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Processo nº 1008006-54.2023.4.01.3703

ID: 321864191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008006-54.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008006-54.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008006-54.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Vera Lucia Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 309161779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1008638-69.2025.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível: 1008638-69.2025.8.26.0053 Apelante: VERA LÚCIA RODRIGUES Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Comarca: CAPITAL Juiz: Dr. JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA Voto nº: 24.486 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer Implementação/pagamento do piso salarial da categoria, com base na LF n. 11.738/08 e ADI n. 4.167 - Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 20.000,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 77/80, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face das rés, pretendendo o pagamento/implementação do piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS etc), assim como no pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros, com base na Lei Federal n. 11.738/2008 e ADI n. 4.167/STF. Razões recursais a fls. 86/91, com contrarrazões a fls. 96/113. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Isto ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais fls. 11), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que a demanda não atrai perícia complexa a ponto de afastar a competência daquela Justiça para o conhecimento e julgamento da demanda. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento dos recursos, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de São Paulo - Capital, de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 277533805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI JORNAL A GAZETA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (APELADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (APELANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Limites. Dever de veracidade, pertinência e cuidado. Matéria jornalística. Vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias na pandemia de covid-19. Negligência na apuração dos fatos. Abuso do direito de informar. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Obrigação de fazer (retratação). Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou os apelantes a publicar retratação e pagar indenização por danos morais, em razão de matéria jornalística que vinculou indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se a publicação da matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa, causando danos à imagem e reputação da apelada, e se são adequadas a condenação à retratação e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. A negligência na apuração e divulgação de informações inverídicas configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar. 4. A vinculação da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, em descompasso com a realidade dos fatos, induziu o leitor a acreditar que a instituição teria agido de forma negligente em relação às medidas de prevenção da pandemia. 5. A negligência das apelantes na apuração dos fatos e na veiculação da notícia, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, configura ato ilícito ensejador de dano moral. 6. A obrigação de fazer imposta às apelantes, consistente na publicação de retratação nos mesmos moldes da matéria original, é medida adequada para reparar o dano causado à imagem da apelada. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 se mostra proporcional e razoável às peculiaridades do caso, observando a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico e compensatório da indenização Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A veiculação de matéria jornalística que vincula indevidamente a imagem de instituição ao descumprimento de normas sanitárias, sem a devida apuração dos fatos e sem respaldo em informações verídicas, configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo cabível a condenação à publicação de retratação e ao pagamento de indenização em valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.970.489/RS. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou configurada a prática do ato ilícito por parte dos requeridos e o dever de indenizar, condenando a parte ré “à obrigação de fazer de publicar retratação em seu veículo de comunicação, nos mesmos moldes em que publicou a reportagem, esclarecendo que a requerente não descumpriu as normas sanitárias (...) (e) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença” (cf. Id. nº 272620885) A parte apelante sustenta que “nao se constata dos autos a pra tica de qualquer ato ilcito”, notadamente, pois, “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”; assevera que “a redaçao da materia “Cinco do Sesc Escola estao afastados”, destaca a versao informada pelo apelado com relaçao aos professores que foram infectados, nao havendo qualquer incitaçao de que o Sesc descumpriu as normas sanitarias vigentes a epoca”, de modo que “nao ha sensacionalismo e nao ha a intençao de atingir a honra ou a imagem de quem quer que seja”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, rejeitando os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, parcial provimento para afastar a ordem de veicular retratação e/ou reduzir o valor da indenização arbitrada (cf. Id. nº 272620886). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 272620891). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT na ação indenizatória, determinando condenação da parte apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Extrai-se da inicial que a parte requerida reproduziu uma matéria sob o título “ESCOLAS DESCUMPREM NORMAS E SÃO ADVERTIDAS”, com chamada, segundo a autora, sensacionalista e inverídica, além de atrelar seu nome ao descumprimento de normas de biosseguranças, relacionadas a Pandemia do Novo Coronavírus. Além disso, a parte autora destaca que a requerida Dantielle Venturini, autora da matéria, começa narrando que “com a volta do sistema híbrido em escolas particulares de Cuiabá, situações de descumprimento de Normas básicas de higienização e distanciamento contra a covid-19, conformações de casos dentro das unidades e não dispensa de trabalhadores, assim como a presença de profissionais do grupo de risco dentro delas são situações alvo de denúncia feitas por profissionais na última semana” e que, ao ler a matéria, depois da introdução, o único nome a que se faz referência é a seu, qual seja, SESC – Serviço Social do Comércio de Mato Grosso. O ponto central da controvérsia reside em verificar se parte requerida extrapolou o direito de informar, veiculando matéria negligente que causou danos à imagem e reputação da autora/apelada. Pois bem. É cediço que “a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva” (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais. No presente caso, a parte requerida publicou matéria intitulada “Escolas descumprem normas e são advertidas”, colocando a imagem da fachada do autor/apelado para ilustrar a matéria que reportava o descumprimento de normas básicas de higienização e distanciamento contra a COVID 19 por instituições de ensino particulares, bem como, a notificação pelo Conselho Municipal de Educação de quatro unidades pelo descumprimento das respectivas normas. Logo após a referida matéria, uma sub reportagem intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, informando, além do afastamento, que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação (cf. Id. nº 272619942). A despeito da alegação da apelante de que “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”, não é o que se afere pela leitura da matéria publicada. Isso, pois, existe patente vinculação da imagem da instituição apelada ao descumprimento de normas de higienização e distanciamento para prevenção da Covid-19, em descompasso com a realidade dos fatos. Embora a reportagem trate, em linhas gerais, das escolas que teriam descumprido as normativas sanitárias vigentes à época, as apelantes inseriram na matéria jornalística a foto da fachada da unidade escolar da apelada, o que induziu o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia. Ademais, no corpo da reportagem, ao abordar a informação de que alguns professores da escola do SESC testaram positivo para Covid-19, foram tecidas considerações acerca dos estabelecimentos que foram notificados pela vigilância sanitária, novamente induzindo o leitor a pensar que a apelada teria sido uma dessas instituições advertidas. E, fosse pouco, a sub reportagem veiculada imediatamente abaixo e intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, com a breve informação de que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação, induz, inexoravelmente, o leitor a entender que o SESC teria descumprido as normas de higienização e afastamento para prevenção do novo Corona Vírus. Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados. Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações recursais de que não houve intuito de difamar ou ofender a honra da apelada, sendo certo que, conquanto não se possa exigir a intenção de lesar, a mera negligência ou imprudência na apuração dos fatos e na divulgação da notícia já se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade civil por danos morais. É o entendimento da Corte Cidadã, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia. 2. O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em excesso ao exercer o direito à liberdade de expressão, veiculando reportagem negligente que vinculou a autora a um julgamento de homicídio, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de reportagem jornalística que vinculou indevidamente a autora a um julgamento de homicídio configura abuso do direito de informação e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva. 5. A negligência na apuração e edição dos fatos, resultando em veiculação de informação inverídica, configura ato ilícito indenizável, ferindo os direitos da personalidade da recorrida. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 2. A veiculação de informação inverídica por negligência configura ato ilícito indenizável. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, 884, 927 e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022. (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)” Do mesmo modo, também se revela acertada a obrigação de fazer imposta às apelantes, no sentido de que procedam à retratação nos mesmos moldes em que foi veiculada a matéria original, com idêntico destaque, esclarecendo que a apelada não descumpriu as normas sanitárias vigentes. Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, vez que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido. Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou, tendo ainda a finalidade de garantir o seu caráter punitivo-pedagógico sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica da ré para arcar com a referida condenação e a situação socioeconômica da parte autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento. No caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 8.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e, em atenção ao regramento do artigo 85, §11º, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, somente com relação ao ônus suportado pela parte requerida (70%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 277533815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

Acórdão

Advogados:

MONICA PRETEL FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (APELADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (APELANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Limites. Dever de veracidade, pertinência e cuidado. Matéria jornalística. Vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias na pandemia de covid-19. Negligência na apuração dos fatos. Abuso do direito de informar. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Obrigação de fazer (retratação). Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou os apelantes a publicar retratação e pagar indenização por danos morais, em razão de matéria jornalística que vinculou indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se a publicação da matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa, causando danos à imagem e reputação da apelada, e se são adequadas a condenação à retratação e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. A negligência na apuração e divulgação de informações inverídicas configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar. 4. A vinculação da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, em descompasso com a realidade dos fatos, induziu o leitor a acreditar que a instituição teria agido de forma negligente em relação às medidas de prevenção da pandemia. 5. A negligência das apelantes na apuração dos fatos e na veiculação da notícia, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, configura ato ilícito ensejador de dano moral. 6. A obrigação de fazer imposta às apelantes, consistente na publicação de retratação nos mesmos moldes da matéria original, é medida adequada para reparar o dano causado à imagem da apelada. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 se mostra proporcional e razoável às peculiaridades do caso, observando a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico e compensatório da indenização Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A veiculação de matéria jornalística que vincula indevidamente a imagem de instituição ao descumprimento de normas sanitárias, sem a devida apuração dos fatos e sem respaldo em informações verídicas, configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo cabível a condenação à publicação de retratação e ao pagamento de indenização em valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.970.489/RS. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou configurada a prática do ato ilícito por parte dos requeridos e o dever de indenizar, condenando a parte ré “à obrigação de fazer de publicar retratação em seu veículo de comunicação, nos mesmos moldes em que publicou a reportagem, esclarecendo que a requerente não descumpriu as normas sanitárias (...) (e) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença” (cf. Id. nº 272620885) A parte apelante sustenta que “nao se constata dos autos a pra tica de qualquer ato ilcito”, notadamente, pois, “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”; assevera que “a redaçao da materia “Cinco do Sesc Escola estao afastados”, destaca a versao informada pelo apelado com relaçao aos professores que foram infectados, nao havendo qualquer incitaçao de que o Sesc descumpriu as normas sanitarias vigentes a epoca”, de modo que “nao ha sensacionalismo e nao ha a intençao de atingir a honra ou a imagem de quem quer que seja”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, rejeitando os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, parcial provimento para afastar a ordem de veicular retratação e/ou reduzir o valor da indenização arbitrada (cf. Id. nº 272620886). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 272620891). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT na ação indenizatória, determinando condenação da parte apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Extrai-se da inicial que a parte requerida reproduziu uma matéria sob o título “ESCOLAS DESCUMPREM NORMAS E SÃO ADVERTIDAS”, com chamada, segundo a autora, sensacionalista e inverídica, além de atrelar seu nome ao descumprimento de normas de biosseguranças, relacionadas a Pandemia do Novo Coronavírus. Além disso, a parte autora destaca que a requerida Dantielle Venturini, autora da matéria, começa narrando que “com a volta do sistema híbrido em escolas particulares de Cuiabá, situações de descumprimento de Normas básicas de higienização e distanciamento contra a covid-19, conformações de casos dentro das unidades e não dispensa de trabalhadores, assim como a presença de profissionais do grupo de risco dentro delas são situações alvo de denúncia feitas por profissionais na última semana” e que, ao ler a matéria, depois da introdução, o único nome a que se faz referência é a seu, qual seja, SESC – Serviço Social do Comércio de Mato Grosso. O ponto central da controvérsia reside em verificar se parte requerida extrapolou o direito de informar, veiculando matéria negligente que causou danos à imagem e reputação da autora/apelada. Pois bem. É cediço que “a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva” (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais. No presente caso, a parte requerida publicou matéria intitulada “Escolas descumprem normas e são advertidas”, colocando a imagem da fachada do autor/apelado para ilustrar a matéria que reportava o descumprimento de normas básicas de higienização e distanciamento contra a COVID 19 por instituições de ensino particulares, bem como, a notificação pelo Conselho Municipal de Educação de quatro unidades pelo descumprimento das respectivas normas. Logo após a referida matéria, uma sub reportagem intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, informando, além do afastamento, que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação (cf. Id. nº 272619942). A despeito da alegação da apelante de que “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”, não é o que se afere pela leitura da matéria publicada. Isso, pois, existe patente vinculação da imagem da instituição apelada ao descumprimento de normas de higienização e distanciamento para prevenção da Covid-19, em descompasso com a realidade dos fatos. Embora a reportagem trate, em linhas gerais, das escolas que teriam descumprido as normativas sanitárias vigentes à época, as apelantes inseriram na matéria jornalística a foto da fachada da unidade escolar da apelada, o que induziu o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia. Ademais, no corpo da reportagem, ao abordar a informação de que alguns professores da escola do SESC testaram positivo para Covid-19, foram tecidas considerações acerca dos estabelecimentos que foram notificados pela vigilância sanitária, novamente induzindo o leitor a pensar que a apelada teria sido uma dessas instituições advertidas. E, fosse pouco, a sub reportagem veiculada imediatamente abaixo e intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, com a breve informação de que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação, induz, inexoravelmente, o leitor a entender que o SESC teria descumprido as normas de higienização e afastamento para prevenção do novo Corona Vírus. Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados. Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações recursais de que não houve intuito de difamar ou ofender a honra da apelada, sendo certo que, conquanto não se possa exigir a intenção de lesar, a mera negligência ou imprudência na apuração dos fatos e na divulgação da notícia já se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade civil por danos morais. É o entendimento da Corte Cidadã, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia. 2. O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em excesso ao exercer o direito à liberdade de expressão, veiculando reportagem negligente que vinculou a autora a um julgamento de homicídio, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de reportagem jornalística que vinculou indevidamente a autora a um julgamento de homicídio configura abuso do direito de informação e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva. 5. A negligência na apuração e edição dos fatos, resultando em veiculação de informação inverídica, configura ato ilícito indenizável, ferindo os direitos da personalidade da recorrida. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 2. A veiculação de informação inverídica por negligência configura ato ilícito indenizável. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, 884, 927 e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022. (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)” Do mesmo modo, também se revela acertada a obrigação de fazer imposta às apelantes, no sentido de que procedam à retratação nos mesmos moldes em que foi veiculada a matéria original, com idêntico destaque, esclarecendo que a apelada não descumpriu as normas sanitárias vigentes. Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, vez que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido. Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou, tendo ainda a finalidade de garantir o seu caráter punitivo-pedagógico sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica da ré para arcar com a referida condenação e a situação socioeconômica da parte autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento. No caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 8.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e, em atenção ao regramento do artigo 85, §11º, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, somente com relação ao ônus suportado pela parte requerida (70%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 331690520

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI JORNAL A GAZETA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Ima… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (EMBARGADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (EMBARGANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por danos morais, por entender que a vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias extrapolou os limites da liberdade de informação jornalística. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do art. 188, I, do CC, e aos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da CF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 188, I, do Código Civil como excludente de ilicitude; e (ii) se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a questão constitucional atinente aos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da Constituição Federal, que asseguram direitos fundamentais relacionados à atividade jornalística. III. Razões de decidir 3. O acórdão não foi omisso quanto à análise do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e das garantias constitucionais da liberdade de imprensa (art. 220, CF) e de expressão/exercício profissional (art. 5º, IX e XIII, CF). 4. O julgado embargado explicitamente reconheceu a importância da liberdade de imprensa, mas ponderou que tal garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção à honra e imagem de terceiros, exigindo a observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 5. A conclusão do acórdão de que houve excesso na atuação jornalística, ao vincular indevidamente a imagem da parte embargada ao descumprimento de normas sanitárias sem respaldo fático, demonstra a análise e afastamento do exercício regular de direito, configurando abuso do direito de informar. 6. A pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento não é admissível em sede de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. O prequestionamento exige a indicação de qual ponto do acórdão feriu ou foi de encontro a um dispositivo legal, não se configurando pela simples indicação de normas ou pela discordância com o julgado. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos ora embargantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041) promovida pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/MT contra os embargantes, por entender que os requeridos, ora embargantes, “ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados” (cf. Id. nº 287892887). Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação do art. 188, I, do Código Civil, dispositivo devidamente invocado nas razões recursais e que constituiria excludente de ilicitude aplicável ao caso. Sustentam que a jornalista atuou no exercício regular de sua profissão, limitando-se a divulgar fatos verídicos de interesse público, sem qualquer intuito difamatório, e que a reportagem se baseou exclusivamente em informações concretas e verdadeiras sobre a situação da escola do SESC durante a pandemia Aduzem, ainda, que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional atinente ao art. 220 da Constituição Federal, dispositivo que estabelece proteção ampla à atividade de imprensa, bem como não apreciou os dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais (art. 5º, incisos IX e XIII da CF), que asseguram direitos fundamentais relacionados ao exercício da atividade jornalística. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, reconhecendo o exercício regular de direito e as garantias constitucionais da liberdade de imprensa e expressão, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Subsidiariamente, pleiteiam o suprimento das omissões para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados (cf. Id. nº 290226366). Em contrarrazões, o embargado sustenta a inexistência de qualquer omissão no acórdão, argumentando que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram devidamente analisadas e que o acórdão fundamentou pontualmente as razões que embasaram o reconhecimento do ato ilícito no caso dos autos. Afirma que a garantia de liberdade e expressão prevista no artigo 220 da Constituição Federal não só foi citada pelo Exmo. Relator, como também foi utilizada como base para a construção do seu entendimento. Pugna pela rejeição dos embargos e, caso sejam considerados protelatórios, pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 292325863). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões no acórdão quanto à aplicação do art. 188, I, do Código Civil, e ao enfrentamento adequado dos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da Constituição Federal. Pois bem. No caso em apreço, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ao contrário do que alegam os embargantes, o acórdão não se revelou omisso quanto à análise do exercício regular de direito como excludente de ilicitude (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco quanto à garantia constitucional da liberdade de imprensa (artigo 220 da CF) e às liberdades de expressão e exercício profissional (artigo 5º, IX e XIII, da CF). Com efeito, o acórdão embargado abordou de maneira clara e suficiente todas essas questões ao analisar os limites da liberdade de imprensa e o abuso do direito de informar no caso concreto. Nesse sentido, o julgado expressamente reconheceu a importância da liberdade de imprensa como direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas ponderou que tal garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção a outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a boa reputação. Esse entendimento foi explicitamente fundamentado no acórdão quando se consignou que: “É cediço que 'a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva' (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais”. Ao analisar o caso concreto à luz desses parâmetros, o acórdão concluiu que houve excesso no exercício da liberdade de informação jornalística, uma vez que a matéria vinculou indevidamente a imagem da parte embargada ao descumprimento de normas sanitárias, induzindo o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes. Essa conclusão está claramente fundamentada no seguinte trecho do acórdão: “Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados”. Portanto, o acórdão expressamente reconheceu a garantia constitucional da liberdade de imprensa, mas, ao analisar as especificidades do caso concreto, concluiu que os embargantes extrapolaram os limites dessa liberdade ao vincular a imagem do embargado ao descumprimento de normas sanitárias, sem respaldo nas informações apuradas. Não se trata, assim, de omissão quanto à análise do exercício regular de direito como excludente de ilicitude (art. 188, I, do CC), mas de conclusão desfavorável aos embargantes após a devida ponderação entre os direitos constitucionais em conflito. O acórdão expressamente afastou a existência de exercício regular de direito ao constatar que houve excesso na atuação jornalística, configurando abuso do direito de informar. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise da garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220 da CF) e das liberdades de expressão e exercício profissional (art. 5º, IX e XIII, da CF), pois o acórdão reconheceu a existência e importância dessas garantias, mas concluiu, com base nas provas dos autos e na ponderação entre os direitos em conflito, que houve abuso no seu exercício no caso concreto. Em verdade, o que se verifica é a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento mais favorável, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Como bem salientado pelo embargado em suas contrarrazões, “todas as alegações que embasam os presentes embargos já foram analisadas pelo Exmo. Relator, não havendo que se falar em qualquer omissão no caso em tela” (sic – cf. Id. nº 292325863 – pág. 6). Em outras palavras, “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, “o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). No mais, a respeito do pré-questionamento, anoto que este não é feito só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. O prequestionamento, para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão; se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 331690531

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

Acórdão

Advogados:

MONICA PRETEL FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Ima… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (EMBARGADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (EMBARGANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por danos morais, por entender que a vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias extrapolou os limites da liberdade de informação jornalística. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do art. 188, I, do CC, e aos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da CF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 188, I, do Código Civil como excludente de ilicitude; e (ii) se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a questão constitucional atinente aos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da Constituição Federal, que asseguram direitos fundamentais relacionados à atividade jornalística. III. Razões de decidir 3. O acórdão não foi omisso quanto à análise do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e das garantias constitucionais da liberdade de imprensa (art. 220, CF) e de expressão/exercício profissional (art. 5º, IX e XIII, CF). 4. O julgado embargado explicitamente reconheceu a importância da liberdade de imprensa, mas ponderou que tal garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção à honra e imagem de terceiros, exigindo a observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 5. A conclusão do acórdão de que houve excesso na atuação jornalística, ao vincular indevidamente a imagem da parte embargada ao descumprimento de normas sanitárias sem respaldo fático, demonstra a análise e afastamento do exercício regular de direito, configurando abuso do direito de informar. 6. A pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento não é admissível em sede de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. O prequestionamento exige a indicação de qual ponto do acórdão feriu ou foi de encontro a um dispositivo legal, não se configurando pela simples indicação de normas ou pela discordância com o julgado. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos ora embargantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041) promovida pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/MT contra os embargantes, por entender que os requeridos, ora embargantes, “ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados” (cf. Id. nº 287892887). Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicação do art. 188, I, do Código Civil, dispositivo devidamente invocado nas razões recursais e que constituiria excludente de ilicitude aplicável ao caso. Sustentam que a jornalista atuou no exercício regular de sua profissão, limitando-se a divulgar fatos verídicos de interesse público, sem qualquer intuito difamatório, e que a reportagem se baseou exclusivamente em informações concretas e verdadeiras sobre a situação da escola do SESC durante a pandemia Aduzem, ainda, que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional atinente ao art. 220 da Constituição Federal, dispositivo que estabelece proteção ampla à atividade de imprensa, bem como não apreciou os dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais (art. 5º, incisos IX e XIII da CF), que asseguram direitos fundamentais relacionados ao exercício da atividade jornalística. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, reconhecendo o exercício regular de direito e as garantias constitucionais da liberdade de imprensa e expressão, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Subsidiariamente, pleiteiam o suprimento das omissões para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados (cf. Id. nº 290226366). Em contrarrazões, o embargado sustenta a inexistência de qualquer omissão no acórdão, argumentando que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram devidamente analisadas e que o acórdão fundamentou pontualmente as razões que embasaram o reconhecimento do ato ilícito no caso dos autos. Afirma que a garantia de liberdade e expressão prevista no artigo 220 da Constituição Federal não só foi citada pelo Exmo. Relator, como também foi utilizada como base para a construção do seu entendimento. Pugna pela rejeição dos embargos e, caso sejam considerados protelatórios, pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 292325863). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões no acórdão quanto à aplicação do art. 188, I, do Código Civil, e ao enfrentamento adequado dos arts. 220 e 5º, IX e XIII, da Constituição Federal. Pois bem. No caso em apreço, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ao contrário do que alegam os embargantes, o acórdão não se revelou omisso quanto à análise do exercício regular de direito como excludente de ilicitude (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco quanto à garantia constitucional da liberdade de imprensa (artigo 220 da CF) e às liberdades de expressão e exercício profissional (artigo 5º, IX e XIII, da CF). Com efeito, o acórdão embargado abordou de maneira clara e suficiente todas essas questões ao analisar os limites da liberdade de imprensa e o abuso do direito de informar no caso concreto. Nesse sentido, o julgado expressamente reconheceu a importância da liberdade de imprensa como direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas ponderou que tal garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção a outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a boa reputação. Esse entendimento foi explicitamente fundamentado no acórdão quando se consignou que: “É cediço que 'a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva' (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais”. Ao analisar o caso concreto à luz desses parâmetros, o acórdão concluiu que houve excesso no exercício da liberdade de informação jornalística, uma vez que a matéria vinculou indevidamente a imagem da parte embargada ao descumprimento de normas sanitárias, induzindo o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes. Essa conclusão está claramente fundamentada no seguinte trecho do acórdão: “Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados”. Portanto, o acórdão expressamente reconheceu a garantia constitucional da liberdade de imprensa, mas, ao analisar as especificidades do caso concreto, concluiu que os embargantes extrapolaram os limites dessa liberdade ao vincular a imagem do embargado ao descumprimento de normas sanitárias, sem respaldo nas informações apuradas. Não se trata, assim, de omissão quanto à análise do exercício regular de direito como excludente de ilicitude (art. 188, I, do CC), mas de conclusão desfavorável aos embargantes após a devida ponderação entre os direitos constitucionais em conflito. O acórdão expressamente afastou a existência de exercício regular de direito ao constatar que houve excesso na atuação jornalística, configurando abuso do direito de informar. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise da garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220 da CF) e das liberdades de expressão e exercício profissional (art. 5º, IX e XIII, da CF), pois o acórdão reconheceu a existência e importância dessas garantias, mas concluiu, com base nas provas dos autos e na ponderação entre os direitos em conflito, que houve abuso no seu exercício no caso concreto. Em verdade, o que se verifica é a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento mais favorável, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Como bem salientado pelo embargado em suas contrarrazões, “todas as alegações que embasam os presentes embargos já foram analisadas pelo Exmo. Relator, não havendo que se falar em qualquer omissão no caso em tela” (sic – cf. Id. nº 292325863 – pág. 6). Em outras palavras, “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, “o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). No mais, a respeito do pré-questionamento, anoto que este não é feito só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. O prequestionamento, para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão; se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011255-69.2024.8.26.0624

ID: 293581683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1011255-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011255-69.2024.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Sérgio Miranda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação de nº 1008006-… Processo 1011255-69.2024.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Sérgio Miranda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação de nº 1008006-13.2024.8.26.0624, extinta sem resolução do mérito. Intimado a esclarecer a respeito da litispendência, bem assim, comprovar a superação dos vícios que levaram à extinção sem resolução do mérito da ação ora reproposta, bem assim, recolher as custas de ambos os processos, nos termos dos arts. 290 e 486, §§1º e 2º, do CPC/2015, o autor se manifestou à fl. 74/82 (docs. à fl. 83/128) e interpôs agravo de instrumento (fl. 129, doc. à fl. 130). Concedido efeito suspensivo ao agravo de nº 2038794-85.2025.8.26.0000, da C. 22ª Câmara de Direito Privado do E. TJ/SP (fl. 134/135). V. Acórdão de fl. 142/149 deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Certidão do trânsito em julgado aos 26.04.2025 (fl. 150). Pois bem. Anote-se a Gratuidade da Justiça deferida em recurso. A Sentença da ação reproposta transitou em julgado ao 17.12.2024 (fl. 128), de modo que esclarecida a questão da litispendência. Assim foi decidido: Foi determinada a emenda da inicial, bem assim, expressamente advertido o autor das consequências da preclusão na hipótese de atendimento apenas parcial do determinado, nos seguintes termos, que adoto como razões de decidir: 'A petição inicial não contém nenhum dos requisitos objetivos (em especial plano de pagamento, com prazo máximo de 05 anos, exequível) ou subjetivos (arts. 54-A, §§1º e 3º e 104-A, § 1º, ambos do CDC) a autorizar o processamento pelo rito especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código em referência. Salvo 02 resumos/extratos, sequer foram apresentados os instrumentos contratuais dos débitos, de fácil obtenção perante as instituições financeiras rés, e nenhum requerimento administrativo prévio para substanciar seu pedido de exibição incidental, de modo a que se possa aquilatar as suas respectivas naturezas, condições, valores, prazos etc., ou indicou se possuiria outros credores. Igualmente, não se poderia, naquele procedimento, à guisa de tutela de urgência, antecipar-se um futuro plano judicial, ou pretender a parte autora ditar os seus termos, tudo antes mesmo de instaurada a sua fase pré-processual. Em que pese requerer a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos líquidos, a simples menção a que [...] este pedido em nada tem relação com a Lei 10.820/03 [...] (fl. 21), não possui o alcance imaginado pelo autor. O procedimento em referência possui finalidade específica, cujos requisitos formais e subjetivos encontram-se bem delineados no CDC, e não pode ser encarado como uma brecha ou uma forma de contornar o decidido, com efeito vinculante, no Tema Repetitivo 1.085/STJ. De igual modo, em que pese seja tarefa árdua definir-se, em termos monetários, precisos, o que seria um mínimo existencial, ao mesmo tempo, não se pode equipará-lo a 30% dos proventos de aposentadoria do autor (fls. 44/46), que superam, em cerca de 02 vezes, o limite prudencial utilizado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados. Ainda, de acordo com a própria narrativa inicial, sem documentação suficiente para alicerçá-la, à luz da teoria da asserção, o autor alega que os empréstimos comprometem apenas 54% de seus proventos (fl. 08), o que de modo algum se enquadra no conceito, jurídico, de superendividamento, de acordo com a legislação consumerista, o que lhe retira o interesse de agir (necessidade/utilidade) também por essa ótica. Aliás, da narrativa contida na inicial, em que revolve sustentações de comprometimento de um dito mínimo existencial, invocações genéricas do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentações igualmente genéricas de abusividade e de violação do dever de informação no fornecimento de crédito e da própria redação do pedido de tutela de urgência, deflui que a verdadeira pretensão autoral não é a de repactuar nada, e sim, revisional, referente a contratações de empréstimos específicos (em que pese tenha omitido a documentação necessária), visando a limitar as parcelas mensais a 30% de seus proventos de aposentadoria, sendo o litisconsórcio passivo meramente facultativo. Trata-se de hipótese de carência de ação, tanto por manifesta inadequação da via eleita, quanto por desnecessidade, ademais, ausentes pressupostos processuais específicos e documentos indispensáveis à propositura da ação. O primeiro vício apontado é insanável, insuscetível de emenda e, a rigor, deveria redundar no direto indeferimento da inicial. Nada obstante, em homenagem aos princípios da economia e efetividade processuais, excepcionalmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emenda à inicial, com a completa reformulação do libelo, adequando-o ao procedimento comum, deduzindo causa de pedir e pedidos e, caso assim entender, inclusive de tutela de urgência, além de apresentar cópias dos instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da ação ou de deduzir pedido de exibição incidental de acordo com a prescrição do art. 397 e seguintes do CPC/2015 e os requisitos do Tema 648/STJ, além de enfrentar, expressamente, o contido no Tema 1.085/STJ, conforme a natureza dos débitos cuja forma de pagamento pretende rever/limitar, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado importará na preclusão lógica e consumativa da oportunidade de emenda.' (fls. 69/72) Contudo, em vez de cumprir o determinado ou recorrer, muito embora concedida dilação de prazo, o autor escolheu o caminho do simples descumprimento da Decisão Judicial: A petição de fls. 81/95 não atende minimamente ao determinado, tratando-se de mero pedido de reconsideração, cingindo-se o autor a contra-argumentar e, ao final, sequer declina algum pedido, de acordo com a acepção jurídico-processual do termo, requerendo apenas a intimação da parte contrária para se manifestar, apresentar documentos não bem especificados e faz um questionário para algum administrador técnico. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. (grifos no original) Mais uma vez, tanto a petição inicial, quanto a intitulada emenda de fl. 74/82, limitam-se a contra-argumentar sobre matéria já decidida, preclusa, e não atendem minimamente ao disposto no art. 486, §1º, do CPC/2015: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.x (CPC/2015, destaque nosso) O principal dos vícios apontados é insanável (carência de ação), sendo que, ademais, o autor não reúne nenhum dos pressupostos processuais (objetivos e subjetivos) para processamento de acordo com o rito especial do art. 104-A, do CDC. Porém, considerando que a pretensão, na realidade, é revisional (limitar as parcelas mensais de contratos bancários a 30% de seus rendimentos líquidos), por razões de economia processual, concedo uma última oportunidade de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a completa reformulação do libelo, adequando-o ao procedimento comum, deduzindo causa de pedir e pedidos e, caso assim entender, inclusive de tutela de urgência, além de apresentar cópias dos instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da ação ou de deduzir pedido de exibição incidental de acordo com a prescrição do art. 397 e seguintes do CPC/2015 e os requisitos do Tema 648/STJ, além de enfrentar, expressamente, o contido no Tema 1.085/STJ, conforme a natureza dos débitos cuja forma de pagamento pretende rever/limitar, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Advirto novamente que o cumprimento apenas parcial do ora determinado importará na preclusão lógica e consumativa da oportunidade de emenda. De se observar que, entre o ajuizamento da ação anterior em 16.09.2024 e a presente data, passaram-se mais de 08 (oito) meses, mostrando-se completamente desarrazoada a recalcitrância da parte autora no cumprimento de Decisões Judiciais. Int. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Processo nº 1008006-03.2014.8.26.0482

ID: 294723651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008006-03.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONIKA CHRISTINE PERES GARCIA TREVISAN VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008006-03.2014.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MONIKA CHRIST… Processo 1008006-03.2014.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MONIKA CHRISTINE PERES GARCIA TREVISAN VASCONCELOS - Vistos. 01) Foi a requerida condenada, em ação de obrigação de fazer, a fornecer à autora o medicamento Insulina Ultrarrápida, além de insumos especificados na sentença de fls. 89/93, isso em 2014. Novamente informou a autora o descumprimento da obrigação por parte da requerida (fls. 240/242). Intimada a respeito, a requerida apenas informou que o medicamento em questão se encontra em processo de compra (fls. 251/255), não precisando uma data para regularização no fornecimento do medicamento. É caso, então, de se determinar o bloqueio de verbas para aquisição do medicamento. A ordem de sequestro de numerário é legítima em casos tais, considerando a injustificada resistência da executada, sendo que a medida de sequestro de verba, além de hígida, se harmoniza ao posicionamento jurisprudencial dominante no C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento doTema de Recursos Repetitivos nº 84(REsp 1.069.810/RS), no qual fixada a tese vinculante de que, Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Neste contexto, osequestro de verbaé a medida mais indicada, por ser medida processual mais efetiva nos casos relacionados à saúde pública, consoante entendimento jurisprudencial mais atual do Eg. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sequestro de verbas públicas para obrigar o Estado a fornecer medicamento. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR. Possibilidade de constrição de ativos financeiros na hipótese de descumprimento da obrigação consoante jurisprudência deste E. Tribunal, alinhada com a das Cortes Superiores. Recurso não provido." (TJSP,Agravo de Instrumento 3004415-14.2019.8.26.0000, Rel. Des.Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2020) Com essa medida coercitiva adotada, desnecessária a fixação de multa de mora, de astreintes. A propósito, as astreintes têm a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, devem compelir o devedor a adimplir a execução. Em outras palavras, a determinação da imposição de multa cominatória objetiva o efetivo cumprimento da determinação judicial. Já havendo uma medida coercitiva adotada, de bloqueio de verba, mais ágil e eficaz para atender a necessidade do paciente, não se justifica a fixação de astreintes. Ademais, não se aplica ao caso o quanto definido sobre bloqueio de verbas no Tema nº 1234 (item 3.2), tendo em vista que o presente caso não se trata de aquisição de medicamento por órgão governamental. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos, em cumprimento provisório de sentença. A Fazenda alega que o atraso no cumprimento se deve aos trâmites legais de compras e que a aquisição deve respeitar o preço máximo de venda ao governo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inércia da Fazenda Pública e a necessidade de observância dos valores estipulados na tabela CMED. III.Razões de Decidir 3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, mas justificada pela urgência do tratamento de saúde do agravado e pela inércia da Fazenda em cumprir a decisão judicial. 4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de verbas em casos de fornecimento de medicamentos, quando há risco à saúde e à vida do demandante. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O sequestro de verbas públicas é admissível para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. Inaplicável o Tema 1234 do STF, pois não se trata de compra pelo órgão público. Legislação Citada: CPC, art. 995, parágrafo único; art. 139, IV; art. 461, caput, e § 5°; art. 536. CF/1988, art. 100. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.069.810/RS, Tema 84. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338357-05.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2169165-74.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024.(TJSP, Agravo de Instrumento 3010349-74.2024.8.26.0000, Rel. Des.Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, Julg. 16/01/2025, Reg. 16/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Liminar deferida no mandado de segurança, para impor ao Estado a obrigação de fornecer à autora, pessoa idosa diagnosticada com câncer, o medicamento de alto custo denominado ALECENSA 150MG - Medida não atendida, apesar de já decorridos mais de 14 meses da determinação - Fato que justificou a instauração de cumprimento provisório de sentença, com posterior bloqueio de valores para cumprimento da obrigação - Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao valor da constrição - Alegação de que o medicamento só pode ser adquirido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, em conformidade com o item 3.2 do Tema 1234 do STF -Inadmissibilidade - Orientação do STF que, nesse caso, não restringiu o direito do paciente acometido de doença grave (em situação de hipossuficiência financeira) - Na verdade, a questão definida no referido item 3.2 do Tema 1234 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre responsabilidade solidária, custeio e ressarcimento interfederativo (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento - Particularidade que impede que o PMVG seja aplicado também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, pois foi ela quem deu causa à situação, ao deixar transcorrer prazo excessivo sem cumprimento da obrigação - R. decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3012973-96.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, da 9ª Câmara de Direito Público, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 29/01/2025). Observando-se da prescrição de fls. 294 que a autora necessita de 2 frascos por mês, delibero, então, por conceder Ordem de bloqueio (sequestro), via BACEN-JUD, de numerário diretamente dos cofres públicos no montante de R$ 332,60 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), para que se efetive um mês do tratamento aqui deferido, considerando o valor declinado em págs. 296. 02) Com a efetivação do bloqueio, fica desde já autorizada a sua transferência no valor total (R$ 332,60) para conta judicial à ordem e disposição deste juízo. 03) Para a efetivação de eventual levantamento, ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou recentemente a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para esta Comarca, deve a parte autora providenciar a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido. O formulário poderá ser obtido nositedo TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Ainda, para a efetivação da transferência eletrônica, deverá a parte autora assinar o termo de responsabilidade, nos termos do enunciado 55 da II Jornada de Direito de Saúde do CNJ, devendo o advogado da parte autora providenciar o preenchimento do termo de responsabilidade presente ao final desta decisão, colher a assinatura da autora e juntá-lo aos autos com o MLE. 04) Cumprido o item 03, expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor da parte autora. 05) Por tratar-se de verba pública, determino à parte autora, no prazo de trinta dias após a aquisição do medicamento, a pertinente prestação de contas do valor despendido. 06) Intimem-se a requerida e o DRS-XI por oficial de justiça. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 278217689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-44.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO PIANTA ARAUJO

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000628-44.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000628-44.2024.8.26.0288 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1000628-44.2024.8.26.02888* Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Apelado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Comarca: ITUVERAVA/SP Juiz: Dr. JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR Voto: 24.340 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Ação repetição de indébito Servidor público aposentado Concessão administrativa de isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular Pretensão de repetição do indébito, desde a data da aposentadoria até a data da isenção - Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 119/121 (embargos declaratórios das partes julgados a fls. 146/149), que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada em face das rés, para fins de ...condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde o diagnóstico da moléstia, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.... Razões recursais a fls. 160/168, com contrarrazões a fls. 174/179. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.) Isso ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 15.825,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos fls. 09), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que o que aqui se discute é exclusivamente o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a época de sua aposentadoria, e não a concessão da isenção em si, visto que esta já foi deferida administrativamente (fls. 15), sendo que eventuais provas a serem produzidas não possuem complexidade a ponto de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: Agravo interno. Ação ordinária. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal do Foro Central. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037705-21.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento do recurso, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Ituverava/SP (40ª C. J.), com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008006-93.2023.4.01.3302

ID: 329693415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008006-93.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETHLEEM NASCIMENTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADELSON NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008006-93.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008006-93.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELSON NASCIMENTO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 04/11/2022, NB 712.301.667-0). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de quadro de úlceras venosas crônicas em membros inferiores, secundárias ao uso de silicone industrial em coxas, glúteos e quadris, além doença psiquiátrica de longa data (esquizofrenia e transtorno depressivo recorrente) (ID 1961488684). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física/psíquica, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 19.04.2023, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1761817086, PG. 50 do PDF), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 04.11.2022). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.06.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 04.11.2022 (DIB), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 48.197,29 (quarenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 04.11.2022 DIP 01.06.2025 BENEFÍCIO NB 712.301.667-0 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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