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Cassia Fidelis Maldonado e outros x Cassia Fidelis Maldonado e outros

ID: 309973132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025924-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Polo Passivo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Intimação

Advogados:

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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TEREZINHA BRITO SEPULVEDA

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Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habi… Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habitacional Casa para Todos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa da requerida; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da citação até a data da efetiva devolução no valor mensal de R$ 1.200,00; d) caberá à autora a restituição de 90% de tudo o que a ré pagou para a consecução do contrato. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Fica desde já autorizada a compensação proporcional dos valores a serem apurados como devidos decorrentes das condenações acima previstas nos item "c" e "d", além dos valores atinentes às despesas de condomínio, consumos de água e energia, imposto predial incidentes sobre o imóvel até a devida desocupação, se houver inadimplemento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, desde que depositado em juízo o valor devido à parte ré a título de devolução do quanto pago, descontado os valores acima referenciados. Maiormente sucumbente, e por ter dado causa à distribuição da presente ação, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à requerida. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Sucumbente, no que diz com a reconvenção apresentada, condeno a reconvinte/requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte reconvinte. Sem condenação por litigância de má-fé, por ora. P.I.C.. - ADV: UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP)

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João Paulo De Barros Taibo Cadorniga e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279719734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo … ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga, Michelle Verdi de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Verdi de Oliveira e João Paulo de Barros Taibo Cadorniga ajuizaram ação de declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária contra BANCO BRADESCO S.A.. Contam que diante dos documentos trazidos com a inicial, inexiste mora no contrato de crédito imobiliário com alienação fiduciária, pois, inclusive, está se discutindo as cláusulas contratuais nos autos de processo 1002481-04.2019.8.26.0405 que tramita perante esta vara de modo que se busca a declaração acerca da inexistência de débito/mora no contrato de credito imobiliário (contrato de compra e venda com alienação fiduciária). Intimados a justificar o pedido de produção das provas, pleitearam realização de audiência, consistente na oitiva do representante legal do Réu e de testemunhas, inclusive técnicas, para esclarecer a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..); Requereram ainda a vinda de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, inclusive aqueles produzidos pelo próprio Réu, dentre outros, para total e integral comprovação da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas; Por fim, pretendem a realização de prova técnica especializada, para análise técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..), bem como da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, pois alegam que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas. Há em trâmite perante esta vara, autos nº 1002481- 04.2019.8.26.0405, julgada parcialmente procedente e por v. Acórdão, foi reformada para julgar improcedente o pedido dos autores, e no momento, encontra-se em grau recursal em instâncias superiores. Observo que a parte autora teve plena ciência da taxa mensal e anual de juros cobradas, quantidade e valor das parcelas, forma de pagamento das mesmas, dentre outras informações pertinentes. Portanto, ao ter plena ciência e pleno conhecimento de todas as condições contratuais, deveriam ter ingressado com ação de prestação de contas a fim de ser esclarecida a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..) e para que seja analisa a técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..). Assim, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de tais provas, pois impertinentes à pretensão dos autores. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Processo nº 1020201-55.2021.8.11.0041

ID: 283263676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020201-55.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT JUÍZA COOPERADORA Processo n.º 1020201-55.2021.8.11.0041 Requerent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT JUÍZA COOPERADORA Processo n.º 1020201-55.2021.8.11.0041 Requerente: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. Requerido: Estado de Mato Grosso. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega que a sentença apresenta vício de omissão, uma vez que não teria se manifestado expressamente sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do art. 485 do RICMS, além de não ter se pronunciado sobre o pedido de restituição feito na petição inicial. Ademais, salienta que a lei é cristalina ao dispor acerca do direito da embargante à restituição. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, nos seguintes termos (Id. 163168753): “(...) Assim, a Embargante vem respeitosamente REQUERER a integração da sentença com o pronunciamento do Juízo a respeito do pedido de restituição bem como pela aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade aos atos de igual natureza e fundados nas disposições consideradas viciadas”. É o relatório. Decido. A insurgência apresentada pela embargante não procede, porquanto a sentença não padece dos vícios elencados nos incisos I, II ou III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo da embargante não se dá por omissão, contradição ou obscuridade. A decisão está fundamentada de forma adequada e de acordo com as provas constantes dos autos. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios para o resultado pretendido. Ademais, o pedido relativo à restituição feito na petição inicial foi o seguinte: “c) com a declaração de que a empresa SMALL não possui responsabilidade tributária, sobre o recolhimento do ICMS-ST, devido pelas usinas produtoras, requer que este juízo expressamente se manifeste, sobre a possibilidade da Requerente, por meio de procedimento próprio, dar início a restituição dos valores recolhidos de forma ilegal”. E a sentença consignou: “Por derradeiro, no que tange à restituição e/ou compensação dos créditos tributários declarados nulos nesta demanda, a parte autora deve buscar o seu direito pelas vias adequadas, ante a ausência, na petição inicial, de pleito nesse sentido”. Ou seja, a lide foi julgada dentro dos limites do pedido inicial. Outrossim, no tocante à declaração de inconstitucionalidade pretendida, o decisum embargado foi claro: “Logo, diante da flagrante inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do art. 485 do RICMS, conclui-se que a empresa requerente não é responsável pelo recolhimento do crédito tributário de ICMS-ST objeto das NAI´s n.º 401010000242016148, 401010000362016188, 201531000282016122, 201531000442016143, 141394000272017106 e 401010000672017187, sendo nulos os respectivos autos de infração com relação a ela. Todavia, no que tange ao pleito de declaração de nulidade “de todos os autos administrativos, e procedimentos de cobrança, relativos a esse tipo de crédito”, deve ser julgado improcedente, pois a pretensão de que se determine ao Fisco, de forma genérica, que anule “esse tipo de crédito” assemelha-se a um verdadeiro salvo-conduto, passível de representar obstáculo ao exercício do poder/dever de fiscalização da Fazenda Pública, medida que se mostra inadmissível”. O que se percebe é que a parte busca a rediscussão da matéria por via dos aclaratórios, o que não pode ser admitido. Por essas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença em sua integralidade. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita nos artigo 80, inciso VII e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porém, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da penalidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Processo nº 1020201-71.2025.8.26.0405

ID: 332798686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020201-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MANOEL GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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Processo 1020201-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Manoel Generoso - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 22/26 como emenda à inicial e defir… Processo 1020201-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Manoel Generoso - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 22/26 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Consta dos autos que a parte autora, durante seu turno laboral, foi surpreendida por jovens com brincadeiras mal intencionadas, que davam a entender que a parte autora era homossexual. Alega que os jovens gravaram e postaram o conteúdo na rede social ofendendo a imagem e a honra da parte demandante. Em razão disso pugna: a) pela remoção imediata do vídeo das redes sociais; b) pela expedição de oficio ao Instagram e a Tik Tok no Brasil, para que forneçam a identificação dos responsáveis pelo perfil de redes sociais TRUPE DO BILAS NO INSTAGRAM, fornecendo todos os endereços dos requeridos. É a breve síntese do necessário. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a gravidade e urgência da situação impõe-se o imediato deferimento da medida. Verifica-se que numa primeira análise, imagens da parte autora foram divulgadas nas redes sociais por terceiros, sem a autorização da parte demandante, em clara violação do princípio da intimidade. Ademais, extrai-se da inicial a necessidade de pronta identificação dos autores dos possíveis atos ilícitos cometidos, para se possibilitar o cruzamento com dados portados por provedores de acesso, sob pena de se transpor a garantia de sigilo de informações e privacidade do usuário que propaga e dissemina o conteúdo alegadamente lesivo como direito superior àquele que veda a manifestação em anonimato e preserva a intangibilidade e inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Neste sentido inclusive é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE. INCONFRMISMO DO AUTOR. PEDIDO AUTORAL PARA AMPLIAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Na esteira de precedentes desta E. Corte e sob inspiração das disposições inovadoras do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), é o caso de se determinar a ampliação da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ordenar que as requeridas informem, ao juízo, os dados cadastrais e registros de navegação dos usuários indicados na forma como solicitados na minuta recursal. Necessidade de pronta identificação dos autores dos possíveis atos ilícitos cometidos presentes dos registros internos das corrés, para cruzamento com dados portados por provedores de acesso, sob pena de se transpor a garantia de sigilo de informações e privacidade do usuário como direito superior àquele que veda a manifestação em anonimato e preserva a intangibilidade e inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Decisão reformada. 2. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028312-30.2015.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Assim, visando resguardar o direito à intimidade da parte autora DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de: Determinar que seja oficiado o Instagram e o Tik Tok Brasil, para que seja retirado do ar o vídeo mencionado na inicial e reconhecido pelo link indicado às folhas 26, no prazo de 24 horas e para que forneçam a identificação dos responsáveis pelo perfil de redes sociais TRUPE DO BILAS NO INSTAGRAM, fornecendo ainda os endereços. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno do oficio, tornem os autos conclusos para que seja determinada a citação. Intime-se. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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1. Moises Da Rocha Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133698

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0265025-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MOISES DA ROCHA OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA

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HC 1020201/SP (2025/0265025-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MOISES DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO : MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA - SP350506 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1020201/SP (2025/0265025-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MOISES DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO : MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA - SP350506 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RUI ROGER DE MELO CORRÉU : ROGERIO ANTONIO DE LIMA CORRÉU : ARLINDO CAIRES CRUZ CORRÉU : SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUI ROGER DE MELO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, por três vezes, e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, a uma pena total de 17 (dezessete) anos, 10 (dez meses) e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e 47 (quarenta e sete) dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação do paciente para redimensionar a sua pena para 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Irresignada, a Defesa propôs revisão criminal, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a condenação relacionada ao crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 teve como fundamento exclusivo boletins de ocorrências. Afirma que a formação da culpa baseada unicamente em boletins de ocorrência configura coação ilegal. Argumenta ser necessária a alteração da fração utilizada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, modificando-a de 1/2 para 3/8, visto que existem apenas duas majorantes em desfavor do paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente quanto ao crime de organização criminosa e a aplicação da fração de 3/8 para a exasperação da pena referente à presença de 2 (duas) majorantes no crime de roubo. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335083374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciai… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Daniel Martins Da Silva Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 316626438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037661-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1037661-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Martins da Silva Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet In… Processo 1037661-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Martins da Silva Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB 387719/SP)

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Processo nº 0013729-08.2024.8.26.0405

ID: 297215693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013729-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 0013729-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Isto posto, JULGO PARCIALMEN… Processo 0013729-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 1.500,00 pago a maior, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a contar do desembolso ocorrido em 23/08/2024 ( conforme comprovante de pagamento de fls. 14), acrescido de juros moratórios da citação. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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