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Processo nº 1008024-47.2025.8.26.0576

ID: 328378404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1008024-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Teixeira Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciên… Processo 1008024-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Teixeira Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Narciza Souza Da Silva x Edmilson Modesto De Sousa

ID: 291492235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020246-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Narciza Souza da Silva - Embargdo: Edmilson Modesto de Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA CONTRA SI, RECONHECENDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO CREDOR COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, MAS MANTENDO A INOPONIBILIDADE DE USUFRUTO NÃO AVERBADO À MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO SE SUSPENDER O PROCESSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ANULATÓRIA; (II) OMISSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO USUFRUTO HOMOLOGADO; E (III) A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ALUGUÉIS E O USUFRUTO.3. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS A USUCAPIÃO FOI PROPOSTA APÓS A SENTENÇA E A ANULATÓRIA, ALÉM DE NÃO JUNTADA OPORTUNAMENTE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. O USUFRUTO NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E, PORTANTO, É INOPONÍVEL AO EMBARGADO, TERCEIRO ADQUIRENTE DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM EM LEILÃO JUDICIAL, AINDA QUE SUA ORIGEM DECORRA DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.391 DO CC).5. EMBORA INEFICAZ O USUFRUTO PERANTE TERCEIROS, A EMBARGANTE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, AUTORIZANDO O COPROPRIETÁRIO A PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL.6. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À REFORMA DA DECISÃO, SALVO EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO VERIFICADOS.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1008024-11.2025.8.26.0006

ID: 304052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008024-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER SOARES TARTAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plan… Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plano de saúde as despesas são cobradas do plano de saúde. O autor não informa expressamente por qual meio contatou o plano de saúde e houve a alegada negativa de cobertura da internação do infante, mas consta no relatório médico "convênio em carência" (fl. 09). Também não é dito quando foi contratado o plano de saúde, inferindo-se pelas datas de fl. 05 que a contratação foi em 22/05/2025. Ao que consta o infante nasceu em 16/02/2025, teve um primeiro atendimento em 14/06/2025, quando teria "optado por internação hospitalar", mas em razão da carência. O infante foi levado novamente ao hospital recebendo tratamento com antibiótico devido à resistência bacteriana e foi prescrito que ele "necessita de internação hospitalar imediata", que se infere ser caso de emergência, embora não se tenha usado a referida expressão no relatório médico. A lei nº 9.656/1998 estabelece no artigo 12, inciso III, alínea "c" ("prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;"). Posto isto, DEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA para que o plano de saúde autorize a cobertura dos custos da internação do infante no Hospital Santan Marcelina, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, devendo o autor imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde ré. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, o genitor do autor, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Deverá, também, emendar a inicial, indicando o valor pretendido a título de danos morais, de acordo com o art. 292, V, do CPC. 4. Sem prejuízo, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293476724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293480248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 256962915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA e outros (15) Vistos, etc. Conclusos os autos para análise da certidão de 190390975, verifica-se a ausência de comprovação de citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Consta nos autos, ao Id 189518424, a apresentação de resposta à acusação em nome do referido réu. Contudo, a análise da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça defensiva (Id 189518428) revela que o instrumento procuratório é datado de 29 de julho de 2024, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia neste feito, ocorrido em 09/10/2024 (Id 171858188). Ademais, a referida procuração não confere poderes especiais ao mandatário para receber citação em nome do outorgante, tampouco faz qualquer menção específica ao presente processo penal. Nesse contexto, a apresentação da resposta à acusação, desacompanhada de procuração com poderes específicos para receber citação e sendo o instrumento datado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não supre a necessidade de citação válida do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, E, CPP – PREJUÍZO VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. Há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se constatada a ausência de citação válida do réu, que não é suprida pela simples apresentação de resposta a acusação sem a respectiva procuração com poderes para receber citação; mormente, quando o apelante não compareceu espontaneamente no processo, inexistindo certeza inequívoca quanto a sua ciência da denúncia, evidenciando-se em tais casos o prejuízo causado ao acusado. (TJ-MT 00103562520178110051 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) No presente caso, não há elementos que demonstrem o comparecimento espontâneo do réu ELIZEU MARINHO LOPES ao processo, tampouco certeza inequívoca de sua ciência das imputações que lhe são atribuídas. A procuração anterior ao oferecimento da denúncia e sem poderes específicos para citação reforça o desconhecimento do acusado sobre a presente ação penal. Diante do exposto, reputa-se ausente a citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES e, por conseguinte, desconsidera-se a resposta à acusação apresentada ao Id 189518424. Desse modo, a decisão proferida ao Id 188878191 permanece hígida, mantendo-se a situação processual ali definida em relação ao réu ELIZEU MARINHO LOPES. Contudo, a questão do desmembramento dos autos ou eventual remembramento em relação ao referido acusado poderá ser revista por este Juízo caso aporte aos autos procuração atualizada, outorgada por ELIZEU MARINHO LOPES, com poderes especiais para receber citação, demonstrando sua inequívoca ciência da presente ação penal e sua vontade de constituir defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1008024-71.2022.8.26.0020

ID: 309829335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-71.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR TOMé OLGA MARIA TOMé ONDINA MARIA TOMé ONOFRE TOMé FILHO ORDELINA CLARA TOMé ORLANDO TOME OSMAR BENEDITO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FERREIRA DE MELO

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Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara To… Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara Tomé - - Ondina Maria Tomé - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 02/17) dos bens deixados por falecimento de L. P., M. L. P. T. e O. T. (fls. 63/67), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP)

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Processo nº 1008024-39.2025.8.26.0320

ID: 310171415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. L. A. DOS R. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, … Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, estes deverão ser incluídos no polo passivo, considerando que essa pretensão repercute diretamente na esfera jurídica dos mesmos. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: PETIÇÃO INICIAL - Pedido de adoção civil - Determinação de emenda para incluir no pólo passivo da ação os pais biológicos do adotando - Necessidade - Inteligência do art. 472 do CPC - Recurso improvido. (AI nº 2202204-77.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/11/2015). Adoção de maior - Pretensão de inclusão dos genitores biológicos no polo passivo da demanda - Admissibilidade - A prolação de eventual sentença contitutiva influirá nos direitos antes existentes em decorrência da paternidade, motivo pelo qual devem os interessados ser integrados à lide para, querendo, instaurarem o contraditório - Recurso provido (AI nº 0257515-92.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, re. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 20/6/2013). Adoção de maior. Desnecessidade de cumulação de pedido de destituição do poder familiar. Necessidade da citação dos genitores biológicos configurada. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Recurso parcialmente provido (AI nº 0011314-60.2011.8.26.0000, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 15.06.2011). Adoção de pessoa maior de idade. Extinção do poder familiar que não implica automaticamente na cessação do elo familiar. Outras questões de grande relevância que demonstram a necessidade de citar o pai para que tome conhecimento desta pretensão da filha. Recurso desprovido (AI nº 994.09.282582-9, rel. Des. Teixeira Leite, j. em 25.02.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adoção. Decisão agravada que entendeu necessária a inclusão dos pais biológicos em litisconsórcio passivo. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de integração ao processo dos pais biológicos. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AI nº 2269887-34.2015.8.26.0000; rel. Des. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2016). Ainda no mesmo sentido: "No entanto, é imperativo, senão o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção desarrazoada a 'perda' de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsórtes necessários (CPC 472)" (Maria Berenice Dias, Manual de Direitos das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 504-505). Isto posto, providenciem os requerentes a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para regularização do polo passivo da presente demanda, nos termos acima alinhavados, bem como para juntar ao autos instrumentos de procuração assinados, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Intime-se. - ADV: STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Higor Araujo Benitez

ID: 308520877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

HIGOR ARAUJO BENITEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apdo/Apte: Higor Araujo Benitez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTES POR APLICATIVO. AUTOR QUE CONTRATOU UMA VIAGEM PELA PLATAFORMA DA RÉ, PAGOU DIRETAMENTE AO MOTORISTA DEVIDO À INSTABILIDADE NO APLICATIVO, MAS TEVE SEU PERFIL BLOQUEADO, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (II) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR NÃO ESGOTAR TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS; (III) RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; (V) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FOI SUFICIENTE. 4. NÃO HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO SEM NECESSIDADE DE SE ESGOTAR INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CONSTATADA, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.6. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 932, III, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 85, § 8º E § 11, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - 5º andar

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Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários x Daniela Roseli Rodrigues

ID: 316160497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033729-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEGA 04 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

DANIELA ROSELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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RODRIGO SALVI MACHIDA

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GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES

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Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os emba… Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos 165/169, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Recebo também os embargos 170/174, já que tempestivos, negando-lhes, igualmente, provimento. Ao suscitar omissão e contradição, os embargantes revelam, em verdade, irresignação contra a decisão, que lhes foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Os embargos da exequente constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de verba rescisória, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Tratando-se de verba impenhorável de natureza alimentar, dispensa-se o contraditório prévio, ante a natureza fundamental do direito discutido e a urgência da deliberação para proteção do mínimo existencial, conforme art. 833, IV, do CPC. Não houve, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa. A impenhorabilidade de verba rescisória trabalhista decorre diretamente da Lei (art. 833, IV, CPC) e não comporta mitigação no caso concreto, por se tratar de quantia destinada à subsistência do trabalhador em situação de desemprego, sendo protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Os embargos da executada igualmente impróprios, pois questionam o mérito da determinação de transferência do valor não impugnado, sem apontar vício decisório específico. O extrato completo da ordem SISBAJUD foi disponibilizado nos autos em 26/05/2025, na mesma data do protocolo da impugnação (26/05/2025). A manifestação nos autos importa em ciência presumida de todos os atos praticados até então, conforme art. 242, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em nova intimação específica da penhora ou devolução do prazo de impugnação. Não tendo a executada impugnado especificamente o valor excedente à verba rescisória em sua manifestação inicial, resta precluso o direito de alegar qualquer das matérias atinentes à impenhorabilidade neste momento processual, aplicando-se o princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais. A ausência de impugnação tempestiva quanto à origem e natureza dos R$ 2.170,51 remanescentes consolida a presunção de disponibilidade para fins executórios, não se aplicando as proteções do art. 833 do CPC por falta de comprovação específica. Deixo de manifestar sobre as demais questões levantadas pelas partes, porquanto alheias ao objeto do recurso apresentado. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES (OAB 473830/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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