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Processo nº 1028469-87.2022.4.01.3400

ID: 281138554

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-87.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1028469-87.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA MARINHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1028469-91.2025.4.01.3300

ID: 325123945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA - APUB SINDICATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1028469-91.2025.4.01.3300 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) i…

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Processo nº 1028469-10.2024.4.01.3500

ID: 334572866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-10.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028469-10.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDO FERNANDES MACHAD…

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Processo nº 1028469-55.2025.4.01.3700

ID: 322892273

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028469-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SONIA DIAS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACIANE ALMEIDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028469-55.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1028469-37.2025.4.01.3900

ID: 325652487

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028469-37.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERCIO CALANDRINO BRAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1028469-37.2025.4.01.3900 AUTOR: DERCIO CALANDRINO BRAGA REU: INSTIT…

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Processo nº 1028469-73.2025.4.01.3500

ID: 317564002

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028469-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Nº DO PROCESSO: 1028469-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1028469-06.2021.4.01.3600

ID: 294030790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028469-06.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028469-06.2021.4.01.3600 AUTOR : FABIANO DE MOURA NEVES e o… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028469-06.2021.4.01.3600 AUTOR : FABIANO DE MOURA NEVES e outros ADVOGADO : ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 02/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, considerando a implantação do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil – SIREA, e em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e cooperação (art. 6º do CPC), INCLUAM-SE os presentes autos no sistema SIREA e NOTIFIQUEM-SE as partes no PJE. Em seguida, poderá o(a) advogado(a) da parte exequente dar início ao cadastro da minuta de RPV/PRC no sistema SIREA referente ao valor, conforme o caso concreto: Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais deferidos (beneficiário secundário); Reembolso dos honorários periciais, se houver perícia realizada. Na lista de exequentes cadastrar: a) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO - 05.437.178/0001-18 - Exequente, b) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 29.979.036/0346-30 - Executado; Nas contas do exequente: cadastrar o valor constante do AJG, se acordo apenas metade - Tipo Beneficiário: Reembolso Lei 10259; Dos honorários de sucumbência, se houver decisão nesse sentido; Da multa aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; Decorrido o prazo de 60 dias, sem o cadastro, ou em se tratando de processo sem advogado constituído, será realizado cadastramento pela Unidade. OBSERVAÇÃO: Resposta e do decurso de prazo automático: Manifestações de Concordância e Discordância com as devidas justificativas deverão ser feitas no sistema Sirea em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0009193-38.2005.4.01.3900

ID: 278876442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009193-38.2005.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença proferida pelo juízo federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de embargos à execução, julgou procedentes os embargos formulados pela embargante (Caixa Econômica Federal) para declarar extinta a execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Transcreve-se o dispositivo da sentença guerreada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo havido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, acolhoos cálculos de fls. 68/74 elaborados pela Contadoria Judicial, os quais ratificaram os valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 21, razão pela qual julgo PROCEDENTES os presentes embargos para declarar extinta a execução, haja vista o cumprimento integral do julgado pela ré, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido por esta sentença, o que perfaz a quantia de R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), os quais poderão ser cobrados nos próprios autos principais destes embargos. Transitada em julgado, trasladem-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 68/74 para a execução em apenso, arquivando-se os presentes autos. Registre-se e intime-se. Em suas razões recursais, o exequente argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de alegada omissão quanto ao pedido específico relativo à nomeação de (...) “perito para realização do cálculo na forma prevista na sentença, considerando que os cálculos apresentados pelo apelante, de acordo com o que foi determinado no processo de conhecimento foi impugnado pela apelada, bem como pelo Contador do Juízo, conforme se vê à fl. 63 dos autos”. Entende que “a prova pericial seria útil para colher uma terceira opinião técnica, inclusive infensa à petição de premissa de que o Contador do Juízo seria infalível.” Repete argumentos já aduzidos anteriormente quanto ao equívoco do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Ao final, requer o provimento da presente apelação a fim de (...) “(1) decretar a nulidade do processo a partir da não manifestação sobre o pedido de prova pericial, volvendo o processo ao Juízo singular para que seja deferida a prova e nomeado perito para a realização do cálculo na forma prevista na sentença; (2) se assim, não entender, que seja reformada a sentença e homologado os cálculos de fls. 25/28, a ser atualizado na forma determinada na sentença”. Contrarrazões apresentadas (ID 74508319, pp. 121-122). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o mérito do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa consistente em omissão do juízo singular sobre pedido de realização de prova pericial, bem como a existência de suposto equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial “para colher uma terceira opinião técnica” quando o juízo singular fundamentou a sentença nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, produzidos de forma equidistante das partes e dotados de legitimidade e veracidade. Além disso, em diligência determinada nesta instância revisora (ID 74508319, pág. 126), os cálculos da contadoria do juízo singular foram verificados e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte em dois momentos distintos, a saber, em junho de 2015 e em agosto de 2019 (ID 74508319, pp. 128-129 e pág. 167). Decerto, "não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018." (AG 1028469-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024) Logo, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITO Quanto à hipótese de eventual equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, melhor sorte não socorre o apelante porque os cálculos elaborados pelo contabilista judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, bem como, considerando sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. Na hipótese vertente, o embargado, ora recorrente, claramente não demonstra, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes deste Tribunal: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Erro de cálculo. Presunção de legitimidade dos atos da contadoria judicial não afastada. Agravo de instrumento não provido. 1. (A) O erro de cálculo não está sujeito a preclusão nem transita em julgado. (B) "A jurisprudência [do STJ] é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão." (STJ, REsp 2.120.731/SE; AgInt nos EDcl no AREsp 2.373.698/SP; RMS 33.904/SP; AgInt no REsp 1.938.461/RS.) (C) Assim, "a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que `o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão (REsp 545.292 [...])." (STJ, AgInt no AREsp 830.792/SP.) 2. (A) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do juízo para a conferência respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c, Art. 261, Art. 475-B, §§ 3º e 4º, Art. 604; CPC 2015, Art. 149, Art. 152, IV, c, Art. 524, § 2º, e Art. 638, § 1º; TRF1, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp 804.382/RS; REsp 720.001/RS; REsp 804.382/RS.) (B) Por outro lado, os cálculos elaborados pelo Contabilista Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I; CPC 2015, Art. 369 e Art. 373, I; STJ, REsp 723.072/RJ; STJ, REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; REsp 334.901/SP; REsp 838.883/DF; TRF1, AG 1998.01.00.018350-2/DF; AC 1999.33.00.012312-4/BA.) (C) Assim sendo, os atos dos servidores do Setor de Cálculos da Justiça Federal (Contabilista Judicial) desfrutam de presunção de legitimidade e de veracidade, inerente aos atos administrativos em geral. Esses atos "têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário." (STF, HC 71341/SP; AO 1047 ED/RR.) Em consequência, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) (D) Por outro lado, quando o Juízo acolhe os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há necessidade de formalismo, nem há nulidade se a sentença não observa, fielmente, o disposto no Art. 458 do CPC 1973, correspondente ao Art. 489 do CPC 2015. (STF, RE 89843 AgR.) (E) Em consequência, aquele que impugna os atos da Contadoria Judicial atrai para si o ônus de afastar a presunção de legitimidade inerente a eles mediante "idônea" (STF, HC 85473; HC 71341), "convincente" (STF, HC 53626) e "inequívoca prova [documental] pré-constituída." (STF, HC 94705.) (F) Hipótese em que os agravantes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Como acima registrado, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007030-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/10/2024) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. I Restringe-se a irresignação do recurso ao acolhimento de cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, em detrimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no contexto de embargos oferecidos à execução por título judicial formado em demanda de consignação em pagamento. II Uma vez apresentadas as contas pelo setor responsável do Juízo, não se sustenta o acolhimento das contas da embargada, sem que, sobre estas, fosse oferecida oportunidade à embargante, para o respectivo contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. III É pacífico o entendimento de que, em havendo divergência entre os cálculos das partes, em fase de execução/cumprimento de sentença, plausível que o Juízo sentenciante, à luz do comando determinado no título exequendo, apoie sua decisão em parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, porquanto não tem este parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados. IV Precedente do entendimento: “Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) 6. De outra feita, julgou esta Turma: "'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010)" (AC 92238220054013800, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/09/2014). (...)(AC 0001691-75.2000.4.01.3301 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 15/03/2016) V Apelação provida. Sentença reformada, para acolhimento dos cálculos da Contadoria judicial. (AC 0040289-09.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença impugnada. Publicada a sentença na vigência do CPC de 1973, é descabida a incidência dos honorários recursais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 APELANTE: OSVALDO ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, declarando a extinção da execução nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O apelante sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial, e alega erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se há nulidade processual por cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil; e (ii) verificar a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte. Preliminar rejeitada. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade processual pelo simples indeferimento de nova prova pericial quando o juízo está suficientemente instruído com elementos técnicos imparciais. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Os cálculos elaborados pelo contabilista judicial possuem presunção de legitimidade e apenas podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente, encargo que não foi cumprido pelo apelante. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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