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"1008006-34.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008006-34.2024.8.26.0229"

Processo nº 7037556-51.2025.8.22.0001

ID: 317531818

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7037556-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FRANCA DA CUNHA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7037556-51.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: TJSP - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: FELIPE FRANCA DA CUNHA ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP , nos autos de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal nº 1502221-34.2024.8.26.0229 com a finalidade de acompanhamento da medida imposta ao sentenciado Felipe França da Cunha ( ID 122885489). De acordo com o art. 106 do COJE "À vara da Auditoria Militar compete processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem como todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral" Nos termos do Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e do Ministério Público do Estado de Rondônia os procedimentos a serem adotados nas propostas de acordo de não persecução penal, observa-se que "§ 6º O acordo homologado pelo Juiz será distribuído pelo Ministério Público perante a vara de execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada-SEEU, instruído com a decisão homologatória do acordo, comprovando a distribuição perante o juízo de conhecimento, assim como a intimação da vítima." Dispondo ainda nos casos em que o acusado resida fora do distrito da culpa: Art. 4º Nos casos em que o investigado ou acusado residir fora do distrito da culpa, será expedida uma única carta precatória, com prazo razoável para cumprimento de todas as formalidades previstas no art. 28-A, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal. § 1º O Ministério Público local terá vista da precatória para formalização do acordo de não persecução penal e posterior agendando no juízo deprecado da audiência de homologação e intimação do investigado ou réu e seu defensor para comparecimento. § 2º Homologado o acordo, o Ministério Público fará a distribuição perante o juízo da execução penal da comarca deprecada e a carta precatória será devolvida para juntada aos autos de inquérito policial, peças de informação ou ação penal em curso. § 3º – Não formalizado ou não homologado o acordo, a carta precatória será devolvida ao juízo deprecante para juntada aos autos do inquérito policial, peças de informação ou da ação penal em curso. § 4º O acordo no juízo deprecado deverá observar o disposto no art. 2º e seus parágrafos. § 5º O juízo da execução da comarca deprecada comunicará o juízo deprecante o cumprimento ou descumprimento do acordo, para fins de extinção da punibilidade ou prosseguimento da investigação, denúncia ou processo penal, conforme for o caso. Considerando que a finalidade da precatória escapa às atribuições deste juízo, sendo de competência da VEPEMA e ante a necessidade de adequação ao Provimento Conjunto Nº 01/2020 - CGJPJRO e CGMPRO, devolva-se ao juízo de origem para que proceda a distribuição no SEEU ou excepcionalmente remeta as guias e as peças instrutórias por malote digital à VEPEMA para fins de cumprimento do ato deprecado. Após, arquive-se este À CPE, determino: 1.Devolva-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7037556-51.2025.8.22.0001