Resultados para "1010969-60.2024.8.26.0602" – Página 43 de 46

Processo nº 0007892-60.2024.8.26.0602

ID: 330472483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007892-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARETHUSA ANDREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Arethusa Andreia Ribeiro - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determ… Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Arethusa Andreia Ribeiro - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007892-60.2024.8.26.0602

ID: 330472484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007892-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE BRITO YAMAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Valeria de Brito Yamaoka - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determ… Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Valeria de Brito Yamaoka - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Elizabeth Ramos De Oliveira Azevedo

ID: 328464244

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015139-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIZABETH RAMOS DE OLIVEIRA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015139-41.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elizabeth Ramos de Oliveira Azevedo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015139-41.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elizabeth Ramos de Oliveira Azevedo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Antônio Siqueira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado e outros

ID: 326067823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022803-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTôNIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NãO PADRONIZADO SUMICITY TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022803-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Antônio Siqueira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegm… Processo 1022803-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Antônio Siqueira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado - - Sumicity Telecomunicações S/A - Vistos. 1. Diante do documento juntado às fls. 397, dou por regularizada a representação processual da corré Giga Mais Fibra Telecomunicações S.A. (atual denominação de Sumicity Telecomunicações S.A.). 2. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 398/400, entabulado entre a parte autora e a corré GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Observe-se que o corréu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO não anuiu ao acordo juntado, não sendo alcançado por essa sentença homologatória, e, por consequência, contra ele não se poderá dirigir eventual execução do julgado. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007305-31.2021.4.01.3811

ID: 262096534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS ANTONIO DE FARIA

117

Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : REGIS ANTONIO DE FARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de título executivo válido, por entender indevida a exigência de inscrição e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administração, em respeito ao princípio do livre exercício profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de registro profissional e de pagamento de anuidades para o exercício da profissão de administrador, considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, o livre exercício profissional pode ser restringido por lei, observando-se o princípio da reserva legal. 4. A profissão de administrador é regulamentada pela Lei nº 4.769/65, que condiciona o exercício da atividade à obtenção de diploma em curso superior e ao registro no Conselho Regional de Administração, conforme seus arts. 3º e 14. 5. As exigências legais para o exercício da profissão atendem ao interesse público e à segurança da coletividade, conforme entendimento do STF em precedente análogo à profissão de contador (ADI 5.383/DF). 6. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a constitucionalidade do art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65, afastando violação ao princípio da livre concorrência ou ao art. 170, parágrafo único, da Constituição. 7. Assim, o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito é incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se a sua anulação e o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei nº 4.769/65, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.383/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 16/11/2021; TRF-6ª Região, ApCiv 0001900-14.2019.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, j. 01/07/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1001761-74.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo, Terceira Turma, j. 06/05/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1012239-44.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, j. 06/12/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 0001892-37.2019.4.01.3807, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, Quarta Turma, j. 10/5/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 1010969-19.2020.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis, Terceira Turma, j. 07/02/2023; TRF-1ª Região, AC 0000338-67.2019.4.01.3807, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 8ª Turma, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Osvaldo José Dos Santos

ID: 328435322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000152-85.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OSVALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-85.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-85.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo José dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Jorge Marques Faria De Oliveira

ID: 328464172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003242-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JORGE MARQUES FARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003242-91.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003242-91.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jorge Marques Faria de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenete Maria Gomes x Banco Safra S/A

ID: 295538137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031824-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENETE MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031824-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenete Maria Gomes - BANCO SAFRA S/A - Em síntese, afirma a autora que não celebrou com o requerido… Processo 1031824-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenete Maria Gomes - BANCO SAFRA S/A - Em síntese, afirma a autora que não celebrou com o requerido o contrato de empréstimo consignado nº 6155571, que foi averbado em seu benefício previdenciário em 14.04.2018, pelo que requer a declaração de nulidade do referido contrato com a consequente condenação do requerido a devolver-lhe em dobro todos os valores descontados de seu benefício, além de lhe pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Pois bem. 1- Tendo em conta que o pedido de desistência da ação (fls. 206) foi apresentado após juntada a contestação do requerido e que ele não concordou com o pedido (fls. 210), de rigor o prosseguimento do processo, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. 2- De falta de interesse processual não se cogita, pois não vinga a tese do requerido de que, sem questionamento prévio nos canais administrativos que disponibiliza, faltaria, à autora, interesse processual, por ausência de pretensão resistida. E isso simplesmente porque o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito. De qualquer forma, o requerido contestou, e com veemência, os pedidos deduzidos na inicial, pelo que não há dúvidas da existência de um conflito que necessita ser resolvido e pacificado pelo Judiciário. 3- Descabida também a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois não foi apontado pelo requerido nenhum indício de que a parte autora possui padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Além do mais, como se vê dos documentos juntados com a inicial, a autora é aposentada e sua renda é de apenas um salário mínimo mensal (fls. 14). 4- Em hipóteses como a sub examen, a jurisprudência mais recente do STJ diz ser quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, tendo com termo inicial da data do último desconto indevido. Assim, considerando que, quando ajuizada a presente ação, não havia ainda se passado 05 anos do término do prazo de parcelamento (que só se encerrou em 08.05.2024), não há se falar em prescrição. 5- No mais, comprovante de endereço não é documento essencial e procuraçãoad judicianão tem prazo de validade definido. 6- Portanto, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Apesar de devidamente intimada (fls. 198), a autora não negou e tampouco comprovou o não recebimento do depósito de fls. 145. Assim, tal como advertida, reputo o recebimento como ponto incontroverso. Fixo como questão de fato controvertida se foi a autora ou não quem assinou o contrato nº 6155571 (fls. 16/22). Mostra-se apta, no caso, apenas a produção de prova pericial grafotécnica, cujo ônus é do requerido (art. 429, I do CPC). Para tanto nomeio DANIEL SERGIO SOARES, perito devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, o qual deverá entregar seu laudo no prazo de 30 dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito a apresentar estimativa de seus honorários, os quais serão adiantados pelo requerido. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MÁRCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050060-60.2024.8.26.0602

ID: 291671526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050060-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL LAGO DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050060-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Amigos do Loteamento Jardim Residencial Lago da Serra - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AS… Processo 1050060-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Amigos do Loteamento Jardim Residencial Lago da Serra - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL LAGO DA SERRA em face de ROSELY GALDINO ROCHA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a ré encontra-se inadimplente com as taxas associativas compreendidas nos períodos descritos na inicial. Pretende a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 6.663,98 (seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), com incidência de correção monetária, juros moratórios legais, multa e honorários advocatícios contratuais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/72. A ré foi devidamente citada (fl. 77), entretanto não apresentou contestação (certidão de fl. 81). O autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 84/86). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido procede, devendo apenas serem afastados os honorários contratuais. A revelia da ré faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Além disso, a autora comprovou a constituição formal do condomínio (fls. 07/15), cabendo observar que as taxas ora em cobrança são previamente estabelecidas no Estatuto Social/Convenção de Condomínio, sendo seu pagamento destinado à manutenção da estrutura condominial. A inadimplência também restou incontroversa nos autos. Desse modo, procede a ação, diante dos documentos juntados com a inicial e dos efeitos da revelia. Contudo, deve ser afastado o pedido de condenação aos honorários contratuais, por falta de amparo legal e contrariedade à jurisprudência dominante. O ressarcimento pretendido mostra-se inviável, tendo em vista que a ré não participou da formação do contrato entabulado entre a autora e seu advogado e tal despesa é inerente à lide. São devidos apenas os honorários de sucumbência. Nesse sentido: Declaratória de Inexigibilidade de título com indenização por danos materiais. Pretensão ao pagamento de danos materiais a título de reembolso decorrente da contratação de seu advogado. Inadmissibilidade. Verba não reembolsável. Recurso improvido. Os honorários advocatícios contratados não dão respaldo ao pedido de danos materiais para o vencedor do processo de conhecimento, afastando a pretensão ao reembolso da verba (TJSP. Ap. c/ Rev. 982.567-0/5, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Kioitsi Chicuta, j. 14.2.2008). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL LAGO DA SERRA em face de ROSELY GALDINO ROCHA, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ R$ 5.553,32 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), valor este a ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento, em continuidade ao cálculo já apresentado (fls. 47/48), bem como as prestações vincendas no curso da demanda, corrigidas e acrescidas de juros da mesma forma. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes