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Processo nº 1031065-08.2024.8.26.0405

ID: 300824953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031065-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENESES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de jun… Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de junho de 2025 às 14:10 e encerrada Às 14:21, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dr(a). Denise Indig Pinheiro, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pela MMa Juíza de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Exsurge, outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei supra referida, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de revelia, o demandado deve comparecer pessoalmente, ou se pessoa jurídica, por meio de preposto, devidamente credenciado, à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, o réu foi devidamente intimado, conforme fls. 73, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mais, não há dano moral indenizável. Somente em circunstâncias excepcionais é reconhecido o abalo moral indenizável em sede de acidente de veículos. Não é o caso nos autos, em que o aborrecimento é inerente a todas as pessoas que possuem veículos automotores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00, corrigida desde 03/06/2024, até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. Eu, Flávio Augusto Martins Carnaúba, lavrei o presente. - ADV: DANDARA FERREIRA DA SILVA (OAB 410194/SP)

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D. S. A. x A. I. M. E P. L.

ID: 314710162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019813-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

A. I. M. E P. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preser… Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preservar a intimidade da parte autora, ante os documentos fotográficos encartados aos autos (art. 189, III, CPC). Anotado no sistema informatizado. A controvérsia principal reside na determinação da causa do acidente envolvendo a panela de pressão. É fundamental apurar se o evento danoso decorreu de um vício ou defeito de fabricação ou projeto do produto, conforme alegado pela Requerente, ou se foi provocado por mau uso e culpa exclusiva da consumidora, como sustenta a Requerida. A análise da condição do cabo da panela e do sistema de fixação, conforme apontado no próprio relatório apresentado pela Requerida, é crucial para essa elucidação. Adicionalmente, em caso de comprovação da responsabilidade da Requerida, são pontos controvertidos a existência e a extensão dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Requerente, bem como a quantificação da eventual indenização devida, buscando-se um equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. As normas de direito aplicáveis à presente lide envolvem, primordialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os artigos 12, §1º (responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto), 14, §3º, II (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor) e 18, §1º, II (responsabilidade por vício oculto do produto). Complementarmente, serão observadas as normas do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativas à indenização, em especial os artigos 944 (a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução), 949 (indenização por lesão à saúde) e 884 (vedação ao enriquecimento sem causa). Diante da complexidade técnica da questão envolvendo o funcionamento e o possível defeito da panela de pressão, e considerando as alegações contraditórias das partes - a Requerente sustentando defeito do produto e a Requerida alegando mau uso, enquanto seu próprio laudo aponta danos estruturais no objeto - bem como a necessidade de avaliação da extensão das lesões e sequelas da Requerente, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1) Perícia Técnica na Panela de Pressão: Esta perícia tem como objetivo primordial analisar a panela de pressão objeto do acidente (a qual a Requerida declarou estar em sua posse às fls. 134). A análise pericial deverá verificar: (a) A conformidade da panela com as normas técnicas de segurança e fabricação aplicáveis. (b) A existência de qualquer vício ou defeito de fabricação ou projeto, notadamente quanto ao cabo e ao sistema de fixação, que possa ter contribuído para o acidente. (c) A causa da ruptura do cabo e do dano no sistema de fixação, conforme observado no relatório da Falcão Baur (fls. 84, Foto 13 e fls. 85, Foto 17). (d) Se o evento se deu por "explosão" decorrente de falha do produto, ou por "abertura precoce" em decorrência de "mau uso". 2) Perícia Médica para Avaliação dos Danos Estéticos: Esta perícia é essencial para que seja apurada a natureza, extensão e permanência das queimaduras de 3º e 4º graus sofridas pela Requerente, as cicatrizes resultantes, o impacto em sua estética e qualidade de vida. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre a Requerida quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. No presente caso, considerando que a Requerida, em sua contestação, arguiu como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da consumidora e expressamente requereu a produção das provas periciais técnica e médica para demonstrar suas alegações (fls. 73), bem como detém a posse do bem a ser periciado tecnicamente (fls. 134), e em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação (CDC, Art. 6º, VIII), incumbe à Requerida o adiantamento dos honorários periciais. Diante da hipossuficiência econômica da Requerente, já reconhecida por este Juízo com o deferimento da gratuidade da justiça (fls. 37), e da manifestação expressa da Requerida quanto à necessidade das provas periciais para desconstituir o direito alegado pela Autora, determino que os honorários provisórios da perícia técnica e da perícia médica sejam adiantados pela parte Requerida. Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial técnica na panela de pressão e prova pericial médica para os danos estéticos. Sendo antecedente lógico acerca de responsabilidade da ré, por ora, apenas a perícia técnica será realizada. Posteriormente, será designada perícia médica. Assim, Nomeio como Perito(a) para a perícia técnica o(a) especialista Joaquim Burin Neto (burinneto2013@gmail.com), que deverá ser intimado(a) oportunamente para estimar seus honorários e apresentar proposta. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a resposte do expert, intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial em dez dias, intimando-se novamente o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ANA MARIA PINTO SERPA (OAB 362711/SP), FABIANA DE LIMA CAMARGO (OAB 293400/SP)

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Processo nº 1038516-72.2021.4.01.0000

ID: 276007025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038516-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEULER ALVES DE OLIVEIRA - GO28251-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038516-72.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Norte Sul Adm em Transporte Rodoviário de Passageiro e Turismo LTDA - ME contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1070807-13.2021.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava impedir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT condicionasse a análise do requerimento administrativo da agravante à apresentação de certidões negativas de débito e ao pagamento de multas pendentes. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a exigência de apresentação de certidões negativas e quitação de multas é ilegal e contraria as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam o uso de medidas coercitivas como forma de cobrança de débitos. Argumenta que a ANTT possui meios legais para realizar a cobrança, como a execução fiscal, sendo indevida a imposição de restrições ao livre exercício de sua atividade econômica, especialmente em um contexto de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. Requer o provimento do agravo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada. Contraminuta ao agravo apresentada pela ANTT. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038516-72.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências impostas pela Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização - TAR, concernentes à prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de documentos que comprovassem a exigência alegada pela autora, apontando que o único documento anexado demonstrava pendências genéricas junto à ANTT, sem especificar sua natureza. Entendeu o juízo de origem que a ausência de prova documental inviabilizava o deferimento do pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito da parte agravante. Todavia, evidencia-se que a atuação da ANTT, no caso em questão, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01, que atribui à autarquia federal, a prerrogativa de definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal, a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Essa exigência estabelecida pela ANTT por meio de resolução contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos. Esse posicionamento encontra respaldo nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. Dessa forma, conclui-se que tal exigência representa, na prática, uma tentativa de cobrança indireta de débitos registrados junto à autarquia, prática expressamente rechaçada pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Como bem consignou a relatoria precedente, em decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no âmbito do presente agravo de instrumento, “tratando-se de medida restritiva de direitos, sua efetivação se vincula à observância do princípio da legalidade em sentido estrito, de modo que a simples previsão em normativo infralegal não se mostra bastante para a sua legitimação, razão pela qual a Resolução ANTT nº 4.770/2015 não poderia, de forma autônoma e independente, estabelecer a imposição de gravames que não tenham suporte em lei antecedente.” Ademais, a agravada não nega que condicionou a renovação do TAR ao pagamento de pendências constantes de cadastro da autarquia, se revelando incontroverso que houve a aludida exigência na espécie, não se vislumbrando elementos capazes de sustentar a conclusão deduzida na decisão recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento, para determinar à ANTT que não condicione a análise do requerimento administrativo da agravante à apresentação da certidão negativa de multas cadastradas no sistema e à apresentação das certidões negativas de débitos listadas na Resolução ANTT nº 4.770/2015. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEULER ALVES DE OLIVEIRA - GO28251-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, concernentes à da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT, como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Serviço Regular (TAR). 2. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. 3. A exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional rechaça a tentativa de cobrança indireta de débitos por meio das condicionantes impostas pela ANTT em casos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 0009628-88.2025.8.26.0405

ID: 323337462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009628-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investiment… Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. O cálculo apresentado encontra-se equivocado. Não há, na sentença, determinação quanto à incidência de juros compensatórios. Ademais, os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação. Assim: (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.628,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1000083-52.2019.4.01.3400

ID: 276411111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000083-52.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-52.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-52.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROTAS DE VIACAO DO T… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-52.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-52.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILBERTO BELAFONTE BARROS - MG79396-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000083-52.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Rotas de Viação do Triângulo Ltda. contra a sentença que denegou a segurança pleiteada pela apelante que busca afastar a exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para renovação de seu Termo de Autorização de Serviços Regulares perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que impor a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista como condição para renovação de sua autorização para prestação de serviços de transporte interestadual, extrapola os limites da lei, violando os princípios da legalidade e do livre exercício de atividade econômica, defendendo que a Fazenda Pública dispõe de meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo ilícita a imposição de ônus adicionais à apelante, já em recuperação judicial, para o cumprimento de obrigações administrativas. A apelante requer o provimento do recurso, com a consequente concessão da segurança para que a ANTT se abstenha de exigir a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista como condição para a renovação de sua autorização para operação de serviços de transporte. Contrarrazões apresentadas pela apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000083-52.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências impostas pelas Resoluções nº 4.770/2015 e nº 4.777/2015 da ANTT, para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização - TAR, concernentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O juízo sentenciante consignou que a exigência de comprovantes de regularidades jurídica, financeira e fiscal, previstas na Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, constitui ato legítimo para evitar que empresas inadimplentes explorem serviços de transporte público, sem configurar meio coercitivo de cobrança de tributos, aderindo ao descrito na Nota Técnica nº 093/2019/GERAP/SUPAS. Não obstante o entendimento esposado no julgado recorrido, evidencia-se que a atuação da ANTT, no caso em questão, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01, que atribui à autarquia federal, a prerrogativa de definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Essa exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, com respaldo nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. Dessa forma, conclui-se que tal exigência representa, na prática, uma tentativa de cobrança indireta de débitos fiscais e trabalhistas ou de outras pendências junto à autarquia, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. SERVIÇO DE TRANSPORTE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. LICENÇA PARA OPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4770/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão dos autos reside na legalidade da exigência de pagamento de multas administrativas para a renovação do Termo de Autorização e Licença Operacional de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros. 2. A teor da Súmula 70, editada pelo Supremo Tribunal Federal, "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.". 3. Seguindo o STF, esta Corte tem entendido que a comprovação de pagamento de multas para a emissão de autorização e licença operacional, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. Dessa forma, é defeso à Administração condicionar à autorização ao pagamento de eventuais multas administrativas. 5. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte ré, sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC 6. Apelação da parte autora provida e apelação da ANTT prejudicada. (AC 1026165-57.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) Nessa medida, em atendimento ao princípio da juridicidade e à orientação jurisprudencial observada neste Tribunal Regional, tem-se que é defeso à Administração condicionar a renovação da autorização pleiteada administrativamente ao pagamento de eventuais débitos fiscais e trabalhistas. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação e se concede a segurança para determinar que a ANTT se abstenha de exigir a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista como condições à renovação de autorização para operação de serviços de transporte em relação à impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000083-52.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-52.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO BELAFONTE BARROS - MG79396-A POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências impostas pelas Resoluções nº 4.770/2015 e nº 4.777/2015 da ANTT, para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização - TAR, concernentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. 2. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. 3. A exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional rechaça a tentativa de cobrança indireta de débitos por meio das condicionantes impostas pela ANTT em casos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marisa Gomes Moraes Pereira x Espólio De Miquelina De Oliveira Trindade

ID: 297692905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034002-73.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOMES MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MIQUELINA DE OLIVEIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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CARLOS EDUARDO MARTINHO DIAS

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Processo 1034002-73.2022.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Gomes Moraes Pereira - Espólio de Miquelina de Oliveira Trindade - Valdomiro Trento e outros - Vistos. Trata-se de… Processo 1034002-73.2022.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Gomes Moraes Pereira - Espólio de Miquelina de Oliveira Trindade - Valdomiro Trento e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARISA GOMES MORAES PEREIRA contra o ESPÓLIO DE MIQUELINA OLIVEIRA TRINDADE, referente ao imóvel na Avenida Afonso Pena, nº 451, Macuco, Santos/SP (Transcrição nº 36.175). Preliminarmente, a autora solicita gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência. Afirma posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona há mais de 30 anos, desde seu nascimento, comprovada por certidão e atos de proprietária (como recebimento por publicidade e aluguel de quartos). Fundamenta o pedido no artigo 1.238 do Código Civil. Requer a citação da ré e dos confrontantes (Valdomiro Trento, Cond. Ed. Renouir e Ed. Nereide), intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, produção de provas e a declaração de propriedade. Manifesta desinteresse em conciliação. Juntou os documentos de fls. 11/83. Citado, o Espólio de Miquelina apresentou contestação às fls. 112/123. Alegou, preliminarmente, defeitos na petição inicial e ausência de documentos indispensáveis (planta do imóvel, certidões, comprovantes de posse e pagamento de laudêmio, etc.). Aduziu que a posse da autora não foi mansa, pacífica, contínua ou sem oposição. Os pais da autora eram locatários e abandonaram o imóvel; uma ação de despejo foi movida. Nega o animus domini da autora: a receita de publicidade no local pertence ao espólio, a locação de quartos pela autora não era autorizada, o imóvel está mal conservado e há alta dívida de IPTU não paga pela autora. A inventariante contestou a posse e sofreu ameaças. A ocupação pela autora e outros é mera detenção ou tolerância, não posse para usucapião. Com a morte de Miquelina (1968), a posse e propriedade transmitiram-se aos herdeiros. A autora agiu de má-fé ao saber do inventário. Os herdeiros de Miquelina não foram devidamente citados. Classifica a tentativa como "grilagem" ("Grilo do Macuco"). Requerem o acolhimento das preliminares para indeferir a inicial ou, no mérito, julgar a ação improcedente. Juntaram os documentos de fls. 124/182. Réplica às fls. 188/194. As Fazendas Públicas foram notificadas (fls. 287/289). Foi expedido edital para citação dos ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 331), quais não apresentaram contestação (fls. 332), sendo nomeado curador especial para defender os interesses destes (fls. 341). É o relatório. Fundamento e Decido. O espólio requerido arguiu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, com fulcro nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a autora não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião, como planta ou croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidões de distribuidores cíveis, certidão de situação enfitêutica e comprovante de pagamento de laudêmio. Analiso. A petição inicial, embora não acompanhada de todos os documentos exaustivamente listados pela defesa, descreve de forma satisfatória o imóvel usucapiendo, indicando sua localização e número de transcrição no registro imobiliário (fls. 02), o que permite sua individualização. A juntada da Transcrição nº 36.175 corrobora tal individualização. A jurisprudência tem abrandado a exigência formal de planta e memorial descritivos elaborados por profissional habilitado em casos onde o imóvel está claramente identificado e não há controvérsia sobre seus limites com os confinantes, os quais, no presente caso, foram devidamente citados. Quanto aos demais documentos, como comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo, embora úteis como indícios de animus domini, sua ausência não configura, por si só, inépcia, pois o ânimo de dono pode ser demonstrado por outros meios, e a própria ausência de pagamento de tributos pode ser discutida no mérito. As certidões de distribuidores cíveis, por sua vez, visam demonstrar a inexistência de oposição judicial à posse, o que também se relaciona com o mérito. A certidão de situação enfitêutica e comprovante de pagamento de laudêmio somente seriam indispensáveis se houvesse indicativo de que o imóvel é foreiro, o que não foi demonstrado de plano ser o caso. Ademais, a inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, que contestou especificamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Portanto, não se vislumbra prejuízo processual que justifique o indeferimento da exordial por inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a aquisição originária de propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, fundada na alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. Pois bem. A usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de posse continuada e incontestada, pelo decurso do tempo, desde que presentes os requisitos legais. A usucapião extraordinária, especificamente, é disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece a redução do prazo para dez anos se "o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". A análise dos requisitos para a configuração da usucapião extraordinária exige, portanto, a demonstração inequívoca de: (i) posse com animus domini (intenção de ser dono); (ii) lapso temporal de quinze anos (ou dez, na hipótese do parágrafo único); (iii) posse contínua (sem interrupção); e (iv) posse mansa e pacífica (sem oposição). Distintamente de outras modalidades de usucapião, a extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé por parte do possuidor, elementos subjetivos que se tornam irrelevantes diante da longa duração da posse qualificada. No caso em tela, a controvérsia central reside na natureza da posse exercida pela autora e na presença (ou ausência) do indispensável animus domini, bem como na caracterização da posse como mansa e pacífica, diante das alegações e documentos trazidos pelo espólio réu. A requerente sustenta que sua posse remonta ao nascimento e que sucedeu seus pais, sempre agindo como dona. Contudo, o espólio réu apresenta uma narrativa fática diametralmente oposta e, a meu ver, mais verossímil e amparada por elementos probatórios. Afirma o réu que os pais da autora eram, na verdade, locatários do imóvel e que, inclusive, foram alvo de uma ação de despejo (processo nº 1025827-37.2015.8.26.0562), a qual foi extinta em razão do abandono do imóvel pelos então locatários (fls. 127/163). Este ponto é crucial. Se a posse dos pais da autora teve origem em um contrato de locação, era, por sua natureza, precária, desprovida de animus domini. A locação implica o reconhecimento da propriedade de outrem. Nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Assim, a posse que se inicia precária, como a decorrente de locação, presume-se permanecer com essa característica. Para que ocorra a usucapião em tal hipótese, seria imprescindível a demonstração cabal da inversão do caráter da posse (a chamada interversio possessionis), por meio de atos ostensivos e inequívocos do possuidor que evidenciem a recusa em reconhecer a dominação do antigo proprietário e a sua intenção de possuir a coisa como se sua fosse, de forma pública e contrária ao direito do proprietário. A autora não logrou êxito em comprovar tal inversão. A mera alegação de que reside no imóvel desde o nascimento e que sucedeu seus pais não é suficiente para transmudar a natureza da posse, se esta era originalmente precária. Os atos que a autora descreve como demonstradores de seu animus domini - recebimento de valores por publicidade em outdoor e locação de quartos - são frágeis diante do contexto. O espólio alega que a receita do outdoor era destinada a ele, e que a locação de quartos não era autorizada. Mesmo que a autora tenha praticado tais atos, eles podem ser interpretados como um exercício irregular ou abusivo da posse direta decorrente da relação locatícia original, e não necessariamente como uma posse qualificada para usucapião, especialmente se não houve uma manifestação clara e inequívoca de repúdio à condição de possuidora precária perante o proprietário ou seus sucessores. A existência da ação de despejo, ainda que extinta pelo abandono, é um elemento de peso que milita contra a pretensão autoral. Ela demonstra, de forma contundente, que o proprietário registral (ou seus sucessores) não apenas se opôs à permanência dos ocupantes, como também buscou a via judicial para reaver o bem. Tal fato macula a mansidão e pacificidade da posse, ao menos em relação ao período em que a ação tramitou e no que tange à ciência da oposição pela família da autora. O "abandono" que levou à extinção daquela ação não convalida a posse como sendo ad usucapionem, podendo, inclusive, reforçar a tese de que os locatários originais (pais da autora) reconheceram a procedência da pretensão do locador. Ademais, a alegação do espólio de que a inventariante contestou a posse e sofreu ameaças, embora carente de prova específica nos autos quanto às ameaças, reforça a ideia de que não houve passividade por parte dos representantes do proprietário. A vultosa dívida de IPTU (fls. 164/165), embora, isoladamente, não afaste o animus domini, no contexto dos autos, contribui para a dúvida sobre o efetivo exercício de uma posse com a diligência e responsabilidade esperadas de um proprietário ao longo de um extenso período. A autora, ao alegar posse por mais de 30 anos, teria que demonstrar que, em algum momento específico e identificável, sua posse, ou a de seus pais, deixou de ser precária e passou a ser exercida com animus domini de forma ostensiva e sem oposição eficaz. Não há nos autos qualquer elemento seguro que demonstre essa transmutação da natureza da posse. A simples permanência no imóvel após o término ou abandono da relação locatícia original, sem um ato claro de inversão e sem oposição eficaz por um longo período, pode, em certas circunstâncias, levar à usucapião, mas a existência da ação de despejo e as alegações de oposição pela inventariante minam essa possibilidade no caso concreto. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da robusta contestação do espólio, que trouxe à baila a preexistência de uma relação locatícia e uma ação de despejo, caberia à autora demonstrar, de forma inequívoca, a inversão do título da posse e o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária. Tal prova não veio aos autos de forma satisfatória. Assim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da usucapião, notadamente a posse com animus domini e a ausência de oposição válida durante o lapso temporal necessário. A posse exercida pela autora, ao que tudo indica, manteve o caráter de precariedade daquela exercida por seus pais, derivada de contrato de locação, não se operando a inversão necessária para a aquisição da propriedade por usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARISA GOMES MORAES PEREIRA em face do ESPÓLIO DE MIQUELINA OLIVEIRA TRINDADE, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do espólio réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida à autora, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINHO DIAS (OAB 341757/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)

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