Resultados para "1013068-07.2023.8.26.0224" – Página 43 de 44

Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altair Gonçalves Da Cruz x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 311869414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027976-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as … Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA (OAB 488509/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ricardo Soares x Rodrigo Araujo Ferreira

ID: 335344746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037027-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SOARES

Polo Passivo:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037027-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Ricardo Soares - Rodrigo Araujo Ferreira e outros - Vistos. JOSÉ RICARDO SOARES, propôs a pr… Processo 1037027-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Ricardo Soares - Rodrigo Araujo Ferreira e outros - Vistos. JOSÉ RICARDO SOARES, propôs a presente ação de cobrança em face de RODRIGO ARAÚJO FERREIRA, ROBERVAL CARVALHO FERREIRA e MARILENE ARAÚJO FERREIRA, alegando, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação de imóvel comercial situado à Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, sala 914, Centro, Guarulhos/SP, com vigência de 08/06/2016 a 07/12/2018, prorrogado por prazo indeterminado. Sustenta que, ao final da locação, em 24/05/2023, os locatários devolveram o imóvel em desacordo com as condições pactuadas, apresentando danos como necessidade de troca do miolo da fechadura, lâmpadas avariadas e sujidades nas paredes, exigindo reparos na pintura. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 2.924,05, correspondente ao valor dos reparos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 06 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 102 e seguintes. O autor juntou fotos da vistoria inicial. A fls. 115/116, RODRIGO pugna por sua habilitação nos autos. A fls. 117 e seguintes, o autor junta novos documentos. A fls. 122/140, os réus apresentaram contestação e reconvenção. Alegaram preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e, inépcia da petição inicial, por ausência de comprovação da titularidade do imóvel e falta de clareza na exposição dos fatos. No mérito, sustentaram que o imóvel foi devolvido em perfeitas condições, que os danos alegados são decorrentes de desgaste natural pelo uso regular ao longo de oito anos de locação, e que não houve inadimplemento contratual. Requereram a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, pleitearam o ressarcimento de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais, além da condenação do autor às penas por litigância de má-fé. A fls. 148/149, os réus apresentaram procuração. Réplica e contestação à reconvenção apresentada às fls. 153/161. O autor impugnou as preliminares e, reafirmou a existência dos danos, com base nos laudos de vistoria inicial e final, pugnando pela procedência da lide. Impugnou, ainda, o pedido reconvencional, alegando que os honorários contratuais não configuram dano indenizável. A fls. 165/176, foi apresentada a réplica à contestação à reconvenção. Instadas a especificarem provas, os réus requereram a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e juntaram documentos(fls. 180/194). O autor, pugnou pela oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (fls. 195). É o relatório. Decido. Observo que houve a apresentação de contestação com reconvenção e as custas foram recolhidas a fls. 141/142. Assim, remetam os autos ao distribuidor para que sejam procedidas as anotações relativas à reconvenção. Sem prejuízo, em quinze dias, manifeste-se o autor acerca dos novos documentos acostados a fls. 191 e seguintes. I INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia, na medida em que a peça vestibular foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. Consta da inicial a narrativa dos fatos, da qual decorrem logicamente os pedidos, inexistindo razão para extinção prematura. II ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, porque o contrato apresentado a fls. 07 e seguintes, comprova que o autor locou o imóvel em testilha para os réus(locatário e fiadores) e, portanto, as partes são titulares do direito em debate. Os danos suscitados na exordial decorrem do contrato de locação celebrado entre as partes e a relação locatícia se traduz como relação de direito obrigacional e não real, não se condicionando à demonstração de titularidade de domínio ou outro direito real sobre a coisa locada pelo locador. De fato, é irrelevante a falta de título de propriedade do locador, vez que não se discute a propriedade nesta ação, daí porque afasto a preliminar suscitada. Partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Observo que é controvertido saber se teria havido descumprimento do pacto pelos locatários em relação às condições físicas de devolução do imóvel, ou se os danos suscitados pelo autor, em verdade, seriam decorrentes do desgaste pelo uso natural da coisa. Para dar solução a controvérsia, observo que ambas as partes se interessaram na produção de prova testemunhal. Assim, defiro a oitiva de testemunhas, como pleiteado. Observo que as partes já arrolaram suas testemunhas, assim deverão esclarecer em quinze dias se possuem alguma relação de amizade ou parentesco com as pessoas indicadas, lembrando-se que testemunhas suspeitas, impedidas ou incapazes não serão ouvidas. As partes também deverão informar o endereço eletrônico de suas testemunhas. Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal, na medida em que as teses suscitadas pelas partes estão bem delimitadas nos autos, sendo improvável a hipótese de confissão. A necessidade de produção de outras provas será analisada durante a referida audiência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013068-38.2025.8.26.0482

ID: 302461039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLARINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações… Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012789-31.2025.8.11.0042

ID: 326005835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 200089217). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 200633440). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados no Art. 24-A da LEI Nº 11.340/2006 e Art. 140, 147 e 129, § 13, do DECRETO LEI Nº 2.848/1940 (Código Penal) todos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua namorada, a menor, R. V. B. D. S. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que os delitos em voga foram, em tese, perpetrados com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado, nos termos do art. 310, inc. II, c/c do art. 312 e art. 313, inc. III, ambos do CPP. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida. Conforme se vê das declarações da vítima, Yan Rodrigues Oliveira de Farias, é seu ex-convivente e, recentemente, haviam retomado a convivência após uma reconciliação motivada por promessas de mudança de comportamento. Ressaltou que já havia sido vítima de violência doméstica anteriormente, tendo registrado pedido de Medida Protetiva, a qual ainda encontra-se vigente (processo n. 1009042-73.2025.8.11.0042). Na data dos fatos, após uma discussão motivada por ciúmes envolvendo mensagens no telefone do autuado, ele teria passado a agredir fisicamente a vítima. As agressões incluíram socos no abdômen, cabeça e costas, empurrões que a fizeram colidir contra o fogão, e a continuidade das agressões no quarto, onde o acusado desferiu novos golpes, concentrados na cabeça, dirigindo à vítima ofensas como "desgraçada", "filha da puta" e "demônio". Após cessar momentaneamente as agressões, o acusado, ao perceber que a vítima havia pedido ajuda aos pais, ameaçou matá-la, afirmando que buscaria uma arma de fogo, ameaçando também familiares da vítima, como sua mãe, pai e irmãs. Em seguida, o autuado deixou o local, alegando que buscaria a arma com um conhecido. A vítima, temendo por sua vida, conseguiu contatar sua mãe, Thais Botelho do Nascimento, que compareceu ao local e acionou a Polícia Militar. A vítima relatou episódios anteriores de agressões, incluindo uma ocasião em que, durante o período de reconciliação, o autor, armado com uma faca (de médio porte, tipo açougueiro, com lâmina afiada), passou a ameaçá-la, deslizando a faca em seu pescoço. Declarou que, a partir desse evento, parou de reagir às agressões, pois percebeu que sua vida estava em risco. A vítima expressou medo constante do autor, mencionando o fato de que ele havia monitorado sua ida ao plantão de violência doméstica no dia em que solicitou a medida protetiva. Relatou também que o autor demonstrava controle sobre sua vida, impedindo-a de frequentar a escola (onde está matriculada no segundo ano do ensino médio, na Escola Dione Augusta) e de manter contato com amigas. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, evitando uma tragédia ainda maior. Ademais, como bem destacado pelo Parquet, eventuais alegações defensivas referentes a uma possível retratação da vítima em conversas informais ou à suposta convivência pacífica posterior aos fatos não possuem força suficiente para desconstituir os fundamentos que justificam a manutenção da prisão. Assim, a soltura do autuado implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão, ao menos neste momento, é medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há mais providências a serem adotadas nos autos que é mero acessório, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento do feito. Sem prejuízo, trasladem-se as cópias necessárias ao respectivo Inquérito Policial/Ação Penal, já remetido a este juízo 1013068-17.2025.8.11.0042. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Rodrigues Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322490535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de… Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por morais aforada por SILVANA RODRIGUES ARAÚJO, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificadas. Em suma, diz a autora que contratou com a ré contrato de seguro automotivo tendo por objeto o veículo Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex - Ano:2008 Modelo: 2009 Código Tabela FIPE:43338, conforme apólice nº 0531 55 5987554, renova apólice nº:0531 34 6777785, com vigência entre 28/05/2024 e 28/05/2025. Ocorre que, por esquecimento, deixou a autora de pagar a sexta de total de seis parcelas do prêmio. Com isso, deparou-se com a rescisão unilateral do contrato. Pugna pelo reconhecimento da abusividade da medida, com restabelecimento do contrato; aguarda também reparação por danos morais. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 51/70 para defender a rescisão ante à falta de pagamento, mesmo depois de notificada a autora a pagar os valores em aberto. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Tem-se, in casu, a rescisão unilateral de contrato de seguro automotivo por iniciativa da parte seguradora em razão do inadimplemento da parte consumidora, mesmo depois de notificada da falta de pagamento. Já foi consagrado o entendimento que permite a rescisão unilateral do contrato pela seguradora em casos análogos aos dos autos após prévia notificação para pagamento. No caso vertente, observo que a ré notificou a autora por meio do e-mail cadastrado, assim a constituindo em mora. Nesse sentido as imagens de fls. 54/55. Assim, há prova suficiente de que a devedora tinha ciência da existência do atraso e da possibilidade de cancelamento da apólice, de sorte que é válida arescisãounilateraldo contrato por motivo de inadimplência O que evidentemente não se admitiria, e reputar-se-ia abusivo, seria a rescisão contratual sem notificação do consumidor. Uma vez que foi dada oportunidade a ele de pagar os valores inadimplidos e, ainda assim, persistiu na inércia, não há que se considerar ilegal a medida adotada pela seguradora. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Segurode veículo. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio vencido no mês de novembro anterior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa segurada demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice porfaltadepagamentosem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002510-44.2021.8.26.0224; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO.SEGURO. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Contrato desegurode veículo automotor. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária quando ocorreu o sinistro sob o argumento de que o segurado estaria inadimplente com os prêmios do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária e desacolher o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Recusa da seguradora amparada nafaltadepagamentodo prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula nº 616 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020828-07.2023.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Veja-se que os entendimentos acima apresentados somente consideraram abusiva a rescisão porque a seguradora deixou de notificar o consumidor da falta de pagamento. Já nos julgados que abaixo se seguem, verificou-se, tal como no presente caso, que houve notificação do consumidor ao pagamento. Persistindo o inadimplemento, entendeu-se correta a resolução do contrato. "SEGURODE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, assemelhando-se a contrato deseguro. Cancelamento unilateral dosegurocontratado pelo autor em razão de inadimplemento no pagamento da contraprestação e de não realização de vistoria obrigatória.Notificaçãoprévia efetivamente enviada pela ré. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP Apelação nº 1010358-67.2017.8.26.0048; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Milton Carvalho; j. 26/09/2018) "APELAÇÃO - CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rescisão contratual em virtude de mora do segurado - Comprovada a existência denotificaçãoprévia - Inércia e negligência do apelante, que tinha plena ciência do cancelamento da apólice - Cancelamento legítimo doseguropor parte da seguradora - Precedentes desta Corte - Danos morais não configurados - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 0071490-59.2012.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Azuma Nishi; j. 17/11/2015) "CONTRATOS -SEGURO- RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JÁ TINHA SE ENCERRADO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORADA DA SEGURADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 763 DO C.C. - AUTORA QUE FOI NOTIFICADA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DOSEGUROANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida" (TJSP Apelação nº 1017916-19.2017.8.26.0007, 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jayme Queiroz Lopes; j. 25/10/2018) Assim, reconhecida a regularidade da resolução do contrato fundada na inadimplência, com o cancelamento doseguro, não prospera o pedido de obrigação de fazer. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALINE ARAUJO MACHADO (OAB 328687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013068-30.2022.4.01.3600

ID: 319267546

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013068-30.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1013068-30.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1013068-30.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 POLO PASSIVO:FERNANDO WALLACE SERVIO RONDON SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Rafael Roxo Reinisch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 338994547

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226886-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL ROXO REINISCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RYAN CORRÊA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACOBI SEGURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO -… HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO - SC073637 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CAMILA SILVA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA SILVA PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 34 dias-multa, como incursa nos arts. 168, § 1º, III, e 155, § 4º, II, por diversas vezes, c/c os arts. 69 e 71, todos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qal foi indeferido liminarmente. Interposto agravo regimental, este foi desprovido, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PRETENSA REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA APELAÇÃO CRIMINAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 593, I). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA UNIDADE DELITIVA, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA EMPRESA OFENDIDA, SE APROPRIOU DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE EM VIRTUDE DE SEU OFÍCIO. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 16-27). Neste writ, a defesa alega que a condenação por crimes de apropriação indébita e furto qualificado, ambos decorrentes de um mesmo contexto fático e funcional, configuraria bis in idem. Assevera que a paciente, no exercício de suas funções como assistente administrativo financeiro, não detinha posse legítima dos valores subtraídos, mas sim mera detenção, o que caracteriza a conduta como furto qualificado pelo abuso de confiança, e não apropriação indébita. A sentença reconheceu que, em relação à Clínica Pneumocárdio, a paciente jamais teve posse legítima dos valores, mas equivocadamente concluiu pela tipificação de apropriação indébita em relação à Med-X, sob o fundamento de “voluntária entrega” de numerário. Além disso, a defesa aponta que a condenação simultânea pelos crimes de furto e apropriação indébita por condutas idênticas não foi anteriormente debatida e envolve matéria de direito, passível de análise pela via do habeas corpus. A decisão monocrática e o acórdão que mantiveram o indeferimento do habeas corpus anterior incorreram em equívoco ao afastarem o conhecimento do writ apenas com base em questões formais. Requer a concessão da ordem "para que seja reconhecida a unidade delitiva das condutas imputadas à paciente, determinando-se a exclusão da condenação pelo crime de apropriação indébita e a unificação dos fatos no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança." (e-STJ, fl. 15). Indeferia a liminar (e-STJ, fl. 61), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 66-70). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem assim consignou: "Registradas essas premissas, em que pese o esforço da recorrente, a tese suscitada não deve ser conhecida em sede de habeas corpus, porquanto, conforme mencionado preteritamente, a actio constitucional não se presta como meio substitutivo de recurso próprio (apelação criminal). Dessa maneira, não havendo manifesta ilegalidade que determine o conhecimento do mandamus e, então, seu provimento – circunstância que, destaca-se, permitiria até mesmo a concessão da ordem de ofício –, não há razão para admitir a causa que enseja o exame pela via própria, justamente pela cognição sumária do remédio em questão. Importa consignar, neste aspecto, que a hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no art. 330, III, do Código de Processo Civil, qual seja, quando “o autor carecer de interesse processual”, se submete ao binômio necessidade/adequação, de maneira que, ainda que a parte tenha proveito - e interesse propriamente dito - no provimento jurisdicional, precisa se valer do meio adequado para tanto. [...] Outrossim, na situação sob análise, entende o agravante que há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, dada a ocorrência de bis in idem entre os dois delitos perpetrados, "[...] com a exclusão da condenação pelo crime de apropriação indébita e a unificação das condutas no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança" (sic, fls. 9 da inicial), com a consequente revisão da pena e adequação do regime prisional. Razão, todavia, não lhe assiste. Isso porque, como já explanado no pronunciamento monocrático e conforme apontado na decisão de primeiro grau, "[...] diferentemente das demais condutas atribuídas à ré, nessa hipótese, houve voluntária entrega a esta dos valores relativos a exames de imagens realizados pela empresa Med-X", de modo que, "[...] estando os valores, por ocasião da inversão da posse, no legítimo e desvigiado poder de disponibilidade física da acusada, afigura-se inconteste a prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168)" (sic, evento 157 da ação penal n. 0003308-86.2015.8.24.0030). Ademais, a análise pormenorizada da questão não é viável na esfera estreita do writ. É certo que além de a incursão em matéria fático-probatória desvirtuar o papel constitucional do habeas corpus, serviria igualmente para usurpar a competência de recurso legalmente previsto. [...] Dessarte, em reflexão sobre a controvérsia, há de ser mantida a decisão monocrática, em razão de não restar caracterizado constrangimento ilegal algum que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, ação constitucional, ademais, que sequer pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação próprios." (e-STJ, fls. 16-27) Inicialmente, cumpre considerar que a defesa impetrou o writ originário contra a sentença condenatória e, não obstante argumente o habeas corpus não foi conhecido apenas com base em questões formais, verifica-se, dos trechos acima, que o Tribunal de origem afastou a existência de constrangimento ilegal que excepcionalmente acarretaria na concessão da ordem, de ofício. Por outro lado, consoante consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 5/2/2025, após julgamento do Recurso Especial por esta Corte, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão. 5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada. 6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 851.309/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). 3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes