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"1025827-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1025827-06.2020.4.01.9999

ID: 321422768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025827-06.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA MATA ROCHA ANDRE LUIS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025827-06.2020.4.01.9999 Processo de origem: 0001038-86.2018.8.11.0017 Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Intimaçã…

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Processo nº 1025827-06.2020.4.01.9999

ID: 320574352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025827-06.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCIMAR LUZ AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

ID: 298428877

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

ID: 321328070

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1025827-56.2023.4.01.3902

ID: 337860953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025827-56.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DA SAUDE OLIVEIRA JUNIOR Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DA SAUDE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905-A, JÉSSICA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO PACHECO - PA31670-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1025827-56.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1025827-30.2025.4.01.3500

ID: 299780507

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO BRAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVANDO BRAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025827-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025827-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO DA ROCHA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVANDO BRAZ DA SILVA - GO27912 e MARCELO BRAZ DA SILVA - GO74056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo diferenciado de tempo supostamente especial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/1995). Verifico, desde logo, falta de interesse processual. Conforme se observa do processo administrativo anexado aos autos (Id 2191944678), a parte autora, ao protocolizar o requerimento do benefício previdenciário, apresentou a informação de que NÃO possui tempo especial (“campos adicionais” do formulário). Ao assim proceder, induziu a autarquia previdenciária a não efetuar o exame do labor que entende ter desempenhado em condições adversas. E isso porque tem sido adotado no âmbito da autarquia previdenciário, além de em diversos outros setores, ferramentas de inteligência artificial (IA) com o intuído de tornar mais eficiente e célere o trâmite dos processos administrativos, sendo que tais tecnologias realizam a “triagem” (e, em alguns casos, o próprio indeferimento automático) dos pedidos segundo as próprias informações oferecidas pelo requerente. Nesse sentido, entendo que a negativa do INSS pode ser considerada, em verdade, como um “indeferimento forçado”, porquanto à autarquia ré não foi oportunizada a chance de analisar, administrativamente, o direito pleiteado. De se observar que no presente caso, além do equívoco apresentado no preenchimento do formulário, a parte autora não instruiu o processo administrativo (e nem mesmo o judicial) com documentos comprobatórios de tempo especial. Esse é o entendimento predominante do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. Original sem negrito nem sublinhado (AC 0005198-18.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2018) Assim, ausente o interesse processual, a extinção da demanda sem resolução de mérito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO sem resolver o mérito, em razão da falta de interesse processual da parte autora (art. 485, VI, CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1025827-48.2025.4.01.3300

ID: 335375687

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE BASTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JOSE SILVA JORGE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1025827-48.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1025827-48.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica designado exame técnico médico, a ser realizado pelo(a) perito(a) do Juízo, no dia, horário e endereço indicados no termo de marcação acima/em anexo, devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC, inclusive remarcação do exame. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. SALVADOR, 23/07/2025 p/DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

ID: 298432431

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23062916373012000001672569632 4AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS - ALOISIO TAVARES RMC_3978 (1)_2581 (1)_6373_8782 (1)_8867 (1) Inicial 23062916415763800001672569678 PROCURAÇÃO Procuração 23062916420203300001672579632 RG_8286 Documento de Identificação 23062916421190100001672579637 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ZONA SUDESTE_2675 Comprovante de residência 23062916421883500001672579638 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_280623 (1)_9781 Documento Comprobatório 23062916423268200001672579639 historico-creditos (31)_3143 Documento Comprobatório 23062916423268300001672579641 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23080814312719700001731957251 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120116511662800001922920851 Citação Citação 23120116563727100001922950841 Contestação Contestação 23121319185335800001942949365 Contestação Contestação 24022110280130600002024599338 contestacao RMC- ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA Contestação 24022110315064900002024599346 Procuracao CAIXA Procuração 24022110320839400002024599347 Designação de audiência virtual de conciliação-dia: 12.04.2024, às 08h45min Ato ordinatório 24031312383343800002060852364 Intimação Intimação 24031312402501200002060852369 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031913103161800002070601365 Réplica Réplica 24032516262071000002080829369 REPLICA_À_CONTESTAÇÃO_Aloisio_x_INSS Réplica 24032516264606100002080829371 Substabelecimento Substabelecimento 24041115022964100002100831481 SUBESTABELECIMENTO ATUALIZADO Substabelecimento 24041115030479700002100831544 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 24041608592543400002101450412 2. ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA- SEM ACORDO Ata de Audiência 24041609011029700002101450536 Certidão Certidão 24041609141964100002101453286 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25060212571921500000031420944 Intimação Intimação 25061218252111700000034179704 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

ID: 298432443

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025827-53.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23062916373012000001672569632 4AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS - ALOISIO TAVARES RMC_3978 (1)_2581 (1)_6373_8782 (1)_8867 (1) Inicial 23062916415763800001672569678 PROCURAÇÃO Procuração 23062916420203300001672579632 RG_8286 Documento de Identificação 23062916421190100001672579637 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ZONA SUDESTE_2675 Comprovante de residência 23062916421883500001672579638 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_280623 (1)_9781 Documento Comprobatório 23062916423268200001672579639 historico-creditos (31)_3143 Documento Comprobatório 23062916423268300001672579641 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23080814312719700001731957251 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120116511662800001922920851 Citação Citação 23120116563727100001922950841 Contestação Contestação 23121319185335800001942949365 Contestação Contestação 24022110280130600002024599338 contestacao RMC- ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA Contestação 24022110315064900002024599346 Procuracao CAIXA Procuração 24022110320839400002024599347 Designação de audiência virtual de conciliação-dia: 12.04.2024, às 08h45min Ato ordinatório 24031312383343800002060852364 Intimação Intimação 24031312402501200002060852369 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031913103161800002070601365 Réplica Réplica 24032516262071000002080829369 REPLICA_À_CONTESTAÇÃO_Aloisio_x_INSS Réplica 24032516264606100002080829371 Substabelecimento Substabelecimento 24041115022964100002100831481 SUBESTABELECIMENTO ATUALIZADO Substabelecimento 24041115030479700002100831544 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 24041608592543400002101450412 2. ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA- SEM ACORDO Ata de Audiência 24041609011029700002101450536 Certidão Certidão 24041609141964100002101453286 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25060212571921500000031420944 Intimação Intimação 25061218252111700000034179704 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1009869-18.2022.4.01.3400

ID: 276410880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009869-18.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO OCEANO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RODOVIARIO OCEANO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA - SP252616-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009869-18.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra sentença que julgou procedente o pedido de RODOVIÁRIO OCEANO LTDA, declarando a inexigibilidade da prova de regularidade fiscal como condição para renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) e condenando a ré na obrigação de renovação do TAF sem essa exigência. Em suas razões recursais, a ANTT sustenta que a exigência de certidões de regularidade fiscal é fundamentada na Resolução ANTT nº 4.777/2015 e outras legislações correlatas, visando garantir a prestação de serviços adequados e proteger o interesse público, além de defender que a exigência não configura forma coercitiva de cobrança, mas sim medida para assegurar a capacidade econômica e financeira das empresas que atuam no setor, prevenindo eventual inadimplência que comprometa a qualidade do serviço. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009869-18.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.777/2015 da ANTT, concernentes à comprovação de regularidade fiscal como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF). O juízo sentenciante consignou que a imposição de comprovação de regularidade fiscal, nos moldes da Resolução ANTT nº 4.777/2015, extrapola o poder regulamentar da Agência, violando o princípio da reserva legal. Com efeito, embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, a exemplo das exigências de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Essa exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, com respaldo nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. Dessa forma, conclui-se que tal exigência representa, na prática, uma tentativa de cobrança indireta de débitos fiscais, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Nessa medida, em atendimento ao princípio da juridicidade e à orientação jurisprudencial observada neste Tribunal Regional, tem-se que é defeso à Administração condicionar a renovação da autorização pleiteada administrativamente ao pagamento de eventuais débitos fiscais. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios acrescidos em 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO: RODOVIARIO OCEANO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA - SP252616-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.777/2015 da ANTT, concernentes à comprovação de regularidade fiscal como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF). 2. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. 3. A exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional rechaça a tentativa de cobrança indireta de débitos por meio das condicionantes impostas pela ANTT em casos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios arbitrados na sentença acrescidos em 2%. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1025827-08.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1025827-06.2020.4.01.9999

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Processo nº 1025827-30.2025.4.01.3500

Processo nº 1025827-48.2025.4.01.3300

Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

Processo nº 1025827-53.2023.4.01.4000

Processo nº 1009869-18.2022.4.01.3400