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"1020201-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1020201-08.2024.8.26.0405"

Iraildes Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 293916714

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008805-45.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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FABIO DOS SANTOS COSTA

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ALEXANDER SHORT ANDRADE

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JULIANO COSTA CARDOSO

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CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8008805-45.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de Petição Inicial (ID 428077612), a parte Autora alega que teriam ocorrido saques e transferências não reconhecidas em sua conta bancária, no montante total de R$ 5.040,00, os quais não teriam sido autorizados ou realizados por ela. Sustenta, ainda, que somente tomou ciência das transações em setembro de 2021, quando então elaborou boletim de ocorrência (ID 428077625). Pleiteia a restituição simples dos valores, além de indenização por danos morais. Em decisão de ID 433312757 foi deferida a concessão da gratuidade da justiça. Termo de Audiência de conciliação em ID 478412973. A instituição financeira apresentou contestação (ID 478276929), suscitando preliminares de prescrição, decadência, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade das operações bancárias realizadas, asseverando que os saques e transferências ocorreram por meio do cartão bancário da autora, mediante uso de senha pessoal e intransferível, não havendo qualquer evidência de falha na prestação do serviço ou ocorrência de fraude imputável ao banco. A parte Autora apresentou réplica em ID 483801074. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Das Preliminares I.I - Da prescrição A parte ré alega que a autora estaria impedida de exercer o direito de ação em virtude da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que as transações questionadas datam de 2019 e a presente ação foi ajuizada em 2024. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo, prescreve em cinco anos. A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e da autoria, na forma do art. 27 do CDC, dispensada reclamação prévia do consumidor. No presente caso, conforme documento de ID 428077625 (boletim de ocorrência), a autora alega que somente teve ciência das transações em setembro de 2021, o que desloca o termo inicial da prescrição para essa data. Como a ação foi proposta em janeiro de 2024, não há que se falar em decadência ou prescrição. Logo, a alegação de prescrição é improcedente. I.II - Da Decadência A tese de decadência, invocada com base no art. 178, II, do Código Civil, também deve ser afastada. O dispositivo em questão aplica-se às hipóteses de vícios de consentimento em negócios jurídicos válidos, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Entretanto, a autora nega a própria existência da contratação, não se tratando de vício de consentimento, mas de inexistência negocial. Portanto, não se aplica o regime decadencial, mas o de prescrição consumerista, o qual já foi considerado acima. I.III - Da Ausência de interesse processual O réu sustenta que não houve prévia reclamação administrativa, o que configuraria ausência de interesse processual. Tal tese, porém, conflita com a própria contestação apresentada (ID 478276929), em que o réu resiste expressamente ao direito da parte autora, discutindo o mérito da lide, o que por si só configura a pretensão resistida, requisito indispensável à existência de lide (art. 17 do CPC). Logo, NÃO merece acolhimento a preliminar. I.IV - Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia sustenta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados. Entretanto, a parte autora anexou aos autos documentos suficientes, como o extrato bancário (ID 428077627) demonstrando os lançamentos questionados, bem como o boletim de ocorrência (ID 428077625) e outros documentos pessoais. Ainda que as provas possam ser consideradas frágeis para eventual julgamento de mérito, não se confunde fragilidade probatória com inépcia, nos termos do art. 330 do CPC. Portanto, a inicial está apta a produzir efeitos jurídicos. II - Do Mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, diante da ocorrência da hipótese prevista no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois é desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre a parte autora e a empresa ré é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII, do CDC). Nas relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, como estabelecido no art. 14 do CDC. Tais artigos supracitados e as demais normas previstas no Código Consumerista visam proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, buscando evitar claramente os abusos dos comerciantes, fabricantes ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Portanto, a Lei nº 8.078/90, no tocante à responsabilidade civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados em razão das atividades que realiza, independentemente de culpa. Compete destacar, em análise ao caso concreto, dentro dos contornos do art. 373, incisos I e II, do CPC, que incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes. Por ser basilar, deve ser sobreposta a todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou da relação havida entre elas. No mérito, a parte autora afirma que não realizou os saques em sua conta bancária, totalizando o importe de R$5.040,00, sustentando a ilicitude da adesão. A parte ré, por sua vez, afirma que as transferências foram executadas por intermédio de senha pessoal e instrumento do cartão de crédito da parte Autora. Sendo de sua responsabilidade o selo e cuidado com o instrumento e senha. Ocorre que, conforme análise dos autos, não há qualquer elemento probatório que evidencie irregularidade nas operações questionadas. A parte autora não demonstrou que tais transações destoam de seus hábitos financeiros, tampouco comprovou extratos comparativos, declarações de terceiros, perícia técnica, ou qualquer outro indicativo de anormalidade que pudesse comprometer a validade das movimentações bancárias. Tem-se entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DO GOLPE "BOA NOITE, CINDERELA". FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. GASTOS QUE SUPERAM EM MUITO, NO ESPAÇO DE TEMPO QUE FEITOS, O PERFIL MÉDIO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE, CONFIANÇA E COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA, É CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 51 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NOTIFICOU O BANCO ACERCA DO FURTO DOS CARTÕES LOGO QUE RECUPERADO DOS EFEITOS DO GOLPE. GASTOS EFETUADOS EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO QUE SÃO MUITO SUPERIORES À MÉDIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 94 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 479 DO STJ E 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03243365520218190001 202300106758, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 22/03/2023). Ressaltamos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS - Dano material - Alegação de culpa exclusiva da vítima que não ilide a responsabilidade objetiva do banco réu - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores - Transações que fogem ao perfil da correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu (TJ-SP - Apelação Cível: 1020201-43.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). Grifei. Ademais, no boletim de ocorrência (ID 428077625), a autora limita-se a informar que não reconhece determinadas transferências, sem mencionar qualquer perda, furto ou extravio do cartão bancário, nem tampouco alteração de senha pessoal ou suspeita de clonagem. Isso é relevante, pois as transações ocorreram com uso do cartão da própria autora e mediante autenticação por senha, segundo informado pela instituição financeira em contestação. oAssim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a própria narrativa da autora não aponta qualquer fato que vincule o banco à suposta ocorrência do dano, tampouco sugere falha no serviço de segurança digital, seja por meio de vulnerabilidade no sistema, seja por negligência institucional. Corrobora esse entendimento o art. 14, § 3º, II, do CDC, que expressamente exclui a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Neste ponto, destaca-se que o dever de guarda e sigilo de dados bancários é intransferível e de responsabilidade do titular da conta. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA - ENTREGA A TERCEIROS - DEVER DE GUARDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. É dever do titular do cartão bancário a sua guarda e conservação, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a instituição financeira pelas transações realizadas mediante inserção do respectivo cartão e da senha eletrônica, pessoal e intransferível, indevidamente fornecida a terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039686220248130134, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES CONTESTADOS - USO DE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimo e transações realizados eletronicamente por terceiros, mediante utilização da senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade. (TJ-MG - AC: 10000205274756002 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2022) Logo, não tendo a autora comprovado a falha do serviço ou o vício do produto financeiro, e sendo as operações regularmente processadas pelo sistema da instituição ré, com uso de cartão e senha válidos, inexiste o dever de indenizar ou de restituir valores. Por consequência, também não se configura o dano moral alegado, pois a autora não demonstrou sequer a ocorrência de ilegalidade ou desconforto anormal. Ausente conduta ilícita, não há reparação a ser imposta. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Iraildes Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco Sa