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Processo nº 0003073-34.2024.8.26.0003

ID: 293031006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CONJUNTO JARDINS DE GENEVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos… Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos. Diante da manifestação do exequente e haja vista a regularidade do laudo pericial, HOMOLOGO-O e fixo o valor do imóvel em R$ 677.000,00 (maio/25). No mais, defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pela empresa/leiloeiro Wendel de Mello, indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO (OAB 285947/SP)

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Processo nº 0003073-34.2024.8.26.0003

ID: 293031125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CONJUNTO JARDINS DE GENEVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos… Processo 0003073-34.2024.8.26.0003 (processo principal 1015168-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Conjunto Jardins de Geneve - Vistos. Diante da manifestação do exequente e haja vista a regularidade do laudo pericial, HOMOLOGO-O e fixo o valor do imóvel em R$ 677.000,00 (maio/25). No mais, defiro o pedido de leilão eletrônico, a ser realizado pela empresa/leiloeiro Wendel de Mello, indicado pelo exequente, nos termos do Provimento 1625/2009 do CSM. A contraprestação do trabalho desenvolvido pelo gestor fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (artigo 17). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação. Em caso de extinção de condomínio de bem comum ou havendo coproprietários, o direito de preferência deverá ser garantido a todos os condôminos/coproprietários nos termos do artigo 1322 do Código Civil, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes, que para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, cuja preferência será analisada ao final do pregão. Se presentes as hipóteses supra, o direito de preferência deverá constar expressamente do edital, sob pena de nulidade. Intime-se o leiloeiro, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para apresentação da minuta do edital Observo ao leiloeiro que a data de início do leilão deverá ser designada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de que haja tempo hábil para as providências necessárias a serem tomadas pela Serventia. Quando da designação do leilão, o leiloeiro deverá intimar as partes, bem como compromissários compradores e credor hipotecário, se houver. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME VIDAL FALCÃO (OAB 285947/SP)

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Ariadine Fernanda Ribeiro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 313408629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033019-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033019-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033019-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariadine Fernanda Ribeiro - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO - DANO MORAL A AUTORA ALEGOU TER PERDIDO CONEXÃO EM RAZÃO DO ATRASO NO VOO DO PRIMEIRO TRECHO, QUE ACARRETOU DEMORA NA CHEGADA AO SEU DESTINO DE, APROXIMADAMENTE, 10 HORAS CURTO PERÍODO ENTRE O DESEMBARQUE DO PRIMEIRO VOO E O EMBARQUE NO VOO DE CONEXÃO RISCO ASSUMIDO PELA PASSAGEIRA DE PERDA DO VOO DE CONEXÃO, LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE ATRASO, DADA A COMPLEXIDADE DO VOO, POIS A DECOLAGEM E A ATERRISSAGEM DEPENDEM DE FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, ADEMAIS, QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, TENDO A AUTORA CHEGADO AO SEU DESTINO, EMBORA COM AS OCORRÊNCIAS POR ELA RELATADAS “A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA HIPÓTESE DE ATRASO DE VOO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA, PELO PASSAGEIRO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA" PRECEDENTE DO STJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008769-82.2025.8.26.0008

ID: 298242110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008769-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial… Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado inexiste caução em dinheiro, conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Doutor Cristiniano Altenfelder Silva, nº 496 - apto 26, Bloco 1 - Vila Carrão, São Paulo - CEP: 03448-010, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento (conforme contrato de locação de fls. 50/61). Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Elias De Souza Rocha e outros x Hospital Alvorada Ltda

ID: 322645042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA ROCHA ELIZEU DE SOUZA ROCHA HELITON DE SOUZA ROCHA JOSIANE DE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias … Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias de Souza Rocha - - Elizeu de Souza Rocha - - Heliton de Souza Rocha - - Josiane de Souza Rocha Silva - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Os autos não estão prontos para julgamento. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, no prazo de 15 (quinze dias) apresente a parte embargante certidão de óbito de Luiz Salustiano da Rocha e informe se existe inventário/arrolamento em seu nome, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução (Processo 1008991- 76.2022.8.26.0292), certificando-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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Processo nº 1010030-34.2024.8.26.0003

ID: 300058916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010030-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA QUATROCCHI VIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE JESUS SANTOS

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Processo 1010030-34.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Sandra Maria Quatrocchi Viani - Vistos. 1. Fls. 265/266: Ciente da juntada aos autos da certidão de casamento atuali… Processo 1010030-34.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Sandra Maria Quatrocchi Viani - Vistos. 1. Fls. 265/266: Ciente da juntada aos autos da certidão de casamento atualizada do de cujus F. L. V. 2. Fls. 272/283: Ao partidor para conferência. 3. Fls. 284/285: Considerando que o interesse da inventariante está sedimentado no pagamento da pendência fiscal do ITCMD (fls. 292), assim como no pagamento das custas judiciais, o pedido de levantamento de valores merece acolhimento. Contudo, com relação ao pagamento das custas judiciais, observo que, considerando-se o valor atualizado da causa de R$ 2.005.391,26 (dois milhões cinco mil e trezentos e noventa e um reais e vinte seis centavos), encontrando-se o monte-mor na faixa de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00, o valor devido equivalerá ao valor correspondente de 1.000 UFESPs (no ano de 2024, o valor da UFESP foi de R$ 35,36). Isto posto, o valor a ser pago, a título de custas judiciais, deverá ser de R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais). Ante o exposto, DEFIRO a expedição da respectiva guia de levantamento de depósito judicial em favor da inventariante, Sra. S. R. Q. V., RG nº ***, CPF nº ***, no valor correspondente a R$ 73.386,26 para pagamento das custas judiciais e ITCMD. 4. Deverá o advogado da inventariante proceder ao "preenchimento" do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) que se encontra disponível do TJ/SP (www.tjsp.jus.br) - principais acessos: Despesas processuais - orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntando-o a estes autos para a expedição da guia judicial "eletrônica". Este é um procedimento obrigatório para os Cartórios Judiciais a partir de 29/10/2018 para depósitos judiciais realizados desde 01/03/2017, conforme Comunicado SPI nº 2047/2018, Diário Oficial do Estado do dia 22/10/2018. 5. Com a juntada do respectivo formulário, providencie a z. Serventia a expedição da guia de levantamento, conforme deferido acima. 6. Todavia, ressalvo que a autorização dada para o levantamento de valores no curso do inventário trata-se de medida excepcional, motivo pelo qual destaco que o valor a ser levantado deverá ser utilizado exclusivamente na quitação das custas judiciais e do ITCMD. Eventual saldo deverá ser depositado novamente em juízo, vinculado à presente ação. Nesse contexto, a inventariante deverá prestar contas em até dez dias, após o efetivo soerguimento dos vakores, mediante comprovação do montante levantado com os respectivos comprovantes de pagamento do ITCMD e das custas judiciais, sob pena de apropriação indébita e responsabilização pessoal do inventariante, no âmbito civil e penal. Intimem-se. - ADV: WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP)

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Processo nº 1027975-34.2024.8.26.0003

ID: 330446660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027975-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da ta… Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB 6997/AM)

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Processo nº 1027975-34.2024.8.26.0003

ID: 330401537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027975-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

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RICARDO NUNES LOPES

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Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da ta… Processo 1027975-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cleison Vinicius Oliveira Fernandes Assis - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB 6997/AM)

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Processo nº 1008769-82.2024.8.26.0084

ID: 280191878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-82.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUMIERO DA SILVA

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ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dessa forma, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, objeto da presente ação, devendo o autor proceder a devolução do veículo à loja; CONDENAR o requerido a ressarcir ao autor os valores por ele dispendidos para a compra do veículo e realização de consertos, devendo ser corrigido a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação; e, CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente em maior grau, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de liquidação. Caso a liquidação resulte em valor irrisório, fixo os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 320454637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se ma… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se matriculada na rede pública de ensino estadual, sendo o Município de Araraquara-SP parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Assim, determino ao cartório judicial que proceda a exclusão deste ente público no cadastro de partes e representantes do SAJ, certificando-se, permanecendo apenas a FESP como parte requerida. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual de educação (fl. 49) a dispensar à parte autora um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de avaliação psicológica (fls. 16/24); relatório médico (fl. 25) e avaliação neurofisiológica (fls. 26/38), que apontam ser a infante diagnosticada com transtorno do desenvolvimento intelectual (F70 - fl. 25), com sensíveis dificuldades no plano educacional, e os benefícios que um(a) auxiliar pedagógico em sala de aula trariam para a criança. De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido com não absorção de conteúdos pedagógicos ao longo do ano letivo, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (art. 300, caput, do CPC). 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização pela rede pública estadual de ensino, de um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula à parte autora para aprimoramento e otimização da absorção dos conteúdos pedagógicos, mas, permitindo-se, o compartilhamento do(a) referido(a) profissional com outras crianças de similar situação de dificuldades de aprendizagem por necessidades neurológicas que porventura estiverem na mesma sala de aula, implantando-se tal atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (art. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). Int. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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