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Processo nº 1016069-39.2025.8.11.0000

ID: 293101370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1016069-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1016069-39… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1016069-39.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – ART. 1º, INCISO I, §1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO IMPROCEDENTE. – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processar e julgar a ação em que se discute a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado é da Vara Especializada em Direito Bancário, nos termos do art. 1º, I e §1º, do Provimento n. 004/2008/CM. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro em Conta Venda Casada c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais n. 1035419-84.2025.8.11.0041, ajuizada por Janice Batista Macedo Brito contra o Paraná Banco S.A. e Usebens Seguro S.A. Afirma o Juízo Suscitado que “inexiste qualquer discussão de natureza bancária financeira acerca do contrato, das operações de créditos ou de encargos, de modo que se trata de natureza eminentemente civil”, a ensejar a competência da vara especializada. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a demanda exige análise do contrato firmado entre as partes, tanto do seguro prestamista quanto do empréstimo consignado, sento tais contratos fiscalizados pelo Banco Central do Brasil, os quais são de competência do juízo especializado”. Na decisão de Id. 214530190 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência (Id. 287551368). Informações prestadas (Id. 291172363). A Procuradoria-Geral de Justiça indicou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial (Id. 291252369). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. É cediço, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM, que a Vara Especializada de Direito Bancário tem competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. Deveras, a competência atribuída às varas especializadas envolve matérias que tratam de questões financeiras, tais como “as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida” (destaquei). Da leitura da petição inicial, verifica-se que o exame do pedido de nulidade da contratação do seguro prestamista envolve a análise do contrato e suas cláusulas, matéria afeta à competência exclusiva das Varas Especializadas em Direito Bancário. Portanto, a competência é da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário para processar e julgar o processo em tela. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA – DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – pedido indenizatório por danos morais acessório ao pedido principal - CONFLITO PROCEDENTE. Se a demanda de origem exige análise do contrato firmado entre as partes, tanto do seguro prestamista, quanto da adesão ao consórcio, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo especializado de direito bancário, conforme o §1º do art. 1º, do Provimento n. 004/2008/CM. Importante frisar que o pedido de natureza indenizatória é tão somente cumulado ao pedido principal, assumindo caráter acessório, o que por si só, não retira a competência da vara especializada. (N.U 1009209-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do Provimento 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Estado, somente são excluídas das Varas Especializadas as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil, casos que não se amoldam à espécie, haja vista que a Ação originária versa sobre seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento bancário, o qual é subordinado à fiscalização do Banco Central.” (N.U 1006261-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, determinando a competência do Juízo da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro em Conta Venda Casada c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais n. 1035419-84.2025.8.11.0041. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1016069-39.2025.8.11.0000

ID: 293101377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1016069-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1016069-39… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1016069-39.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – ART. 1º, INCISO I, §1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO IMPROCEDENTE. – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processar e julgar a ação em que se discute a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado é da Vara Especializada em Direito Bancário, nos termos do art. 1º, I e §1º, do Provimento n. 004/2008/CM. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro em Conta Venda Casada c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais n. 1035419-84.2025.8.11.0041, ajuizada por Janice Batista Macedo Brito contra o Paraná Banco S.A. e Usebens Seguro S.A. Afirma o Juízo Suscitado que “inexiste qualquer discussão de natureza bancária financeira acerca do contrato, das operações de créditos ou de encargos, de modo que se trata de natureza eminentemente civil”, a ensejar a competência da vara especializada. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a demanda exige análise do contrato firmado entre as partes, tanto do seguro prestamista quanto do empréstimo consignado, sento tais contratos fiscalizados pelo Banco Central do Brasil, os quais são de competência do juízo especializado”. Na decisão de Id. 214530190 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência (Id. 287551368). Informações prestadas (Id. 291172363). A Procuradoria-Geral de Justiça indicou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial (Id. 291252369). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. É cediço, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM, que a Vara Especializada de Direito Bancário tem competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. Deveras, a competência atribuída às varas especializadas envolve matérias que tratam de questões financeiras, tais como “as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida” (destaquei). Da leitura da petição inicial, verifica-se que o exame do pedido de nulidade da contratação do seguro prestamista envolve a análise do contrato e suas cláusulas, matéria afeta à competência exclusiva das Varas Especializadas em Direito Bancário. Portanto, a competência é da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário para processar e julgar o processo em tela. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SEGURO PRESTAMISTA – DISCUSSÃO ACERCA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – pedido indenizatório por danos morais acessório ao pedido principal - CONFLITO PROCEDENTE. Se a demanda de origem exige análise do contrato firmado entre as partes, tanto do seguro prestamista, quanto da adesão ao consórcio, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo especializado de direito bancário, conforme o §1º do art. 1º, do Provimento n. 004/2008/CM. Importante frisar que o pedido de natureza indenizatória é tão somente cumulado ao pedido principal, assumindo caráter acessório, o que por si só, não retira a competência da vara especializada. (N.U 1009209-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, § § 1º E 2º DO PROVIMENTO 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do Provimento 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Estado, somente são excluídas das Varas Especializadas as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil, casos que não se amoldam à espécie, haja vista que a Ação originária versa sobre seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento bancário, o qual é subordinado à fiscalização do Banco Central.” (N.U 1006261-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, determinando a competência do Juízo da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro em Conta Venda Casada c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais n. 1035419-84.2025.8.11.0041. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1013547-05.2024.8.26.0405

ID: 325967751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013547-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de recon… Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido R. DE L. F. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua mãe, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA (OAB 411029/SP)

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Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

ID: 294884905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS PIROZZI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - … Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à penhora de salário, passo a deliberar. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS CPF/MF nº 358.536.688-03, aufere na empresa IBO OESTE ODONTOLOGIA LTDA, Cnpj 05.988.976/0001-40, até o adimplemento integral do débito que em maio/25, perfazia o montante de R$ 19.093,37. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Intime-se. - ADV: ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Mônica Da Silva Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295310353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA SANTOS TALITA FURLAN LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mônica da Silva Santos - - Talita Furlan Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o … Processo 1016069-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mônica da Silva Santos - - Talita Furlan Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MÔNICA DA SILVA SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TALITA FURLAN LOPES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 702,50 (setecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (19/02/2025 fls. 41/44 e fl. 46) e com a incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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Processo nº 1016069-09.2025.4.01.3700

ID: 300531005

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-09.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LIMA DOS SANTOS LUCENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA VITORIA DE MORAIS BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016069-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016069-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA LIMA DOS SANTOS LUCENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; (X) cópia do processo administrativo na íntegra, incluindo o despacho de indeferimento; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (X) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279171992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279667118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Robson Radael Soares De Melos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016069-33.2025.8.11.0002 CREDOR: ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016069-33.2025.8.11.0002 CREDOR: ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Inépcia da Inicial Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma a parte Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Rio de Cuiabá/MT às 05h35m do dia 23/01/2025, com uma conexão em Goiânia/GO às 08h40m, com previsão de chegada ao seu destino final, o aeroporto de Recife/PE às 14h40m (Id 192110622). Contudo, relata que em razão do "alteração/atraso do voo" entre Cuiabá/MT e Goiânia/GO, foi realocado em voo distinto que partiria na data às 10h35m (Id 192110630), chegando em seu destino final às 20h55m, com atraso de 10h15m (dez horas e quinze minutos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o voo foi cancelado em razão de questões operacionais (Id 196183300 – Pag. 12), razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível (Id 196183300 – Pag. 13). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado à Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação do Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante alocando-o em voo no mesmo dia, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou a seu destino final com atraso de mais de 10h15m (dez horas e quinze minutos) depois do inicialmente programado (Ids 192110622 e 192110630), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, a Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, a Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 320849680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do Juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). É o relatório. A gratuidade de justiça, aos que comprovarem insuficiência de recursos - seja pessoa física ou pessoa jurídica -, será prestada pelo Estado, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na esteira da orientação jurisprudencial, tenho que a presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Na hipótese de pessoa jurídica, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na edição da Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigno, por oportuno, que mesmo as pessoas jurídicas em processos de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, não são passíveis, por si sós, da concessão automática da gratuidade, não sendo fatores dos quais decorra o direito à isenção pretendida, a implicar na conclusão de que as custas recursais teriam o condão de inviabilizar a atividade empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 104.856-2/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30/04/2018). Igualmente, a orientação desta Egrégia Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso em questão, a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, vez que deixou de acostar documentos hábeis à demonstração da necessidade da gratuidade processual, o que inviabiliza o deferimento do seu pedido. (...) 8. Apelação improvida”. (AC nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. 10/11/2022). E desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A jurisprudência vem posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balancete apresentado prova que a agravante movimentou valores altíssimos, que não condiz com o estado de miserabilidade. O fluxo de caixa e o balancete são documentos, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o direito ao benefício da gratuidade de justiça. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pressuposto do deferimento da recuperação judicial é o de que se trata de empresa viável, pelo que lhe é concedido o beneplácito de prosseguir à frente de seu negócio, sem perda de responder por todos os encargos que lhe venham à frente. A empresa deveria ter apresentado na ação originária o imposto de renda, para que se aferisse a real situação dela financeiramente, pois a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A agravante não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AI nº 5022463-54.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 4ª Turma, p. 04/04/2023). Na situação em apreço, a CTPS digital coligida aos autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52) Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em suma, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao presente recurso, no importe de apenas R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” - deixa evidente que a concessão de gratuidade de justiça atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado"1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Gratuidade de justiça é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. É amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação dos agravantes. Robustecendo essa argumentação, se encontram as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, editora Revista dos Tribunais: “7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (...) § 3º.: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 §2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. comente. 5, acima” (Comentários ao art. 99, pag. 477). Ressalto que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários-mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais relativas ao presente agravo, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência deste Tribunal, de 06 de julho de 2017, e art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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