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação pessoal dos demandados ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Ademais, consta dos autos o comprovante de transferência bancária realizado pelo autor (ID 17967621), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no qual aparece como beneficiário direto o promovido Jefferson Cunha, o que reforça a tese de que houve, sim, recebimento direto de valores oriundos do investimento realizado, afastando a possibilidade de se tratar apenas de uma relação entre o autor e pessoa jurídica. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que não se configura a ilegitimidade passiva quando os réus participam direta ou indiretamente de negócio jurídico fraudulento, sendo, nesse caso, solidária sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos indicam, de forma convergente, o envolvimento direto dos promovidos na operacionalização dos investimentos fraudulentos, seja na condição de sócios da empresa Avance Trader, seja como beneficiários diretos das transferências financeiras. Comprovada a participação ativa e consciente dos promovidos na captação dos valores investidos pelo autor, bem como o inadimplemento das obrigações assumidas no bojo do negócio jurídico, afasta-se, por completo, a alegação de ilegitimidade passiva. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como escudo para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, sobretudo diante da ausência de estrutura empresarial formalizada e da ausência de CNPJ em nome da suposta consultoria. Por fim, é importante registrar que a aplicação do art. 49-A do Código Civil, invocado pela defesa, não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada da realidade fática dos autos, notadamente quando se está diante de um esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigação criminal em curso, de conhecimento público e notório. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, da comprovação de recebimento direto dos valores e da atuação ativa dos promovidos na concretização do empreendimento fraudulento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública. MÉRITO Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 30.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 17967616), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 17967621) da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não somente isso, consta no ID 17967640, o fato de que os demandados postergavam os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, total apontado pelo autor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 17967637, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. Isso porque o conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Além disso, no que tange à responsabilidade dos promovidos, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ressalte-se, pois, que não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. O suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por Jerffeson Cunha Almeida da Silva não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos, para responsabilização pessoal dos sócios recorridos, diante do disposto no art. 28 , caput e § 5º do CDC , por terem utilizado das empresas para prática de ato fraudulento e ilegal, tipificado com crime, captando investimentos de consumidores, com desvio do capital investido e encerramento irregular da atividade empresarial, de modo a impor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados Além disso, como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Diante disso, resta incontroversa a obrigação de devolução do valor investido, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, faz-se necessário destacar que, tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. Vejamos o entendimento da jurisprudência nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826936-37.2020.8 .15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Edson Aurélio Figueiredo Pereira ADVOGADO : Edson Aurélio Figueiredo Pereira APELADO : Midas Trend Desenvolvimento Tecnológico LTDA, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ (A) : Renata Barros de Assunção Paiva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A EMPRESA MIDAS TREND POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS . SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS PROMETIDOS. RETENÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA QUE OPERAVA POR MEIO DE ROBÔ DE ARBITRAGEM DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. REVELIA DA RÉ . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS. VOLATILIDADE. FATO INCERTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A Apelada Midas Trend “atuava” no mercado de criptomoedas, na modalidade de tranding, utilizando robôs BOT (software) para realizar as operações de compra e venda de moedas digitais. A operação tinha um aspecto que é característica de todas as pirâmides: premiar pessoas que tragam outros investidores, fazendo o alcance se alastrar e gerar faturamento alto para quem está nas posições de cima do esquema. Revelia . Conquanto o instrumento contratual não tenha sido juntado aos autos, as provas acostadas à inicial são deveras suficientes para demonstrar a contratação do serviço e do aporte financeiro realizado pelo Autor, tendo em vista os comprovantes de depósitos bancários de sua conta para a conta bancária da empresa Apelada (ID.36481594, ID.36481591 dos autos originais), bem como as telas da plataforma da empresa (ID 36642113, ID 36482109, ID.36482100, ID .36482103, que comprovam os investimentos, plano de negócios, a variação dos rendimentos e reinvestimentos do Apelante. Restou, assim, evidenciada a contratação e a verossimilhança na arguição do seu direito, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do CPC. Portanto, fica reconhecida a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo, com a restituição dos valores investidos devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. Inobstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se a impossibilidade do deferimento do pedido de pagamento dos rendimentos, eis que tais valores seriam do suposto lucro prometido, derivado da atividade ilícita, pelo contrato já declarado nulo, de maneira que a avença não pode gerar efeitos para quaisquer das partes . Dano moral. O mero inadimplemento contratual e frustração na expectativa de lucro fácil não tem estatura de dano moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0826936-37.2020 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL . ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Constatado que os autores aportaram recursos em empresas que prometiam investimentos rentáveis, mas que operavam em esquema de pirâmide financeira, correta a sentença ao declarar a nulidade do ajuste e determinar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do capital aportado, do qual devem ser abatidos os pagamentos feitos anteriormente apuráveis em liquidação de sentença. 2. Diante de situação que caracteriza fraude financeira não se admite que os investidores, além da devolução do capital aportado, recebam os rendimentos esperados . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 0712376-07.2020 .8.07.0001 1837299, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, restou igualmente comprovado que a conduta dos promovidos extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo de forma grave os direitos da personalidade do autor, em especial sua honra, imagem e dignidade. A perda do montante investido, aliada à frustração das legítimas expectativas, gerou abalo psíquico relevante e sentimento de impotência no autor. A jurisprudência admite a reparação por danos morais em casos como o presente, nos quais a fraude praticada compromete não apenas o patrimônio, mas também a estabilidade emocional da vítima. Assim, mostra-se cabível a indenização, que deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também assegurar efetiva compensação pelo sofrimento experimentado. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; A p e l a ç ã o C í v e l 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor JOÃO RODRIGUES DA SILVA, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, atualizados pela correção monetária a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865725-90.2018.8.15.2001

ID: 322317906

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865725-90.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO

Sentença

Advogados:

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORM… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865725-90.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONSULTORIA FINANCEIRA INFORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS.PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mérito de ação indenizatória fundada em contrato fraudulento de investimento justifica a responsabilização solidária dos réus quando demonstrada sua participação direta na captação dos valores e na prática de conduta ilícita. Responde pessoalmente pelos danos o indivíduo que, mesmo sob pretexto de pessoa jurídica informal, capta recursos e participa diretamente de fraude financeira. A citação por edital é válida quando publicada no Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação na plataforma do CNJ, desde que demonstrado o esgotamento de meios de localização do réu. O prazo do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal inicia-se com a efetiva implementação da tutela antecedente, não com seu mero deferimento. A revogação da gratuidade de justiça depende de prova idônea que desconstitua a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. Vistos, etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO RODRIGUES SILVA, devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta o autor antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum este oriundo de suas economias e do saque do seu FGTS. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Aponta, ainda, que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formula pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18043799, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 30.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntados documentos. Restando infrutífera o primeiro envio do ofício ao Banco do Brasil S.A., renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID n. 18654290), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 43385973) na cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Apresentado, via Defensoria Pública, contestação Intempestiva, conforme certidão de ID n. 58684608, conforme despacho de ID n. 68349520. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50212519). Ato contínuo foi nomeada a Defensoria como curador especial ao segundo demandado, sem apresentação de contestação nos autos (ID n.50228739). Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 69553218. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 73751538 e da parte autora no ID 75016459. Após, colhida a manifestação do Ministério Público que informou não ter interesse no feito - ID n. 77857110. Julgado procedente o pedido - ID 79312020. Acórdão ao ID 93323923. Acolhimento da preliminar de nulidade dos atos posteriores à decretação de revelia do réu João Rodrigues de Lima Neto, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Nomeado curador especial - ID 93364103. Devidamente citados por edital, os demandados JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO e JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA apresentaram contestação ao ID nº 94066668, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que atua como curadora especial. Sustentada, inicialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus, tendo em vista a atuação da Defensoria nessa qualidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impugnado, por outro lado, a gratuidade deferida ao autor, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência, mencionando inclusive contracheques com valores ocultados e elevado limite em cartão de crédito, o que afastaria a alegada insuficiência de recursos. Alegam, ainda, a ocorrência de decadência do direito ao pedido principal, porquanto a inicial foi proposta com pedido de tutela antecipada antecedente em novembro de 2018 e a formulação do pedido principal só ocorreu em outubro de 2019, ultrapassando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. Sustentado, também, a nulidade da citação por edital, diante da inobservância da exigência legal de publicação na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Defendem a ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que a relação contratual indicada na exordial refere-se à pessoa jurídica “Avance Trader e Consultoria”, e não aos promovidos, que não firmaram o contrato nem foram diretamente beneficiados por qualquer valor. Enfatizado que o contrato apresentado pelo autor encontra-se incompleto, sem assinatura ou identificação das partes contratantes, e que a natureza do negócio jurídico em questão — investimentos em criptoativos, bolsa de valores e trader esportivo — é de alto risco, regulada por normas específicas e cujos lucros são incertos e dependentes de variáveis mercadológicas. Ao final, requerem a concessão da gratuidade judiciária em favor dos réus, a decretação da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demandados e, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação - ID 100948033. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informa o desinteresse na produção de novas provas. O Defensor Público, por sua vez, no exercício da curadoria especial, requer consulta à Receita Federal do Brasil, sobre as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda dos assistidos, e ao Banco Central do Brasil, sobre os 6 (seis) últimos extratos bancários em nome dos mesmos. Resultados INFOJUD-ID 103459667. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - ID 106351363. Gratuidade de justiça deferida aos demandados ao ID 109562623. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça requerido preliminarmente pelos promovidos, tendo em vista o seu deferimento ao ID 109562623. -DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Aduzem os promovidos que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que, ao aplicar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade econômica de alto risco, demonstraria não possuir condição de hipossuficiência econômica. Sustentam, ainda, que os contracheques anexados à petição inicial estariam com os valores da remuneração líquida propositalmente ocultados, apontando para uma suposta má-fé, e que os extratos de cartão de crédito indicariam limite elevado, fato que afastaria a alegada insuficiência financeira. Todavia, tais alegações não se sustentam diante da análise atenta dos autos. Primeiramente, não há nos autos, em rigor, qualquer documento identificado sob o ID mencionado pelos promovidos (ID 18646864), tampouco se encontra nos autos o documento de ID 18649010 que supostamente conteria os extratos de cartão de crédito do autor. Trata-se, portanto, de assertivas que não guardam correlação com o conteúdo do processo. De outro lado, verifica-se que o autor, ao ajuizar a demanda, apresentou comprovação de que se encontrava desempregado, tendo recebido, por tempo limitado, o benefício do seguro-desemprego, conforme se observa nos documentos anexados sob ID 17967599 (termo de rescisão do contrato de trabalho) e ID 17967604 (comprovação de recebimento do seguro-desemprego). Ademais, o valor das custas iniciais, no importe de R$ 2.496,18, conforme guia de recolhimento constante no ID 17967611, revela-se elevado para quem não aufere renda mensal e não possui, à época da propositura da ação, qualquer fonte de sustento. É importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a desconstituição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural exige a efetiva demonstração da capacidade econômica da parte, sendo incabível a adoção de critérios abstratos ou objetivos, como o simples fato de ter investido determinado valor ou possuir bens isoladamente considerados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 04/04/2022, DJe 12/04/2022) Dessa forma, ausentes elementos nos autos que infirmem de modo objetivo e consistente a alegação de insuficiência de recursos, especialmente considerando o contexto fático comprovado de desemprego e ausência de renda, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. -DECADÊNCIA DO DIREITO AO PEDIDO PRINCIPAL Alegam os demandados que a petição inicial foi proposta em 26/11/2018, contendo apenas pedido de tutela provisória de urgência, e que o pedido principal somente foi formulado em 17/10/2019, ou seja, quase onze meses após o deferimento parcial da tutela antecedente (ID 18043799, de 28/11/2018), de modo que haveria a decadência do direito de ação, por inobservância ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento processual vigente, tampouco à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nos termos do art. 308, caput, do Código de Processo Civil, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”. A literalidade da norma é clara ao condicionar o início do prazo decadencial à efetivação da medida cautelar, e não ao simples deferimento judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que não consta nos autos qualquer intimação específica dirigida ao promovente para que emendasse a petição inicial a fim de apresentar o pedido principal. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo decadencial somente se inicia com a efetivação da medida liminar, não sendo suficiente, para tal fim, o simples deferimento judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - No procedimento da tutela cautelar antecedente, efetivada a tutela cautelar, compete ao autor formular o pedido principal no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 308 do CPC/15 - O prazo para a apresentação do pedido principal só terá início após a intimação da parte de que a medida cautelar foi devidamente cumprida - 'Quando a tutela cautelar antecedente é concedida, mas não é efetivada por fato imputável apenas ao réu, sem atraso do autor em tomar as medidas a seu cargo para viabilizar a efetivação, não há cogitar da perda de eficácia da medida com base no artigo 309, II, do CPC - que estabelece em 30 (trinta) dias o prazo para a efetivação da tutela antecedente -, nem se deflagra da forma prevista no caput do artigo 308 do CPC o prazo, também de 30 (trinta) dias, para a formulação do pedido principal, cumprindo ao juiz determinar oportunamente a intimação do autor para apresentar esse pedido.”(TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0000.22.022722-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 09/11/2022, publ. 11/11/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reafirmou que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp 2044060/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023) No caso dos autos, observa-se que a medida liminar deferida consistia no arresto do valor de R$ 30.000,00 via sistema BacenJud. Todavia, a efetivação da ordem judicial não se concretizou, diante da inexistência de ativos financeiros suficientes, conforme restou certificado nos autos, malgrado as sucessivas tentativas de bloqueio e reiterações de ofício. Assim, não houve, propriamente, a concretização da medida judicial concedida, circunstância que, por si só, afasta o início do prazo decadencial. Desse modo, ausente a efetivação da tutela antecedente, não há que se falar em fluência do prazo previsto no art. 308 do CPC, e, portanto, tampouco em decadência do direito de formulação do pedido principal. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pelos promovidos. -DA NULIDADE DA CITAÇÃO A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, arguiu que a citação por edital fora nula, visto que não houve publicação na rede mundial de computadores, especificamente na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, verifica-se que a citação por edital obedeceu a todos os requisitos legais, seguindo os termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Com relação à obrigatoriedade de publicação do edital no CNJ e rede mundial de computadores, tem-se que o pleito não merece agasalho, sendo suficiente para surtir seus efeitos a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba. A esse respeito, tem-se os julgados abaixo: RAI Nº: 1006527-02.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA SALLES DE LUCENA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO ANTE A PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) PELO CNJ (ART. 257, II. DO CPC/15) – POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) DO TJ/MT – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE GASTOS DESNECESSÁRIOS PELO AUTOR/EXEQUENTE - EVIDENTE O COMPORTAMENTO DESLEAL DO RÉU QUE SE MUDA DO ENDEREÇO CONTRATUAL SEM COMUNICAR O CREDOR – RECURSO PROVIDO. Exegese do art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ, na pendência da implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) aludido no inciso II do art. 257 do CPC/15, suficiente a publicação do edital de citação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal, sendo desnecessário que seja também publicado em jornal de ampla circulação, evitando que o autor – já prejudicado pelo comportamento desleal do réu que se muda do endereço contratual sem a devida comunicação ao credor –, tenha de despender gastos desnecessários.- (TJ-MT 10065270220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Embora alegue o recorrente não ter havido a publicação editalícia na rede mundial de computadores ou nas plataformas no Conselho Nacional de Justiça, este não é motivo suficiente para afastar a validade do ato, porquanto ainda não disponibilizados tais meios, tendo havido a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da citação realizada por edital. Outrossim, o fato de o recorrente estar sendo representado pela Defensoria Pública, como sua curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076280650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/04/2018). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de decretação de nulidade de citação por edital, realizada nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, e a consequente declaração de inexistência da sentença proferida naqueles autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2 . Há duas questões em discussão: (i) se houve esgotamento dos meios possíveis de localização do apelante antes do deferimento da citação por edital; e (ii) se a ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ configura vício formal que invalida a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR.3 . A citação por edital foi considerada válida, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização do apelante, incluindo a busca por endereços em sistemas judiciais e a expedição de cartas precatórias e mandados. 4. A publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico à época foi considerada suficiente, em virtude do momento de transição legislativa, não havendo exigência de publicação na plataforma do CNJ para a validade da citação. IV . DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A citação por edital é válida quando precedida de esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, mesmo sem publicação na plataforma do CNJ, conforme o contexto normativo vigente à época da realização do ato."(TJ-GO 54437606320208090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada na peça contestatória apresentada pela Defensoria Pública. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos promovidos JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, não merece acolhimento. Aduzem os promovidos que o contrato acostado aos autos sob ID nº 17967616 não teria eficácia probatória suficiente para vinculá-los à relação jurídica controvertida, uma vez que as folhas de qualificação das partes e de assinatura estariam supostamente ausentes ou subtraídas. Argumentam, ainda, que se estaria diante de uma relação firmada com pessoa jurídica (Avance Trader ou Braiscompany), e não com pessoas físicas, razão pela qual sustentam a impossibilidade de responsabilização pessoal. Todavia, tais alegações não se sustentam diante do conteúdo dos autos. Em que pese a alegação de ausência de identificação das partes contratantes, verifica-se no documento de ID 17967616, especialmente à página 22, a expressa menção aos nomes dos promovidos como "sócios-diretores" da Avance Trader, constando que o site da empresa está representado por Jefferson Cunha e João Rodrigues de Lima. Tal identificação é clara e inequívoca, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação pessoal dos demandados ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Ademais, consta dos autos o comprovante de transferência bancária realizado pelo autor (ID 17967621), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no qual aparece como beneficiário direto o promovido Jefferson Cunha, o que reforça a tese de que houve, sim, recebimento direto de valores oriundos do investimento realizado, afastando a possibilidade de se tratar apenas de uma relação entre o autor e pessoa jurídica. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que não se configura a ilegitimidade passiva quando os réus participam direta ou indiretamente de negócio jurídico fraudulento, sendo, nesse caso, solidária sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos indicam, de forma convergente, o envolvimento direto dos promovidos na operacionalização dos investimentos fraudulentos, seja na condição de sócios da empresa Avance Trader, seja como beneficiários diretos das transferências financeiras. Comprovada a participação ativa e consciente dos promovidos na captação dos valores investidos pelo autor, bem como o inadimplemento das obrigações assumidas no bojo do negócio jurídico, afasta-se, por completo, a alegação de ilegitimidade passiva. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como escudo para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, sobretudo diante da ausência de estrutura empresarial formalizada e da ausência de CNPJ em nome da suposta consultoria. Por fim, é importante registrar que a aplicação do art. 49-A do Código Civil, invocado pela defesa, não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada da realidade fática dos autos, notadamente quando se está diante de um esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigação criminal em curso, de conhecimento público e notório. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, da comprovação de recebimento direto dos valores e da atuação ativa dos promovidos na concretização do empreendimento fraudulento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Defensoria Pública. MÉRITO Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 30.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 17967616), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 17967621) da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não somente isso, consta no ID 17967640, o fato de que os demandados postergavam os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de o total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do valor investido, somados a R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a Outubro/2018 e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) equivalentes aos 15 dias do mês de Novembro/2018, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, total apontado pelo autor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 17967637, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. Isso porque o conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Além disso, no que tange à responsabilidade dos promovidos, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ressalte-se, pois, que não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. O suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por Jerffeson Cunha Almeida da Silva não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos, para responsabilização pessoal dos sócios recorridos, diante do disposto no art. 28 , caput e § 5º do CDC , por terem utilizado das empresas para prática de ato fraudulento e ilegal, tipificado com crime, captando investimentos de consumidores, com desvio do capital investido e encerramento irregular da atividade empresarial, de modo a impor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados Além disso, como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Diante disso, resta incontroversa a obrigação de devolução do valor investido, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, faz-se necessário destacar que, tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. Vejamos o entendimento da jurisprudência nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826936-37.2020.8 .15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Edson Aurélio Figueiredo Pereira ADVOGADO : Edson Aurélio Figueiredo Pereira APELADO : Midas Trend Desenvolvimento Tecnológico LTDA, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ (A) : Renata Barros de Assunção Paiva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A EMPRESA MIDAS TREND POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS . SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS PROMETIDOS. RETENÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA QUE OPERAVA POR MEIO DE ROBÔ DE ARBITRAGEM DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. REVELIA DA RÉ . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS. VOLATILIDADE. FATO INCERTO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A Apelada Midas Trend “atuava” no mercado de criptomoedas, na modalidade de tranding, utilizando robôs BOT (software) para realizar as operações de compra e venda de moedas digitais. A operação tinha um aspecto que é característica de todas as pirâmides: premiar pessoas que tragam outros investidores, fazendo o alcance se alastrar e gerar faturamento alto para quem está nas posições de cima do esquema. Revelia . Conquanto o instrumento contratual não tenha sido juntado aos autos, as provas acostadas à inicial são deveras suficientes para demonstrar a contratação do serviço e do aporte financeiro realizado pelo Autor, tendo em vista os comprovantes de depósitos bancários de sua conta para a conta bancária da empresa Apelada (ID.36481594, ID.36481591 dos autos originais), bem como as telas da plataforma da empresa (ID 36642113, ID 36482109, ID.36482100, ID .36482103, que comprovam os investimentos, plano de negócios, a variação dos rendimentos e reinvestimentos do Apelante. Restou, assim, evidenciada a contratação e a verossimilhança na arguição do seu direito, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do CPC. Portanto, fica reconhecida a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo, com a restituição dos valores investidos devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. Inobstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se a impossibilidade do deferimento do pedido de pagamento dos rendimentos, eis que tais valores seriam do suposto lucro prometido, derivado da atividade ilícita, pelo contrato já declarado nulo, de maneira que a avença não pode gerar efeitos para quaisquer das partes . Dano moral. O mero inadimplemento contratual e frustração na expectativa de lucro fácil não tem estatura de dano moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0826936-37.2020 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL . ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Constatado que os autores aportaram recursos em empresas que prometiam investimentos rentáveis, mas que operavam em esquema de pirâmide financeira, correta a sentença ao declarar a nulidade do ajuste e determinar a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do capital aportado, do qual devem ser abatidos os pagamentos feitos anteriormente apuráveis em liquidação de sentença. 2. Diante de situação que caracteriza fraude financeira não se admite que os investidores, além da devolução do capital aportado, recebam os rendimentos esperados . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 0712376-07.2020 .8.07.0001 1837299, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, restou igualmente comprovado que a conduta dos promovidos extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo de forma grave os direitos da personalidade do autor, em especial sua honra, imagem e dignidade. A perda do montante investido, aliada à frustração das legítimas expectativas, gerou abalo psíquico relevante e sentimento de impotência no autor. A jurisprudência admite a reparação por danos morais em casos como o presente, nos quais a fraude praticada compromete não apenas o patrimônio, mas também a estabilidade emocional da vítima. Assim, mostra-se cabível a indenização, que deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também assegurar efetiva compensação pelo sofrimento experimentado. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; A p e l a ç ã o C í v e l 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor JOÃO RODRIGUES DA SILVA, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, atualizados pela correção monetária a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes