Resultados para "1024424-04.2024.8.26.0405" – Página 43 de 43

Processo nº 1056596-07.2025.8.11.0041

ID: 336831646

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056596-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c.c. Indenizatória ajuizada por Espaço Orally Clínica Odontológica Ltda. em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alega… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c.c. Indenizatória ajuizada por Espaço Orally Clínica Odontológica Ltda. em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando a autora que em 06/05/2025 notificou extrajudicialmente a ré para a rescisão do contrato de plano de saúde entre as partes, ocasião em que a requerida informou que deveria ser respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o cancelamento, o que considera abusivo. Diante disso, informa que teria de realizar o pagamento de mensalidade do plano de saúde que já cancelou e que sequer vai utilizar, totalizando o valor de R$ 2.724,02 (emenda Id. 198822124), o qual discorda. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 2.724,02, bem como os demais boletos emitidos após o cancelamento formal do contrato, e que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome da parte autora em qualquer órgão de restrição ao crédito, sob pena de multa. Foi determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido urgente (Id. 200265276). A parte ré apresentou manifestação, defendendo que a cláusula de rescisão unilateral e aviso prévio é válida, estando sedimentada na legislação civil e legislação regulatória da ANS (Id. 201194875). Decido. A concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação anexada aos autos, que demonstra que a parte autora notificou a requerida sobre sua intenção de rescindir o contrato de plano de saúde em 06/05/2025, sendo informada da necessidade de cumprir o aviso prévio de 60 (sessenta) dias (Id. 197834812). Destaca-se que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que fundamentava a exigência do aviso prévio de 60 dias para cancelamento de planos de saúde coletivos, foi declarado nulo em julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Portanto, a cláusula contratual que prevê a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano, com a respectiva cobrança de mensalidades nesse período, é considerada abusiva e, consequentemente, nula, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema, veja: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO . COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão de contrato de plano de saúde. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela requerida . II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, reconhecida em sede de Ação Civil Pública, impede a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato . A cláusula contratual que impõe essa obrigação é considerada abusiva, nos termos da decisão judicial com eficácia erga omnes, tornando indevida a cobrança de mensalidades no período correspondente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde. 2. A cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio é indevida. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 20% do valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .”. (v. 6361) (TJ-SP - Apelação Cível: 10558671520248260100 São Paulo, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). Negritei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONTRATANTE. EFEITOS IMEDIATOS. PRÉVIO AVISO DE 60 (SESSENTA) DIAS . ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL E EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1 . A relação firmada em contrato de plano de saúde empresarial é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora de saúde, pois os beneficiários se enquadram no conceito de consumidor e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, nos termos previstos no art. 2º e 3º da legislação consumerista. 2. É assegurado ao estipulante do plano, a solicitação de cancelamento do seguro com efeitos imediatos, sem a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, na medida em que o art . 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que previa tal exigência, foi declarado nulo por determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02 .51.01 e pela própria Agência Reguladora, na Resolução Normativa nº 455/2020. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de cancelamento do contrato fora formalizado pelo estipulante em junho de 2022, não é legítima a cobrança das mensalidades de plano de saúde vencidas após esse marco, sob pena de impor excessiva onerosidade à parte hipossuficiente da relação consumerista e de restringir, de maneira abusiva, sua liberdade contratual . 4. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (TJ-DF 07042175220238070007 1891835, Relator.: Ana Maria Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 11/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). Negritei e destaquei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Hipótese subsumida ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada e da Súmula 608 do STJ. 2 . Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em razão de cobrança indevida para efetivar o cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde. 3. Ré que sustenta a necessidade de prévio aviso do cancelamento, com antecedência mínima de 60 dias. 4 . Resolução nº 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02 .51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, da ANS. 5 . Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde deve ser considerada nula, diante da sua abusividade, na forma do art. 51 do CDC. Jurisprudência do STJ E deste TJRJ. 6 . Autora que deve pagar, parcialmente, a fatura do mês de junho até a data da solicitação do cancelamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 884 do CC. 7 . Danos morais não configurados. Conquanto, nos termos do verbete sumular 227 do STJ, se reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, certo é que estes se vinculam à sua honra objetiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Recurso parcialmente provido”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08168568720228190209 202400169520, Relator.: Des(a). Paulo Wunder De Alencar, Data de Julgamento: 20/08/2024, Decima Oitava Camara De Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível), Data de Publicação: 21/08/2024). Negritei. “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BRADESCO SAÚDE S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças relativas às mensalidades de fevereiro e março de 2024, após pedido formal de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de falso coletivo; e (ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento e, consequentemente, a legalidade da cobrança das mensalidades após o pedido de rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo quando demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, especialmente em casos de “falso plano coletivo”, caracterizado pela contratação destinada exclusivamente a membros de uma mesma família. 4. Cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral é abusiva, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, e reconhecida pela ANS por meio da RN nº 455/2020. 5. A continuidade da cobrança após pedido formal de cancelamento configura prática abusiva, vedada pelos artigos 39, V, e 51 do CDC, por impor ônus excessivo e exigir pagamento por serviço não utilizado. 6. A duplicidade de cobrança, com manutenção de mensalidades de plano antigo após contratação de novo plano para os mesmos beneficiários, viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza enriquecimento sem causa. 7. O princípio do mutualismo, inerente aos contratos de seguro e planos de saúde, não legitima cláusulas abusivas nem afasta a necessidade de respeito à função social do contrato e à boa-fé. 8. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme previsto no art. 47 do CDC. 9. A ausência de demonstração pela Apelante de prejuízo econômico decorrente da imediata rescisão afasta qualquer justificativa para a manutenção da cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando configurada situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de falso plano coletivo. 2. Cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula, à luz do CDC e da decisão judicial com eficácia erga omnes. 3. A cobrança de mensalidades após pedido formal de cancelamento, sem utilização do serviço, caracteriza prática abusiva e é inexigível. 4. A duplicidade de cobrança por planos simultâneos para os mesmos beneficiários afronta a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, II e IV, 39, V, 47, 51 e 103, I; CC, arts. 113, 187, 421, 422 e 423; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 1701600/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.03.2018, DJe 09.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1541849/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.10.2015, DJe 09.11.2015; TRF 2ª Região, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06.05.2015; TJ/MG, RAC 502144982202281304331, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 04.07.2024; TJ/MT, RAC 1005105-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.01.2025”. (TJMT, N.U 1024424-46.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento do valor cobrado, o que poderia gerar prejuízos às suas atividades comerciais. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, caso ao final seja constatada a legalidade da cobrança, a parte autora deverá efetuar o pagamento dos valores devidos. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido urgente da parte autora para determinar a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 2.724,02, bem como os demais boletos emitidos após o cancelamento formal do contrato, e que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento injustificado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida para o respectivo cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência outrora designada. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes