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Processo nº 4000184-60.2025.8.26.0405

ID: 291496483

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CREUSA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CREUSA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da data desta sentença, e juror de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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Processo nº 1012002-60.2025.8.26.0405

ID: 312732624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012002-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012002-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ademar Ribeiro de Souza - A emenda não cuidou de esclarecer a genérica inicial. Ve… Processo 1012002-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ademar Ribeiro de Souza - A emenda não cuidou de esclarecer a genérica inicial. Veja-se: "Diante disso, faz-se necessário a fundamentação legal, e pairando dúvida sobre as infrações, estas devem ser analisadas da forma mais favorável ao autor. " (fls. 01). Intimada a emendar a inicial, a parte autora assim esclareceu seu genérico pedido: "O item já foi atendido conforme fls. 2 e 3, onde o autor questiona acerca da infração e da a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento e da não notificação das infrações. " Contudo, é fato, que a causa de pedir remota continuou não esclarecida, pois não cuidou de indicar quais a dúvidas que pairam sob a regularidade do procedimento. Curiosamente, a causa de pedir exposta é IDÊNTICAà do Processo Digital nº: 1003151-11.2025.8.26.0606, que tem como Requerente: José Gomes Júnior, patrocinada pela mesma advogada, com fortes indícios de litigância predatória. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1016658-60.2025.8.26.0405

ID: 329501580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016658-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1016658-60.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da pr… Processo 1016658-60.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 4001639-60.2025.8.26.0405

ID: 311182294

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001639-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001639-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI (OAB SP335160) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001639-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI (OAB SP335160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a autora que em 20.06.2025, adquiriu junto a 1ª Requerida 2 (duas) CAIXAS WALDMAN 1800DSP (15/TOURCAB/1800W/BI-AMPLIFICADA), pelo valor de R$ 5.212,60, sendo o pagamento efetivado por meio de cartão de crédito junto a 2ª requerida, conforme documentos anexos. Porém, apenas uma hora após a compra houve o cancelamento por meio da primeira requerida por motivos ignorados pela autora, mas sem o respectivo estorno. Não houve cancelamento da compra junto a 2ª requerida, e sequer houve uma resposta sobre a devolução dos valores. Efetuou reclamações junto às duas requeridas, e até hoje aguarda um retorno. Isto posto, deverá a segunda requerida cancelar as cobranças e respectivos parcelamentos, no valor total do bem que corresponde a R$ 5.212,60. Pede tutela de urgência a fim de determinar o cancelamento das cobranças e respectivos parcelamentos, no valor total do bem que corresponde a R$ 5.212,60, até decisão final. Conforme se depreende dos autos, a requerente ajuizou ação declaratória, discorrendo acerca do cancelamento da compra realizada, pelo estabelecimento parcial da primeira ré, sem justificativa, mas não providenciou o estorno/cancelamento da compra, processado na fatura do cartão administrado pela segunda requerida, mesmo tendo a autora provocado as duas rés para uma solução. A transação questionada, realizada de forma parcelada, consta da documentação juntada. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbra-se a verossimilhança fática das alegações da parte autora, além da plausibilidade jurídica das teses invocadas na petição inicial. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a segunda requerida (Banco Itaucard) suspenda a cobrança do valor referente a compra objeto de cancelamento - valor de R$ 5.212,60, parcelada em dez vezes, sob pena de multa, por evento (desconto), a ser arbitrada em caso de descumprimento comprovado, a partir da efetiva intimação da presente decisão, cujo prazo de regularização será de cinco dias. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Escritório De Advocacia Sergio Bermudes x Daiane Gonçalves Callegari

ID: 323612105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009798-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES

Polo Passivo:

DAIANE GONçALVES CALLEGARI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS

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CAMILLA SIQUEIRA XAVIER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0009798-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1028590-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - Daiane Gonçalves Callegari… Processo 0009798-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1028590-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - Daiane Gonçalves Callegari - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 1.571,31), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS (OAB 459239/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA SIQUEIRA XAVIER (OAB 222529/RJ)

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Processo nº 4000281-60.2025.8.26.0405

ID: 308101550

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000281-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR CARTAPATTI CLARK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000281-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NAIARA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR CARTAPATTI CLARK (OAB SP514997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000281-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NAIARA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR CARTAPATTI CLARK (OAB SP514997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito fundada na prescrição da dívida, com pedido de exclusão do nome da parte autora da plataforma Serasa Limpa Nome e similares da mesma natureza. Sem prejuízo do posterior juízo de admissão da inicial e da análise de eventual pedido de gratuidade de justiça, passo à análise do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em análise superficial, verifica-se que o nome da parte autora consta na plataforma Serasa Limpa Nome ou de mesma natureza, que é de acesso restrito e busca possibilitar negociação de dívidas, o que não se confunde com a negativação. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: Agravo de instrumento – ação declaratória de inexigibilidade de débito – pleito de tutela provisória de urgência para exclusão do nome da parte autora do cadastro Serasa Limpa Nome – indeferimento – ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - informações existentes na plataforma que são de acesso restrito e têm por fito apenas possibilitar eventuais negociações de dívidas, não representando restrição creditícia – decisão mantida – recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160078-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 2. Trata-se de demanda em que se questiona abusividade na manutenção do nome da parte autora na plataforma “Serasa Limpa Nome” e outras similares, por dívida prescrita, cumulada com pedido de compensação por dano moral pela cobrança da dívida, ou seja, da mesma questão de direito suscitada no Tema 51 (IRDR), conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do E. TJSP. O IRDR em questão foi afetado pelos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, o que ocasionou a admissão do Tema 1264, perante o STJ, com o intento de "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisão publicada em 20/06/2024, na qual foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o referido tema. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ). Anote-se o código de Suspensão na movimentação processual - 12099 Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017919-60.2025.8.26.0405

ID: 313167865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017919-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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Processo 1017919-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.S.G. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Parte autora beneficiária da just… Processo 1017919-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.S.G. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 4- Oficie-se ao INSS para que informe se W. P. da S. G., qualificado acima, está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 5- Ainda que não se desconheça a recente alteração no Código de Processo Civil introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, a fim de viabilizar a citação por meio eletrônico, o fato é que essa alteração legislativa ainda carece de devida regulamentação para permitir sua aplicação, o que até o presente momento ainda não se verificou, daí porque inviável sua aplicação no momento. Decerto que a perspectiva de citação via WhatsApp, que constitui uma ferramenta tecnológica bastante difundida na atualidade, facilitará sobremaneira a tramitação processual. Entretanto, não é menos certo que a celeridade processual não pode eclipsar a segurança jurídica e do direito de defesa do demandado, esbarrando assim em um dos casos de exceção previstos no art. 247 do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, no caso dos autos, sequer foram esgotadas as demais formas de citação previstas em lei. Assim, diante da falta de regulamentação legal da Lei nº 14.195/2021, bem como diante da segurança jurídica que tal ato requer, INDEFIRO o pedido de citação do réu por meio eletrônico (aplicativo de mensagens Whatsapp), mesmo porque se trata de hipótese excepcionada pelo art. 247, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 - CITE-SE o requerido para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. 7- Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao réu. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O(A) PATRONO(A) DA AUTORA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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Processo nº 1011808-60.2025.8.26.0405

ID: 279736662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011808-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1011808-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. de O. - Vistos. Fls. 183/185: Trata-se de embargos de declaração opostos… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1011808-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. de O. - Vistos. Fls. 183/185: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 180 alegando contradição acerca da determinação para correção do valor da causa. A leitura dos embargos revela que, na verdade, o que a parte pretende é prolação de nova decisão sobre matéria já decidida. A contradição que permite o manejo dos embargos é aquela aferível nos próprios termos da decisão e não em relação ao exame dos autos. Facultou-se ao autor a correção do valor da causa, "se o caso", e sendo de seu entendimento que o valor é condizente com sua pretensão, por sua conta e risco permanece inalterado o valor atribuído. Diante do exposto, deixo de receber os embargos, pois manejados fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Passo a analisar a tutela de urgência. Pretende o autor, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, obter das instituições requeridas a exibição de informações na tentativa de identificar pessoas que seriam responsáveis pela prática de golpe de que alega ter sido vítima. Tratando-se de informações envolvidas por sigilo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar que as empresas requeridas forneçam, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento de multa no caso de descumprimento, prazo que considero adequado para o nível e quantidade de informações solicitadas, os seguintes dados: - BANCO INTER S.A., relativamente à conta n. 0375750797, agência: 0001 (Banco Inter S.A.), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 21/01/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). - BANCO BRADESCO S.A., relativamente à conta n. 3924424, agência: 7526 (Banco Bradesco S.A.), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 21/01/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). - BANCO BRADESCO S.A., relativamente à conta (Banco Bradesco S.A.), vinculada à Chave PIX +5554992204924, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 21/01/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). A ação terá tramitação em segredo de justiça até o fornecimento das informações pretendidas. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora e do contrato objeto da lide, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverá o(a) autor(a) providenciar a impressão da presente decisão para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de dar-se integral cumprimento à liminar deferida, comprovando-se o protocolo no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1018889-10.2016.8.26.0071

ID: 293737721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-10.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDER YACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1018889-10.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bruno Alexander Yachel - Vistos. Bruno Alexander Yachel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido às fls. 23/24. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela de fls. 23/24 observando-se os efeitos da modulação e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Bruno Alexander Yachel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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Processo nº 4001348-60.2025.8.26.0405

ID: 305656820

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4001348-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO GOMES SANCHES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO GOMES SANCHES CARVALHO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001348-60.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : PABLO GOMES SANCHES CARVALHO ADVOGADO(A) : PABLO GOMES SANCHES CARVALHO (OAB SP455117) DESPACHO/DECISÃO Vis… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001348-60.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : PABLO GOMES SANCHES CARVALHO ADVOGADO(A) : PABLO GOMES SANCHES CARVALHO (OAB SP455117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o último peticionado como emenda. Anote-se. Determino que a serventia retifique a classe processual. Consigno não observar apontamento realizado até o presente momento. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois pese a ausência de comprovante, há indícios de pagamento diante da análise conjunta dos documentos e prints de tela juntados nos Autos. Logo, imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre eventual abusividade na cobrança, decorrente de vício na prestação dos serviços por falha na comunicação. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos valores sob judice referentes à Nota De Débito 2730998 MAT no valor de R$ R$ 374,80, bem como a publicidade de eventual apontamento/protesto (deverá o autor fazer prova de eventual inclusão) referente a tal valor em desfavor de PABLO GOMES SANCHES CARVALHO , CPF 47332855828. Sem prejuízo, determino que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida sob judice . Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), e/ou EXCLUIR (caso tenha incluído) quaisquer apontamentos/protestos no prazo acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 5.000,00. Quanto ao apontamento/protesto ou ao incío do prazo para cumprimento da liminar, deverá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, caso efetuada pelo Domicílio Judicial Eletrônico –

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