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"1028469-42.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855514

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. 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Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. 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Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA

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Processo nº 1076383-03.2024.8.26.0053

ID: 329978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076383-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSURE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança pre… Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança preventivo contra futuro ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRTC II (PFC 10), feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alega que é sociedade empresaria contribuinte doICMSe que para assegurar o regular cumprimento dos seus objetivos, transfere mercadorias para os seus respectivos estabelecimentos filiais, situados em outros Estados, com recolhimento dotributo em comento. Alega que faz jus ao direito de transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos dela, invocando o entendimento lançado no julgamento da ADC 49 e do Tema nº 1.099 do Spremo Tribunal Federal. Sustentam que o proceder do Fisco paulista conflita com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166), que preconizam a inexistência de fato imponível para cobrança do ICMS em operações de transferências de produtos entrematrize filiais entre si. Assim, requer a concessão da segurança a fim de que seja reconhecido seu direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido, decisão confirmada em recurso de agravo de instrumento. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. O Ministério manifestou desinteresse em atuar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. São duas questões candentes a serem dirimidas no julgamento do mérito: o direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O direito de transferir créditos, na ótica da parte impetrante, seria uma faculdade, e, com base neste entendimento, ela se contrapõe a obrigatoriedade de transferência de créditos preconizada pelo Convênio ICMS 109/2024. Não há fundamento jurídico em se invocar o Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou o julgamento da ADC 49 como argumentos para desqualificar a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024, pois a transferência de créditos de ICMS decorrentes de uma operação encetada por uma filial não se confunde com a circulação de mercadorias entre filiais. Frise-se: crédito de ICMS não se equipara à mercadoria e os regimes de tratamento são distintos. Neste ponto, a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024 não importa em violação de direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que não se previu a faculdade de, mesmo não incidindo o ICMS na operação de transferência de mercadorias entre filiais, o contribuinte pudesse escolher aonde aplicar o crédito, se no Estado de origem ou de destino. Na ótica do Juízo, a faculdade estabelecida no julgamento da ADC 49 foi entre a não incidência do tributo, com transferência obrigatória do crédito, ou a incidência ficta com a utilização dos créditos, na forma da legislação existente, para o caso de incidência do tributo. A propósito, consigno precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIAS ENTREESTABELECIMENTOSDO MESMO TITULAR. OBRIGATORIEDADE DETRANSFERÊNCIADECRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência deICMSsobre deslocamentos de mercadorias entre filiais localizadas em Estados distintos e garantir à impetrante o direito à manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem. A Fazenda apelante sustenta, em síntese, ausência de interesse processual quanto a operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 do STF para afastar pretensões relacionadas a operações pretéritas e obrigatoriedade de observância da legislação infraconstitucional que impõe atransferênciadecréditosnas operações interestaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a pretensão da impetrante de afastar a obrigatoriedade datransferênciadecréditosdeICMSnas operações interestaduais de mercadorias entreestabelecimentosda mesma titularidade; e (ii) estabelecer se há direito à não incidência doICMSemtransferênciasrealizadas antes de 1º de janeiro de 2024, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das normas que previam a incidência doICMSnastransferênciasde mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular ao exercício financeiro de 2024, ressalvados processos administrativos e judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, o que não se verifica no presente caso. 4. Atransferênciade mercadorias entreestabelecimentosdo mesmo titular localizados em Estados distintos não constitui fato gerador doICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 1099 da Repercussão Geral e Súmula nº 166 do STJ, mas, em virtude da modulação realizada na ADC nº 49, a inexigibilidade do tributo somente se aplica a operações realizadas a partir de 2024, justamente o período em análise nestes autos. 5. Em relação a fatos geradores verificados a partir do exercício financeiro de 2024, não há mais cobrança, deICMSnatransferênciade mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular, nos termos do que ficou definido na ADC nº 49, o que torna inócuo o pronunciamento judicial especificamente sobre a determinação para abstenção de cobranças dos valores. 6. A decisão do STF na ADC nº 49 conferiu aos Estados prazo para disciplinar a sistemática detransferênciadecréditosdeICMSentreestabelecimentosdo mesmo titular, o que foi efetivado pela edição do Convênio CONFAZICMSnº 178/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade datransferênciadoscréditosnas remessas interestaduais. 7. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.243/2023, internalizou o Convênio CONFAZICMSnº 178/2023 e determina expressamente a obrigatoriedade datransferênciadecréditosnas operações interestaduais entreestabelecimentosdo mesmo titular, de modo que não se admite a facultatividade pleiteada pela impetrante. 8. A manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem, sem transferi-los ao destino nas operações interestaduais, carece de amparo legal e impões no caso a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1003735-42.2024.8.26.0602, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARTIN VARGAS, j. em 19.6.2025) Todavia, as operações realizadas entre amatrize as filiais não configuram fato gerador doICMS, eis que não há circulação econômica de mercadoria. Não há modificação de titularidade nem geração de lucro, requisitos necessários à incidência do tributo em comento. A questão já encontra solução de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na forma do Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral, cuja ementa abaixo se transcreve: Tese: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. No mesmo sentido, consigne-se entendimento pacificado sob a súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 259 do Sistema de Recursos Repetitivos, reafirmando a tese em comento: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Por fim, no mesmo sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador doICMS, pois inexiste ato de mercancia Súmula nº 166 do STJ Entendimento reafirmado pela superior instância em sede de recurso repetitivo (REsp 1.125.133/SP) e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099 Possibilidade de manutenção dos créditos relativos às entradas das mercadorias objeto de transferências interestaduais subsequentes para estabelecimentos de mesma titularidade Se o imposto incidiu na operação anterior, deve ser autorizado o creditamento na etapa subsequente Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal Segurança concedida Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1002113-50.2023.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Públiuco, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 28.6.2023) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não se trata propriamente de discussão acerca de "lei em tese", uma vez que o objeto da ação mandamental são os atos que, muito embora ainda não tenham sido praticados, têm de necessariamente ocorrer, eis que vinculados à expedição de atos pela Administração, tais como o lançamento por ofício, declaração ou homologação, cuja atividade é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, p. único). Pretensão que está circunscrita ao afastamento de ato que obrigatoriamente tem de ocorrer, sobretudo porque estaria fundamentado em disposição legal cuja literalidade de seu enunciado, segundo o qual ocorreria o fato gerador doICMSna saída da mercadoria do seu estabelecimento, ainda que para outro de mesma titularidade (RICMS/00, art. 2º, I), vai de encontro às recentes e consolidadas decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tema 259. Precedentes. Recursos não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1067107-16.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. em 27.6.2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela impetrante, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer ainexigibilidade do ICMS nas operações de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da parte impetrante. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO ANDRÉ BEZERRA (OAB 443759/SP)

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Processo nº 0009193-38.2005.4.01.3900

ID: 278876442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009193-38.2005.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença proferida pelo juízo federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de embargos à execução, julgou procedentes os embargos formulados pela embargante (Caixa Econômica Federal) para declarar extinta a execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Transcreve-se o dispositivo da sentença guerreada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo havido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, acolhoos cálculos de fls. 68/74 elaborados pela Contadoria Judicial, os quais ratificaram os valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 21, razão pela qual julgo PROCEDENTES os presentes embargos para declarar extinta a execução, haja vista o cumprimento integral do julgado pela ré, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido por esta sentença, o que perfaz a quantia de R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), os quais poderão ser cobrados nos próprios autos principais destes embargos. Transitada em julgado, trasladem-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 68/74 para a execução em apenso, arquivando-se os presentes autos. Registre-se e intime-se. Em suas razões recursais, o exequente argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de alegada omissão quanto ao pedido específico relativo à nomeação de (...) “perito para realização do cálculo na forma prevista na sentença, considerando que os cálculos apresentados pelo apelante, de acordo com o que foi determinado no processo de conhecimento foi impugnado pela apelada, bem como pelo Contador do Juízo, conforme se vê à fl. 63 dos autos”. Entende que “a prova pericial seria útil para colher uma terceira opinião técnica, inclusive infensa à petição de premissa de que o Contador do Juízo seria infalível.” Repete argumentos já aduzidos anteriormente quanto ao equívoco do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Ao final, requer o provimento da presente apelação a fim de (...) “(1) decretar a nulidade do processo a partir da não manifestação sobre o pedido de prova pericial, volvendo o processo ao Juízo singular para que seja deferida a prova e nomeado perito para a realização do cálculo na forma prevista na sentença; (2) se assim, não entender, que seja reformada a sentença e homologado os cálculos de fls. 25/28, a ser atualizado na forma determinada na sentença”. Contrarrazões apresentadas (ID 74508319, pp. 121-122). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o mérito do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa consistente em omissão do juízo singular sobre pedido de realização de prova pericial, bem como a existência de suposto equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial “para colher uma terceira opinião técnica” quando o juízo singular fundamentou a sentença nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, produzidos de forma equidistante das partes e dotados de legitimidade e veracidade. Além disso, em diligência determinada nesta instância revisora (ID 74508319, pág. 126), os cálculos da contadoria do juízo singular foram verificados e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte em dois momentos distintos, a saber, em junho de 2015 e em agosto de 2019 (ID 74508319, pp. 128-129 e pág. 167). Decerto, "não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018." (AG 1028469-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024) Logo, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITO Quanto à hipótese de eventual equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, melhor sorte não socorre o apelante porque os cálculos elaborados pelo contabilista judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, bem como, considerando sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. Na hipótese vertente, o embargado, ora recorrente, claramente não demonstra, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes deste Tribunal: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Erro de cálculo. Presunção de legitimidade dos atos da contadoria judicial não afastada. Agravo de instrumento não provido. 1. (A) O erro de cálculo não está sujeito a preclusão nem transita em julgado. (B) "A jurisprudência [do STJ] é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão." (STJ, REsp 2.120.731/SE; AgInt nos EDcl no AREsp 2.373.698/SP; RMS 33.904/SP; AgInt no REsp 1.938.461/RS.) (C) Assim, "a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que `o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão (REsp 545.292 [...])." (STJ, AgInt no AREsp 830.792/SP.) 2. (A) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do juízo para a conferência respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c, Art. 261, Art. 475-B, §§ 3º e 4º, Art. 604; CPC 2015, Art. 149, Art. 152, IV, c, Art. 524, § 2º, e Art. 638, § 1º; TRF1, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp 804.382/RS; REsp 720.001/RS; REsp 804.382/RS.) (B) Por outro lado, os cálculos elaborados pelo Contabilista Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I; CPC 2015, Art. 369 e Art. 373, I; STJ, REsp 723.072/RJ; STJ, REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; REsp 334.901/SP; REsp 838.883/DF; TRF1, AG 1998.01.00.018350-2/DF; AC 1999.33.00.012312-4/BA.) (C) Assim sendo, os atos dos servidores do Setor de Cálculos da Justiça Federal (Contabilista Judicial) desfrutam de presunção de legitimidade e de veracidade, inerente aos atos administrativos em geral. Esses atos "têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário." (STF, HC 71341/SP; AO 1047 ED/RR.) Em consequência, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) (D) Por outro lado, quando o Juízo acolhe os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há necessidade de formalismo, nem há nulidade se a sentença não observa, fielmente, o disposto no Art. 458 do CPC 1973, correspondente ao Art. 489 do CPC 2015. (STF, RE 89843 AgR.) (E) Em consequência, aquele que impugna os atos da Contadoria Judicial atrai para si o ônus de afastar a presunção de legitimidade inerente a eles mediante "idônea" (STF, HC 85473; HC 71341), "convincente" (STF, HC 53626) e "inequívoca prova [documental] pré-constituída." (STF, HC 94705.) (F) Hipótese em que os agravantes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Como acima registrado, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007030-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/10/2024) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. I Restringe-se a irresignação do recurso ao acolhimento de cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, em detrimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no contexto de embargos oferecidos à execução por título judicial formado em demanda de consignação em pagamento. II Uma vez apresentadas as contas pelo setor responsável do Juízo, não se sustenta o acolhimento das contas da embargada, sem que, sobre estas, fosse oferecida oportunidade à embargante, para o respectivo contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. III É pacífico o entendimento de que, em havendo divergência entre os cálculos das partes, em fase de execução/cumprimento de sentença, plausível que o Juízo sentenciante, à luz do comando determinado no título exequendo, apoie sua decisão em parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, porquanto não tem este parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados. IV Precedente do entendimento: “Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) 6. De outra feita, julgou esta Turma: "'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010)" (AC 92238220054013800, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/09/2014). (...)(AC 0001691-75.2000.4.01.3301 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 15/03/2016) V Apelação provida. Sentença reformada, para acolhimento dos cálculos da Contadoria judicial. (AC 0040289-09.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença impugnada. Publicada a sentença na vigência do CPC de 1973, é descabida a incidência dos honorários recursais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 APELANTE: OSVALDO ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, declarando a extinção da execução nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O apelante sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial, e alega erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se há nulidade processual por cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil; e (ii) verificar a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte. Preliminar rejeitada. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade processual pelo simples indeferimento de nova prova pericial quando o juízo está suficientemente instruído com elementos técnicos imparciais. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Os cálculos elaborados pelo contabilista judicial possuem presunção de legitimidade e apenas podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente, encargo que não foi cumprido pelo apelante. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Antonio Marcos Fernandes Franco x Banco Itaucard S/A

ID: 291988719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032058-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032058-42.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032058-42.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Marcos Fernandes Franco - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 144/149, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de revisão contratual c.c. restituição do valor pago indevidamente e, em decorrência da sucumbência, o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Apela o autor a fls. 152/171. Argumenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela impossibilidade da produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a correta aplicação dos termos pactuados. No mérito, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor, alega, em síntese, ser indevida a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado, que deve ser substituído pelo método Gauss, insurgindo-se contra a capitalização de juros, não expressamente contratada, e contra a abusividade da taxa convencionada, que excede a taxa de 1% referida pela legislação civil, aduzindo, por fim, serem indevidas as cobranças das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 172/181). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, eis que não se demonstrou a relevância da produção de prova pericial. No caso em exame, verifica-se a suficiência da documentação coligida aos autos para apreciação dos pedidos deduzidos na petição inicial, notadamente para apreciação de eventual abusividade, matéria eminentemente de direito. Além disso, diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a ele decidir sobre a pertinência, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes para a formação de seu convencimento, não se vislumbrando qualquer precipitação no julgamento do processo no estado. Feita essa introdução, o recurso merece prosperar em parte. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual com utilização da Tabela Price, bem como eventual abusividade dos juros remuneratórios e a regularidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 976 do Código atual, É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Registre-se que, nos termos da Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, não se considera abusividade, por si só, o fato de a taxa de juros pactuada extrapolar a média de mercado. Para tal constatação deve ser considerada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Conforme orientação da Superior Instância, a abusividade se afere tomando por parâmetro a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade do empréstimo concedido. No caso dos autos foi estipulada taxa de 1,68% ao mês, e de 22,13% ao ano (fl. 62). Referidas taxas não atingem uma vez e meia a taxa média apurada em setembro de 2021, período de celebração do contrato, segundo séries históricas disponibilizadas pelo Banco Central acerca das taxas de juros pré-fixadas para aquisição de veículo automotor (1,80% ao mês e 23,90% ao ano), não se verificando onerosidade excessiva imposta ao apelante. E em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ambas as circunstâncias estão presentes, de modo que autorizada a capitalização. Além disso, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.124.552/RS, julgado enquanto recurso repetitivo, não se pode presumir a ocorrência de ilegalidade em função da simples utilização da Tabela Price: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (STJ, REsp. nº 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014). Portanto, o cálculo unilateral que instrui a inicial, não produzido sob o crivo do contraditório, é insuficiente a amparar o alegado descumprimento contratual pelo apelado, tampouco é possível alterar o método de amortização do saldo, à míngua de demonstração de onerosidade excessiva. Ademais, na petição inicial, além da exclusão de encargos, o apelante pretende o cômputo de juros de forma linear, de modo que, como no referido cálculo já houve aplicação desse método, certamente apurou-se diferença considerável no valor das parcelas. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 777,00) não supera o dobro da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 683,10 setembro de 2021), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, também, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, conforme se infere das informações da inclusão de apontamento extraídas do sistema nacional de gravames (fls. 129/131), o que valida a cobrança, cujo valor (R$ 106,76) não configura onerosidade excessiva. Destarte, mantida também a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, outra a solução, eis que, o apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fl. 121), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança no valor de R$ 586,00. Assim, dou provimento em parte ao recurso para determinar o afastamento da tarifa de avaliação, devendo serem restituídos os valores pagos em excesso referentes a essa verba, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora a partir da citação, de forma simples, à míngua de pedido diverso. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente, todavia em proporções desiguais. Considerando a totalidade dos pedidos iniciais (redução dos juros, alteração do método de amortização, exclusão das tarifas de cadastro, registro e avaliação) o apelante sucumbiu em maior parte. Assim, deverá o apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao apelado os 20% restantes, mantido o arbitramento da verba honorária realizado pela r. sentença, cabendo 80% dos honorários aos patronos do apelado e 20% ao procurador do apelante, ressalvada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Julio Cezar De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 295664753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Sustenta também que a dívida é impagável, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Sustenta ainda que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, a parte autora pugnou por perícia grafotécnica, enquanto o requerido pugnou por depoimento pessoal. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observa-se dos autos que as partes pugnaram pela realização de prova consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora e perícia grafotécnica. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte requerida requereu a prova de depoimento pessoal do autor, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. E em que pese a parte autora impugnar os documentos juntados pelo requerido, alegando tese de falsidade nos documentos, não merece prosperar, visto que acompanha os documentos pessoais da parte autora, além da assinatura ser similar aos documentos juntados na exordial, não restando caracterizada qualquer falsidade na documentação, desnecessitando perícia sobre os documentos. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de depoimento pessoal e expedição de ofício, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade de depoimento pessoal e perícia, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, o depoimento pessoal em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado manifestações da parte autora nos autos; e, certamente, o depoimento pessoal não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA. Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional e decadencial é o vencimento da última parcela. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Em que pese a parte autora impugnar os documentos juntados pelo requerido, alegando tese de falsidade nos documentos, não merece prosperar, visto que acompanha os documentos pessoais da parte autora, além da assinatura ser similar aos documentos juntados na exordial, não restando caracterizada qualquer falsidade na documentação. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, não havendo que se falar em revisão dos juros para “empréstimo consignado”, visto que na verdade incidem juros para “cartão de crédito rotativo”, não havendo que se falar em abusividade nos juros contratados, visto que em harmonia com a taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil, bem como não há que se falar em aplicação de tabela SAC, mantendo-se conforme contratado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com relação ao pleito de exibição de documentos, observa-se que a parte requerida juntou em sede de contestação os documentos suficientes para demonstrar a relação contratual entre as partes, tendo sido satisfeito. Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, conversão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0002226-27.2018.8.06.0091

ID: 334434442

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002226-27.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUA LIMA DA SILVA JULIO CESAR DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a pre… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a presente ação de indenização em face de TFN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - DROGARIA FEITOSA. Na inicial, o autor alega, em suma, que, no dia 01 de novembro de 2017, possuía apenas 5 meses de vida, quando sua genitora compareceu ao estabelecimento da parte promovida para adquirir o medicamento Tobramicina Colírio, que foi prescrito por orientação médica, a fim de aplicar no olho do requerente que estava inflamado e irritado. Relata que, na mencionada data, sua genitora entregou a receita médica à atendente e, depois de alguns minutos, esta forneceu um medicamento, momento em que sua genitora foi para casa e aplicou o medicamento. Informa que, minutos depois da aplicação, começou a chorar de forma incontrolável, tendo ficado inconsciente e desmaiado. Narra que, em seguida, sua genitora conduziu-lhe ao Hospital Regional de Iguatu, ocasião em que foi submetido aos primeiros socorros de reanimação, com ingestão de oxigênio, tendo ficado internado por um dia, em virtude da aplicação do medicamento incorreto. Menciona que o médico que lhe atendeu, ao ver a receita e o medicamento entregue pela funcionária da parte requerida, disse que o medicamento ministrado é totalmente diverso do indicado na receita, sendo aquele indicado para uso de adultos com glaucoma, bem como informou que por muito pouco o autor não sofreu parada respiratória. Aponta que a atendente da parte demandada entregou o medicamento a base de Tartarato de Briominidina, conforme nota fiscal acostada aos autos, bem como indica que o nome do medicamento presente no receituário é compreensível, o que demonstra que houve descaso por parte da funcionária. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais consubstanciados nos valores das consultas e na indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 134683951, na qual, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a inépcia do pedido de dano moral. No mérito, impugna os argumentos e pedidos autorais, requerendo a improcedência dos pedidos. Após intimação para especificação de provas, a parte promovida requereu a produção de prova oral (ID 134683725). Na decisão de ID 134683726, foi determinada a inversão do ônus da prova e designada a audiência de instrução de julgamento. A parte promovida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova, tendo o recurso sido improvido, conforme decisão de ID 134683778 (págs. 47/50). A parte autora juntou documentos novos nos IDs 134683798 e 134683803, razão pela qual a audiência de instrução foi redesignada a fim de que a parte promovida se manifestasse previamente. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da genitora do autor, da representante da empresa promovida e realizada a inquirição de testemunha/declarante (ID 134683909). Empós, as partes apresentaram alegações finais (Ids 134683910 e 134683911) e o Ministério Público parecer de mérito no ID, no qual opina pela procedência dos pedidos (ID 134386915). No despacho de ID 134683916, o feito foi convertido em diligência para determinar que a parte autora comparecesse à Secretaria desta Unidade Judiciária para apresentar a receita original. A Sra. Jesua Lima da Silva, representante legal do autor, compareceu à Secretaria e apresentou a receita original, conforme certidão de ID 134683922. Por último, a parte requerida se manifestou acerca da apresentação da receita original, ocasião em que reiterou a improcedência dos pedidos (ID ). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das preliminares De início, afasto a impugnação à concessão de gratuidade da justiça concedida à requerente, eis que não foram apresentadas provas pelos requeridos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira. De igual modo, não há se falar em inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir e o pedido estão bem delimitados, sendo o caso de rejeição de tal preliminar. Na mesma direção, cumpre rejeitar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato da gerente do estabelecimento da parte promovida ter sido ouvida como declarante. Por ocupar cargo de confiança, a Sra. Claudia Regina Oliveira Vieira possui interesse em beneficiar a parte promovida, o que atrai a disposição do art. 447, § 3º, II, do CPC/2015. Tal impugnação já havia sido rejeitada na audiência de instrução e julgamento, ocorrendo a preclusão. Apesar disso, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a foi oportunizada à oitiva da declarante, sem que houvesse prejuízo para parte promovida. No mais, rejeito a alegação de que os documentos acostados aos autos no curso da demanda pela parte autora estão abrangidos pela preclusão e não podem ser considerados. Isso porque o promovente justificou a justada posterior dos relatórios, prontuários médicos, na medida em que esclareceu que o hospital não havia entregue anteriormente. É de conhecimento deste juízo a demora e precariedade do Hospital Regional de Iguatu quanto ao fornecimento de documentos, de sorte que resta justificada a juntada posterior. Além disso, é válido destacar que, desde o protocolo da inicial, já existia comprovante da Guia do Atendimento do autor no referido hospital (ID 134683972), sendo os documentos posteriores apenas complementares a informação que já havia comprovação nos autos. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora figurou como destinatária final dos serviços e produtos prestados de forma habitual e contínua pela ré, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidora e fornecedora (artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. Em que pese os argumentos da defesa, resta incontroverso que houve a entrega de medicamento para tratamento da criança Julio César da Silva Melo em desconformidade com a prescrição médica, vez que esta previa o medicamento "Tobramicina colírio", enquanto foi entregue "Tartarato de Brimonidina", fato esse que, por si só, demonstra a nítida falha na prestação de serviços por parte da drogaria ré. Consta, de forma legível, na receita médica (ID 134683969) que o medicamento prescrito foi o "Tobramicina colírio". A prescrição médica foi realizada no dia 01/11/2017, conforme se verifica a data constante no documento. Por seu turno, no cupom fiscal de ID 134683974, consta que foi adquirido o medicamento "Tart de Brimonidina", no dia 01/11/2017, às 18:59 h. A autenticidade da receita médica foi devidamente certificada nos autos, conforme se verifica no ID 134683922, afastando-se, assim, a alegação de invalidade ou de existência de assinatura no documento médico. A assinatura da profissional que prescreveu a medicação consta expressamente na receita médica, sendo a alegação da parte promovida destituída de respaldo ou comprovação diversa. Por ocasião do protocolo da inicial, a parte autora também acostou aos autos a Guia de Atendimento fornecida pelo Hospital Regional de Iguatu (ID 134683972). Tal documento demonstra que o autor, na época com apenas 5 meses de vida, foi atendido para tratamento de reações ao medicamento "Tartarato de Brimonidina". Durante a audiência de instrução e julgamento, Jesua Lima da Silva, mãe do autor Júlio Cézar da Silva Melo, disse que comprou uma medicação na farmácia, que foi prescrita pela médica, e na farmácia foi vendida outra medicação; que seu filho quase morreu por conta da medicação; que entregou a receita a pessoa que lhe atendeu na farmácia e o medicamento foi entregue; que foi uma senhora que lhe atendeu na farmácia; que a médica escreveu de caneta e os nomes dos medicamentos são parecidos e confiou que a balconista tinha entregue o medicamento correto; que era para colocar 2 gotas em cada olho; que deixou para colocar o medicamento perto dele dormir; que, depois que colocou o medicamento, seu filho começou a chorar, ficar roxo, não abriu o olho; que sua mãe percebeu que Júlio César não estava bem, que foi depois da medicação que havia colocado e que deveria levar para o hospital; que levou o filho para o hospital, e o médico disse que o medicamento foi errado, que nem criança poderia tomar, imagina um bebê; que o médico disse que não sabia o que fazer porque o hospital não tinha estrutura para atender; que seu filho ficou nos aparelhos e no outro dia, por volta das 8 h, ele começou a acordar; que ele ficou só dormindo, não chorava nem acordava; que hoje a criança usa óculos, porque tem astigmatismo; que a gerente da farmácia foi até sua casa e reconheceu que tinha vendido a medicação errada e que ela viu a receita e a medicação; que, na época, tinha um conhecido seu que trabalhava na farmácia e acredita que ele contou para a gerente; que uns três dias depois foi na farmácia para tentar comprar a medicação e, nesse momento, deram a medicação correta, mas não comprou, apenas testou se entregariam o remédio correto; que comprou a medicação às 19 h e aplicou por volta das 20 h; que a receita é que está na página 23 do processo; que acha que o nome da gerente que foi na sua casa é Naiara, não tem certeza; que seu filho teve que passar por neuropediatra e oftalmologista; que na farmácia tem câmeras e que recebeu o cupom fiscal. Por sua vez, Felipe Cordulino de Jesus, preposto da parte promovida, informou, em síntese, que apuraram que a medicação que a autora queria comprar precisava de receita; que a medicação que ela levou foi uma Piroridina; que foi atendido o que a requerente solicitou; que não poderiam atender o que ele pediu porque precisava de retenção de receita especial; que ficou no cargo de supervisão em 2021; que, em 2017, era gerente em Juazeiro; que não possuem mais a documentação da compra em seu poder porque possuem um prazo para guardar; que a Brimonidina não exige controle especial (que foi a medicação que a autora levou); que a medicação que está na receita de pág. 23 precisa de receita e retenção; que a medicação que a autora levou ela deve ter solicitado com certeza. A testemunha Francidalva Pereira Basílio esclareceu, em suma, que é vizinha da Jesua, mora há mais de 10 anos próximo dela; que conhece a farmácia; que ouviu a autora gritar por socorro pelos vizinhos por volta de 20:30 h; que a criança ficou no hospital à noite e só saiu no outro dia; que a criança ficou com sequelas até hoje; que ficaram acompanhando o estado de Júlio César e, hoje, ele usa óculos com grau elevado; que não presenciou a venda do medicamento, mas sabe que foi vendida trocada pelo cupom fiscal; que viu o estado de saúde da criança, que foi para o hospital. Ainda, a declarante Claudia Regina Oliveira Vieira afirmou que era balconista e hoje é gestora da farmácia; que a medicação da receita de página 23 é especial e precisa ter a retenção da receita; que está na empresa desde 2012 e a empresa é monitorada por câmeras e todo o balcão é monitorado por câmera; que foi uma balconista bem antiga que vendeu o medicamento e faz um tempo que ela saiu. As provas documentais e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para demonstrar que a Sra. Jesua, mãe do requerente, levou a receita ao estabelecimento da promovida e recebeu medicamento diverso, o que ensejou as reações adversas suportadas por seu filho, criança de poucos meses de vida. A alegação da parte requerida no sentido de que a medicação prescrita na receita médica exigia receituário especial não afasta seu ônus de comprovar que não entregou medicamento diverso, sobretudo porque consta cupom fiscal em que consta medicação diversa da presente na receita, bem como demonstração das reações suportadas pelo autor em decorrência do uso ocular da medicação incorreta. A propósito, destaca-se a manifestação do Ministério Público em consonância com o entendimento deste julgador, conforme o seguinte trecho: "No presente caso, repise-se que a parte ré, não produziu prova alguma no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior. Além do mais, não é crível que a genitora do autor, recebendo a medicação errada, tenha administrado conscientemente a substância ao filho, em prejuízo à sua saúde, apenas para reivindicar indenização por danos morais em face da empresa demandada." (pág. 134683915) A legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Note-se que a legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Com efeito, restando clara a responsabilidade da ré, impositivo que esta arque com os prejuízos suportados pela autora em decorrência da falha na prestação de seus serviços. Nesse passo, convém anotar que, em detrimento do que tentar fazer crer a ré, a parte autora demonstrou de forma suficiente, principalmente por meio dos documentos que comprovam seu atendimento hospitalar de urgência, que seu bem-estar fora afetado pela aplicação do fármaco que lhe fora fornecido, o que, por certo, ultrapassou os limites do mero aborrecimento Em razão do uso do medicamento diverso da prescrição médica, Júlio Cezar ficou desacordado e precisou ficar um dia no hospital. Além disso, precisou de consulta com médicos especialistas após o evento para fins de acompanhamento e identificação de possíveis danos cerebrais (ID 134683966, 134684004, 134683970 e 134683992). No caso dos autos, ainda que não tenham sido demonstrado que o autor ficou com sequelas em decorrência do uso do colírio incorreto, restou demonstrado que precisou ficar internado por um dia e, hoje, usa óculos. Ainda que uso dos óculos possa não ser decorrente do uso do fármaco, é evidente que a falha na prestação do serviço de entrega de medicamento incorreto ensejou o abalo do autor e de seus familiares por conta do evento danoso, notadamente porque o autor ficou internado e desacordado por uma noite, bem como precisou ser acompanhado por especialistas. Destaca-se que mostrar-se-ia até mesmo irrelevante o fato de o autor ter ou não usado o medicamento (colírio) diverso vendido pela promovida, já que o simples fornecimento de fármaco diferente daquele receitado pelo médico seria o suficiente para expor o consumidor ao grave risco de ter maculada sua saúde. Sendo assim, restam claramente configurados os danos morais suportados pelo autor como bem entende a jurisprudência, analisando casos semelhantes ao dos autos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MEDICAMENTO ERRADO. FARMÁCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO MUNICÍPIO DE TRAIRI (ART. 37, § 6°, DA CF/1988). NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade civil do Município de Trairi pelos danos morais supostamente sofridos pela autora, em decorrência da entrega do fármaco HALOPERIDOL no lugar de FENOBARBITAL. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, a prova colhida nos autos demonstra que, ao se dirigir à Farmácia Municipal de Trairi, o representante legal da promovente recebeu o medicamento HALOPERIDOL ao invés de FENOBARBITAL, o que causou reações adversas à paciente, como salivação excessiva e dificuldade de reconhecer as pessoas, culminando com o seu posterior encaminhamento ao pronto socorro ante o agravamento do quadro. 4. O fato de o genitor da autora ou seus familiares não terem verificado de imediato que o medicamento fornecido era incorreto não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município demandado pelo ocorrido, uma vez que incumbe ao farmacêutico responsável conferir adequadamente a receita, sobretudo quando se trata de menor representada pelos seus genitores analfabetos. 5. Constatando-se a ocorrência do dano, a conduta (entrega de medicação equivocada) e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Município de Trairi pelos danos suportados pela promovente. 6. O dano moral é consequência natural do sofrimento suportado pela promovente, à época com 11 (onze) anos de idade e portadora de deficiência física, ao ingerir medicamento errado que lhe causou problemas de saúde. 7. Não comporta redução o quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 8. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação. (TJCE; Apelação Cível 0050524-21.2020.8.06.0175; Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2024) Apelação - Ação de indenização por danos morais - Entrega, pela farmácia, de medicamento diverso daquele constante na receita médica - Irrelevância da ingestão do remédio errado - Exposição do consumidor a fato que põe em risco a sua saúde e segurança - Fato do produto - Danos morais configurados - Procedência - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1015277-42.2024.8.26.0602; Relator (a): Monte Serrat;Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE LHE FOI VENDIDO MEDICAMENTO ERRADO E QUE COM O USO SOFREU REAÇÕES ADVERSAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA DAR AZO À PRETENSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e, portanto, cabe a ele reparar o dano sofrido pelo consumidor. Mesmo que o autor não tivesse ingerido o medicamento, a caracterização do dano se origina da simples exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde, à sua segurança ou integridade física ou psíquica." (TJSP; Apelação Cível 100039591.2022.8.26.0005; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO EM RECEITA MÉDICA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. A venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica configura falha na prestação de serviços que, aliada à ingestão do remédio pelo autor, configura dano imaterial passível de indenização. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, sua alteração de ofício não implica em reformatio in pejus. (TJMG; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.280441-7/001; órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relatora: Desembargadora Maria Luiza Santana Assunção; Data de julgamento 12/09/2024) Em relação ao quantum indenizatório refente ao dano moral, considerando o dano à saúde e abalo causado à parte autora, a capacidade econômico-financeira das partes, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 15.000,00 como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou que realizou o pagamento de R$ 550,00 referente às consultas com médicos especialistas, conforme documentos de Ids 134683966 e 134684004. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de ressarcimento, haja vista que será restituído, com juros e correção monetária, apenas os valores efetivamente comprovados. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte promovida: a) ao ressarcimento do valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de forma simples, com correção monetária e juros pela SELIC a partir das datas de pagamento; b) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% do valor da condenação. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa expressa no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento e pendências, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Procuradoria Geral De Justica x Tfn Produtos Farmaceuticos Ltda - Epp

ID: 334434490

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002226-27.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

TFN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a pre… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a presente ação de indenização em face de TFN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - DROGARIA FEITOSA. Na inicial, o autor alega, em suma, que, no dia 01 de novembro de 2017, possuía apenas 5 meses de vida, quando sua genitora compareceu ao estabelecimento da parte promovida para adquirir o medicamento Tobramicina Colírio, que foi prescrito por orientação médica, a fim de aplicar no olho do requerente que estava inflamado e irritado. Relata que, na mencionada data, sua genitora entregou a receita médica à atendente e, depois de alguns minutos, esta forneceu um medicamento, momento em que sua genitora foi para casa e aplicou o medicamento. Informa que, minutos depois da aplicação, começou a chorar de forma incontrolável, tendo ficado inconsciente e desmaiado. Narra que, em seguida, sua genitora conduziu-lhe ao Hospital Regional de Iguatu, ocasião em que foi submetido aos primeiros socorros de reanimação, com ingestão de oxigênio, tendo ficado internado por um dia, em virtude da aplicação do medicamento incorreto. Menciona que o médico que lhe atendeu, ao ver a receita e o medicamento entregue pela funcionária da parte requerida, disse que o medicamento ministrado é totalmente diverso do indicado na receita, sendo aquele indicado para uso de adultos com glaucoma, bem como informou que por muito pouco o autor não sofreu parada respiratória. Aponta que a atendente da parte demandada entregou o medicamento a base de Tartarato de Briominidina, conforme nota fiscal acostada aos autos, bem como indica que o nome do medicamento presente no receituário é compreensível, o que demonstra que houve descaso por parte da funcionária. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais consubstanciados nos valores das consultas e na indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 134683951, na qual, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a inépcia do pedido de dano moral. No mérito, impugna os argumentos e pedidos autorais, requerendo a improcedência dos pedidos. Após intimação para especificação de provas, a parte promovida requereu a produção de prova oral (ID 134683725). Na decisão de ID 134683726, foi determinada a inversão do ônus da prova e designada a audiência de instrução de julgamento. A parte promovida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova, tendo o recurso sido improvido, conforme decisão de ID 134683778 (págs. 47/50). A parte autora juntou documentos novos nos IDs 134683798 e 134683803, razão pela qual a audiência de instrução foi redesignada a fim de que a parte promovida se manifestasse previamente. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da genitora do autor, da representante da empresa promovida e realizada a inquirição de testemunha/declarante (ID 134683909). Empós, as partes apresentaram alegações finais (Ids 134683910 e 134683911) e o Ministério Público parecer de mérito no ID, no qual opina pela procedência dos pedidos (ID 134386915). No despacho de ID 134683916, o feito foi convertido em diligência para determinar que a parte autora comparecesse à Secretaria desta Unidade Judiciária para apresentar a receita original. A Sra. Jesua Lima da Silva, representante legal do autor, compareceu à Secretaria e apresentou a receita original, conforme certidão de ID 134683922. Por último, a parte requerida se manifestou acerca da apresentação da receita original, ocasião em que reiterou a improcedência dos pedidos (ID ). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das preliminares De início, afasto a impugnação à concessão de gratuidade da justiça concedida à requerente, eis que não foram apresentadas provas pelos requeridos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira. De igual modo, não há se falar em inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir e o pedido estão bem delimitados, sendo o caso de rejeição de tal preliminar. Na mesma direção, cumpre rejeitar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato da gerente do estabelecimento da parte promovida ter sido ouvida como declarante. Por ocupar cargo de confiança, a Sra. Claudia Regina Oliveira Vieira possui interesse em beneficiar a parte promovida, o que atrai a disposição do art. 447, § 3º, II, do CPC/2015. Tal impugnação já havia sido rejeitada na audiência de instrução e julgamento, ocorrendo a preclusão. Apesar disso, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a foi oportunizada à oitiva da declarante, sem que houvesse prejuízo para parte promovida. No mais, rejeito a alegação de que os documentos acostados aos autos no curso da demanda pela parte autora estão abrangidos pela preclusão e não podem ser considerados. Isso porque o promovente justificou a justada posterior dos relatórios, prontuários médicos, na medida em que esclareceu que o hospital não havia entregue anteriormente. É de conhecimento deste juízo a demora e precariedade do Hospital Regional de Iguatu quanto ao fornecimento de documentos, de sorte que resta justificada a juntada posterior. Além disso, é válido destacar que, desde o protocolo da inicial, já existia comprovante da Guia do Atendimento do autor no referido hospital (ID 134683972), sendo os documentos posteriores apenas complementares a informação que já havia comprovação nos autos. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora figurou como destinatária final dos serviços e produtos prestados de forma habitual e contínua pela ré, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidora e fornecedora (artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. Em que pese os argumentos da defesa, resta incontroverso que houve a entrega de medicamento para tratamento da criança Julio César da Silva Melo em desconformidade com a prescrição médica, vez que esta previa o medicamento "Tobramicina colírio", enquanto foi entregue "Tartarato de Brimonidina", fato esse que, por si só, demonstra a nítida falha na prestação de serviços por parte da drogaria ré. Consta, de forma legível, na receita médica (ID 134683969) que o medicamento prescrito foi o "Tobramicina colírio". A prescrição médica foi realizada no dia 01/11/2017, conforme se verifica a data constante no documento. Por seu turno, no cupom fiscal de ID 134683974, consta que foi adquirido o medicamento "Tart de Brimonidina", no dia 01/11/2017, às 18:59 h. A autenticidade da receita médica foi devidamente certificada nos autos, conforme se verifica no ID 134683922, afastando-se, assim, a alegação de invalidade ou de existência de assinatura no documento médico. A assinatura da profissional que prescreveu a medicação consta expressamente na receita médica, sendo a alegação da parte promovida destituída de respaldo ou comprovação diversa. Por ocasião do protocolo da inicial, a parte autora também acostou aos autos a Guia de Atendimento fornecida pelo Hospital Regional de Iguatu (ID 134683972). Tal documento demonstra que o autor, na época com apenas 5 meses de vida, foi atendido para tratamento de reações ao medicamento "Tartarato de Brimonidina". Durante a audiência de instrução e julgamento, Jesua Lima da Silva, mãe do autor Júlio Cézar da Silva Melo, disse que comprou uma medicação na farmácia, que foi prescrita pela médica, e na farmácia foi vendida outra medicação; que seu filho quase morreu por conta da medicação; que entregou a receita a pessoa que lhe atendeu na farmácia e o medicamento foi entregue; que foi uma senhora que lhe atendeu na farmácia; que a médica escreveu de caneta e os nomes dos medicamentos são parecidos e confiou que a balconista tinha entregue o medicamento correto; que era para colocar 2 gotas em cada olho; que deixou para colocar o medicamento perto dele dormir; que, depois que colocou o medicamento, seu filho começou a chorar, ficar roxo, não abriu o olho; que sua mãe percebeu que Júlio César não estava bem, que foi depois da medicação que havia colocado e que deveria levar para o hospital; que levou o filho para o hospital, e o médico disse que o medicamento foi errado, que nem criança poderia tomar, imagina um bebê; que o médico disse que não sabia o que fazer porque o hospital não tinha estrutura para atender; que seu filho ficou nos aparelhos e no outro dia, por volta das 8 h, ele começou a acordar; que ele ficou só dormindo, não chorava nem acordava; que hoje a criança usa óculos, porque tem astigmatismo; que a gerente da farmácia foi até sua casa e reconheceu que tinha vendido a medicação errada e que ela viu a receita e a medicação; que, na época, tinha um conhecido seu que trabalhava na farmácia e acredita que ele contou para a gerente; que uns três dias depois foi na farmácia para tentar comprar a medicação e, nesse momento, deram a medicação correta, mas não comprou, apenas testou se entregariam o remédio correto; que comprou a medicação às 19 h e aplicou por volta das 20 h; que a receita é que está na página 23 do processo; que acha que o nome da gerente que foi na sua casa é Naiara, não tem certeza; que seu filho teve que passar por neuropediatra e oftalmologista; que na farmácia tem câmeras e que recebeu o cupom fiscal. Por sua vez, Felipe Cordulino de Jesus, preposto da parte promovida, informou, em síntese, que apuraram que a medicação que a autora queria comprar precisava de receita; que a medicação que ela levou foi uma Piroridina; que foi atendido o que a requerente solicitou; que não poderiam atender o que ele pediu porque precisava de retenção de receita especial; que ficou no cargo de supervisão em 2021; que, em 2017, era gerente em Juazeiro; que não possuem mais a documentação da compra em seu poder porque possuem um prazo para guardar; que a Brimonidina não exige controle especial (que foi a medicação que a autora levou); que a medicação que está na receita de pág. 23 precisa de receita e retenção; que a medicação que a autora levou ela deve ter solicitado com certeza. A testemunha Francidalva Pereira Basílio esclareceu, em suma, que é vizinha da Jesua, mora há mais de 10 anos próximo dela; que conhece a farmácia; que ouviu a autora gritar por socorro pelos vizinhos por volta de 20:30 h; que a criança ficou no hospital à noite e só saiu no outro dia; que a criança ficou com sequelas até hoje; que ficaram acompanhando o estado de Júlio César e, hoje, ele usa óculos com grau elevado; que não presenciou a venda do medicamento, mas sabe que foi vendida trocada pelo cupom fiscal; que viu o estado de saúde da criança, que foi para o hospital. Ainda, a declarante Claudia Regina Oliveira Vieira afirmou que era balconista e hoje é gestora da farmácia; que a medicação da receita de página 23 é especial e precisa ter a retenção da receita; que está na empresa desde 2012 e a empresa é monitorada por câmeras e todo o balcão é monitorado por câmera; que foi uma balconista bem antiga que vendeu o medicamento e faz um tempo que ela saiu. As provas documentais e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para demonstrar que a Sra. Jesua, mãe do requerente, levou a receita ao estabelecimento da promovida e recebeu medicamento diverso, o que ensejou as reações adversas suportadas por seu filho, criança de poucos meses de vida. A alegação da parte requerida no sentido de que a medicação prescrita na receita médica exigia receituário especial não afasta seu ônus de comprovar que não entregou medicamento diverso, sobretudo porque consta cupom fiscal em que consta medicação diversa da presente na receita, bem como demonstração das reações suportadas pelo autor em decorrência do uso ocular da medicação incorreta. A propósito, destaca-se a manifestação do Ministério Público em consonância com o entendimento deste julgador, conforme o seguinte trecho: "No presente caso, repise-se que a parte ré, não produziu prova alguma no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior. Além do mais, não é crível que a genitora do autor, recebendo a medicação errada, tenha administrado conscientemente a substância ao filho, em prejuízo à sua saúde, apenas para reivindicar indenização por danos morais em face da empresa demandada." (pág. 134683915) A legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Note-se que a legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Com efeito, restando clara a responsabilidade da ré, impositivo que esta arque com os prejuízos suportados pela autora em decorrência da falha na prestação de seus serviços. Nesse passo, convém anotar que, em detrimento do que tentar fazer crer a ré, a parte autora demonstrou de forma suficiente, principalmente por meio dos documentos que comprovam seu atendimento hospitalar de urgência, que seu bem-estar fora afetado pela aplicação do fármaco que lhe fora fornecido, o que, por certo, ultrapassou os limites do mero aborrecimento Em razão do uso do medicamento diverso da prescrição médica, Júlio Cezar ficou desacordado e precisou ficar um dia no hospital. Além disso, precisou de consulta com médicos especialistas após o evento para fins de acompanhamento e identificação de possíveis danos cerebrais (ID 134683966, 134684004, 134683970 e 134683992). No caso dos autos, ainda que não tenham sido demonstrado que o autor ficou com sequelas em decorrência do uso do colírio incorreto, restou demonstrado que precisou ficar internado por um dia e, hoje, usa óculos. Ainda que uso dos óculos possa não ser decorrente do uso do fármaco, é evidente que a falha na prestação do serviço de entrega de medicamento incorreto ensejou o abalo do autor e de seus familiares por conta do evento danoso, notadamente porque o autor ficou internado e desacordado por uma noite, bem como precisou ser acompanhado por especialistas. Destaca-se que mostrar-se-ia até mesmo irrelevante o fato de o autor ter ou não usado o medicamento (colírio) diverso vendido pela promovida, já que o simples fornecimento de fármaco diferente daquele receitado pelo médico seria o suficiente para expor o consumidor ao grave risco de ter maculada sua saúde. Sendo assim, restam claramente configurados os danos morais suportados pelo autor como bem entende a jurisprudência, analisando casos semelhantes ao dos autos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MEDICAMENTO ERRADO. FARMÁCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO MUNICÍPIO DE TRAIRI (ART. 37, § 6°, DA CF/1988). NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade civil do Município de Trairi pelos danos morais supostamente sofridos pela autora, em decorrência da entrega do fármaco HALOPERIDOL no lugar de FENOBARBITAL. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, a prova colhida nos autos demonstra que, ao se dirigir à Farmácia Municipal de Trairi, o representante legal da promovente recebeu o medicamento HALOPERIDOL ao invés de FENOBARBITAL, o que causou reações adversas à paciente, como salivação excessiva e dificuldade de reconhecer as pessoas, culminando com o seu posterior encaminhamento ao pronto socorro ante o agravamento do quadro. 4. O fato de o genitor da autora ou seus familiares não terem verificado de imediato que o medicamento fornecido era incorreto não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município demandado pelo ocorrido, uma vez que incumbe ao farmacêutico responsável conferir adequadamente a receita, sobretudo quando se trata de menor representada pelos seus genitores analfabetos. 5. Constatando-se a ocorrência do dano, a conduta (entrega de medicação equivocada) e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Município de Trairi pelos danos suportados pela promovente. 6. O dano moral é consequência natural do sofrimento suportado pela promovente, à época com 11 (onze) anos de idade e portadora de deficiência física, ao ingerir medicamento errado que lhe causou problemas de saúde. 7. Não comporta redução o quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 8. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação. (TJCE; Apelação Cível 0050524-21.2020.8.06.0175; Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2024) Apelação - Ação de indenização por danos morais - Entrega, pela farmácia, de medicamento diverso daquele constante na receita médica - Irrelevância da ingestão do remédio errado - Exposição do consumidor a fato que põe em risco a sua saúde e segurança - Fato do produto - Danos morais configurados - Procedência - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1015277-42.2024.8.26.0602; Relator (a): Monte Serrat;Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE LHE FOI VENDIDO MEDICAMENTO ERRADO E QUE COM O USO SOFREU REAÇÕES ADVERSAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA DAR AZO À PRETENSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e, portanto, cabe a ele reparar o dano sofrido pelo consumidor. Mesmo que o autor não tivesse ingerido o medicamento, a caracterização do dano se origina da simples exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde, à sua segurança ou integridade física ou psíquica." (TJSP; Apelação Cível 100039591.2022.8.26.0005; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO EM RECEITA MÉDICA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. A venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica configura falha na prestação de serviços que, aliada à ingestão do remédio pelo autor, configura dano imaterial passível de indenização. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, sua alteração de ofício não implica em reformatio in pejus. (TJMG; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.280441-7/001; órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relatora: Desembargadora Maria Luiza Santana Assunção; Data de julgamento 12/09/2024) Em relação ao quantum indenizatório refente ao dano moral, considerando o dano à saúde e abalo causado à parte autora, a capacidade econômico-financeira das partes, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 15.000,00 como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou que realizou o pagamento de R$ 550,00 referente às consultas com médicos especialistas, conforme documentos de Ids 134683966 e 134684004. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de ressarcimento, haja vista que será restituído, com juros e correção monetária, apenas os valores efetivamente comprovados. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte promovida: a) ao ressarcimento do valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de forma simples, com correção monetária e juros pela SELIC a partir das datas de pagamento; b) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% do valor da condenação. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa expressa no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento e pendências, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 1028469-13.2024.8.11.0003

ID: 299692068

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CARBONARI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Gonçalves dos Santos. Vistos etc. Cuida-se de ação penal que o Ministério Público promove em desfavor dos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do CP e PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do CP. Consta da peça acusatória, em síntese, que, no dia 07/10/2024, por volta das 8h30min, na Rua Neofriza Trajano da Silva, n. 1144, Bairro Jardim Maria Tereza, nesta cidade, os denunciados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, foram presos em flagrante delito por guardar e manter em depósito, 17 (dezessete) porções de cocaína, perfazendo massa de 67,15 g (sessenta e sete gramas e quinze centigramas), droga alucinógena capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Extrai-se da denúncia que, no mesmo dia, horário e local, os denunciados também foram flagrados e presos por privarem a liberdade, mediante sequestro, da vítima C.R.O., que foi encontrada pelos policiais trancada em um dos quartos do imóvel. A denúncia narra, ainda, que, os policiais receberam uma delação de que um homem havia sido sequestrado e estava sendo mantido em cárcere privado, em um local de festa, razão pela qual a polícia se deslocou até o endereço indicado. Consta que, ao notarem a presença da viatura, os denunciados LUKY HANDER, EVANIL, GUSTAVO e KRIS ELLEN trancaram o portão do imóvel, fazendo com que fosse necessário que um policial subisse no muro, momento em que visualizaram LUKY HANDER, de forma intencional, quebrando seu aparelho celular e dirigindo-se até o banheiro para dispensar algo. Narra a denúncia que a vítima, em sua oitiva, informou que estava em um bar, quando foi sequestrada e levada ao imóvel pelo denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, em um veículo Ford Ka, de cor vermelha, a mando de um traficante conhecido como “Alef”, em razão de uma dívida oriunda da compra de drogas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Na exordial acusatória consta que, no interior da casa de festas, os investigadores da polícia apreenderam as 17 (dezessete) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda, que estavam em cima de um freezer, R$ 43,00 (quarenta e três reais) em espécie, diversas embalagens plásticas utilizadas para embalar drogas, uma faca e uma sacola plástica com resquícios de entorpecentes, uma folha com anotações de valores, inclusive, contendo anotações com as alcunhas de “Coringa”, “LT”, três adesivos de cor preta com a escrita “Ary Campos”, onze cartões bancários, uma machadinha com cabo emborrachado nas cores azul e verde, onze aparelhos celulares, sendo dois deles quebrados. São dos autos que EVANIL, GUSTAVO, LUKY e KRIS ELEN foram encaminhados à Delegacia, enquanto, na mesma oportunidade, os policiais procederam à prisão de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, pois ele se dirigiu à DERF-Rondonópolis para buscar informações acerca da operação policial realizada. Por fim, consta na denúncia que LUKY HANDER e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS afirmaram que foram os responsáveis por alugar a casa de festa, local onde a apreensão dos entorpecentes ocorreu. Acostado à peça vestibular, veio inquérito policial pertinente. Determinou-se a notificação dos acusados (ID 174564180), oportunidade em que o pedido formulado pelo Ministério Público para a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos foi deferido, para que fosse realizada a extração de dados e a confecção de relatório de análise das mídias extraídas. Por intermédio da Defensoria Pública, os acusados EVANIL SANTOS LIMA, KRIS ELLEN LOPES DE OLVEIRA ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS apresentaram suas respectivas respostas à acusação (IDs 178776052, 176019438 e 177432244). Os denunciados LUKY HANDER e GUSTAVO CARBONARI, por intermédio de seus advogados constituídos, também apresentação suas respostas à acusação (IDs 176414171 e 181900820, respectivamente). Em 06/02/2025, a denúncia foi recebida, com a rejeição das preliminares suscitadas pelas defesas e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 182596439). Na data de 14/03/2025, foi revogada a medida cautelar de monitoramento imposta em desfavor do denunciado EVANIL SANTOS LIMA (ID 187126411), após o pedido formulado por sua defesa (ID 185975930), aduzindo que a medida estava lhe acarretando prejuízos desproporcionais, pois estava impossibilitado de encontrar atividade laboral. Com o aporte do relatório de análise das mídias extraídas dos celulares apreendidos, com base no conteúdo encontrado no celular do denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, incursionando o acusado acima referido na prática do art. 35, caput, da Lei de Drogas (ID 185513030), cujo recebimento ocorreu em 18/03/2025, nos termos da decisão de ID 187471601. Foram realizadas três audiências de instrução e julgamento, e, na solenidade ocorrida em 27/03/2025, foi concedida a liberdade provisória em favor da acusada KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA e revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado GUSTAVO CARBONARI; contudo, o pedido de restituição de seu aparelho celular foi indeferido (ID 188663705). Findada a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, procedidos aos interrogatórios dos acusados e apresentadas as alegações finais de forma oral, cujos teores foram gravados em mídia digital. Em suas alegações finais, o Ministério Público não arguiu preliminares, postulando pela parcial procedência da exordial acusatória. Quanto ao crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, do CP), pugnou pela absolvição dos denunciados, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, notadamente, diante da mudança do depoimento da vítima em Juízo. Em relação aos acusados Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida e Gustavo Carbonari, pugnou pela absolvição destes quanto ao crime de tráfico de drogas, também em reverência ao in dubio pro reo. Quanto aos denunciados Luky Hander Fernandes Ossuna e Evanil Santos Lima, pugnou pela condenação destes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), nos termos da denúncia. Por fim, no que tange às imputações em desfavor de Pedro Henrique Gonçalves dos Santos, pugnou pela sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defensoria Pública, patrocinando a defesa dos denunciados KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, EVANIL SANTOS LIMA E PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, em suas alegações finais, também não aduziu preliminares, e postulou, especificamente quanto aos acusados Kris Ellen e Evanil, pela absolvição de ambos em relação aos crimes de tráfico de drogas e sequestro e cárcere privado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, especialmente para Evanil, requereu a aplicação da pena mínima, o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto à Luky Hander e Pedro Henrique, diante da impossibilidade de se identificar quem era o proprietário do entorpecente apreendido no local, requereu a absolvição de ambos em relação ao crime de tráfico de drogas e de sequestro e cárcere privado. Por fim, no que tange à imputação do crime de associação para o tráfico em desfavor de Pedro Henrique, postulou pela sua absolvição, diante da ausência de comprovação da estabilidade e permanência, que são inerentes ao tipo penal. Subsidiariamente, em caso de condenação de Pedro Henrique por este delito, requereu a aplicação da pena mínima e a fixação de regime brando de cumprimento de pena. Por sua vez, a Defesa do acusado GUSTAVO CARBONARI, exercida por advogado constituído, não suscitou preliminares, e, no mérito, requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de envolvimento na prática dos crimes de tráfico de drogas e sequestro e cárcere privado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Requereu a revogação de medidas cautelares diversas impostas anteriormente, bem como a restituição do aparelho celular apreendido. Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou outras questões atinentes a vícios procedimentais, passo à imediata análise do mérito da denúncia. Aos denunciados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA e LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA foram imputadas as condutas descritas nos tipos penais dos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do Código Penal, abaixo transcritos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (Lei nº 11.343/06) “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.” Ao denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, além da imputação dos tipos penais acima descritos, no aditamento à denúncia, o Ministério Público o incursionou pela prática do crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, abaixo transcrito: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” (Lei nº 11.343/06) Passo à análise da prova oral produzida. A testemunha Rogerio Sabeh de Castro, policial civil, relatou que, no dia dos fatos, chegaram para trabalhar, em um dia de semana, na parte da manhã, e seu chefe havia recebido uma denúncia de uma ocorrência de cárcere privado, e pediu para a equipe averiguar. Aduziu que se dirigiram ao salão de festas, local dos fatos, e pararam os carros nas proximidades, inicialmente para averiguar se a denúncia recebida procedia ou não. Afirmou que perceberam que havia uma fresta no portão da casa de festas, e que sempre tinha uma pessoa olhando através dela, mas não podiam identificar quem era. Asseverou que, por ser uma casa de esquina, e pelo som estar alto, ele subiu em cima do muro, e conseguiu ver que no local estava ocorrendo uma festa, e deu a ordem, de cima do muro, para que destrancassem o portão. Asseverou que o denunciado Luky Hander, que teria a voz de comando, deu a ordem para que abrissem o portão, momento em que conseguiram visualizá-lo quebrando o seu celular. Relatou que, diante da presença dos policiais, iniciou-se uma correria no local, alguns foram para dentro dos banheiros, e conseguiram jogar drogas dentro do vaso sanitário, e atesta que isso ocorreu, pois encontraram vestígios de entorpecentes. Descreveu os fatos narrando que, após o portão ser aberto e adentrarem no local, viram que havia um pequeno quarto na casa de festas, que estava com a porta trancada, mas conseguiram abrir, e lá dentro viram a vítima Cassiano, quando o retiraram e o colocaram em um canto. Relatou que realizaram uma revista no local, e encontraram algumas porções de entorpecentes, espalhadas sobre uma mesa. Ressaltou que na dita festa só tinha bebida alcóolica e drogas, nada para comer, além de facas para cortar os entorpecentes. Narrou que conduziram todos os que estavam no local para a Delegacia, e realizaram a oitiva de cada um deles. Inicialmente, ouviram a vítima Cassiano, que relatou que fora conduzido para aquele local pela pessoa de Pedro Henrique. Acrescentou que Pedro Henrique não estava no local quando a polícia realizou a entrada, mas que ele teria ficado sabendo do ocorrido e foi em outra Delegacia buscar informações, e, por isso, conseguiram levá-lo até a sua Delegacia para prestar depoimento. Voltando a falar sobre Cassiano, asseverou que, apesar dele ser a vítima, ele possui vínculo com os denunciados, estando dentro da facção, mas não sabe o “quanto”; então, por isso, ele não lhes relatou tudo, mas apenas a parte que era relevante pra ele. Afirmou que Cassiano disse que foi conduzido por Pedro Henrique até o local, e ficou lá aguardando uma determinação, mas que não tem conhecimento do que iria acontecer, se só iriam conversar com ele, ou se iriam agredi-lo. Relatou que Cassiano chegou até o local dos fatos no seu próprio veículo, que estava sendo conduzido por Pedro Henrique, e que as imagens captadas mostram Cassiano sendo conduzido do carro para dentro do estabelecimento. Asseverou que o veículo de Cassiano foi furtado e sua mãe registrou uma ocorrência, mas não sabem quem foi o autor do furto. Aduziu que nenhum dos denunciados assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no local, e que as informações concretas que possuem é que os líderes de lá eram Pedro Henrique e Luky Hander, juntamente com a Kris Ellen, e, quanto aos demais, que estavam lá “de gaiato” ou somente seriam responsáveis pela entrega ou venda dos entorpecentes. Relatou que a vítima Cassiano estava no quarto, trancado, sem celular e não sabia o que estava acontecendo, mas que, após ver os policiais, se tranquilizou. Ressaltou que precisaram arrombar a porta do quarto onde Cassiano estava, que estava trancado e sem chave, e que Cassiano faz parte do grupo criminoso, mas que, por um desacerto referente a drogas, Pedro Henrique o chamou para conversar, e que sua mudança de depoimento neste momento processual era provável, já que ele faz parte da organização criminosa. Asseverou que, pelo pavor de Cassiano, por não saber o que estava acontecendo, e por ele ter se sentido aliviado quando viu que se tratava de policiais, ele estaria sim sendo vítima de sequestro. Relatou que Cassiano disse na Delegacia que foi conduzido em decorrência de uma dívida, que o buscaram em um bar, por Pedro Henrique. Informou que Pedro Henrique e Luky Hander locaram a casa de festas, local dos fatos, e comprovaram a informação com o dono do estabelecimento. Quando questionado se conseguia identificar quem teria descartado o entorpecente no banheiro, respondeu que não, assim como não se recorda especificamente o que cada um dos denunciados fazia no momento da chegada dos policiais. Asseverou que não consegue afirmar quem seria o proprietário da droga e dos petrechos encontrados no local. Relatou que quem estava desempenhando a função de sentinela era o denunciado Gustavo, pois quando abriam a fresta do portão para olhar lá fora, era o rosto dele que aparecia, então presume que foi ele quem abriu o portão quando foi dada a ordem pela polícia, mas não pode afirmar isso categoricamente. Afirmou que quando Cassiano foi encontrado ele estava bastante disperso, podendo, inclusive, estar embriagado, já que sua roupa e seu cabelo estavam desarrumados. Detalhou que, horas antes de Cassiano ser conduzido à casa de festas, ele estava consumindo bebida alcoólica, mas era mais evidente sua confusão mental, de quem não sabia o que estava ocorrendo ali. Mencionou que, aparentemente, quanto aos demais denunciados, com exceção de Pedro Henrique e Luky Hander, de que eles não sabiam o que estava ocorrendo exatamente, e que se baseia na sua percepção de que os outros denunciados não possuíam poder de comando, e as ordens eram dadas por Pedro Henrique e Luky Hander. Afirmou que não encontraram entorpecentes na posse exclusiva de algum dos denunciados. Alezandro Pereira da Silva, policial civil ouvido como testemunha, relatou que receberam, na DHPP, a informação de que uma pessoa tinha sido sequestrada, e estaria em um salão de festas localizado abaixo do Colégio Militar, e que, então, se dirigiram até o local e iniciaram o monitoramento. Descreve que, ao chegarem lá, viram quando um dos participantes da festa fechou o portão, momento em que resolveram iniciar a abordagem. Em seguida, um dos policiais subiu no muro do imóvel, e viu que Luky Hander correu para o banheiro, e, logo em seguida, iniciou-se uma intensa movimentação no interior do local, e as pessoas ali começaram a jogar droga dentro do vaso sanitário e quebrar seus celulares. Asseverou que uma das pessoas que estava na festa abriu o portão, e, após adentrarem ao local, renderam todos que ali estavam. Relatou que o aparelho celular de Luky Hander já estava quebrado, que encontraram porções de droga em cima do freezer e muitos papéis utilizados para enrolar entorpecentes, além de terem feito a apreensão de 11 celulares, 17 porções de maconha, uma faca com resquícios de entorpecente, e encontraram a vítima, que estava dentro de um quarto, em um cativeiro. Asseverou que um dos réus não estava no local naquele momento, que foram informados de que ele tinha acabado de sair, e que este indivíduo, ao retornar e ver as viaturas, foi embora novamente, mas, por estar sendo monitorado pela equipe policial, obtiveram a informação de que esse réu foi até a DERF e ficou observando, na intenção de obter informações sobre a ocorrência. Aduziu que foram comunicados por outro policial acerca da presença desse réu na DERF, e, portanto, foram atrás dele e o conduziram para a Delegacia. Afirmou que a vítima reconheceu Pedro como a pessoa que o tinha sequestrado, e que, conforme apuração posterior, isso teria ocorrido em virtude de uma dívida de drogas. Ressaltou que tanto a vítima quanto os denunciados são traficantes, e que no celular de Pedro Henrique, que foi periciado, encontraram um vasto conteúdo referente ao tráfico de drogas, droga enterrada e estelionato. Afirmou que a vítima Cassiano estava trancada no quarto, sem celular, e que ele estava muito assustado. Destacou que receberam a informação de que a versão inicialmente apresentada por Cassiano, no inquérito, precisava ser mudada em Juízo. Ressaltou acreditar que Cassiano era realmente uma vítima de sequestro, e que o motivo seria uma dívida de drogas, além de o estarem mantendo trancado no quarto apenas pelo fato de ainda não terem decidido o que fariam com ele, pois os responsáveis estariam aguardando as deliberações para darem continuidade. Asseverou que algumas pessoas, como Evanil, apenas faziam a entrega da droga, mas Luky, Pedro e Kris Ellen, com certeza, tinham envolvimento com o sequestro. Quanto ao acusado Gustavo, afirmou que ele também teria envolvimento com o sequestro. Em relação ao entorpecente encontrado, afirmou que, pela correria no momento da chegada dos policiais, todos ali estavam com drogas, e quem não estava, era porque iria fazer as entregas. Relatou que não conseguiu ver a quantidade e a qualidade da droga que foi dispensada no banheiro, mas alguns pedaços das substâncias desceram pelo vaso, e outros não, por isso conseguiram visualizar parte do entorpecente, e que no vaso sanitário tinha resquícios de maconha. Afirmou que de cima do muro conseguiam visualizar dentro do banheiro. Ressaltou que não pode atribuir a propriedade da droga, individualmente, a nenhum dos denunciados, mas que, em tese, tudo seria das pessoas que estavam dentro daquela casa de festas. Quanto ao crime de sequestro, aduziu que a vítima Cassiano reconheceu, por foto, Pedro Henrique como sendo a pessoa que o levou até o local, e que Luky e Kris Ellen também, e que possui certeza de seus respectivos envolvimentos. Ressaltou que obteve informações concretas de que o sequestro ocorreu devido a uma dívida de drogas para uma pessoa de nome Alef. A testemunha Nilton Nunes dos Santos Filho, policial civil, relatou que sua participação na ocorrência foi apenas no momento da abordagem, e que equipe da DHPP recebeu a informação de que uma pessoa tinha sido sequestrada e estava em cárcere privado em um lugar em que se realizam eventos. Assim, diante da informação precisa, a equipe policial diligenciou e conseguiu localizar a casa, e, com uma viatura descaracterizada, foram ao local. Alegou que logo quando a equipe desceu do veículo, uma pessoa olhou pela brecha do portão e percebeu a presença dos policiais. Ato seguinte, um dos policiais subiu no muro utilizando uma escada, e um dos suspeitos, identificado como Luky Hander, foi visto por ele quebrando seu celular e correndo para dentro de um banheiro. Destacou que a equipe insistiu para que os suspeitos abrissem o portão do local, pois apresentaram bastante resistência para fazê-lo e, ao adentrarem no local, encontraram a vítima dentro de um quarto, trancada, e, após conseguirem resgatá-la, e iniciaram a abordagem. Asseverou que localizaram entorpecentes dentro do banheiro para o qual Luky Hander se dirgiu quando viu o policial em cima do muro, além de sacolas e faca com resquícios de entorpecente. Afirmou que procederam à condução de todos os presentes no local para a Delegacia, inclusive a vítima, para prestarem esclarecimento para a autoridade policial. Ressaltou que, na ocasião, a vítima lhes afirmou que tinha sido sequestrada e estava em cárcere privado, aguardando um possível julgamento pela facção criminosa comando vermelho, para decidir se ele ia viver ou morrer. Relatou que a vítima também afirmou para os policiais que o motivo de seu sequestro seria uma dívida de entorpecente que ele possuía com membros da facção. Afirmou que o acusado Luky Hander quebrou o seu celular, e que essa prática é própria de membros de facções criminosas, com o objetivo de impedir que o aparelho seja periciado, ocultando as provas nele existentes. Destacou que o acusado Pedro Henrique não estava no local no momento da abordagem, e que sua prisão ocorreu posteriormente, próximo à DERF. Relatou que o carro da vítima sumiu do local, que os suspeitos “desapareceram” com o veículo, tendo sido lavrado um boletim de ocorrência de furto, mas que, depois, localizaram o automóvel. Aduziu que acredita que Luky Hander dispensou todo o entorpecente que foi possível dentro do vaso sanitário, pois conseguiram apreender, na beirada da bacia, algumas porções, além das porções encontradas em cima de um freezer, totalizando 17 (dezessete) porções apreendidas. Confirmou que também encontraram no local uma folha com diversas anotações de valores, inclusive com os nomes de “coringa”, “LT”, adesivos de cor preta com a escrita “Ary Campos”. Relatou que o veículo ao qual se refere era da mãe da vítima, e que, quando estavam no local fazendo a abordagem, ele não se encontrava no local, que sequer a vítima sabia para onde os suspeitos haviam levado. Enfatizou que a vítima foi encontrada trancada dentro do quarto, e que é bastante comum que as vítimas de facções criminosas mudem seus depoimentos em audiência, pois temem por uma represália e até mesmo por sua vida, e que isso também acontece com testemunhas. Afirmou que, não encontraram drogas na posse do denunciado Gustavo Carbonari, somente no local, e que, em relação a esse réu especificamente, a abordagem foi normal, pois ele não esboçou reação, e que o único que se alterou foi o denunciado Luky Hander, pois quebrou seu celular e correu. Asseverou que o proprietário da casa foi identificado e ouvido na delegacia, que não era qualquer dos denunciados, e, quanto ao entorpecente, afirmou que nenhum dos réus assumiu a propriedade. A vítima Cassiano Rodrigues Oliveira, ouvida em Juízo, relatou que conhece Pedro e outras pessoas que também estavam na casa, e que tinha falado com Pedro mais cedo, combinando de também ir para a casa de festa onde todos estavam, mas acabou bebendo a tarde toda, então, quando chegou lá, não estava muito bem. Aduziu que, assim que chegou ao local, falou com Pedro, perguntando para ele se tinha algum lugar em que ele pudesse descansar, e, então, dirigiu-se ao quarto e dormiu. Afirmou que quando estava dormindo, a polícia entrou no local, e ressaltou que não foi sequestrado, que estava deitado no quarto porque estava bêbado e pediu para descansar. Quando questionado se conhecia todos os denunciados, respondeu que conhece apenas Kris Ellen, Pedro e Luky Hander. Já Gustavo e Evanil relatou não conhecer. Quanto à suposta dívida de drogas que tinha com Alef, relatou não possuir dívida alguma e não conhecer Alef, pois nem mesmo faz uso de entorpecentes, apenas consome bebida alcoólica. Afirmou que seu aparelho celular estava descarregado, e que ele nunca esteve com Pedro, que o tempo todo estava com o celular consigo. Asseverou que não estava trancado no quarto, que sequer tinha chave na porta. Quando questionado sobre como chegou até o local, relatou que um colega, que não se recorda o nome, foi conduzindo seu carro (Ford Ka, cor vermelha), que não foi Pedro que o conduziu, pois ele já estava na casa de festas. Acerca dos entorpecentes apreendidos no local, afirmou que não viu droga alguma, que não viu nenhuma das pessoas com drogas, apenas bebendo. Ressaltou que Pedro é seu amigo e que não está sendo ameaçado por ninguém. Quanto ao seu depoimento na Delegacia, afirmou não ter dito nada do que consta registrado, mas não se lembra de ter lido ou assinado nada, e que no momento que prestou depoimento na Delegacia ainda estava embriagado, pois tinha recém deitado no quarto para descansar quando a polícia chegou. A testemunha de defesa, Camila Maciel Lima da Silva, aduziu que estava no local do dia dos fatos, e que foi até lá com a denunciada Kris Ellen e o denunciado Pedro Henrique, pois eles a convidaram, tendo chegado na festa por volta das 15h. Afirmou que não viu nada de ilícito acontecendo. Alegou que se tratava de um churrasco, um evento familiar, inclusive com crianças no local. Aduziu que também foi conduzida até a Delegacia pelos policiais, mas foi liberada após prestar seus esclarecimentos, e que a razão pela qual foi liberada é porque não tinha nada de errado contra sua pessoa, nenhuma acusação. Ressaltou que desconhece a vítima Cassiano, e disse achar engraçado ter um sequestro acontecendo em um local onde estavam familiares, e que ela não viu nada do tipo acontecendo no ambiente. Asseverou que não viu a polícia tirar ninguém de dentro do quarto, que não viu nada, nem entorpecente sendo apreendido, pois estava virada de frente para a parede, sob a vigilância dos policiais. Relatou que o denunciado Pedro Henrique estava utilizando o seu carro para levar a mãe e seu encarregado para suas casas, mas não retornou ao local, pois, logo após a saída dele, a polícia chegou. A testemunha arrolada pela defesa, Pedro Felipe de Paula Santos, relatou que conhece o denunciado Gustavo há bastante tempo, e afirma que o réu não possui envolvimento com organização criminosa e nem é usuário de entorpecente. Afirmou que não conhece os outros denunciados. Sobre o dia dos fatos, narrou que Gustavo estava na fila da tabacaria para comprar o que iam consumir, e fez amizade com um pessoal, e que esse pessoal depois sentou-se à mesa em que eles estavam, mas que não se recorda o nome dessas pessoas. Relatou que, assim como Gustavo, também recebeu convite para ir até a festa, que chamam de “resenha”, mas não foi, e que as pessoas convidaram todos que estavam na mesa, dizendo que lá iria ter bebida e mulheres. A testemunha Diego Lira Rego, quando ouvida em juízo, relatou que trabalhava junto com o denunciado Pedro Henrique, na empresa INDACON Pré Moldados, que ele era seu subordinado, e que na data dos fatos já trabalhava com ele havia cerca de 8 (oito) meses. Afirmou que, além de Pedro Henrique, o denunciado Evanil também trabalhava com ele, e que tem uma amizade com Kris Ellen, pois moravam no mesmo bairro. Aduziu que no dia dos fatos estava acontecendo uma festa entre amigos, que muitas pessoas estavam lá com suas famílias. Ressaltou que pode afirmar com plena certeza de que tudo isso que consta de acusação contra os denunciados não ocorreu de modo algum, nem o tráfico de drogas e nem o cárcere privado. Narrou que a confraternização iniciou-se no domingo de manhã, assaram carne, no local tinha bebida e brinquedo para as crianças, e a festa teria durado até por volta das 23h, horário em que os familiares foram embora, e ficaram somente os mais jovens. Relatou que foi Pedro Henrique quem alugou a casa de festa, mas foi feita uma cota para que todos ajudassem a pagar. Asseverou que no momento da chegada da polícia não estava mais no local, que foi embora por volta de 6h/7h da manhã, pois estava aguardando os donos do espaço irem lá para entregarem a locação. Enfatizou que, no local, não havia ninguém vendendo droga, e que a pessoa que estava dentro do quarto estava dormindo, pois não estava bem, e de maneira alguma estava em cárcere privado. Em seu interrogatório, o acusado Pedro Henrique Gonçalves dos Santos negou os fatos que lhe são imputados na denúncia. Explicou que, no dia 06, sexta-feira, foi feito o pagamento na empresa em que trabalha, e alguns funcionários tinham recebido, outros não, mas combinou com o seu colega Diego para fazerem uma confraternização no domingo, com as famílias, em uma casa com piscina, uma casa de eventos, e que alugou o local em seu nome, mas todos contribuíram para o valor da locação. Narrou que, na confraternização, estavam presentes pessoas de sua família, a sua mãe, e familiares do Diego, e que, no decorrer da festa, comentou com sua mãe sobre Cassiano, pois cresceram juntos, são amigos, e disse que ele estava querendo revê-la, então o chamou para ir até o local, e ele lhe respondeu dizendo que estava em outro lugar e que qualquer coisa iria pra lá. Relatou que, por volta das 23h, sua mãe, as crianças e as pessoas com mais idade foram embora da festa, e que permaneceram no local os denunciados Evanil e Kris Ellen, Camila e outras pessoas de quem não se recorda o nome. Seguiu relatando que, quando amanheceu, por volta das 7h da manhã, um carro vermelho, For Ka, chegou ao local com Gustavo Carbonari e uma outra pessoa, e que Cassiano estava deitado no banco de trás, com as pernas para fora do veículo, e lhes perguntou o que estava acontecendo, ao passo que eles disseram que estavam em um bar, passaram a noite bebendo, e que Cassiano estava muito ruim. Relatou que, ao ver Cassiano naquela situação, falou para que ele entrasse na casa de festas, pois lá dentro tinha um quarto, então abriu a porta do carro, ele saiu do carro e o abraçou, o conduzindo até a metade do caminho para o quarto, e foi ao banheiro. Disse que Gustavo entrou e foi jogar sinuca, e que Cassiano entrou no quarto, ressaltando que na porta não tinha nem fechadura. Aduziu que, após conduzir Cassiano, saiu do local utilizando o carro de Camila, um Fox de cor branca, pois precisava fazer algumas coisas, e, quando retornou à casa de festas, viu que a polícia estava lá, e, como possui passagens, ficou com receio de parar, então foi embora, indo para o seu local de trabalho. Relatou que, juntamente com dois funcionários da empresa, retornou à casa de festas e viu que não tinha mais ninguém lá, apenas alguns pertences jogados. Explicou que se dirigiu até o CISC, mas lá obteve a informação de que estavam em outra Delegacia, próxima do Horto Florestal, então seguiu para lá. Chegando na referida Delegacia, estacionou seu carro um pouco a frente, em uma sombra, e, logo após descer de seu carro foi abordado por policiais civis, explicando a eles que estava lá para saber o que estava acontecendo com o pessoal, e então foi conduzido para a Delegacia. Alegou que o submeteram ao teste do bafômetro, que deu zerado, pois não estava consumindo bebida alcoólica. Continuou seu depoimento, dizendo que na Delegacia o questionaram sobre a ocorrência de um sequestro, e se no local tinha entorpecente, ao passo que respondeu que não houve sequestro algum, e que no evento estavam familiares e não tinha entorpecente. Ressaltou que foram conduzidas entre 08 e 10 pessoas, mas somente ele, Luky Hander e Kris Ellen ficaram presos. Ao ser questionado sobre o relato na Delegacia dado por Cassiano, respondeu que não sabe o que aconteceu no momento da abordagem, pois não estava no local, mas, afirmou que não estava dirigindo o carro de Cassiano, que não foi ele quem o levou até a casa de festas, que não houve menção alguma sobre dívida de droga, que não é membro de facção criminosa, e que tudo não passa de um mal entendido. Foi enfático ao dizer que não é envolvido com o tráfico de drogas e não usa entorpecentes. Ressaltou que não conhece Gustavo Carbonari, e que ele chegou junto a Cassiano ao local. Além disso, asseverou que não teve acesso ao veículo de cor vermelha (Ford Ka), e que não conhece a pessoa que chegou conduzindo referido automóvel ao local. O réu Luky Hander Fernandes Ossuna, em seu interrogatório, afirmou que, à época dos fatos, exercia atividades profissionais em dois turnos: pela manhã e tarde na Secretaria de Saúde, realizando entregas, e, à noite, em serviço de entregas em uma distribuidora, encerrando a jornada por volta da meia-noite. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e de sequestro da vítima Cassiano. Relatou que, na noite dos acontecimentos, encontrava-se em serviço de entrega, tendo sido convidado por Pedro para comparecer a uma festa. Disse que chegou ao local por volta das 3h da madrugada e que o ambiente era tranquilo, com presença de cerca de vinte pessoas, inclusive crianças. Afirmou que permaneceu no local jogando sinuca e aproveitando o momento de lazer, já que estaria de folga na manhã seguinte. Narrando a abordagem policial, afirmou que a entrada no imóvel se deu com o portão apenas com cadeado passado, estando destrancado. Disse que os policiais mandaram todos ficarem de frente para a parede e, posteriormente, trouxeram Cassiano do quarto, onde estaria dormindo. Alegou que Cassiano demonstrava confusão quanto à situação, questionando repetidamente o que estava ocorrendo. Afirmou que um dos policiais chegou a ameaçar Cassiano verbalmente e lançou o celular dele contra seu rosto. Segundo sua versão, todos os homens presentes, inclusive Cassiano, foram levados à Delegacia em uma mesma viatura, onde, posteriormente, a vítima foi separada e não teve mais contato com os demais detidos. Sobre a versão de Cassiano, de que teria alegado estar trancado no quarto, o acusado afirmou desconhecer tal situação, reiterando que a porta do cômodo não possuía chave. Declarou que Cassiano chegou acompanhado do corréu Gustavo e outro indivíduo, aparentando estar cansado, e que teria sido orientado pelos amigos a deitar-se no quarto. Confirmou que o imóvel estava alugado para a realização da festa, sendo o responsável pela locação o denunciado Pedro, sem que o interrogado tivesse qualquer participação nesse acerto. Indagado sobre a droga apreendida no local, o acusado afirmou desconhecer a origem e declarou não ter presenciado o uso de entorpecentes na ocasião. Negou ser usuário ou traficante de drogas, reforçando que sua rotina de trabalho não lhe permitiria envolvimento com tal atividade. O acusado negou, de forma categórica, qualquer participação nos crimes que lhe são imputados. O acusado Evanil Santos Lima em seu interrogatório, ao ser indagado sobre a acusação de participação no sequestro da vítima Cassiano, com a consequente manutenção desta em cárcere privado e posse de substância entorpecente, negou veementemente a prática de tais atos. Relatou que, na data mencionada (07/10/2024), encontrava-se no alojamento da empresa quando recebeu uma ligação de Pedro Henrique, convidando-o para um churrasco. Inicialmente recusou, alegando estar sem dinheiro, mas foi convencido a comparecer sob a promessa de que os custos seriam assumidos por outros presentes. Pedro teria providenciado um veículo para buscá-lo na madrugada de domingo para segunda-feira, por volta das 2h. Descreveu que, já no local da festa, estava sentado quando policiais pularam o muro e ingressaram na residência, procedendo à abordagem dos presentes. Ressaltou que não houve, segundo seu relato, apresentação ou exibição de qualquer droga por parte dos policiais, tampouco questionamento sobre a propriedade de substâncias ilícitas. Insistiu que, em nenhum momento, viu ou foi confrontado com entorpecentes no local. Quanto à vítima Cassiano, afirmou ele não se encontrava na casa de festas quando chegou, tendo chegado posteriormente, aparentemente embriagado. Disse que o próprio Cassiano solicitou um local para deitar, sendo-lhe indicado um quarto vazio. Negou que Cassiano tenha sido trancado nesse cômodo, reiterando que a porta permanecia destrancada e acessível. Acerca da ação policial, afirmou que, após a abordagem, foi algemado junto com Gustavo e colocado na viatura. Cassiano teria sido algemado junto com Luky Hander, e todos foram conduzidos à Delegacia. Na unidade policial, Cassiano foi separado dos demais e, posteriormente, soube-se que ele havia prestado declaração alegando sequestro. O depoente enfatizou que, até aquele momento, nenhum dos presentes mencionava qualquer situação semelhante. Indagado sobre os critérios utilizados para liberar alguns dos detidos e manter outros custodiados, afirmou que havia várias mulheres no local, sendo necessário um veículo maior para transportá-las. Referiu que ele, Gustavo, Luky Hander e Cassiano foram levados na mesma viatura, mas, ao chegarem à Delegacia, Cassiano foi conduzido a uma sala separada, e os demais permaneceram juntos. Afirmou que Cassiano demonstrava forte abalo emocional, tendo chorado bastante, segundo ele, devido ao susto com a abordagem policial, que considerou agressiva. Por sua vez, o corréu Gustavo Carbonari, no interrogatório realizado em Juízo, ao relatar os fatos, afirmou que conheceu a vítima Cassiano em uma tabacaria, ocasião em que estava acompanhado de um amigo chamado Pedro e de duas amigas. Segundo ele, Cassiano e um colega aproximaram-se para iniciar conversa, demonstrando interesse nas amigas que o acompanhavam, e posteriormente o convidaram para uma casa de festas. As amigas não puderam ir, e então seguiu até o local com Cassiano e o colega deste, passando por outras festas antes de chegar à residência mencionada, por volta das 4h ou 5h da manhã. Relatou que, ao chegarem, Cassiano estava bastante embriagado e preferiu permanecer dentro do carro. Após algum tempo, decidiram levá-lo para um quarto, para que pudesse descansar. Ressaltou que, naquele momento, a vítima não se encontrava trancada e que o quarto sequer possuía tranca. Questionado sobre o momento da chegada da polícia, afirmou que os policiais chegaram logo depois que Cassiano foi colocado no quarto. Afirmou desconhecer a origem da droga encontrada no local e negou qualquer envolvimento com entorpecentes, tanto quanto ao uso quanto à posse. Também declarou desconhecer quem teria alugado a casa, tendo apenas tomado conhecimento posteriormente de que teria sido Pedro. Desconhecia o nome do colega que acompanhava Cassiano e disse que este não foi preso. Sobre o veículo utilizado para ir até a festa, acredita tratar-se de um carro vermelho, possivelmente um Ford Ka, mas não soube indicar o proprietário, mencionando que o condutor era o colega de Cassiano. Ao ser questionado pela defesa, reiterou que apenas ele, Cassiano e o colega estavam no veículo. Afirmou que não dirigiu em qualquer momento, pois não era habilitado, e que o portão da casa estava com cadeado passado, mas foi ele quem o retirou para entrar. Disse desconhecer os demais réus do processo e que, ao chegar à casa de festas, aparentemente só havia amigos, não tendo notado a presença de familiares ou crianças, embora tenha chegado tarde e não soubesse como estava o ambiente anteriormente. Indagado se suspeitava que pudesse ter sido usado para alguma emboscada ou envolvimento em algo criminoso sem saber, respondeu que não sabia. Reconheceu que, à sua percepção, estava no lugar errado. Por fim, negou qualquer vínculo com organização criminosa. Em seu interrogatório, a acusada KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, ao ser indagada sobre os fatos narrados na denúncia, negou a veracidade da acusação de tráfico de drogas e cárcere privado. Reconheceu que se encontrava na residência no momento da prisão, mas afirmou que o local era utilizado como casa de festas, tendo sido alugado por um amigo, o denunciado Pedro, para uma confraternização. Sustentou que a festa era de caráter social, com presença inclusive da mãe de Pedro e de crianças, e que não havia drogas no local, alegando que os entorpecentes supostamente apreendidos foram “plantados”. Quanto à vítima encontrada pela polícia, identificada como Cassiano, a acusada declarou que ele havia chegado de outra festa, embriagado, e que foi dormir em um dos quartos, os quais, segundo ela, não possuíam tranca ou qualquer tipo de mecanismo de contenção. Negou que ele estivesse em situação de cárcere privado e afirmou desconhecer a origem da denúncia que teria motivado a ação policial. Indagada pelo Ministério Público se presenciou consumo ou comercialização de drogas no local, respondeu negativamente, dizendo ter visto apenas consumo de bebidas alcoólicas. Declarou ainda desconhecer a propriedade dos entorpecentes encontrados no imóvel. Passo à análise do crime de tráfico de entorpecente imputado aos acusados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos. A MATERIALIDADE do delito em análise está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 174076251), termo de exibição e apreensão (ID 174076253), laudo pericial (ID 174076398) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Contudo, quanto à AUTORIA, analisando os elementos contidos nos autos, verifica-se esta não restou devidamente comprovada em relação aos denunciados. No presente caso, não há elementos concretos que vinculem os denunciados à prática do crime de tráfico de entorpecentes, mormente pelo fato de que nem mesmo os policiais que atenderam a ocorrência souberam afirmar quem era o possuidor das drogas encontradas no local. Vejamos: A testemunha Rogerio Sabeh de Castro, policial civil, em seu depoimento, quando questionado se conseguia identificar quem teria descartado o entorpecente no banheiro, respondeu que não, assim como não se recorda especificamente o que cada um dos denunciados fazia no momento da chegada dos policiais. Além disso, asseverou que não consegue afirmar quem seria o proprietário da droga e dos petrechos encontrados no local, e afirmou que não encontraram entorpecentes na posse exclusiva de algum dos denunciados. O policial civil Alezandro Pereira da Silva, em seu depoimento, ressaltou que não pode atribuir a propriedade da droga, individualmente, a qualquer dos denunciados. Nilton Nunes dos Santos Filhos, outro policial civil ouvido em juízo na condição de testemunha, em seu depoimento, afirmou que nenhum dos réus assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no local. As testemunhas de defesa, Camila Maciel Lima da Silva e Diego Lira Rego, que estavam presente no local dos fatos, em seus depoimentos judiciais, aduziram que nada de ilícito ocorreu na casa de festas, rechaçando as acusações feitas aos denunciados. Somado a isso, temos que os acusados, em seus interrogatórios, foram uníssonos em asseverar que não praticaram o delito de tráfico de drogas e que não tinham conhecimento sobre a origem do entorpecente encontrado no local. Constata-se, assim, uma lacuna significativa no que tange à apresentação de elementos concretos que respaldem a conclusão de que os denunciados estavam, realmente, envolvidos com o tráfico de drogas. Nem mesmo a perícia realizada no aparelho celular do acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, o único dentre os apreendidos do qual foi possível extrair mídias, foi capaz de revelar elemento probatório para dar suporte a uma condenação pelo delito ora analisado (tráfico de drogas), conforme se depreende de trecho da conclusão do relatório de análise acostado aos autos: “não tivemos êxito em coletar lastro probatório referente a esta investigação.” (ID 185470455). Convém destacar que o entorpecente foi localizado fortuitamente pelos policiais, por ocasião de uma diligência para apurar a possível prática do crime de sequestro e cárcere privado, em contexto totalmente diverso da apuração de crime de tráfico de entorpecentes. Não obstante a possibilidade de obtenção casual de elemento probatório de um crime no curso da investigação de outro (serendipidade), no presente caso, as investigações não se aprofundaram para a colheita de maiores elementos destinados a provar a traficância supostamente perpetradas pelos réus. É importante ressaltar que a condenação criminal deve ser proveniente de elementos seguros, precisos e desprovidos de qualquer dúvida, situação que não se verifica na presente ação penal, em que as provas produzidas durante a instrução não comportam juízo valorativo inequívoco acerca da autoria delitiva e, como tais, não servem de fundamento para o édito condenatório. Embora existam indícios de materialidade delitiva, já que houve a apreensão de entorpecentes e petrechos, não há nos autos, todavia, elementos seguros e consistentes que permitam afirmar, com a certeza exigida em sede penal, que os réus foram os autores do delito em questão. A dúvida que paira sobre a autoria deve, conforme o princípio do in dubio pro reo, ser interpretada em favor dos acusados, sendo vedado ao Estado condenar alguém sem que haja prova robusta e inequívoca de sua responsabilidade penal. Neste passo, oportunas as ponderações apresentadas pelas defesas, por ocasião das alegações finais apresentadas, cujos argumentos adoto como razões de decidir pela absolvição dos acusados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos em relação ao crime de tráfico de drogas, deixando-os de transcrever na íntegra apenas para evitar redundância. Passo à análise do delito de sequestro e cárcere privado imputado aos denunciados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos. No que tange ao crime de sequestro e cárcere privado, tipificado no art. 148, caput, do Código Penal, nos autos não existem elementos para se comprovar a MATERIALIDADE e nem mesmo a AUTORIA do delito. Em que pese a exordial acusatória imputar aos acusados a prática do crime em questão, e de os policiais terem afirmado, em seus depoimentos judiciais, que receberam a informação de que uma pessoa havia sido sequestrada e estava sendo mantida em cárcere privado, as provas produzidas em Juízo não são suficientes para imputar aos réus a prática desta conduta. Inicialmente, sobre a MATERIALIDADE, a princípio destaco que, no depoimento da suposta vítima Cassiano, nos autos do inquérito policial, há o relato de que ele foi levado pelo denunciado PEDRO HENRIQUE até a casa de festas, local dos fatos, para acertarem uma dívida de drogas que ele possuía com uma pessoa de nome “Alef”, e que, ao chegarem na casa, PEDRO HENRIQUE tomou seu celular e o trancou em um quarto (ID 174076257). Em Juízo, entretanto, Cassiano Rodrigues Oliveira, ao prestar seu depoimento na condição de vítima, mudou completamente seu relato, contestando, de forma contundente, a versão da acusação de que ele teria sido sequestrado e estava sendo mantido em cárcere privado na casa de festas. Em Juízo, o ofendido relatou que conhece Pedro e outras pessoas que também estavam na casa, e que tinha falado com Pedro mais cedo, combinando de também ir para a casa de festa onde todos estavam, mas acabou bebendo a tarde toda, de modo que, quando ali chegou, não estava muito bem. Asseverou que, ao chegar ao local, falou com Pedro, perguntando para ele se tinha algum lugar onde pudesse descansar, dirigiu-se ao quarto e dormiu. Afirmou que, quando estava dormindo, a polícia entrou no local, e ressaltou que não foi sequestrado, que estava deitado no quarto porque estava bêbado e pediu para descansar. Quando questionado se conhecia todos os denunciados, respondeu que conhece apenas Kris Ellen, Pedro e Luky Hander. Já Gustavo e Evanil relatou não conhecer. Quanto à suposta dívida de drogas que tinha com Alef, relatou não possuir dívida alguma e não conhecer Alef, pois nem mesmo faz uso de entorpecentes, apenas consumindo bebida alcoólica. Afirmou que seu aparelho celular estava descarregado, e que ele nunca esteve com Pedro, que o tempo todo estava com o celular consigo. Asseverou que não estava trancado no quarto, que sequer tinha chave na porta. Quando questionado sobre como chegou até o local, relatou que um colega cujo nome não se recorda foi conduzindo seu carro (Ford Ka, cor vermelha), e que não foi Pedro que o conduziu, pois ele já estava na casa de festas. Acerca dos entorpecentes apreendidos no local, afirmou que não viu droga alguma e que não viu qualquer das pessoas com drogas. Ressaltou que Pedro é seu amigo e que não está sendo ameaçado por ninguém. Quanto ao seu depoimento na Delegacia, afirmou não ter dito nada do que consta registrado, mas não se lembra de ter lido ou assinado nada, e que no momento que prestou depoimento na Delegacia ainda estava embriagado, pois havia acabado de deitar no quarto para descansar quando a polícia chegou. No que se refere à AUTORIA do delito em questão, de igual modo, resta evidenciado que os elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial não são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que os denunciados foram os autores do crime apurado. Os policiais que participaram da ocorrência foram ouvidos em Juízo, e todos eles afirmaram que, quando chegaram ao local, encontraram a vítima Cassiano trancada em um quarto, e que ela estava bastante assustada. Também relataram que esse suposto sequestro, e a manutenção da vítima trancafiada no cômodo do imóvel foi motivado por uma dívida de drogas que Cassiano possuía com uma pessoa de nome Alef. Além disso, o policial Nilton Nunes dos Santos Filho, em seu depoimento judicial, afirmou ter tomado conhecido de que a vítima mudou sua versão dos fatos, e que se trata de algo comum, pois temem por sua integridade física e por sua vida. Como se sabe, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elementos de prova de extrema importância. Todavia, neste caso, não há como conferir aos seus depoimentos maior relevância, principalmente pelo fato de que não é possível somá-los às outras provas dos autos, principalmente diante das novas declarações prestadas pela vítima em Juízo. Ademais, observa-se que o Ministério Público, legitimado exclusivo para a propositura e condução da ação penal pública, requereu expressamente a absolvição dos acusados em sede de alegações finais, diante da ausência de provas que sustentem a imputação. Tal manifestação deve ser considerada com especial atenção, sobretudo em razão de o ordenamento jurídico brasileiro ter adotado o sistema acusatório, expressamente consagrado pela Constituição Federal de 1988. Nesse modelo, há nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar, de modo que, ao órgão do Ministério Público, compete o encargo de promover a acusação e, igualmente, zelar pela legalidade e pela justiça, inclusive quando tal postura implique reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. Ao Poder Judiciário, por sua vez, não é dado substituir a parte acusadora em sua atuação, sob pena de violação ao dever de imparcialidade. Assim, diante da inexistência de elementos probatórios seguros quanto à responsabilidade penal dos réus, somado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal, impõe-se a absolvição dos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS pelo delito de sequestro e cárcere privado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à análise do delito de associação para o tráfico de drogas, imputado em desfavor do acusado Pedro Henrique Goncalves dos Santos. Com o aporte do relatório de análise das mídias extraídas dos aparelhos celulares apreendidos (ID 185470455), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (ID 185513030), imputando, exclusivamente em desfavor do acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, a conduta tipificada no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Compulsando-se os autos, verifico que a MATERIALIDADE do crime ora analisado se encontra comprovada por meio do relatório de análise das mídias extraídas do aparelho celular apreendido com o denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, que trouxe à tona mensagens trocadas em aplicativos de conversa, que revelam, com clareza, a existência de um vínculo estável e permanente entre o denunciado e terceiras pessoas, para a comercialização de entorpecentes, caracterizando o crime de associação para o tráfico de drogas. Ressalte-se que, para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não se exige, como condição indispensável, a apreensão de substâncias entorpecentes. A materialidade do delito pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, como depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, confissões e demais provas colhidas durante a instrução, desde que evidenciem o vínculo estável e permanente entre os agentes voltado à prática do tráfico de drogas, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO ACERCA DE QUALIFICADORA INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS OBTIDAS POR QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . PROVA IRREPETÍVEL. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA PRÁTICA DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA . AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. TESE DE BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11 .343/2006. REJEITADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não conhecido por ausência de impugnação espefícia o pedido de redução da pena-base, pois a defesa se limitou a levantar argumentos genéricos, não atacando os fundamentos constantes na sentença para valorar fudamentadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime . Ausente qualquer qualificadora, o apelante não possui interesse em discutir tal questão. Diferentemente do delito de tráfico, não se mostra necessária a apreensão de drogas para a condenação do crime de associação para o tráfico, por se tratar de crime formal, bastando a comprovação de que os agentes se associaram, com estabilidade e permanência, para a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, ainda que não demonstrado o cometimento destes. Não há qualquer ilegalidade por violação ao art. 155 do CPP na condenação fundada, essencialmente, nos dados da interceptações telefônicas obtidos ainda na fase policial, pois a quebra do sigilo foi autorizada pelo juízo a quo, garantindo-se pleno acesso à prova irrepetível em respeito ao contraditório judicial. Sendo comprovada a associação do recorrente a diversos agentes, de forma permanente e duradora, para comercializar substâncias ilícitas, deve ser mantida a condenação pelo delitos de associação para o tráfico. Rejeitado o pedido de afastamento da agravante do art . 62, inciso I, do CP, pois restou comprovado que o apelante seria o líder de organização criminosa, não configurando bis in idem sua incidência em caso de condenação pelo delito de associação para o tráfico. Além de a quantidade de dias-multa ser proporcional com a pena privativa de liberdade, impossível isentar o apelante da multa, uma vez que ela está prevista no preceito secundário do art. 35 da Lei de Drogas, não podendo ser afastada sua imposição sequer pela hipossuficiência econômica do condenado. Apelo conhecido em parte e não provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0000596-81.2022.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/04/2024). - destaquei Os diálogos revelados demonstram que o acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS não atuava somente no comércio de entorpecentes, mas também era uma espécie de intermediador entre fornecedores e outros vendedores de drogas e até mesmo usuários. Há diversos diálogos que demonstram o profundo envolvimento do denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS não somente com o tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas também na prática de crimes patrimoniais. As conversas extraídas demonstram que o réu mantinha contato habitual com terceiros, um deles, inclusive, já identificado, repassava orientações e informações sobre entrega e recebimento de entorpecentes, além de utilizar expressões típicas da traficância, tudo a evidenciar seu papel ativo e consciente na engrenagem criminosa. Ademais, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o conteúdo de comunicações telemáticas obtido mediante autorização judicial é prova válida e pode, por si só, embasar a condenação, desde que contextualizado com os demais elementos do processo. No caso em apreço, os diálogos revelam não apenas a participação ocasional, mas sim uma vinculação estável com a atividade ilícita, havendo referência frequente a tarefas reiteradas dentro do esquema criminoso, em consonância com as elementares do tipo penal em análise. A defesa técnica não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão extraída do conjunto probatório, limitando-se a alegações genéricas de ausência de prova da estabilidade exigida pelo tipo penal. No entanto, a frequência, a linguagem utilizada, a interlocução com múltiplos indivíduos e a atuação coordenada evidenciada nas conversas são incompatíveis com a ideia de participação meramente esporádica. Assim, diante da robustez do acervo probatório, impõe-se a condenação do réu PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35, caput, da Lei 11.343/06. À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; b) ABSOLVER os acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, da imputação prevista no art. 148, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la, nos seguintes termos: Dosimetria de pena do réu Pedro Henrique Goncalves dos Santos pela prática do crime de associação para o tráfico – art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: diante da existência de duas condenações criminais definitivas em desfavor do acusado, encartadas no PEP 0001685-13.2013.8.11.0064, valoro negativamente este ponto quanto a uma delas, sem prejuízo da aplicação da reincidência como agravante, já que há mais de uma condenação. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação à parte condenada. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, nada há de relevante nos autos. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, considerando que o acusado possui duas condenações criminais, encartadas no PEP 0001685-13.2013.8.11.0064 (tendo sido uma delas utilizada na etapa anterior para fim de cômputo de maus antecedentes, conforme acima explicitado), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada, resultando em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena a ser aplicada neste caso. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas, e considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, aplico a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos e se trata de agente reincidente em crime doloso, deixo de promover a substituição da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em virtude, especialmente, da multirreincidência do condenado. No presente caso, a medida se impõe em razão da gravidade concreta do crime de associação para o tráfico, cuja natureza permanente e estruturada evidencia elevado grau de reprovabilidade. Conforme se extrai dos autos, o réu demonstrou profundo envolvimento com atividades criminosas, exercendo papel ativo e relevante em práticas ilícitas, o que restou comprovado por meio da prova pericial extraída de seu aparelho celular apreendido, a qual revelou diálogos que indicam sua vinculação estável e duradoura com o grupo criminoso, ultrapassando os limites de uma mera adesão ocasional. Diante disso, o regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender aos critérios de prevenção e repressão, bem como para assegurar a necessária resposta penal à gravidade dos delitos. No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder a todo o processo preso e, depois de condenado, ser colocado em liberdade. O contexto geral do crime praticado permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: “TJDFT – HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E DE DINHEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta delitiva de roubo, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido por dois agentes, sendo um deles adolescente, estando o paciente armado com uma faca e o menor simulando estar armado. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do autor. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. (Acórdão n.774337, 20140020044752HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/03/2014, Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 498).” Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua multirreincidência pela prática de crimes dolosos, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho a sua custódia cautelar. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA em relação ao acusado PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS. DISPOSIÇÕES GERAIS Proceda-se às comunicações previstas nas normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGCGJ/MT). Condeno o réu Pedro Henrique Gonçalves dos Santos ao pagamento de custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a imediata cessação das medidas cautelares e provisórias impostas aos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI e KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA. Proceda-se às comunicações e expedições necessárias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, cumprindo-se se por outro motivo não deva permanecer preso. Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Criminal, nos autos do PEP 0001685-13.2013.8.11.0064, comunicando do teor desta sentença condenatória em desfavor de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, para eventuais providências. Intimem-se os acusados ora absolvidos para que, em 05 (cinco) dias, para informar a quem pertence o valor apreendido (ID 174076253), e seus respectivos dados bancários. Decorrido prazo in albis, reconheço a disposição voluntária do direito de propriedade do valor apreendido em favor da União. Desde já autorizo a expedição de alvará para liberação do valor objeto do depósito judicial. Decreto o perdimento do aparelho celular do acusado Pedro Henrique Gonçalves dos Santos em favor da DERF, dada a reiterada manifestação da União no sentido de que referida espécie gera gestão antieconômica àquela. No que toca ao aparelho celular de Cassiano Rodrigues de Oliveira, cuja restituição é postulada no ID 194473411, determino a intimação da autoridade policial a fim de que informe se ainda possui interesse em referido bem, já que, não obstante tenha figurado como suposta vítima neste caso, as investigações apontaram que “no aparelho celular de CASSIANO, há muitas mensagens que podem ser de interesse para outras investigações, pois CASSIANO tem contato, de vários integrantes da organização criminosa Comando Vermelho” (ID 185470455, fls. 34). A seguir, conclusos. Havendo outros objetos apreendidos vinculados à presente ação penal e ainda não restituídos, fora os acima referidos, inclusive os aparelhos celulares dos quais não foi possível realizar a extração de dados, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, com exceção da droga e petrechos relacionados, que deverão ser destruídos, caso ainda não tenha sido adotada essa providência. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação da decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, reconheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do Funad, nos termos do art. 63, inc. II, §6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino que seja incluído o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88; comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-se ao Juízo correspondente; e por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

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